Procedimento Comum Cível 0801989-76.2023.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801989-76.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801989-76.2023.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA - PB9624 Nome: INSS Endereço: AC Campina Grande_**, Praça da Bandeira 71 Entrada Principal, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-970 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Deficiente Nome: K. D. M. G. Endereço: Rua Nestor Arnaldo Filho, s/n, Tancredo Neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: EDUARDA DE MELO PEREIRA Endereço: Rua Nestor Arnaldo Filho, s/n, Tancredo Neves, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) CURADOR: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA - PB9624 Advogado do(a) Vistos. Nomeio como auxiliar da justiça, Dr. GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, inscrito no CRM/PB 8233 e CPF 048.107.964-50, médico cadastrado no Sistema AJG/JF do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tendo em vista o exercício da jurisdição delegada, nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei n. 13.876/2019, observado o Ato Normativo n. 229/2020 do TRF 5ª Região. A presente nomeação deverá ser registrada no AJG/TRF5ª pelo servidor(a) responsável pelo dígito. A fixação dos honorários periciais deve respeitar os limites mínimo e máximo previstos na Resolução CJF n. 305/2014, atualizados pela Resolução n. 937/2025, quais sejam: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) até R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). A sede comarca de Catolé do Rocha está localizada no sertão paraibano, a uma distância de 80km da cidade de Sousa, local onde subsiste a Vara Federal mais próxima (lugar da prestação de serviços). Além disso, a complexidade das causas previdenciárias, que exigem a apreciação de elevado número de quesitos (trabalho realizado), o tempo inerente à elaboração dos laudos técnicos e, não raras vezes, a necessidade de esclarecimentos suplementares (tempo exigido para a conclusão dos serviços), associada à ausência de profissionais médicos devidamente habilitados/cadastrados no sertão paraibano (peculiaridade local), a meu ver, demonstram a “situação excepcional e especificidades do caso concreto” para justificar a fixação dos honorários periciais em valor superior, nos termos do art. 28, §1º, da Resolução CJF n. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019. Desse modo, apresentadas as justificativas, revela-se razoável a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), adotando como parâmetro os valores fixados nas ações previdenciárias da Justiça Estadual (acidente de trabalho), atualizados por meio do Ato da Presidência TJPB n. 16/2025, que integra a Resolução TJPB n. 9/2017. Estabeleço como quesitos judiciais as indagações propostas na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01, de 15/12/2015, disponibilizados no link https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, devendo serem observados também os quesitos formulados pelo INSS, bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o auxiliar da justiça apresentar o laudo pericial, a contar da realização da perícia, em regime de mutirão, nos termos do art. 471, §2º, do CPC. ADVIRTO que, uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. A perícia deverá ser realizada presencialmente no Fórum Desembargador João Sérgio Maia, localizado na cidade de Catolé do Rocha/PB, em regime de mutirão, onde a parte autora deverá comparecer pessoalmente. A data do mutirão deverá ser acordada diretamente com o auxiliar da justiça, por meio da Chefia de Cartório desta unidade. PROVIDÊNCIAS: 1) Cadastre-se o perito judicial como “terceiro interessado”; 2) INTIME-SE O AUXILIAR DA JUSTIÇA, nos termos do art. 465, §2°, III, do CPC, para: (a) tomar ciência da nomeação, oportunidade em que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar eventual escusa, causa de impedimento ou de suspeição, ADVERTINDO-LHE que o decurso do prazo importará em anuência com o exercício do encargo legal; (b) indicar a disponibilidade de data, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, para ser designado o mutirão de perícias do INSS; e (c) tomar ciência acerca do prazo de 30 (trinta) dias úteis para juntar aos autos os respectivos laudos periciais, contados a partir da realização dos exames; 2.1) A intimação do perito judicial deverá ser instruída com a presente decisão judicial, os quesitos judiciais e eventuais questionamentos apresentados pelas partes; 3) Apresentada a data da perícia, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para comparecer pessoalmente no Fórum Desembargador João Sérgio Maia, localizado na cidade de Catolé do Rocha/PB, para se submeter ao exame pericial, oportunidade em que deverá apresentar TODOS OS DOCUMENTOS MÉDICOS (exames, atestados, medicamentos) DE QUE EVENTUALMENTE DISPUSER PARA APRESENTAÇÃO/ANÁLISE do perito judicial. 3.1) A parte autora fica expressamente ADVERTIDA que a ausência injustificada ao exame pericial importará em renúncia à produção probatória; 3.2) A organização do horário ficará a cargo da Chefia do Cartório, devendo a comunicação processual indicar o horário específico do exame pericial da parte autora; 4) Apresentada a data da perícia, INTIME-SE O INSS para tomar ciência sobre a realização do exame pericial e, igualmente, apresentar quesitos a serem respondidos pelo auxiliar da justiça; 5) Após realizada a perícia judicial, os autos deverão aguardar no cartório o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo pericial pelo auxiliar da justiça; 6) Realizado o exame pericial, após a apresentação do laudo médico, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC, momento em que deverá alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”, nos termos do art. 344 do CPC, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial; 7) Após apresentada a contestação, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, oportunidade em que deverá se manifestar sobre o laudo pericial, nos termos do art. 477, §1º, do CPC; 8) Não havendo esclarecimentos suplementares direcionados ao perito judicial, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, em relação aos honorários periciais, no sistema AJG/TRG5ª. 9) Cumpridas integralmente as determinações supra, voltem-me os autos conclusos. Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Catolé do Rocha, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de INSS (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)