Procedimento Comum Cível 0801989-76.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801989-76.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:49

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:19

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801989-76.2023.8.15.0141. AUTOR: K. D. M. G.CURADOR: EDUARDA DE MELO PEREIRA REU: INSS APELANTE: Lucineide dos Santos Rodrigues. ADVOGADO: Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos (OAB/PB n.º 14.708). APELADO: Banco Votorantim S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB n.º 23.255). EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANTERIOR DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CALCULADOS SOBRE TAIS RUBRICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. APELAÇÃO. C ÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A CONDENAÇÃO CONSIGNADA NA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA CONTADORIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Considerando que o laudo pericial foi confeccionado de acordo com o contrato firmado entre as partes e a Sentença prolatada, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 2. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez comprovada a existência de excesso de execução, não há razão para reformar a decisão que o homologa. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Vistos etc. Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS) a KAUÃ DE MELO GOMES, fundamentada em diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foram juntados aos autos o laudo médico pericial de ID 125491062 e o estudo socioeconômico de ID 155805429. O INSS manifestou-se no ID 156412709 requerendo a complementação do estudo social mediante a juntada de fotografias e vídeos do imóvel, além de documentos que serviram de suporte à avaliação técnica. A parte autora pugnou pelo julgamento de procedência e o Ministério Público opinou pela regular tramitação do feito. Pois bem. O pedido de complementação do estudo social é incabível. As assistentes sociais do NAPEM são servidoras do Judiciário e seus atos gozam de fé pública, gerando presunção de veracidade das informações registradas. A decisão que determinou a realização da prova técnica (ID 112436084) não estabeleceu a obrigação de anexar mídias, como fotografias ou vídeos. Tal exigência também não consta na quesitação apresentada pelo próprio INSS sob o ID 112893682. A autarquia não apresentou prova capaz de desconstituir o laudo nem indicou omissões concretas que justificassem a medida. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (AgRg no AREsp 389.398/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/10/2014). 2. No caso, a ausência de assinatura dos citandos no mandado, sem a indicação de outras circunstâncias que afastem a veracidade da certidão, não é capaz de desconstituir a presunção de veracidade que reveste a fé pública do oficial de justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.859.057/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO N.º 0 127878-08.2012.8.15.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar- lhe provimento. (0127878-08.2012.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/07/2024) A descrição técnica de ID 155805429 detalha adequadamente a vulnerabilidade da família. A exigência de imagens é dispensável, pois o relato oficial é suficiente para o convencimento do juízo. Exigir mídias para corroborar o laudo oficial afrontaria a fé pública que fundamenta a atuação do servidor público. O INSS possui o dever e os meios técnicos para fiscalizar as condições socioeconômicas na via administrativa. Atribuir ao Judiciário a colheita de mídias detalhadas gera sobrecarga desnecessária, pois a fiscalização rotineira compete à autarquia, que já analisou o caso administrativamente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região destaca a obrigação de eficiência na instrução administrativa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO LOAS. MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, e deferiu em parte a medida liminar, determinando que todas as futuras decisões prolatadas no processo administrativo em tela ocorram no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do cumprimento da(s) diligência(s) pelo requerente, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. MARIA MELO DO NASCIMENTO impetrou Mandado de Segurança em face de ato ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) em NATAL/RN, objetivando providências necessárias pelo INSS na análise de seu pedido de concessão de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS (Protocolo nº 1120815046). 3. A impetrante alega, em síntese, que: (a) protocolou pedido de concessão do benefício em questão (em 25-10-2021); e (b) até a data do ajuizamento desta demanda 02/06/2022 (id. 4058405.11378377), o INSS não apresentou resposta. A sentença foi proferida em 07/07/2022 (id. 4058405.11569321). 4. Os dados revelam que o impetrado não observou os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação estampados no art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7] (PROCESSO: 08002141520224058405, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022) De acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir diligências inúteis. O laudo social do NAPEM é completo e goza de fé pública, tornando a exigência de fotos e vídeos um ato redundante que não altera a cognição do mérito. O requerimento de ID 156412709 mostra-se, portanto, protelatório. A instrução já conta com elementos técnicos sólidos, como o laudo médico e o estudo social, sendo injustificável retardar o desfecho de um processo de caráter alimentar com provas repetitivas. DISPOSITIVO Com base no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de complementação de ID 156412709. Intime-se. Preclusa esta decisão, considerando que as partes já se manifestaram sobre as provas produzidas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:09

Indeferimento

14/04/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 09:21

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 06:18

Petição (Contraminuta)

22/03/2026, 16:24

Publicação

19/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801989-76.2023.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: K. D. M. G. e outros Polo passivo: INSS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE LAUDO PERICIAL) Certifico que de ordem do MM. Juiz de Direito desta 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha-PB e nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba - Provimento nº 49/2019 (Art. 315, caput) procedo, por ato ordinatório, com a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito do(s) laudo(s) pericial(is) acostado(s) aos autos (ID 125491062 e ID 155805429), podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Catolé do Rocha-PB, 17 de março de 2026. (ASSINATURA DIGITAL) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0

18/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801989-76.2023.8.15.0141. AUTOR: K. D. M. G.CURADOR: EDUARDA DE MELO PEREIRA REU: INSS APELANTE: Lucineide dos Santos Rodrigues. ADVOGADO: Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos (OAB/PB n.º 14.708). APELADO: Banco Votorantim S.A. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB n.º 23.255). EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANTERIOR DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CALCULADOS SOBRE TAIS RUBRICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. APELAÇÃO. C ÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A CONDENAÇÃO CONSIGNADA NA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA CONTADORIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Considerando que o laudo pericial foi confeccionado de acordo com o contrato firmado entre as partes e a Sentença prolatada, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 2. Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez comprovada a existência de excesso de execução, não há razão para reformar a decisão que o homologa. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Deficiente] Vistos etc. Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS) a KAUÃ DE MELO GOMES, fundamentada em diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foram juntados aos autos o laudo médico pericial de ID 125491062 e o estudo socioeconômico de ID 155805429. O INSS manifestou-se no ID 156412709 requerendo a complementação do estudo social mediante a juntada de fotografias e vídeos do imóvel, além de documentos que serviram de suporte à avaliação técnica. A parte autora pugnou pelo julgamento de procedência e o Ministério Público opinou pela regular tramitação do feito. Pois bem. O pedido de complementação do estudo social é incabível. As assistentes sociais do NAPEM são servidoras do Judiciário e seus atos gozam de fé pública, gerando presunção de veracidade das informações registradas. A decisão que determinou a realização da prova técnica (ID 112436084) não estabeleceu a obrigação de anexar mídias, como fotografias ou vídeos. Tal exigência também não consta na quesitação apresentada pelo próprio INSS sob o ID 112893682. A autarquia não apresentou prova capaz de desconstituir o laudo nem indicou omissões concretas que justificassem a medida. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade" (AgRg no AREsp 389.398/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/10/2014). 2. No caso, a ausência de assinatura dos citandos no mandado, sem a indicação de outras circunstâncias que afastem a veracidade da certidão, não é capaz de desconstituir a presunção de veracidade que reveste a fé pública do oficial de justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.859.057/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira APELAÇÃO N.º 0 127878-08.2012.8.15.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar- lhe provimento. (0127878-08.2012.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/07/2024) A descrição técnica de ID 155805429 detalha adequadamente a vulnerabilidade da família. A exigência de imagens é dispensável, pois o relato oficial é suficiente para o convencimento do juízo. Exigir mídias para corroborar o laudo oficial afrontaria a fé pública que fundamenta a atuação do servidor público. O INSS possui o dever e os meios técnicos para fiscalizar as condições socioeconômicas na via administrativa. Atribuir ao Judiciário a colheita de mídias detalhadas gera sobrecarga desnecessária, pois a fiscalização rotineira compete à autarquia, que já analisou o caso administrativamente. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região destaca a obrigação de eficiência na instrução administrativa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO LOAS. MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, e deferiu em parte a medida liminar, determinando que todas as futuras decisões prolatadas no processo administrativo em tela ocorram no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do cumprimento da(s) diligência(s) pelo requerente, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. MARIA MELO DO NASCIMENTO impetrou Mandado de Segurança em face de ato ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) em NATAL/RN, objetivando providências necessárias pelo INSS na análise de seu pedido de concessão de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS (Protocolo nº 1120815046). 3. A impetrante alega, em síntese, que: (a) protocolou pedido de concessão do benefício em questão (em 25-10-2021); e (b) até a data do ajuizamento desta demanda 02/06/2022 (id. 4058405.11378377), o INSS não apresentou resposta. A sentença foi proferida em 07/07/2022 (id. 4058405.11569321). 4. Os dados revelam que o impetrado não observou os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação estampados no art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7] (PROCESSO: 08002141520224058405, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2022) De acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir diligências inúteis. O laudo social do NAPEM é completo e goza de fé pública, tornando a exigência de fotos e vídeos um ato redundante que não altera a cognição do mérito. O requerimento de ID 156412709 mostra-se, portanto, protelatório. A instrução já conta com elementos técnicos sólidos, como o laudo médico e o estudo social, sendo injustificável retardar o desfecho de um processo de caráter alimentar com provas repetitivas. DISPOSITIVO Com base no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de complementação de ID 156412709. Intime-se. Preclusa esta decisão, considerando que as partes já se manifestaram sobre as provas produzidas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801989-76.2023.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA - PB9624 Nome: INSS Endereço: AC Campina Grande_**, Praça da Bandeira 71 Entrada Principal, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Deficiente Nome: K. D. M. G. Endereço: Rua Nestor Arnaldo Filho, s/n, Tancredo Neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: EDUARDA DE MELO PEREIRA Endereço: Rua Nestor Arnaldo Filho, s/n, Tancredo Neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) CURADOR: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA - PB9624 Advogado do(a) Vistos. Nomeio como auxiliar da justiça, Dr. GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, inscrito no CRM/PB 8233 e CPF 048.107.964-50, médico cadastrado no Sistema AJG/JF do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo em vista o exercício da jurisdição delegada, nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei n. 13.876/2019, observado o Ato Normativo n. 229/2020 do TRF 5ª Região. A presente nomeação deverá ser registrada no AJG/TRF5ª pelo servidor(a) responsável pelo dígito. A fixação dos honorários periciais deve respeitar os limites mínimo e máximo previstos na Resolução CJF n. 305/2014, atualizados pela Resolução n. 937/2025, quais sejam: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) até R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). A sede comarca de Catolé do Rocha está localizada no sertão paraibano, a uma distância de 80km da cidade de Sousa, local onde subsiste a Vara Federal mais próxima (lugar da prestação de serviços). Além disso, a complexidade das causas previdenciárias, que exigem a apreciação de elevado número de quesitos (trabalho realizado), o tempo inerente à elaboração dos laudos técnicos e, não raras vezes, a necessidade de esclarecimentos suplementares (tempo exigido para a conclusão dos serviços), associada à ausência de profissionais médicos devidamente habilitados/cadastrados no sertão paraibano (peculiaridade local), a meu ver, demonstram a “situação excepcional e especificidades do caso concreto” para justificar a fixação dos honorários periciais em valor superior, nos termos do art. 28, §1º, da Resolução CJF n. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019. Desse modo, apresentadas as justificativas, revela-se razoável a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), adotando como parâmetro os valores fixados nas ações previdenciárias da Justiça Estadual (acidente de trabalho), atualizados por meio do Ato da Presidência TJPB n. 16/2025, que integra a Resolução TJPB n. 9/2017. Estabeleço como quesitos judiciais as indagações propostas na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01, de 15/12/2015, disponibilizados no link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, devendo serem observados também os quesitos formulados pelo INSS, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o auxiliar da justiça apresentar o laudo pericial, a contar da realização da perícia, em regime de mutirão, nos termos do art. 471, §2º, do CPC. ADVIRTO que, uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. A perícia deverá ser realizada presencialmente no Fórum Desembargador João Sérgio Maia, localizado na cidade de Catolé do Rocha/PB, em regime de mutirão, onde a parte autora deverá comparecer pessoalmente. A data do mutirão deverá ser acordada diretamente com o auxiliar da justiça, por meio da Chefia de Cartório desta unidade. PROVIDÊNCIAS: 1) Cadastre-se o perito judicial como “terceiro interessado”; 2) INTIME-SE O AUXILIAR DA JUSTIÇA, nos termos do art. 465, §2°, III, do CPC, para: (a) tomar ciência da nomeação, oportunidade em que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar eventual escusa, causa de impedimento ou de suspeição, ADVERTINDO-LHE que o decurso do prazo importará em anuência com o exercício do encargo legal; (b) indicar a disponibilidade de data, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, para ser designado o mutirão de perícias do INSS; e (c) tomar ciência acerca do prazo de 30 (trinta) dias úteis para juntar aos autos os respectivos laudos periciais, contados a partir da realização dos exames; 2.1) A intimação do perito judicial deverá ser instruída com a presente decisão judicial, os quesitos judiciais e eventuais questionamentos apresentados pelas partes; 3) Apresentada a data da perícia, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para comparecer pessoalmente no Fórum Desembargador João Sérgio Maia, localizado na cidade de Catolé do Rocha/PB, para se submeter ao exame pericial, oportunidade em que deverá apresentar TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS (exames, atestados, medicamentos) DE QUE EVENTUALMENTE DISPUSER PARA APRESENTAÇÃO/ANÁLISE do perito judicial. 3.1) A parte autora fica expressamente ADVERTIDA que a ausência injustificada ao exame pericial importará em renúncia à produção probatória; 3.2) A organização do horário ficará a cargo da Chefia do Cartório, devendo a comunicação processual indicar o horário específico do exame pericial da parte autora; 4) Apresentada a data da perícia, INTIME-SE O INSS para tomar ciência sobre a realização do exame pericial e, igualmente, apresentar quesitos a serem respondidos pelo auxiliar da justiça; 5) Após realizada a perícia judicial, os autos deverão aguardar no cartório o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo pericial pelo auxiliar da justiça; 6) Realizado o exame pericial, após a apresentação do laudo médico, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC, momento em que deverá alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”, nos termos do art. 344 do CPC, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial; 7) Após apresentada a contestação, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, oportunidade em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial, nos termos do art. 477, §1º, do CPC; 8) Não havendo esclarecimentos suplementares direcionados ao perito judicial, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, em relação aos honorários periciais, no sistema AJG/TRG5ª. 9) Cumpridas integralmente as determinações supra, voltem-me os autos conclusos. Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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