Procedimento Comum Cível 0800916-13.2022.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800916-13.2022.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Fabrício Meira Macedo DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800916-13.2022.8.15.0171 Vistos etc. O Município de Areial/PB, ingressou com o presente Recurso Extraordinário, alegando que a decisão proferida por esta e. Turma, impressa no Acórdão, feriu as disposições do art. 37, inciso II da CF, buscando a nulidade do referido acórdão. O presente recurso está sujeito a exame primário de sua admissibilidade por esta Presidência, conforme incumbência prevista pelo inciso VIII do art. 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais da Paraíba. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local de recurso manifestamente inadmissível. Com efeito, o objeto do recurso extraordinário é a violação de preceitos constitucionais, não cabendo contra alegada ofensa a dispositivos da lei federal/municipal. Na hipótese, a discussão deu-se com base na legislação infraconstitucional. Diante do exposto, INADIMTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, o que faço com fundamento no inciso V do art. 1.030 do CPC. Publicação eletrônica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem. Campina Grande, data e assinatura digitais. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

07/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2024, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 08:40

Juntada de decisão

20/05/2024, 08:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/05/2024, 11:51

Juntada de Petição de recurso inominado

09/05/2024, 21:38

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 11:53

Outras Decisões

04/04/2024, 09:57

Conclusos para despacho

08/03/2024, 08:05

Documentos

DECISÃO

•18/05/2024, 06:12

PETIÇÃO

•18/04/2024, 15:01

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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