Usucapião 0800086-80.2022.8.15.2003 - TJPB

Usucapião 0800086-80.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: EVERALDO RIBEIRO QUIXABA Advogado do(a) REU: IVANILDO SOUZA MOURA JUNIOR - PB19352 SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0800086-80.2022.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária, Usucapião Especial (Constitucional)] REPRESENTANTE: THAIS NOBREGA QUIXABA, JONATHAN NOBREGA QUIXABA, FABIO NOBREGA NICACIOAUTOR: ESPÓLIO DE NORMA CÉLIA NÓBREGA NICÁCIO Advogado do(a) REPRESENTANTE: ERICK RAMON MORAIS DA SILVA - PB27372 Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 159792887). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Isto posto, HOMOLOGO a acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Ficam intimadas as partes nesta data, por meio de seus respectivos advogados, via DJEN. Cumpra-se com urgência. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: EVERALDO RIBEIRO QUIXABA Advogado do(a) REU: IVANILDO SOUZA MOURA JUNIOR - PB19352 SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0800086-80.2022.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária, Usucapião Especial (Constitucional)] REPRESENTANTE: THAIS NOBREGA QUIXABA, JONATHAN NOBREGA QUIXABA, FABIO NOBREGA NICACIOAUTOR: ESPÓLIO DE NORMA CÉLIA NÓBREGA NICÁCIO Advogado do(a) REPRESENTANTE: ERICK RAMON MORAIS DA SILVA - PB27372 Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO JUDICIAL, nos termos da inicial, no âmbito do qual as partes firmaram acordo, que foi devidamente protocolado nos autos (ID 159792887). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Tem-se que o presente feito deve ser extinto, haja vista que as partes chegaram a um acordo quanto ao objeto da lide, restando a este Juízo a sua devida homologação, pois restaram preenchidos os seus requisitos de validade. Isto posto, HOMOLOGO a acordo firmado entre as partes, de modo que JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, diante da natureza desta decisão. Ficam intimadas as partes nesta data, por meio de seus respectivos advogados, via DJEN. Cumpra-se com urgência. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes, e, em seguida, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 19:38

Publicação

22/04/2026, 00:24

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800086-80.2022.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes acerca do link para participação virtual na audiência designada para 19/05/2026 às 10h30, aos que se encontrarem na Região Metropolitana de João Pessoa, conforme determinado no despacho de ID 154599541: https://us02web.zoom.us/j/87851318530 João Pessoa/PB, em 16 de abril de 2026 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 18 de fevereiro de 2025, 10:00 horas processo número 0800086-80.2022.8.15.2003 ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] JUÍZA DE DIREITO: DRA. LEILA CRISTIANI CORREIA DE FREITAS E SOUSA PROMOVENTE: NORMA CELIA NOBREGA NICACIO Advogado da promovente: ERICK RAMON MORAIS DA SILVA - OAB/PB 27372 PROMOVIDO: EVERALDO RIBEIRO QUIXABA Advogado do promovido: IVANILDO SOUZA MOURA JUNIOR - OAB/PB 19352 Advogado do promovido: MARCELO VIEIRA DE MELO - OAB/PB 29.748 Testemunhas presentes: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA - CPF 797.564.924-49 e IRACI SOARES GADELHA 202.794.184-34 Aberta a audiência, foi constatada a presença das partes e advogados, todos acima indicados. Pelo advogado do promovido Everaldo, Dr. Marcelo Vieira de Melo, foi requerido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para juntada do instrumento de procuração, o que foi deferido. Tentada a conciliação entre as partes, não se obteve êxito. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte promovente, ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA e IRACI SOARES GADELHA, conforme gravações inseridas no PJe Mídias (link https://midias.pje.jus.br/midias/web/08000868020228152003). Foi dispensada a oitiva da testemunha Ivanilza Sá de Lima. Finda a instrução, e dada a palavra para debates orais, ambas as partes requereram a apresentação de razões finais escritas. Em seguida, disse a MM Juíza: Vistos. Nos termos requeridos pelas partes, defiro a apresentação de razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do art. 364 do CPC. Apresentadas as alegações, venham-me os autos conclusos para sentença. Nada mais tendo sido dito ou requerido, eu, José Fábio de Queiroz Brito, Analista Judiciário, o digitei. Finalizada a audiência, segue assinada digitalmente, diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/2013 e art. 2º da Lei 11.419/2006.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NORMA CELIA NOBREGA NICACIO Advogado do(a) AUTOR: ERICK RAMON MORAIS DA SILVA - PB27372 REU: EVERALDO RIBEIRO QUIXABA Advogado do(a) REU: IVANILDO SOUZA MOURA JUNIOR - PB19352 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0800086-80.2022.8.15.2003 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Do requerimento de justiça gratuita formulado pela ré/reconvinte Analisando-se os autos, observa-se que a parte ré requereu a gratuidade judiciária em sede de contestação (ID 54485779). No caso dos autos, o réu informou ser capoteiro e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos cópia do declaração de isenção de IRPF (ID 70130396). Com efeito, tal afirmação feita pelo réu goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte ré/reconvinte, nos termos do art. 98, do CPC. II) Das provas A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a nomeação de perito judicial para elaboração de planta do imóvel objeto da lide (ID 66364357); já parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 66692963); por fim, o Ministério Público pugnou pela oitiva de testemunhas, bem como colheita do depoimento pessoal das partes. Da prova pericial Quanto ao pedido de produção de prova pericial realizado pela parte autora/reconvinda, para elaboração da planta baixa do imóvel objeto da lide, entendo como desnecessária a sua produção. Nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC, incumbe ao juiz analisar a conveniência ou não da produção das provas, observando o princípio da apreciação motivada do conjunto probatório. “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. ” Com efeito, a prova é utilizada para evidenciar a veracidade da alegação de fato. No caso em comento, verifica-se que a desnecessidade de produção do documento requerido, visto que a apresentação da planta baixa do imóvel não é documento indispensável para o ajuizamento da ação de usucapião. Nesse sentido, a jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO - APARTAMENTO - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO CONFINANTES - DISPENSADA - DECISÃO REFORMADA. - Dispensabilidade de apresentação da planta e do memorial descritivo, uma vez que não são exigidos por lei para o ajuizamento da ação de usucapião de imóvel urbano - Os documentos apresentados na exordial identificam o imóvel usucapiendo em unidade autônoma (apartamento), sendo suficientes para o deslinde do feito e cumprimento =. Assim, devidamente individualizado e de fácil compreensão de leitura na matrícula, tem-se que sua finalidade foi atendida para o deslinde do feito, nos termos da Lei 6.015/79 - Por se tratar de unidade autônoma (apartamento), é dispensada a citação dos confinantes, conforme dispõe o § 3º, do art. 246 do CPC. (TJ-MG - AI: 08595488020238130000, Relator: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 30/08/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/09/2023) Desta feita, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora/reconvinda. Da prova testemunhal Pois bem, quanto à oitiva de testemunhas requerido pelas partes, entendo como importante a realização da prova requerida, uma vez que há matérias fáticas que poderão ser melhor elucidadas com a produção de prova oral, em audiência de instrução. III) Do ônus da prova Observe-se que quanto ao ônus da prova deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) Há quanto tempo a autora/reconvinda tem a posse do imóvel objeto da lide?; 2) A mencionada posse se deu de maneira mansa, pacífica e contínua?; 3) Houve resistência de confinantes ou eventuais proprietários do bem?; 4) O réu/reconvinte firmou contrato de comodato verbal, referente ao imóvel objeto da lide, com a autora/reconvinda?. Saneado o feito, intime-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, venham-me conclusos para designação de audiência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

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