Processo Administrativo 0800562-89.2025.8.15.0071 - TJPB

Processo Administrativo 0800562-89.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Alan Rangel de Lacerda SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0800562-89.2025.8.15.0071 Autoridade Processante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Areia/PB Processado: Fábio Bezerra Cavalcanti, delegatário do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cepilho Vistos, etc. 1. Relatório Processual Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor de Fábio Bezerra Cavalcanti, titular do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cepilho, Município e Comarca de Areia/PB, com o objetivo de apurar eventuais faltas funcionais na prestação do serviço público extrajudicial de notas e de registro, originalmente noticiadas por Alan Rangel de Lacerda. O presente procedimento correcional originou-se das peças informativas enviadas no Pedido de Providências nº 0001270-29.2024.2.00.0815 perante a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, as quais apontaram supostas irregularidades na cobrança de emolumentos e no preenchimento de guias relativas à lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Francisco Adelson de Lacerda, genitor do reclamante. Inicialmente, foi deflagrada a Sindicância Investigativa nº 0800562-89.2025.8.15.0071 por este Juízo Corregedor Permanente, mediante a edição da Portaria nº 01/2025, datada de 9 de julho de 2025, determinando-se a regular citação do investigado para tomar ciência do procedimento e apresentar manifestação defensiva por escrito no prazo de 15 dias. O sindicado compareceu aos autos em 18 de agosto de 2025, requerendo sua habilitação e apresentando defesa escrita por meio de advogado regularmente constituído. Na peça de contestação, o investigado sustentou a legalidade da emissão de guias de emolumentos de forma individualizada para cada imóvel transacionado, argumentando que a conduta observa estritamente o disposto no artigo 238, parágrafo único, do Código de Normas Extrajudicial da Paraíba, além de refutar categoricamente qualquer negociação direta de desconto com o reclamante e afastar a responsabilidade administrativa por atos de terceiros alheios ao quadro atual da serventia, mencionando o Sr. Luciano Bezerra Cavalcanti. No curso da instrução sumária da sindicância, este Juízo determinou ao investigado a juntada de documentos legíveis e detalhados das guias de emolumentos e boletos emitidos. Ato contínuo, no exercício do poder geral de cautela, este Juízo Corregedor determinou, a título de diligência oficial, a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mata Limpa, na pessoa do delegatário Fábio de Lucena Falcão, para que procedesse à simulação técnica das guias de emolumentos necessárias à lavratura de escrituras de formal de partilha dos bens descritos na exordial, de forma individualizada, em consonância com as bases de cálculo declaradas pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba. A simulação técnica foi devidamente apresentada sob o Ofício nº 76/2025, apurando-se o valor total de R$ 53.346,82 para o ato segmentado. Posteriormente, em decisão saneadora proferida em 30 de outubro de 2025, este Juízo Corregedor Permanente converteu a referida Sindicância Investigativa em Processo Administrativo Disciplinar, identificando a presença de indícios robustos de infração disciplinar em face do delegatário Fábio Bezerra Cavalcanti, consubstanciados: Inobservância das prescrições legais e normativas (art. 31, I, da Lei nº 8.935/94 c/c art. 88, V, do CNE/PB): Consubstanciada, primariamente, no erro grosseiro de consignação de valor na Guia de Emolumentos destinada ao registro (guia de R$ 499 milhões), que resultou em cobrança indevida e restituição de valores, e na lavratura inicial da escritura de inventário e partilha com vícios formais que a tornaram ineficaz para o registro, exigindo ato oneroso e intempestivo de rerratificação, demonstrando negligência e imperícia na verificação e conferência dos atos sob sua responsabilidade. Cobrança indevida ou excessiva de emolumentos (art. 31, III, da Lei nº 8.935/94): Apurando-se a responsabilidade do delegatário no erro material da guia de registro que gerou a obrigatoriedade de reembolso de valores, além de possíveis falhas no repasse dos tributos e taxas devidas ao Poder Público. Conduta atentatória aos deveres funcionais de eficiência e urbanidade (art. 18, II, e art. 88, V, do CNE/PB): Manifestada pela prestação de serviço deficiente, negligência na conferência de dados de vital importância para o ato notarial e registral, e a alegada falta de comunicação e urbanidade no trato com os usuários, em especial nos contatos que se sucederam à lavratura do ato. A referida decisão de conversão transitou em julgado administrativamente no dia 26 de novembro de 2025, conforme certidão de trânsito em julgado lavrada pelo chefe de cartório. Ato contínuo, este Juízo Corregedor Permanente editou a Portaria nº 02/2025 em 27 de novembro de 2025, instaurando formalmente o Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do delegatário Fábio Bezerra Cavalcanti. Citado regularmente na pessoa de seu patrono, o delegatário processado ofertou peça de defesa escrita em 15 de dezembro de 2025, arguindo preliminares de delimitação do objeto do processo e observância das garantias do devido processo legal, além de rebater integralmente os termos da acusação e pugnar pela produção de provas, incluindo as oitivas do noticiante e do terceiro Luciano Bezerra Cavalcanti. Em decisão interlocutória de saneamento datada de 16 de março de 2026, este Juízo indeferiu os pleitos de produção de provas considerados protelatórios ou desnecessários, e deferiu a produção de prova testemunhal consistente nas oitivas de Alan Rangel de Lacerda e de Luciano Bezerra Cavalcanti, designando data para a audiência de instrução na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Areia/PB. Após redesignação, a audiência de instrução foi realizada em 23 de abril de 2026, oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos de Alan Rangel de Lacerda e de Luciano Bezerra Cavalcanti por meio de sistema audiovisual de gravação, constando as mídias respectivas no sistema eletrônico (PJE Mídias). Ao término do ato instrutório, foi deferido o prazo de cinco dias para a apresentação de alegações finais por memoriais pelo processado. Após, em igual prazo, vista ao Ministério Público. 1.2. Relatório das Manifestações Finais Em cumprimento ao despacho de encerramento da instrução processual, o processado Fábio Bezerra Cavalcanti apresentou suas razões finais por memoriais em 28 de abril de 2026. Em sua peça, a defesa do delegatário reiterou preliminarmente as teses de defesa concernentes à exata delimitação do objeto da lide administrativa e à estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, pontuando que o ônus de provar a prática de qualquer falta funcional recai inteiramente sobre a administração pública processante. No mérito de suas razões finais, o processado sustentou que a instrução probatória logrou êxito em comprovar a lisura dos atos praticados e a absoluta atipicidade da conduta do delegatário. Argumentou a quebra do nexo de imputação funcional em razão de o contato inicial e as tratativas concernentes à promessa de desconto de emolumentos terem sido conduzidos unilateralmente por terceiro intermediador, Luciano Bezerra Cavalcanti, sem sua anuência, ciência ou participação. No tocante ao erro de preenchimento de guia de recolhimento destinada ao Registro de Imóveis Eunápio Torres, defendeu a ocorrência de mero equívoco material desprovido de dolo, sanado tempestivamente com a lavratura da escritura de rerratificação e a devolução integral de valores aos interessados, restando plenamente concluído o registro dos bens imóveis sem a subsistência de qualquer prejuízo de ordem material ou moral. Ao final, requereu o julgamento de total improcedência do feito e o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar. O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio do Promotor de Justiça subscritor, manifestou-se nos autos em 11 de maio de 2026. Em seu pronunciamento, o órgão ministerial asseverou que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, incumbindo primordialmente ao Poder Judiciário estadual a fiscalização correcional e disciplinar das serventias extrajudiciais. Destacou o órgão do Parquet que a intervenção ministerial em procedimentos administrativos disciplinares somente se faz indispensável nos casos em que se constatar a ocorrência de infrações de natureza penal pública ou de atos de improbidade administrativa, hipóteses que declarou inocorrentes no caso sob exame. Posto isso, opinou pela devolução dos autos sem manifestação quanto ao mérito correcional, ante a ausência de interesse social ou relevância que justifique a atuação do Ministério Público como fiscal da lei. Por fim, visando instruir de forma plena o julgamento, este Juízo Corregedor Permanente determinou a expedição de ofício direcionado à Gerência de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, a fim de obter informações atualizadas sobre a existência de outros antecedentes ou procedimentos disciplinares instaurados em desfavor do delegatário Fábio Bezerra Cavalcanti, com o esclarecimento de suas respectivas situações funcionais. 2. Fundamentação. 2.1 Análise das Preliminares de Defesa e Saneamento Antes de adentrar no exame do mérito da pretensão punitiva administrativa, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela defesa técnica do processado em sua defesa escrita ((id Num. 129038342 - Pág. 1 a 29). Os argumentos defensivos não merecem acolhimento, pelas razões a seguir expostas: a. Das intimações, prazos e da alegada ausência de ciência inequívoca Não procede a alegação de violação ao contraditório sob o argumento de inexistência de ciência válida dos atos processuais. O devido processo legal exige que a parte seja regularmente intimada, não havendo previsão legal de que a Administração deva assegurar compreensão subjetiva ou concordância do investigado quanto ao conteúdo das imputações. No caso, a instauração do procedimento disciplinar foi formalmente comunicada, com indicação dos fatos apurados e disponibilização dos autos para consulta. Sabe-se que a nulidade somente se reconhece mediante demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi evidenciado. Além disso, a efetiva apresentação de defesa e a prática de atos processuais pelo processado demonstram que houve pleno conhecimento da acusação e possibilidade real de exercício do contraditório, afastando qualquer alegação de cerceamento. b. Do acesso integral aos autos e aos documentos que embasaram a instauração Também não prospera a tese de que teria sido negado acesso integral aos elementos que fundamentaram a instauração do PAD. O procedimento disciplinar foi instruído com os documentos reputados pertinentes à apuração dos fatos, os quais permaneceram disponíveis à consulta da parte interessada. Não existe exigência legal de reprodução exaustiva de todos os elementos produzidos em procedimentos preliminares, especialmente quando os fatos imputados encontram-se suficientemente descritos na portaria instauradora e nos documentos efetivamente utilizados para fundamentar a acusação. Cumpre ressaltar que o Pedido de Providências constitui procedimento autônomo e sua existência não implica a necessidade de transposição integral de todos os seus elementos para os autos disciplinares. O que se exige é que os elementos considerados relevantes para a imputação estejam acessíveis à defesa, circunstância observada no presente caso. c. Da alegação de necessidade de juntada integral de mídias e de autenticidade prévia A defesa busca atribuir às mídias digitais um regime probatório mais rigoroso do que aquele exigido pelo ordenamento jurídico. Mensagens eletrônicas, capturas de tela, vídeos e demais registros digitais constituem meios de prova admitidos pelo sistema jurídico brasileiro, cabendo à parte interessada impugnar concretamente sua autenticidade ou demonstrar adulteração. A mera alegação genérica de possibilidade de edição ou manipulação não possui aptidão para desconstituir o valor probatório desses elementos. Ademais, no âmbito administrativo disciplinar vigora o princípio do livre convencimento motivado, não existindo exigência legal de prévia perícia ou preservação integral de metadados como condição de validade da prova. Havendo coerência entre os elementos produzidos e inexistindo demonstração objetiva de falsificação ou alteração, não há fundamento para afastar sua utilização. d. Da inaplicabilidade da cadeia de custódia nos moldes do processo penal A invocação da cadeia de custódia prevista na legislação processual penal não encontra amparo para os fins pretendidos. Os artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal disciplinam especificamente a preservação de vestígios em persecução penal, não constituindo requisito obrigatório para a validade das provas produzidas em processos administrativos disciplinares. Embora seja desejável a preservação da origem e integridade dos documentos digitais, eventual ausência de formalização de uma cadeia de custódia nos moldes penais não implica, por si só, nulidade da prova administrativa. O que se exige é a aferição de sua confiabilidade no conjunto probatório, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Exigir a aplicação integral das regras processuais penais ao procedimento administrativo disciplinar significaria importar formalidades não previstas em lei, em afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e da autonomia do regime jurídico disciplinar. e. Da suficiente delimitação dos fatos e do enquadramento normativo Por fim, não procede a alegação de que a acusação deveria indicar, para cada fato, a correspondência exata entre documento, página e dispositivo normativo supostamente violado. É cediço que a peça inaugural do processo administrativo disciplinar deve conter descrição clara e suficiente dos fatos imputados, de modo a permitir o exercício da defesa, não sendo exigido o rigor técnico próprio da denúncia criminal. A finalidade da portaria instauradora e da decisão de instauração é delimitar o objeto da apuração, e não antecipar juízo definitivo sobre cada elemento probatório. A vinculação entre os fatos, as provas produzidas e as normas disciplinares aplicáveis é construída ao longo da instrução processual e consolidada na decisão final. Assim, estando os fatos adequadamente individualizados e sendo possível compreender a conduta atribuída ao processado, inexiste qualquer nulidade decorrente da ausência de referência minuciosa a cada documento, página ou identificador eletrônico constante dos autos. Dessa forma, verifica-se que todas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram observadas, inexistindo demonstração de prejuízo concreto capaz de justificar o reconhecimento de nulidade do procedimento disciplinar. 2.2. Metodologia de Cobrança de Emolumentos Não sendo matéria preliminar e nem de mérito, mas que importa manifestação uma vez que o reclamante Alan Rangel de Lacerda continua sustentando, quando ouvido em juízo, da cobrança excessiva ou indevida de emolumentos no ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens de seu falecido genitor, Francisco Adelson de Lacerda, sob a premissa de que a cobrança total dos serviços do tabelionato deveria observar um teto único de R$ 18.750,74, em razão da universalidade dos bens e da unidade da sucessão hereditária e, em contrapartida, o delegatário Fábio Bezerra Cavalcanti sustentou que procedeu à cobrança individualizada por imóvel transmitido, em estrito cumprimento às normas de ordem pública e ao Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, reputo conveniente manifestação a respeito. A tese jurídica sustentada pelo processado é correta e ampara-se nas normas legais reguladoras da cobrança de custas e emolumentos neste Estado. O artigo 238, parágrafo único, do Código de Normas Extrajudicial da Paraíba estabelece, de forma literal e cogente, que, tratando-se de escritura para transferência de bens imóveis, deverão ser apresentadas tantas guias de recolhimento de emolumentos e taxas quantos forem os bens imóveis objeto da escritura pública. A referida norma de fiscalização extrajudicial reflete a estrutura técnica adotada no Estado da Paraíba, na qual cada bem imóvel constitui uma unidade autônoma de incidência de emolumentos, independentemente de estarem inseridos formalmente em um único instrumento notarial de inventário, partilha, compra e venda ou doação. A higidez e a legalidade da cobrança praticada pela serventia do Distrito de Cepilho foram demonstradas de forma cabal pela diligência instrutória executada de forma independente pelo oficial do Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Mata Limpa, Fábio de Lucena Falcão, a pedido deste Juízo Corregedor Permanente. O oficial de Mata Limpa realizou a simulação minuciosa dos emolumentos e taxas devidos para a lavratura da partilha dos bens descritos, adotando de forma individualizada a base de cálculo de cada bem imóvel e móvel declarada pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba, vindo a apurar o montante total de R$ 53.346,82. Confrontando-se os valores, verifica-se que o montante global de R$ 52.637,44 efetivamente cobrado pelo tabelionato de Cepilho apresenta estrita compatibilidade técnica com a simulação oficial externa, registrando uma diferença mínima de R$ 709,38, plenamente justificável pelas variações normais de taxas de expedição e selagem. Tal convergência matemática afasta por completo a alegação de excesso de faturamento por desrespeito ao pretenso teto único, demonstrando que a cobrança globalizada postulada pelo interessado colide com a legislação local e importaria em redução artificial de arrecadação de tributos e de taxas destinadas aos fundos públicos, prática que é expressamente combatida e sancionada pela Corregedoria-Geral de Justiça. A aplicação do artigo 238, parágrafo único, do Código de Normas Extrajudicial constitui um dever de observância obrigatória por parte dos delegatários, que não dispõem de autonomia para conceder descontos ou alterar a metodologia de cálculo de taxas de natureza tributária, sob pena de incorrerem em falta funcional grave e lesão ao erário estadual. Resta plenamente justificada, sob o prisma da legalidade estrita, a metodologia de faturamento e de individualização por bem adotada pelo delegatário Fábio Bezerra Cavalcanti, impondo-se a improcedência das acusações de cobrança indevida no que tange ao critério de cálculo dos emolumentos da escritura de inventário e partilha. 2.3 Do mérito. 1ª INFRAÇÃO FUNCIONAL Superadas as matérias preliminares, passa-se ao exame de mérito da primeira infração funcional imputada ao indiciado Fábio Bezerra Cavalcanti, consubstanciada na inobservância das prescrições legais e normativas que regem a prestação dos serviços notariais e de registro, conduta tipificada no artigo 31, inciso I, da Lei Federal nº 8.935/1994 c/c o artigo 88, inciso V, do Código de Normas Extrajudicial da CGJ/PB. A atuação dos delegatários de serviços públicos extrajudiciais deve ser norteada pelo estrito cumprimento de normas técnicas, pela exatidão e pela segurança jurídica, considerando que os atos por eles praticados gozam de presunção de legitimidade e produzem efeitos diretos sobre o patrimônio e os direitos civis dos cidadãos. O descumprimento dos referidos preceitos de ordem técnica atenta de forma frontal contra a dignidade da função pública e a boa-fé dos usuários do serviço delegado. O legislador federal, com o escopo de asseverar a correta, célere e adequada prestação dos serviços extrajudiciais pelos delegatários, instituiu um rol rígido de deveres que pautam a conduta de tais profissionais: Lei nº 8.935/1994 - Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; IX - dar recibo dos emolumentos percebidos; X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) XV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meios eletrônicos, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021) XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente; e (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) XV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive mediante parcelamento. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022). Ao tratar das Infrações Disciplinares e das Penalidades, a citada Lei Federal dita: Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; (...) O CNE (Código de Normas Extrajudicial do TJPB), sobre esse tema, textua: Art. 88. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registros às penalidades previstas nesta lei: I – a inobservância das prescrições legais ou normativas; No caso concreto, resta plenamente comprovado que o processado violou o dever funcional de zelar pela ordem, exatidão e observância das normas técnicas aplicáveis aos atos sob sua responsabilidade, incorrendo na infração descrita no artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.935/1994 e art. 88, I do CNE. Essa inobservância normativa evidenciou-se de forma inquestionável em dois núcleos fáticos apurados ao longo da instrução. O primeiro episódio refere-se ao erro grosseiro cometido na emissão da Guia de Emolumentos sob o ID Num. 115772402 - Pág. 64, destinada ao Cartório Eunápio Torres de João Pessoa/PB. A referida guia, de preenchimento e responsabilidade técnica da serventia do processado, consignou como base de cálculo de um dos bens imóveis pertencentes ao espólio (imóvel rural localizado na comarca de Conceição/PB) o valor absurdo de R$ 499.200.000,00, quando a avaliação oficial realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) havia fixado o valor do bem em R$ 499.200,00, conforme comprovam os relatórios fiscais do ITCMD constantes de ID 122754878, p. 3. A inclusão indevida de três casas decimais multiplicou por mil a base tributável do ato, gerando uma exorbitante cobrança tributária e cartorária de taxas acessórias e emolumentos do usuário. Um equívoco de tal magnitude transcende o mero erro material escusável, revelando a total ausência de zelo, cuidado técnico e revisão na emissão de documentos públicos que servem para a arrecadação de tributos estaduais e fundos institucionais vinculados ao Poder Judiciário. O segundo núcleo fático de inobservância normativa reside na confecção da própria escritura pública de inventário e partilha lavrada pela serventia do indiciado, de ID 115772401, p. 36 a 41. O instrumento notarial foi lavrado com dezenas de erros materiais formais e omissões técnicas primárias, as quais resultaram na sua integral rejeição e devolução pelo Oficial do Registro de Imóveis competente para a circunscrição imobiliária. A Nota de Devolução do CRI Eunápio Torres, de ID 115772402, p. 57-63, apontou nada menos que doze exigências fundamentais a serem cumpridas para que o título pudesse ingressar no fólio real, abrangendo falhas na qualificação civil de herdeiros, ausência de dados de cônjuges, incorreções na partilha de frações ideais e inconsistências gritantes na descrição dos bens imóveis. Veja-se: 01 - Divergência quanto à data de ÓBITO do de cujus, entre a Escritura e a Certidão de óbito apresentada; 02 - Divergência quanto à data de emissão da Certidão de Óbito mencionada na Escritura; 03 - Faltou mencionar a CIDADE/ESTADO de residência/domicílio das partes, na Escritura; 04 - Faltou mencionar o ESTADO CIVIL do herdeiro e inventariante, Alan Rangel de Lacerda, e faltou mencionar também a QUALIFICAÇÃO COMPLETA da companheira; 05 - Faltou mencionar a PROFISSÃO de Anderson Rangel de Lacerda, na Escritura; 06 - Faltou mencionar a DATA de emissão das certidões apresentadas (municipal, federal, estadual e trabalhista), e os DADOS e a DATA de emissão da certidão negativa de testamento (Censec); 07 - Faltou mencionar o valor de avaliação do montante do ESPÓLIO, o valor que será atribuído à meeira e a cada herdeiro, bem como os valores individuais dos bens (aqueles cujos valores não foram mencionados), conforme constante da Guia de ITCMD; 08 - Faltou mencionar o número da guia de ITCD, bem como verifica-se DIVERGÊNCIA quanto ao valor pago a título de ITCD, entre a Escritura e a Guia do imposto apresentada; 09 - Divergência quanto à DESCRIÇÃO do bem VIII - Casa 71, da rua Major Joaquim Henriques, DIVERGINDO das informações constantes na matrícula do imóvel. Adequar, portanto, a descrição do imóvel conforme seu registro imobiliário; 10 - Faltou apresentar Certidão de ÔNUS dos imóveis objeto da Escritura; 11 - Faltou mencionar a partilha do bem VIII - Casa 71, da rua Major Joaquim Henriques; 12 - Divergência quanto à data do ato mencionado no SELO e a data de lavratura constante da Escritura. Veja-se que as notas são em sua grande maioria decorrentes de erros técnicos cometidos diretamente na elaboração da escritura pelo Cartório de Cepilho. A elaboração de uma escritura de inventário contendo doze vícios formais primários que impedem o seu registro e exigem a lavratura posterior de uma escritura de rerratificação de ID 124209029, p. 1 a 7, demonstra imperícia e inobservância técnica inaceitável para um titular de serventia extrajudicial, a quem é outorgado o poder de conferir fé pública e assegurar a validade dos negócios jurídicos imobiliários. A rerratificação operada gerou manifesto atraso na cadeia registral, impôs novos ônus documentais e financeiros ao usuário do serviço e expôs a falha técnica na prestação da atividade delegada. A justificativa de defesa de que as exigências registrais integram a rotina imobiliária e de que a imediata lavratura da escritura de rerratificação comprova a sua conduta colaborativa de ID 158441796, p. 8 não afasta o cometimento da infração funcional. A qualificação registral constitui, de fato, um filtro de legalidade, mas a reiteração de dezenas de erros grosseiros na escritura de inventário decorre de falta de técnica da serventia de notas na elaboração do ato inicial. O dever de exação na confecção dos atos notariais é indisponível e preventivo, de sorte que a necessidade de intervenção correcional deste Juízo Corregedor para forçar a regularização dos atos e a devolução de valores apenas ressalta que o saneamento ocorreu tardiamente, após a provocação administrativa, mantendo intacta a materialidade da infração funcional descrita no artigo 31, inciso I, da Lei nº 8.935/1994 c/c o artigo 88, inciso I, do Código de Normas Extrajudicial da CGJ/PB. 2ª INFRAÇÃO FUNCIONAL A segunda infração funcional apurada em desfavor do delegatário Fábio Bezerra Cavalcanti refere-se à cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, tipificada no artigo 31, inciso III, da Lei Federal nº 8.935/1994 c/c o artigo 88, inciso III, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba. A percepção de emolumentos pelos atos notariais e de registro possui natureza de taxa e deve observar de forma rígida a legalidade estrita, os valores fixados na tabela estadual vigente e as bases de cálculo oficiais expedidas pelos órgãos fiscais, constituindo conduta vedada a exigência de valores indevidos dos cidadãos. Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei: (...) III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; Art. 88. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registros às penalidades previstas nesta lei: (...) III – a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência; Restou amplamente documentado nos autos que, ao emitir a guia destinada ao Cartório Eunápio Torres, em João Pessoa/PB, a serventia do processado indicou a quantia astronômica de R$ 499.200.000,00 como base de cálculo para o registro de partilha de bem imóvel rural, quando a base de cálculo real fixada pela avaliação oficial da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba era de R$ 499.200,00. O equívoco produziu consequências concretas para o usuário, que foi compelido ao recolhimento de custas, emolumentos e tributos calculados sobre base de cálculo inexistente, gerando prejuízo patrimonial imediato. Em depoimento pessoal prestado perante esta autoridade corregedora, o reclamante Alan Rangel de Lacerda relatou acerca da atuação posterior ao ingresso da reclamação junto à Corregedoria-Geral de Justiça, dizendo que o processado Fábio só entrou em contato com o depoente após ser formalmente notificado pela Comarca de Areia. A partir disso, o tabelião refez a escritura, sanou as notas devolutivas emitidas pelo cartório de registro de imóveis competente e devolveu uma quantia cobrada a maior, decorrente de um erro de digitação que lançou um imóvel rural pelo valor incorreto. Complementando essa narrativa, o declarante Luciano Bezerra Cavalcanti, irmão do processado, em seu depoimento sob o crivo do contraditório, asseverou expressamente a ocorrência de erro na Guia de R$ 499 Milhões. Atribuiu o erro de digitação no lançamento do valor de R$ 499.200.000,00 à falha material de uma funcionária da época, da qual afirmou não se recordar o nome. Sustentou que, assim que o processado Fábio tomou conhecimento do equívoco, providenciou o cancelamento imediato da guia incorreta e a emissão de uma nova com os valores devidamente retificados. Embora o erro material tenha sido praticado por preposta da serventia, a responsabilidade disciplinar do delegatário não é afastada, uma vez que lhe incumbe a direção, organização, controle e fiscalização de todos os serviços executados sob sua delegação. A atividade registral exige elevado grau de cautela e rigor técnico, especialmente na elaboração e conferência de documentos de arrecadação que servem de base para a cobrança de emolumentos e tributos e que gozam de presunção de legitimidade perante os usuários e os órgãos públicos. No caso concreto, verifica-se a presença de negligência, consubstanciada na insuficiência dos mecanismos de conferência e fiscalização aptos a impedir que uma guia contendo valor manifestamente discrepante fosse emitida e utilizada para cobrança. Evidencia-se, ainda, a imperícia na execução do ato, uma vez que a falha técnica na elaboração e validação da guia permitiu a utilização de base de cálculo incompatível com a avaliação oficial constante dos autos, revelando inadequada observância dos procedimentos técnicos inerentes à atividade delegada. Embora não tenha havido intenção deliberada de exigir valores superiores aos efetivamente devidos, a irregularidade restou concretamente configurada, pois o erro na elaboração da guia resultou na efetiva cobrança de quantias indevidas do usuário, circunstância suficiente para caracterizar a infração administrativa prevista na norma correcional. Desse modo, restou configurada a violação ao dever funcional previsto no artigo 31, inciso III, da Lei nº 8.935/1994, bem como a prática da infração disciplinar descrita no artigo 88, inciso III, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba. A posterior retificação da guia e a devolução dos valores indevidamente cobrados constituem providências reparatórias relevantes, mas não têm o condão de descaracterizar a infração disciplinar já consumada, porquanto o ilícito se aperfeiçoou no momento em que a deficiência de fiscalização e a falha técnica permitiram a cobrança indevida de quantias do usuário. 3ª INFRAÇÃO FUNCIONAL A terceira imputação de infração funcional capitulada em desfavor do processado Fábio Bezerra Cavalcanti consiste no descumprimento do dever de atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza no exercício de sua atividade delegada, em violação ao disposto no artigo 30, inciso II, da Lei Federal nº 8.935/1994 c/c o artigo 88, inciso V, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba. A prestação dos serviços notariais deve pautar-se pelo respeito ao usuário, pela presteza nos canais de comunicação oficiais e pelo rigoroso controle das pessoas que atuam no âmbito físico e operacional da serventia extrajudicial. As normas aplicáveis à espécie dispõem o seguinte: A Lei Federal nº 8.935/1994 estabelece, entre os deveres dos notários e oficiais de registro: Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: (...) II – atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza. Por sua vez, o Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba prevê: Art. 88. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas em lei: (...) V – o descumprimento de quaisquer dos deveres funcionais. Nesse contexto, observa-se que a infração disciplinar prevista no art. 88, inciso V, do Código de Normas Extrajudicial encontra correspondência direta no dever funcional estabelecido pelo art. 30, inciso II, da Lei nº 8.935/1994, segundo o qual compete aos notários e oficiais de registro atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza. A tese defensiva central sustenta a total ausência de responsabilidade funcional do delegatário no que tange ao agenciamento, falha de comunicação ou bloqueio de contatos ocorridos, sob a alegação de que tais atos foram praticados por Luciano Bezerra Cavalcanti, irmão do processado, o qual supostamente atuava de forma autônoma como despachante e não integrava formalmente o quadro de colaboradores da serventia desde o ano de 2021. Refuta, desse modo, a existência de nexo de causalidade entre as falhas de atendimento e a atuação do titular Fábio Bezerra Cavalcanti, defendendo que a relação havida entre o reclamante Alan Rangel e o intermediador Luciano era puramente particular e alheia à atividade do Ofício de Cepilho. Tal argumentação não merece agasalho no âmbito do direito administrativo sancionador. No regime constitucional e legal das delegações extrajudiciais, o gerenciamento administrativo, o controle funcional e a fiscalização de todo o pessoal que opera no âmbito da serventia competem de modo exclusivo e indelegável ao próprio titular da delegação, nos termos descritos no artigo 21 da Lei Federal nº 8.935/1994. O delegatário responde administrativamente e civilmente pelos atos praticados por seus prepostos e, com igual rigor, pelas condutas de pessoas que atuam de fato no âmbito de seus serviços, sob pena de caracterização de culpa in vigilando decorrente de grave omissão na fiscalização da serventia. A instrução processual demonstrou que a serventia extrajudicial do Distrito de Cepilho permitiu e chancelou a atuação de Luciano Bezerra Cavalcanti como preposto de fato, servindo como canal exclusivo de comunicação, recolhimento de assinaturas e entrega de documentos relativos ao ato de partilha do espólio de Francisco Adelson de Lacerda. Em seu depoimento pessoal em audiência virtual, o reclamante Alan Rangel de Lacerda declarou de modo peremptório que jamais tratou diretamente com o delegatário Fábio na fase de elaboração do ato, ocorrendo todo o atendimento inicial, envio de minutas e negociações na residência da viúva meeira e por meio do telefone celular de Luciano, a quem o reclamante e seus familiares consideravam o legítimo preposto e representante operacional do cartório. A colheita do depoimento de Alan Rangel de Lacerda também atestou que, após a constatação das notas devolutivas e das inconsistências de valores cobrados, houve completo silêncio, recusa de atendimento e efetivo bloqueio de comunicação por parte do intermediador que agia em nome da serventia, deixando a viúva meeira e os herdeiros em situação de absoluto desamparo e desassistência fática. O próprio processado admitiu em suas conversas de WhatsApp juntadas por transcrição à defesa de ID 129038342, p. 10-24 que precisou intervir tardiamente para assumir os contatos e refazer os atos após a provocação deste Juízo Corregedor, reconhecendo que a situação se encontrava em patente descontrole. Na conversa em questão, a data de referência é 11/09/2025. Todavia, cumpre destacar que o reclamante já havia acionado a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado em 15/08/2024, em razão dos problemas relacionados ao Cartório de Cepilho. Além disso, verifica-se nos autos que a primeira escritura de inventário, referente aos valores financeiros deixados pelo de cujus, foi lavrada em 02/10/2023 (id Num. 115772401, págs. 30/33), enquanto a segunda escritura de inventário e partilha foi formalizada em 14/11/2023 (id Num. 115772401, págs. 36/41). Tais circunstâncias evidenciam que o processado Fábio tinha ciência da situação desde o ano de 2023. Não obstante, a irregularidade somente foi efetivamente solucionada após a provocação da Corregedoria e quando o caso já se encontrava em fase de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), revelando significativa demora na adoção das providências necessárias para corrigir problema cuja origem decorreu de sua própria atuação. O depoimento da testemunha Luciano Bezerra Cavalcanti, na tentativa de eximir seu irmão da responsabilidade administrativa, afirmando que atuava de forma independente e que eventuais promessas de descontos incidiriam apenas sobre seus honorários autônomos, não possui o condão de romper o nexo de imputação. A permissão tácita ou expressa para que terceiros informais se apresentem perante os cidadãos como prepostos aptos a resolver atos notariais e registrais, aliada à ausência de canais institucionais transparentes e de fiscalização eficiente na entrega de certidões e escrituras, caracteriza grave desorganização administrativa. O titular da serventia extrajudicial possui o dever pessoal de assegurar que os serviços delegados sejam prestados com eficiência, urbanidade e presteza, cabendo-lhe orientar, supervisionar e fiscalizar a atuação de todos aqueles que participam da execução das atividades notariais e registrais. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, resta plenamente demonstrada a materialidade da infração disciplinar decorrente do descumprimento dos deveres funcionais de eficiência, urbanidade e presteza, previstos no art. 30, inciso II, da Lei Federal nº 8.935/1994, em consonância com o art. 88, inciso V, do Código de Normas Extrajudicial da Paraíba. 2.4 Dosimetria e Gradação da Pena A dosimetria da sanção disciplinar administrativa exige a detida ponderação entre a gravidade abstrata das condutas infracionais imputadas, o grau de culpabilidade do agente, a ocorrência de prejuízos materiais e o comportamento do processado na busca pelo saneamento dos atos. As infrações apuradas nestes autos amoldam-se aos tipos disciplinares da inobservância das prescrições legais e normativas, cobrança indevida de emolumentos e taxas, e descumprimento de deveres funcionais de eficiência e urbanidade. Para a fixação da reprimenda adequada, este Juízo Corregedor Permanente considera a autorização legal expressa para a imposição independente das penalidades disciplinares conforme as nuances fáticas do caso concreto. O artigo 34 da Lei 8.935/1994 autoriza a imposição de penalidades de forma independente da gradação legal, considerando a gravidade concreta da conduta do delegatário, as circunstâncias atenuantes presentes e a necessidade de assegurar o caráter pedagógico e preventivo da sanção administrativa. Sopesando as circunstâncias do caso, verifica-se que o erro crasso na emissão de guia registral no valor de R$ 499.200.000,00 e os múltiplos vícios da escritura primitiva revestem-se de elevada gravidade técnica, expondo patente desorganização administrativa na gestão do cartório. Por outro lado, incidem em favor do processado Fábio Bezerra Cavalcanti expressivas atenuantes fáticas, restando comprovada a ausência de dolo de locupletamento ou enriquecimento ilícito, bem como sua conduta colaborativa após a cientificação direta dos fatos, em meio de PAD, vindo a promover a lavratura da escritura de rerratificação, a devolução integral de todas as quantias pagas indevidamente a maior e o efetivo registro de todos os imóveis do espólio. Diante desse cenário de plena recomposição material e do evidente esforço corretivo empreendido pelo delegatário, a imposição de penalidades mais gravosas, como a suspensão do exercício da delegação ou a perda da delegação extrajudicial, revelar-se-ia manifestamente desproporcional, em afronta aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da sanção que regem o Direito Administrativo Sancionador. Não obstante, as irregularidades constatadas não podem ser consideradas de reduzida relevância, sobretudo diante das falhas de gestão e do insuficiente controle administrativo na prestação dos serviços e no atendimento ao público, circunstâncias que evidenciam descumprimento dos deveres de fiscalização e organização inerentes à atividade delegada. Assim, embora afastada a aplicação de sanções mais severas, impõe-se a aplicação da penalidade disciplinar de repreensão, medida que se mostra adequada, necessária e proporcional à gravidade das infrações apuradas, servindo como censura formal à conduta verificada e como instrumento pedagógico destinado a prevenir a reiteração de falhas, estimulando o aperfeiçoamento dos mecanismos internos de controle e supervisão da serventia. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos preceitos da Lei Federal nº 8.935/1994, este Juízo Corregedor Permanente da Comarca de Areia/PB julga PROCEDENTE o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do delegatário Fábio Bezerra Cavalcanti para o fim de: a) aplicar ao processado Fábio Bezerra Cavalcanti, titular do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cepilho, a penalidade disciplinar de repreensão por escrito, na forma do artigo 32, inciso I, da Lei Federal nº 8.935/1994, em razão da inobservância de prescrições normativas na elaboração de atos, cobrança indevida de valores decorrente de erro material grosseiro de digitação e descumprimento do dever de urbanidade e eficiência na supervisão de prepostos de fato e canais de atendimento; b) determinar o registro e a devida averbação da penalidade ora aplicada nos assentamentos funcionais do delegatário processado junto a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba; e c) ordenar a expedição de ofício comunicando integralmente o teor desta decisão à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, com expressa menção ao Pedido de Providências de número 0001270-29.2024.2.00.0815, com o escopo de viabilizar o acompanhamento e as anotações cadastrais pertinentes. Publicação e registro eletrônicos. Intime o processado Fábio Bezerra Cavalcanti, na pessoa de seu advogado constituído, bem como cientificar o reclamante Alan Rangel de Lacerda acerca do inteiro teor desta decisão final. Remeta cópia integral desta decisão à egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, solicitando-se a respectiva juntada aos autos do Pedido de Providências nº 0001270-29.2024.2.00.0815 para fins de ciência. Com o trânsito em julgado desta e para a efetivação e execução das medidas decorrentes deste julgamento administrativo correcional, este Juízo determina as seguintes providências: a) Comunique o trânsito em julgado desta decisão à egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, solicitando-se a respectiva juntada aos autos do Pedido de Providências nº 0001270-29.2024.2.00.0815; b) Oficie ao setor competente da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba para que procede ao imediato registro desta penalidade de repreensão nos assentamentos e ficha funcional do delegatário Fábio Bezerra Cavalcanti; c) Arquive o presente PAD, com as cautelas de estilo, após o devido cumprimento de todas as determinações precedentes. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 11:16

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:05

Mero expediente

18/05/2026, 13:22

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 12:57

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:58

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUIZO DA COMARCA DE AREIA-PB REQUERIDO: OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE CEPILHO MUNICIPIO E COMARCA DE AREIA TERMO DE AUDIÊNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Aos 23 de abril de 2026, às 09:00hs Juíza de Direito: Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima Promotor de Justiça: Renato Martins Leite REQUERENTE: JUIZO DA COMARCA DE AREIA-PB REQUERIDO: OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE CEPILHO MUNICIPIO E COMARCA DE AREIA, representado pelo tabelião FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO - PB9573 TESTEMUNHAS: ALAN RANGEL DE LACERDA LUCIANO BEZERRA CAVALCANTI AUSENTES NENHUM RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Abertos os trabalhos, foi certificada a presença das partes acima identificadas bem como foram esclarecidos e advertidos da sistemática adotada na realização do presente ato. Em continuação, passou a instrução, sendo colhidos os depoimentos de ALAN RANGEL DE LACERDA e LUCIANO BEZERRA CAVALCANTI, cujas gravações foram lançadas no PJe Mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login), ficando as partes cientes da gravação deste ato, devidamente advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais aqui produzidos a pessoas estranhas ao processo. Sequenciando, foi dito pela MM. Juíza: “Concluída a instrução, Fixo o prazo sucessivo de cinco (05) dias para apresentação das alegações finais, a começar pelo advogado do requerido, depois o Ministério Público. Empós, venham-me conclusos para sentença”. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente assinado eletronicamente por mim, ANTONILDE ELIAS DA SILVA, Técnica Judiciária, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física dos demais presentes. EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário COMARCA DE AREIA Processo n°: 0800562-89.2025.8.15.0071 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Assunto: [Tabelionatos, Registros, Cartórios]

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:42

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:20

de Instrução (realizada; Juiz(a))

23/04/2026, 09:58

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 20:34

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUIZO DA COMARCA DE AREIA-PB REQUERIDO: OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE CEPILHO MUNICIPIO E COMARCA DE AREIA TERMO DE AUDIÊNCIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Aos 23 de abril de 2026, às 09:00hs Juíza de Direito: Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima Promotor de Justiça: Renato Martins Leite REQUERENTE: JUIZO DA COMARCA DE AREIA-PB REQUERIDO: OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE CEPILHO MUNICIPIO E COMARCA DE AREIA, representado pelo tabelião FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO - PB9573 TESTEMUNHAS: ALAN RANGEL DE LACERDA LUCIANO BEZERRA CAVALCANTI AUSENTES NENHUM RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Abertos os trabalhos, foi certificada a presença das partes acima identificadas bem como foram esclarecidos e advertidos da sistemática adotada na realização do presente ato. Em continuação, passou a instrução, sendo colhidos os depoimentos de ALAN RANGEL DE LACERDA e LUCIANO BEZERRA CAVALCANTI, cujas gravações foram lançadas no PJe Mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login), ficando as partes cientes da gravação deste ato, devidamente advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais aqui produzidos a pessoas estranhas ao processo. Sequenciando, foi dito pela MM. Juíza: “Concluída a instrução, Fixo o prazo sucessivo de cinco (05) dias para apresentação das alegações finais, a começar pelo advogado do requerido, depois o Ministério Público. Empós, venham-me conclusos para sentença”. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente assinado eletronicamente por mim, ANTONILDE ELIAS DA SILVA, Técnica Judiciária, com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física dos demais presentes. EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário COMARCA DE AREIA Processo n°: 0800562-89.2025.8.15.0071 Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Assunto: [Tabelionatos, Registros, Cartórios]

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JUIZO DA COMARCA DE AREIA-PB REQUERIDO: OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE CEPILHO MUNICIPIO E COMARCA DE AREIA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0800562-89.2025.8.15.0071 Vistos e examinados os autos. Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado de ofício por este Juízo Corregedor Permanente, em cumprimento à determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (ID 115772401). O procedimento visa apurar supostas irregularidades praticadas por FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI, delegatário do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cepilho. Tais irregularidades foram noticiadas inicialmente nos autos do Pedido de Providências nº 0001270-29.2024.2.00.0815, formulado por Alan Rangel de Lacerda, que alegou falhas na lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Conforme Portaria nº 02/2025 (ID 127983718), as infrações indiciárias imputadas ao delegatário incluem a inobservância das prescrições legais e normativas (art. 31, I, da Lei nº 8.935/94 c/c art. 88, V, do CNE/PB), a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos (art. 31, III, da Lei nº 8.935/94), e a conduta atentatória aos deveres funcionais de eficiência e urbanidade (arts. 18, II, e 88, V, do CNE/PB). Após a instauração do PAD, o delegatário Fábio Bezerra Cavalcanti apresentou sua defesa (ID 129038342). Em sua manifestação, o processado levantou preliminares quanto à delimitação do objeto do processo e ao ônus da prova, discorrendo sobre a tipicidade disciplinar e o elemento subjetivo. Ele defendeu a regularidade de suas ações, a pronta correção de erros materiais e a inexistência de dolo ou enriquecimento ilícito. Além disso, solicitou a produção de diversas provas, incluindo oitiva do noticiante, oitiva de suposto preposto, juntada integral de mídias, ofícios aos Registros de Imóveis e perícia/contadoria administrativa. O Ministério Público manifestou-se nos autos requerendo a intimação do reclamante, Alan Rangel de Lacerda, para, querendo, apresentar manifestação acerca da defesa apresentada pelo delegatário, após o que se aguardaria o saneamento do feito para delimitação das provas necessárias. É o breve relatório. Decido. Da manifestação ministerial O processo administrativo disciplinar em questão possui natureza correcional e inquisitiva, destinando-se à apuração de eventual infração funcional imputada ao delegatário de serventia extrajudicial, cabendo à autoridade processante conduzir a instrução do feito com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa em favor do processado. Nos termos do art. 99 do Código de Normas Extrajudicial do Estado da Paraíba, assegura-se ao notário ou oficial de registro o direito de acompanhar o processo e produzir provas necessárias à sua defesa. Todavia, não há previsão normativa que imponha a abertura de prazo para manifestação do reclamante acerca da defesa apresentada, sobretudo porque o reclamante não ostenta a condição de parte no processo disciplinar, figurando apenas como noticiante dos fatos. Assim, a intimação pretendida não se mostra necessária ao esclarecimento da controvérsia, tampouco constitui etapa obrigatória do procedimento disciplinar, cuja condução compete à autoridade processante, a quem cabe avaliar as diligências efetivamente úteis à elucidação dos fatos. Ressalte-se que eventuais esclarecimentos do reclamante poderão ser oportunamente colhidos caso esta autoridade entenda pertinente sua oitiva na fase instrutória, o que poderá ocorrer independentemente de manifestação prévia acerca da defesa apresentada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ministerial de intimação do reclamante Alan Rangel de Lacerda para manifestação sobre a defesa apresentada. Da Análise dos Pedidos de Produção de Provas do Sindicado Analisados os pedidos de produção de provas formulados pelo sindicado Fábio Bezerra Cavalcanti em sua defesa (ID 129038342), observa-se a pertinência de algumas requisições: 1. Oitiva do Noticiante (Alan Rangel de Lacerda): O pedido é deferido. A oitiva do noticiante Alan Rangel de Lacerda é relevante para esclarecer pontos controversos levantados na defesa, especialmente em relação à dinâmica das comunicações, os compromissos alegadamente assumidos, e o processo de saneamento dos vícios da escritura e das guias, bem como a extensão da devolução dos valores. O Art. 99 do CNE/PB assegura a produção de provas, como o arrolamento e reinquirição de testemunhas, para fins de ampla defesa e contraditório. 2. Oitiva do Preposto “Luciano”: O pedido é deferido. A defesa do sindicado sustenta que Luciano Bezerra Cavalcanti não integra o quadro do cartório desde 2021 e que o delegatário não tem responsabilidade por seus atos. Contudo, o reclamante Alan Rangel de Lacerda refere-se a Luciano como intermediário das negociações iniciais e responsável por promessas de desconto e entrega dos registros. A oitiva de Luciano Bezerra Cavalcanti é, portanto, essencial para esclarecer sua real vinculação com a serventia à época dos fatos, a natureza de sua atuação, e a extensão de sua participação nos eventos que ensejaram a reclamação, visando verificar a cadeia de responsabilidade e a possível omissão na fiscalização dos prepostos, se for o caso. 3. Juntada Integral das Mídias (Prints e Vídeos em Formato Original, com Conversas Completas, Não Recortes): O pedido é indeferido. As provas documentais e mídias já constantes nos autos, apresentadas pelo reclamante (IDs 5255902 a 5255910) e também os trechos de conversas via WhatsApp anexados à própria defesa do delegatário (ID 129038342, p. 10-24), já são satisfatórias para a instrução processual, permitindo uma compreensão adequada dos fatos. 4. Ofícios aos RGI Envolvidos (Para Comprovar Notas Devolutivas, Valores, Devoluções, Ingressos e Fluxos): O pedido é indeferido. As informações relativas às notas devolutivas, valores, devoluções, ingressos e fluxos dos Registros de Imóveis já se encontram satisfatoriamente documentadas nos autos, incluindo a Nota de Devolução (ID 115772402, p. 57-63), as certidões atualizadas dos imóveis (ID 125002030 e seguintes) e a manifestação do reclamante confirmando o registro e a devolução parcial de valores (ID 125150712). Tais documentos já fornecem os elementos necessários para a análise das imputações, tornando desnecessária a expedição de novos ofícios. 5. Extração de Logs dos Sistemas (SARE/Selos/SAEC, Conforme Aplicável): O pedido é indeferido. As informações necessárias para a análise das emissões, alterações, cancelamentos, reemissões e pagamentos das guias de emolumentos e selos digitais podem ser aferidas mediante a análise dos documentos já produzidos e disponíveis nos autos. 6. Perícia/Contadoria Administrativa para Apurar o Alegado “Excesso”: O pedido é indeferido. O Art. 99, § 2º, do CNE/PB estabelece que o pedido de prova pericial será indeferido quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. A alegação de excesso na cobrança dos emolumentos, inicialmente baseada na tese de um "teto único de R$ 18.750,74", foi analisada por este Juízo. A diligência de simulação de emolumentos realizada por outra serventia (ID 123261860 e seguintes) demonstrou que a metodologia de cálculo do processado, que individualiza a cobrança por imóvel, está em consonância com o Art. 238, parágrafo único, do CNE/PB. Assim, a irregularidade quanto à metodologia de cálculo já foi afastada, e os valores podem ser aferidos mediante a análise dos documentos já produzidos, sem a necessidade de uma perícia contábil neste momento. Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, decido: 1. Deferir a produção das seguintes provas: Oitiva do noticiante ALAN RANGEL DE LACERDA; Oitiva de LUCIANO BEZERRA CAVALCANTI. 2. Indeferir os demais pedidos de produção de provas formulados pelo sindicado, a saber, juntada integral das mídias (prints e vídeos em formato original, com conversas completas, não recortes), ofícios aos RGI envolvidos (para comprovar notas devolutivas, valores, devoluções, ingressos e fluxos), extração de logs dos sistemas SARE/Selos/SAEC e perícia/contadoria administrativa para apurar o alegado excesso, pelos fundamentos expostos na fundamentação desta decisão. 3. Designar o dia 15 de abril de 2026, às 9h00, para a realização das oitivas de Alan Rangel de Lacerda e Luciano Bezerra Cavalcanti (irmão do processado), que ocorrerão na sala de audiências desta Vara Única de Areia. Autorizo suas participações através da plataforma ZOOM, via link de acesso: https://bit.ly/varaúnicadeAreia Intime-os. 4. Intimar o processado FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI, por seu advogado Marcus Antonio Dantas Carreiro, sobre esta decisão e sobre a data das oitivas. 5. Intimar o Ministério Público, nos termos do art. 97 do CNE/PB, para ciência desta decisão. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800562-89.2025.8.15.0071. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, s/n CEP 58.397-000 Tel. (83) 3362-2900 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Nº DO AÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSUNTO DO PROCESSO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] PORTARIA Nº 02/2025 Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA, Juíza de Direito e Corregedora Permanente dos Serviços Notariais e de Registro da Comarca de Areia/PB, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente considerando o disposto nos arts. 96 e seguintes do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (CNE/PB) e na Lei nº 8.935/1994, RESOLVE: Art. 1º — Da Instauração Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face de FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI, delegatário do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cepilho, Município e Comarca de Areia/PB, para apuração de possíveis infrações disciplinares imputadas na Sindicância nº 0800562-89.2025.8.15.0071, cuja conversão em PAD foi determinada por decisão judicial datada de 30/10/2025, constante nos autos supracitados. Art. 2º — Dos Fatos Apurados A instauração decorre dos indícios de irregularidades apontados na decisão que converteu a sindicância em Processo Administrativo Disciplinar, especialmente: I – Inobservância das prescrições legais e normativas (art. 31, I, da Lei nº 8.935/94 c/c art. 88, V, do CNE/PB), consubstanciada: a) no erro grosseiro na emissão de guia de registro com valor de R$ 499.200.000,00, em desacordo com a base correta (R$ 499.200,00); b) na lavratura de escritura de inventário e partilha contendo vícios formais que a tornaram inapta ao registro, exigindo lavratura posterior de escritura de rerratificação, com ônus e atraso para o usuário. II – Cobrança indevida ou excessiva de emolumentos (art. 31, III, da Lei nº 8.935/94), consistente no erro material que gerou pagamento de valores superiores ao devido e posterior devolução. III – Conduta atentatória aos deveres funcionais de eficiência e urbanidade (arts. 18, II, e 88, V, do CNE/PB), em razão da prestação de serviço deficiente, ausência de diligência, falhas de comunicação com o usuário e possível omissão na supervisão de prepostos. Art. 3º — Da Citação Cite-se o delegatário Fábio Bezerra Cavalcanti, por meio de seu advogado constituído nos autos, para ciência desta Portaria e demais atos do processo, bem como para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias (CNE/PB, Parágrafo único, do art. 98). Art. 4º — Da Comunicação Institucional Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, a conversão da sindicância em PAD. Art. 5º — Disposições Finais Esta Portaria deverá ser juntada aos autos do PAD e publicada eletronicamente, passando a produzir efeitos a partir da data de sua assinatura. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito e Corregedora Permanente Comarca de Areia–PB

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE CEPILHO MUNICIPIO E COMARCA DE AREIA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SINDICÂNCIA (1308) 0800562-89.2025.8.15.0071 AUTORIDADE: JUIZO DA COMARCA DE AREIA-PB Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de SINDICÂNCIA instaurada de ofício por este Juízo Corregedor Permanente, em cumprimento à determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (ID 115772401), para apurar supostas irregularidades praticadas por FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI, delegatário do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cepilho, noticiadas nos autos do Pedido de Providências nº 0001270-29.2024.2.00.0815. A representação foi formulada originalmente por Alan Rangel de Lacerda, o qual apontou irregularidades na lavratura de escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por seu genitor. Dentre as irregularidades, destacam-se: a cobrança de emolumentos supostamente acima do teto legal, mediante a emissão de guias individualizadas para cada imóvel; a lavratura de escritura com múltiplos erros formais, que resultaram em nota de devolução pelo cartório de registro de imóveis competente; a emissão de guia de registro com valor flagrantemente incorreto e destinada a serventia incompetente; e a prestação de serviço deficiente, com falhas na comunicação e quebra de confiança. Recebidos os autos da Corregedoria Geral de Justiça, foi determinada a instauração desta sindicância por meio da Portaria nº 01/2025 (ID 115860471). Regularmente citado (ID 116789243), o sindicado apresentou defesa (ID 121047659), sustentando, em síntese: a inexistência de qualquer negociação de desconto com o reclamante; a ausência de responsabilidade por atos de terceiros que não integram o quadro da serventia; e a regularidade do cálculo dos emolumentos, alegando que a emissão de guias individualizadas por imóvel observou o disposto no art. 238, parágrafo único, do Código de Normas Extrajudicial da Paraíba (CNE/PB). O sindicado chegou a anexar decisão proferida em sindicância diversa, envolvendo outro delegatário, onde o entendimento local refuta a tese da guia única para múltiplos bens, em aparente reforço à sua conduta de individualização da cobrança, buscando dirimir a alegação da parte Reclamante no tocante à superação do teto legal (ID 121047663). Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de intervir no feito nesta fase processual, por entender que sua atuação seria cabível apenas após eventual instauração de Processo Administrativo Disciplinar (IDs 121636032 e 125967013). Em diligência, este Juízo determinou a juntada de documentos legíveis e detalhados das guias de emolumentos (ID 122620616). Determinou, ainda, que outra serventia da comarca realizasse uma simulação do cálculo dos emolumentos para o ato em questão (ID 122786513), o que foi cumprido conforme documentos de IDs 123261860 e seguintes, resultando em um valor total de R$ 53.346,82 para o ato segmentado, somando bens móveis e imóveis, calculados individualmente, em contraste com o teto que a parte autora defendia. O sindicado manifestou-se novamente (ID 124209027), informando ter adotado providências para sanar os erros, incluindo a lavratura de escritura de rerratificação (ID 124209029), a correção da guia de registro e a devolução de valores pagos a maior pelo Cartório de Registro de Imóveis de destino. Juntou, posteriormente, as certidões atualizadas dos imóveis, já devidamente registradas (ID 125002030 e seguintes). Por fim, o reclamante, intimado a se manifestar sobre os últimos acontecimentos (ID 124441050), confirmou em petição (ID 125150712) que todos os imóveis se encontravam registrados e que recebeu a devolução parcial de valores pagos indevidamente, esclarecendo as pendências remanescentes. Após nova vista, o Ministério Público ratificou seu parecer anterior (ID 125967013). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente sindicância, nos termos do art. 92 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (CNE/PB), constitui um procedimento de apuração sumária de irregularidade, cujo desfecho pode ser o arquivamento ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sendo a atividade notarial e de registro, exercida em caráter privado por delegação do Poder Público, submetida a rigorosos deveres funcionais, entre os quais se destacam a eficiência, a segurança jurídica e a urbanidade no trato com o público, conforme disposto na Lei nº 8.935/1994 e no CNE/PB, sempre visando garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos na máxima legalidade. Na análise pormenorizada dos autos, torna-se imperativa a detecção dos pontos de controvérsia apresentados, sopesando a defesa do sindicado em face das alegações do reclamante e dos documentos comprobatórios produzidos, focalizando-se inicialmente na questão dos emolumentos, que configurou o principal, embora controverso, fator motivador da intervenção correicional, visto a alegação do reclamante de que a cobrança deveria respeitar um teto único de R$ 18.750,74 para a escritura de inventário e partilha, em razão da unidade sucessória, o que, sob sua ótica, acarretaria uma cobrança excessiva por parte do delegatário. O cerne da defesa do sindicado, portanto, reside na alegação de que agiu em estrita conformidade com o Art. 238 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, o qual estabelece critérios específicos para a emissão de guias em atos notariais que envolvem a transferência de múltiplos bens imóveis, de maneira segmentada, e essa interpretação mostrou-se coerente com a praxe administrativa local e foi tecnicamente confirmada pelas diligências deste Juízo; o referido dispositivo legal, invocado pelo delegatário em sua defesa (ID 121047659), preconiza que: "Art. 238. As guias de recolhimento deverão ser emitidas de uma só vez pelo serviço extrajudicial e conterão dados pertinentes aos atos realizados, permitindo identificar a serventia e o funcionário que as emitiram, bem como informações de cada ato por número de protocolo e/ou número do livro e folhas, propiciando maior fiscalização dos atos realizados e respectivos recolhimentos, nos moldes do estabelecido no art. 231, deste Código. Parágrafo Único. Tratando-se de escritura para transferência de bens imóveis, deverão ser apresentadas tantas guias de recolhimento quantos forem os imóveis objeto da escritura," e essa literalidade normativa, que exige a individualização das guias para cada imóvel objeto de transferência, mesmo que contidos em uma única escritura, visa garantir a fiscalização dos fundos públicos e a correta aplicação das faixas de emolumentos previstas na Tabela Estadual (Lei Estadual nº 5.672/1992 e suas atualizações), conforme a unidade de incidência para cada bem, impedindo que a pluralidade de bens jurídicos resulte em deturpação da cobrança. Neste ponto específico da cobrança de emolumentos, a diligência determinada por este Juízo Corregedor, que solicitou a simulação do cálculo a outra serventia do mesmo ramo (Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mata Limpa), na pessoa do delegatário Fábio de Lucena Falcão, trouxe à luz a confirmação técnica de que a metodologia de cobrança baseada na individualização dos emolumentos por imóvel, e não no teto simplificado da universalidade, estava em acentuada consonância com a interpretação regulamentar do Artigo 238, Parágrafo Único, do CNE/PB; a serventia externa realizou o cálculo de forma individualizada para os bens móveis e imóveis, conforme a base de cálculo fornecida pela SEFAZ, e apurou um valor total de R$ 53.346,82 (IDs 123261861 e 123261862) para o ato segmentado, número que se apresenta estatisticamente equivalente, com variação marginal de apenas R$ 709,38, ao montante de R$ 52.637,44 efetivamente cobrado pelo sindicado (IDs 122754876 e 122754877); tal constatação esvazia a alegação primária do reclamante de que a cobrança global seria excessiva por ultrapassar o pretenso teto legal de R$ 18.750,74, pois demonstra que, sob a regra cogente da individualização do emolumento por imóvel aplicada na Paraíba (e reforçada pelo precedente trazido pelo próprio sindicado, conforme ID 121047663), o valor cobrado era, tecnicamente, o devido sob a ótica da norma instituidora do cálculo, afastando a irregularidade na metodologia de cálculo inicialmente contestada. Porém, a reiteração da legalidade formal da cobrança dos emolumentos, comprovada pela convergência da simulação externa com o valor cobrado pelo sindicado, não ilide a apuração das demais e mais graves irregularidades detectadas nos autos, as quais demonstram a ausência de zelo e diligência na concretização do ato notarial e registral, que são essenciais à segurança jurídica e à boa-fé; o foco da apuração, portanto, desloca-se da metodologia de cálculo do emolumento para os erros operacionais primários que causaram efetivo embaraço e prejuízo ao usuário. A segunda irregularidade, e a mais grave e incontestável, reside no erro de preenchimento da guia de registro (ID 115772401, p. 19), destinada ao Cartório Eunápio Torres em João Pessoa/PB, onde foi inserido o valor estratosférico de R$ 499.200.000,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões e duzentos mil reais) para um imóvel rural cuja base de cálculo correta era R$ 499.200,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e duzentos reais), demonstrando um manifesto e flagrante descontrole na emissão de documentos de arrecadação essenciais. Este erro material, admitido e posteriormente sanado pelo sindicado, é de tal monta que transcende o mero equívoco escusável, configurando uma manifesta ausência de zelo e diligência que é incompatível com a natureza da fé pública inerente à função notarial e registral, impactando diretamente os cofres públicos e os fundos vinculados, com potencial de configurar a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que por erro (Art. 31, III, da Lei nº 8.935/94); o impacto desse erro não se limitou a um problema interno da serventia, mas resultou em um valor indevido nas taxas acessórias, gerando prejuízo financeiro direto ao usuário do serviço e demandando um procedimento de restituição de valores que, neste caso, foi realizado pelo RGI de destino, conforme confirmado pelo reclamante (ID 125150712), evidenciando a consequência direta e material da imperícia no ato praticado. Ademais, a própria escritura de inventário e partilha lavrada pelo sindicado (ID 115772401) continha múltiplos vícios formais, os quais resultaram em sua rejeição pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme detalhado na extensa Nota de Devolução que apontou doze exigências a serem cumpridas (ID 115772402, p. 57-63), o que comprova que o ato notarial em sua essência se revelou inservível para o seu fim precípuo, qual seja, o registro e a transmissão da propriedade, representando uma clara e inquestionável inobservância das prescrições legais e normativas, configurando, de forma indiciária e reiterada, a infração prevista no art. 31, I, da Lei nº 8.935/94, que trata da inobservância das prescrições legais ou normativas. A necessidade de lavratura subsequente de uma escritura de rerratificação (ID 124209029), procedimento custoso que exigiu novo pagamento de emolumentos pelo ato e que gerou um atraso considerável e insegurança jurídica, apenas reforça a existência de falhas graves na qualificação e formalização do ato inicial por parte do Tabelionato, o que, por si só, é suficiente para sustentar a instauração do procedimento administrativo disciplinar. Paralelamente, deve ser apurada a deficiência no atendimento prestado ao reclamante, já que os documentos e mídias juntados aos autos do Pedido de Providências, incluindo conversas e vídeos (IDs 115772401, p. 50-63), indicam que o usuário do serviço foi reiteradamente desassistido e frustrado em suas tentativas de obter a conclusão dos serviços contratados, o que culminou no rompimento da comunicação, incluindo o bloqueio de contato com a viúva meeira, conforme as alegações da parte (ID 115772401, p. 46); embora o sindicado alegue não possuir responsabilidade pelos atos de terceiro (Sr. Luciano Bezerra Cavalcante) que teria interagido com o reclamante, o dever de "atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza", previsto no art. 18, II, do CNE/PB, é indelegável e impõe ao delegatário zelar pela transparência, boa-fé e comunicação clara de sua serventia, garantindo que os usuários não sejam ludibriados ou desrespeitados, configurando-se, em tese, a infração descrita no art. 88, V, do mesmo Código, por descumprimento de dever funcional por omissão na fiscalização dos prepostos ou negligência no trato com os clientes. Considerando-se a totalidade dos elementos colhidos, os fatos apurados nesta sindicância são de extrema gravidade, haja vista que demonstram uma rotina de desorganização ou negligência na prática de atos de fé pública: um erro material grosseiro na guia de emolumentos que, embora sanado posteriormente, ensejou o pagamento de valores superiores ao devido e afetou a cadeia registral; a lavratura de uma escritura com vícios insanáveis que exigiram um ato posterior de rerratificação e custos adicionais; e a evidente má-prestação do serviço no que tange ao acompanhamento e à comunicação com o usuário, ferindo a urbanidade e a eficiência que são pilares da atividade delegada. A correção dos erros, realizada a posteriori e somente após a intervenção correcional, não expurga as infrações disciplinares originais, mas apenas configura o saneamento de um dano que não deveria ter ocorrido, reforçando a natureza do poder-dever correicional deste Juízo e a necessidade de apuração da responsabilidade funcional. Os elementos colhidos são, portanto, suficientes para configurar indícios robustos de infração disciplinar que comportam a imposição de penalidade, o que, nos termos do Art. 94 do CNE/PB, determina a obrigatoriedade da instauração do Processo Administrativo Disciplinar para que os fatos sejam dirimidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e para que seja dimensionado o grau da responsabilidade do sindicado na condução dos serviços delegados, notadamente frente aos deveres de segurança e legalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 92, II, e 94 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, PROMOVO A CONVERSÃO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) em face de FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI, titular do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cepilho, Município e Comarca de Areia/PB, para apuração das seguintes infrações, que se apresentam de modo indiciário nos autos: Inobservância das prescrições legais e normativas (art. 31, I, da Lei nº 8.935/94 c/c art. 88, V, do CNE/PB): Consubstanciada, primariamente, no erro grosseiro de consignação de valor na Guia de Emolumentos destinada ao registro (guia de R$ 499 milhões), que resultou em cobrança indevida e restituição de valores, e na lavratura inicial da escritura de inventário e partilha com vícios formais que a tornaram ineficaz para o registro, exigindo ato oneroso e intempestivo de rerratificação, demonstrando negligência e imperícia na verificação e conferência dos atos sob sua responsabilidade. Cobrança indevida ou excessiva de emolumentos (art. 31, III, da Lei nº 8.935/94): Apurando-se a responsabilidade do delegatário no erro material da guia de registro que gerou a obrigatoriedade de reembolso de valores, além de possíveis falhas no repasse dos tributos e taxas devidas ao Poder Público. Conduta atentatória aos deveres funcionais de eficiência e urbanidade (art. 18, II, e art. 88, V, do CNE/PB): Manifestada pela prestação de serviço deficiente, negligência na conferência de dados de vital importância para o ato notarial e registral, e a alegada falta de comunicação e urbanidade no trato com os usuários, em especial nos contatos que se sucederam à lavratura do ato. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem o sindicado, via advogado e o reclamante Alan Rangel de Lacerda (via whatsapp). Comunique-se esta decisão à Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, para os devidos fins. (Pedido de Providências nº 0001270-29.2024.2.00.0815). Cientifique-se o Ministério Público para os fins do art. 97 do CNE/PB. Com o trânsito, expeça-se a respectiva Portaria de instauração do PAD, nos termos da legislação aplicável. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00