Procedimento Comum Cível 0800916-13.2022.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800916-13.2022.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800916-13.2022.8.15.0171. RECORRENTE: MUNICIPIO DE AREIAL, MUNICIPIO DE AREIAL RECORRIDO: MILENA MAGNANI DE SOUZAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE AREIAL CERTIDÃO Certifico que, nesta data, expeço intimação(s) à(s) parte(s), acórdão/ decisão retro. Campina Grande, 17 de março de 2026. TATIANA MACEDO SILVA Analista Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Fórum Affonso Campos – Rua Antônio de Carvalho Souza, s/n – Liberdade – Campina Grande-PB. CEP: 58.410.050 Nº DO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Fabrício Meira Macedo DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800916-13.2022.8.15.0171 Vistos etc. O Município de Areial/PB, ingressou com o presente Recurso Extraordinário, alegando que a decisão proferida por esta e. Turma, impressa no Acórdão, feriu as disposições do art. 37, inciso II da CF, buscando a nulidade do referido acórdão. O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível. Com efeito, o objeto do recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal. Na hipótese, a discussão deu-se com base na legislação infraconstitucional. Diante do exposto, INADIMTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, o que faço com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. Campina Grande, data e assinatura digitais. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

07/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 08:40

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 08:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 21:38

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 11:53

Outras Decisões

04/04/2024, 09:57

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 08:05

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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