Processo Administrativo 0800562-89.2025.8.15.0071 - TJPB

Processo Administrativo 0800562-89.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800562-89.2025.8.15.0071. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, s/n CEP 58.397-000 Tel. (83) 3362-2900 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Nº DO AÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO ASSUNTO DO PROCESSO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] PORTARIA Nº 02/2025 Instaura Processo Administrativo Disciplinar – PAD ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA, Juíza de Direito e Corregedora Permanente dos Serviços Notariais e de Registro da Comarca de Areia/PB, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, especialmente considerando o disposto nos arts. 96 e seguintes do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (CNE/PB) e na Lei nº 8.935/1994, RESOLVE: Art. 1º — Da Instauração Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face de FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI, delegatário do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cepilho, Município e Comarca de Areia/PB, para apuração de possíveis infrações disciplinares imputadas na Sindicância nº 0800562-89.2025.8.15.0071, cuja conversão em PAD foi determinada por decisão judicial datada de 30/10/2025, constante nos autos supracitados. Art. 2º — Dos Fatos Apurados A instauração decorre dos indícios de irregularidades apontados na decisão que converteu a sindicância em Processo Administrativo Disciplinar, especialmente: I – Inobservância das prescrições legais e normativas (art. 31, I, da Lei nº 8.935/94 c/c art. 88, V, do CNE/PB), consubstanciada: a) no erro grosseiro na emissão de guia de registro com valor de R$ 499.200.000,00, em desacordo com a base correta (R$ 499.200,00); b) na lavratura de escritura de inventário e partilha contendo vícios formais que a tornaram inapta ao registro, exigindo lavratura posterior de escritura de rerratificação, com ônus e atraso para o usuário. II – Cobrança indevida ou excessiva de emolumentos (art. 31, III, da Lei nº 8.935/94), consistente no erro material que gerou pagamento de valores superiores ao devido e posterior devolução. III – Conduta atentatória aos deveres funcionais de eficiência e urbanidade (arts. 18, II, e 88, V, do CNE/PB), em razão da prestação de serviço deficiente, ausência de diligência, falhas de comunicação com o usuário e possível omissão na supervisão de prepostos. Art. 3º — Da Citação Cite-se o delegatário Fábio Bezerra Cavalcanti, por meio de seu advogado constituído nos autos, para ciência desta Portaria e demais atos do processo, bem como para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias (CNE/PB, Parágrafo único, do art. 98). Art. 4º — Da Comunicação Institucional Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, a conversão da sindicância em PAD. Art. 5º — Disposições Finais Esta Portaria deverá ser juntada aos autos do PAD e publicada eletronicamente, passando a produzir efeitos a partir da data de sua assinatura. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito e Corregedora Permanente Comarca de Areia–PB

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE CEPILHO MUNICIPIO E COMARCA DE AREIA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SINDICÂNCIA (1308) 0800562-89.2025.8.15.0071 AUTORIDADE: JUIZO DA COMARCA DE AREIA-PB Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de SINDICÂNCIA instaurada de ofício por este Juízo Corregedor Permanente, em cumprimento à determinação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (ID 115772401), para apurar supostas irregularidades praticadas por FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI, delegatário do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cepilho, noticiadas nos autos do Pedido de Providências nº 0001270-29.2024.2.00.0815. A representação foi formulada originalmente por Alan Rangel de Lacerda, o qual apontou irregularidades na lavratura de escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados por seu genitor. Dentre as irregularidades, destacam-se: a cobrança de emolumentos supostamente acima do teto legal, mediante a emissão de guias individualizadas para cada imóvel; a lavratura de escritura com múltiplos erros formais, que resultaram em nota de devolução pelo cartório de registro de imóveis competente; a emissão de guia de registro com valor flagrantemente incorreto e destinada a serventia incompetente; e a prestação de serviço deficiente, com falhas na comunicação e quebra de confiança. Recebidos os autos da Corregedoria Geral de Justiça, foi determinada a instauração desta sindicância por meio da Portaria nº 01/2025 (ID 115860471). Regularmente citado (ID 116789243), o sindicado apresentou defesa (ID 121047659), sustentando, em síntese: a inexistência de qualquer negociação de desconto com o reclamante; a ausência de responsabilidade por atos de terceiros que não integram o quadro da serventia; e a regularidade do cálculo dos emolumentos, alegando que a emissão de guias individualizadas por imóvel observou o disposto no art. 238, parágrafo único, do Código de Normas Extrajudicial da Paraíba (CNE/PB). O sindicado chegou a anexar decisão proferida em sindicância diversa, envolvendo outro delegatário, onde o entendimento local refuta a tese da guia única para múltiplos bens, em aparente reforço à sua conduta de individualização da cobrança, buscando dirimir a alegação da parte Reclamante no tocante à superação do teto legal (ID 121047663). Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de intervir no feito nesta fase processual, por entender que sua atuação seria cabível apenas após eventual instauração de Processo Administrativo Disciplinar (IDs 121636032 e 125967013). Em diligência, este Juízo determinou a juntada de documentos legíveis e detalhados das guias de emolumentos (ID 122620616). Determinou, ainda, que outra serventia da comarca realizasse uma simulação do cálculo dos emolumentos para o ato em questão (ID 122786513), o que foi cumprido conforme documentos de IDs 123261860 e seguintes, resultando em um valor total de R$ 53.346,82 para o ato segmentado, somando bens móveis e imóveis, calculados individualmente, em contraste com o teto que a parte autora defendia. O sindicado manifestou-se novamente (ID 124209027), informando ter adotado providências para sanar os erros, incluindo a lavratura de escritura de rerratificação (ID 124209029), a correção da guia de registro e a devolução de valores pagos a maior pelo Cartório de Registro de Imóveis de destino. Juntou, posteriormente, as certidões atualizadas dos imóveis, já devidamente registradas (ID 125002030 e seguintes). Por fim, o reclamante, intimado a se manifestar sobre os últimos acontecimentos (ID 124441050), confirmou em petição (ID 125150712) que todos os imóveis se encontravam registrados e que recebeu a devolução parcial de valores pagos indevidamente, esclarecendo as pendências remanescentes. Após nova vista, o Ministério Público ratificou seu parecer anterior (ID 125967013). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente sindicância, nos termos do art. 92 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (CNE/PB), constitui um procedimento de apuração sumária de irregularidade, cujo desfecho pode ser o arquivamento ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sendo a atividade notarial e de registro, exercida em caráter privado por delegação do Poder Público, submetida a rigorosos deveres funcionais, entre os quais se destacam a eficiência, a segurança jurídica e a urbanidade no trato com o público, conforme disposto na Lei nº 8.935/1994 e no CNE/PB, sempre visando garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos na máxima legalidade. Na análise pormenorizada dos autos, torna-se imperativa a detecção dos pontos de controvérsia apresentados, sopesando a defesa do sindicado em face das alegações do reclamante e dos documentos comprobatórios produzidos, focalizando-se inicialmente na questão dos emolumentos, que configurou o principal, embora controverso, fator motivador da intervenção correicional, visto a alegação do reclamante de que a cobrança deveria respeitar um teto único de R$ 18.750,74 para a escritura de inventário e partilha, em razão da unidade sucessória, o que, sob sua ótica, acarretaria uma cobrança excessiva por parte do delegatário. O cerne da defesa do sindicado, portanto, reside na alegação de que agiu em estrita conformidade com o Art. 238 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, o qual estabelece critérios específicos para a emissão de guias em atos notariais que envolvem a transferência de múltiplos bens imóveis, de maneira segmentada, e essa interpretação mostrou-se coerente com a praxe administrativa local e foi tecnicamente confirmada pelas diligências deste Juízo; o referido dispositivo legal, invocado pelo delegatário em sua defesa (ID 121047659), preconiza que: "Art. 238. As guias de recolhimento deverão ser emitidas de uma só vez pelo serviço extrajudicial e conterão dados pertinentes aos atos realizados, permitindo identificar a serventia e o funcionário que as emitiram, bem como informações de cada ato por número de protocolo e/ou número do livro e folhas, propiciando maior fiscalização dos atos realizados e respectivos recolhimentos, nos moldes do estabelecido no art. 231, deste Código. Parágrafo Único. Tratando-se de escritura para transferência de bens imóveis, deverão ser apresentadas tantas guias de recolhimento quantos forem os imóveis objeto da escritura," e essa literalidade normativa, que exige a individualização das guias para cada imóvel objeto de transferência, mesmo que contidos em uma única escritura, visa garantir a fiscalização dos fundos públicos e a correta aplicação das faixas de emolumentos previstas na Tabela Estadual (Lei Estadual nº 5.672/1992 e suas atualizações), conforme a unidade de incidência para cada bem, impedindo que a pluralidade de bens jurídicos resulte em deturpação da cobrança. Neste ponto específico da cobrança de emolumentos, a diligência determinada por este Juízo Corregedor, que solicitou a simulação do cálculo a outra serventia do mesmo ramo (Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Mata Limpa), na pessoa do delegatário Fábio de Lucena Falcão, trouxe à luz a confirmação técnica de que a metodologia de cobrança baseada na individualização dos emolumentos por imóvel, e não no teto simplificado da universalidade, estava em acentuada consonância com a interpretação regulamentar do Artigo 238, Parágrafo Único, do CNE/PB; a serventia externa realizou o cálculo de forma individualizada para os bens móveis e imóveis, conforme a base de cálculo fornecida pela SEFAZ, e apurou um valor total de R$ 53.346,82 (IDs 123261861 e 123261862) para o ato segmentado, número que se apresenta estatisticamente equivalente, com variação marginal de apenas R$ 709,38, ao montante de R$ 52.637,44 efetivamente cobrado pelo sindicado (IDs 122754876 e 122754877); tal constatação esvazia a alegação primária do reclamante de que a cobrança global seria excessiva por ultrapassar o pretenso teto legal de R$ 18.750,74, pois demonstra que, sob a regra cogente da individualização do emolumento por imóvel aplicada na Paraíba (e reforçada pelo precedente trazido pelo próprio sindicado, conforme ID 121047663), o valor cobrado era, tecnicamente, o devido sob a ótica da norma instituidora do cálculo, afastando a irregularidade na metodologia de cálculo inicialmente contestada. Porém, a reiteração da legalidade formal da cobrança dos emolumentos, comprovada pela convergência da simulação externa com o valor cobrado pelo sindicado, não ilide a apuração das demais e mais graves irregularidades detectadas nos autos, as quais demonstram a ausência de zelo e diligência na concretização do ato notarial e registral, que são essenciais à segurança jurídica e à boa-fé; o foco da apuração, portanto, desloca-se da metodologia de cálculo do emolumento para os erros operacionais primários que causaram efetivo embaraço e prejuízo ao usuário. A segunda irregularidade, e a mais grave e incontestável, reside no erro de preenchimento da guia de registro (ID 115772401, p. 19), destinada ao Cartório Eunápio Torres em João Pessoa/PB, onde foi inserido o valor estratosférico de R$ 499.200.000,00 (quatrocentos e noventa e nove milhões e duzentos mil reais) para um imóvel rural cuja base de cálculo correta era R$ 499.200,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e duzentos reais), demonstrando um manifesto e flagrante descontrole na emissão de documentos de arrecadação essenciais. Este erro material, admitido e posteriormente sanado pelo sindicado, é de tal monta que transcende o mero equívoco escusável, configurando uma manifesta ausência de zelo e diligência que é incompatível com a natureza da fé pública inerente à função notarial e registral, impactando diretamente os cofres públicos e os fundos vinculados, com potencial de configurar a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que por erro (Art. 31, III, da Lei nº 8.935/94); o impacto desse erro não se limitou a um problema interno da serventia, mas resultou em um valor indevido nas taxas acessórias, gerando prejuízo financeiro direto ao usuário do serviço e demandando um procedimento de restituição de valores que, neste caso, foi realizado pelo RGI de destino, conforme confirmado pelo reclamante (ID 125150712), evidenciando a consequência direta e material da imperícia no ato praticado. Ademais, a própria escritura de inventário e partilha lavrada pelo sindicado (ID 115772401) continha múltiplos vícios formais, os quais resultaram em sua rejeição pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme detalhado na extensa Nota de Devolução que apontou doze exigências a serem cumpridas (ID 115772402, p. 57-63), o que comprova que o ato notarial em sua essência se revelou inservível para o seu fim precípuo, qual seja, o registro e a transmissão da propriedade, representando uma clara e inquestionável inobservância das prescrições legais e normativas, configurando, de forma indiciária e reiterada, a infração prevista no art. 31, I, da Lei nº 8.935/94, que trata da inobservância das prescrições legais ou normativas. A necessidade de lavratura subsequente de uma escritura de rerratificação (ID 124209029), procedimento custoso que exigiu novo pagamento de emolumentos pelo ato e que gerou um atraso considerável e insegurança jurídica, apenas reforça a existência de falhas graves na qualificação e formalização do ato inicial por parte do Tabelionato, o que, por si só, é suficiente para sustentar a instauração do procedimento administrativo disciplinar. Paralelamente, deve ser apurada a deficiência no atendimento prestado ao reclamante, já que os documentos e mídias juntados aos autos do Pedido de Providências, incluindo conversas e vídeos (IDs 115772401, p. 50-63), indicam que o usuário do serviço foi reiteradamente desassistido e frustrado em suas tentativas de obter a conclusão dos serviços contratados, o que culminou no rompimento da comunicação, incluindo o bloqueio de contato com a viúva meeira, conforme as alegações da parte (ID 115772401, p. 46); embora o sindicado alegue não possuir responsabilidade pelos atos de terceiro (Sr. Luciano Bezerra Cavalcante) que teria interagido com o reclamante, o dever de "atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza", previsto no art. 18, II, do CNE/PB, é indelegável e impõe ao delegatário zelar pela transparência, boa-fé e comunicação clara de sua serventia, garantindo que os usuários não sejam ludibriados ou desrespeitados, configurando-se, em tese, a infração descrita no art. 88, V, do mesmo Código, por descumprimento de dever funcional por omissão na fiscalização dos prepostos ou negligência no trato com os clientes. Considerando-se a totalidade dos elementos colhidos, os fatos apurados nesta sindicância são de extrema gravidade, haja vista que demonstram uma rotina de desorganização ou negligência na prática de atos de fé pública: um erro material grosseiro na guia de emolumentos que, embora sanado posteriormente, ensejou o pagamento de valores superiores ao devido e afetou a cadeia registral; a lavratura de uma escritura com vícios insanáveis que exigiram um ato posterior de rerratificação e custos adicionais; e a evidente má-prestação do serviço no que tange ao acompanhamento e à comunicação com o usuário, ferindo a urbanidade e a eficiência que são pilares da atividade delegada. A correção dos erros, realizada a posteriori e somente após a intervenção correcional, não expurga as infrações disciplinares originais, mas apenas configura o saneamento de um dano que não deveria ter ocorrido, reforçando a natureza do poder-dever correicional deste Juízo e a necessidade de apuração da responsabilidade funcional. Os elementos colhidos são, portanto, suficientes para configurar indícios robustos de infração disciplinar que comportam a imposição de penalidade, o que, nos termos do Art. 94 do CNE/PB, determina a obrigatoriedade da instauração do Processo Administrativo Disciplinar para que os fatos sejam dirimidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e para que seja dimensionado o grau da responsabilidade do sindicado na condução dos serviços delegados, notadamente frente aos deveres de segurança e legalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 92, II, e 94 do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, PROMOVO A CONVERSÃO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) em face de FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI, titular do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Cepilho, Município e Comarca de Areia/PB, para apuração das seguintes infrações, que se apresentam de modo indiciário nos autos: Inobservância das prescrições legais e normativas (art. 31, I, da Lei nº 8.935/94 c/c art. 88, V, do CNE/PB): Consubstanciada, primariamente, no erro grosseiro de consignação de valor na Guia de Emolumentos destinada ao registro (guia de R$ 499 milhões), que resultou em cobrança indevida e restituição de valores, e na lavratura inicial da escritura de inventário e partilha com vícios formais que a tornaram ineficaz para o registro, exigindo ato oneroso e intempestivo de rerratificação, demonstrando negligência e imperícia na verificação e conferência dos atos sob sua responsabilidade. Cobrança indevida ou excessiva de emolumentos (art. 31, III, da Lei nº 8.935/94): Apurando-se a responsabilidade do delegatário no erro material da guia de registro que gerou a obrigatoriedade de reembolso de valores, além de possíveis falhas no repasse dos tributos e taxas devidas ao Poder Público. Conduta atentatória aos deveres funcionais de eficiência e urbanidade (art. 18, II, e art. 88, V, do CNE/PB): Manifestada pela prestação de serviço deficiente, negligência na conferência de dados de vital importância para o ato notarial e registral, e a alegada falta de comunicação e urbanidade no trato com os usuários, em especial nos contatos que se sucederam à lavratura do ato. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem o sindicado, via advogado e o reclamante Alan Rangel de Lacerda (via whatsapp). Comunique-se esta decisão à Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, para os devidos fins. (Pedido de Providências nº 0001270-29.2024.2.00.0815). Cientifique-se o Ministério Público para os fins do art. 97 do CNE/PB. Com o trânsito, expeça-se a respectiva Portaria de instauração do PAD, nos termos da legislação aplicável. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de razões finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 23/04/2026 09:00 Vara Única de Areia.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 23/04/2026 09:00 Vara Única de Areia.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 15/04/2026 09:00 Vara Única de Areia.

Juntada de Petição de devolução de mandado

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