Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
EXECUTADO: ANA BEATRIZ PIMENTEL MIRANDA SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 129283728 ), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas recolhidas na distribuicao da acao. Honorários na forma pactuada.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0813794-14.2019.8.15.2001 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Intime as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19032713575710000000019557405 1 - PETIÇÃO INICIAL - 901390709 Outros Documentos 19032713560540400000019557438 2 - PROCURAÇÃO Procuração 19032713561255300000019557445 3 - SUBSTABELECIMENTO F e C Substabelecimento 19032713561940800000019557450 4 - MRV BH - estatuto social - Documento de Comprovação 19032713562888600000019557456 5 - CNPJ MRV Documento de Comprovação 19032713563722600000019557463 6 - CONTRATO - Compra e venda Documento de Comprovação 19032713565100300000019557472 7 - ADITIVO - Confissão de dívidas Documento de Comprovação 19032713565773300000019557478 8 - EXTRATO Documento de Comprovação 19032713570358500000019557485 9 - TERMO - Entrega de Chaves Documento de Comprovação 19032713571325200000019557487 10 - DEMONSTRATIVO - Saldo M Documento de Comprovação 19032713571879800000019557494 11 - GUIA PAGA - 901390709 - R$ 2296,22 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19032713572895800000019557507 Certidão Certidão 19041115292986900000019935602 Despacho Despacho 19052917115981900000020953222 Mandado Mandado 20031712163829100000028116881 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 20060110175250100000029892027 Petição Petição 21061019510426000000042181116 4901390709PeticaointermediariaSimplespeticao08062021 Documento de Comprovação 21061019510590000000042181117 Mandado Mandado 21070619165325200000043150895 Diligência Diligência 21070709155177500000043168303 Mandado Mandado 21092415381482200000046554197 Diligência Diligência 21111708410240600000048731398 ANA BETRIZ PIMENTEL MIRANDA Devolução de Mandado 21111708410264300000048731415 Despacho Despacho 22060312093457400000056106985 Expediente Expediente 22060312093457400000056106985 Petição Petição 22080517235288300000058413045 3422583-01dw-6901390709peticaointermediariasimplespeticao05082022 Documento de Comprovação 22080517235523000000058413047 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500164803200000061991649 Certidão Certidão 22120108590904000000063099191 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423133990200000073035547 Despacho Despacho 23090612230048100000074187265 Despacho Despacho 23090612230048100000074187265 Petição Petição 23092818452912400000075218323 7113975-01dw-peticao_tw_28092023_163620.21901390709peticaointermediariasimpl Documento de Comprovação 23092818452967800000075218324 7113975-02dw-calculosapresentadosanabeatrizpimentelmirandaevolucaoreajuste.p Outros Documentos 23092818453070400000075222175 7113975-03dw-calculosapresentadosanabeatrizpimentelmirandaplanilhareajuste.p Outros Documentos 23092818453144100000075222177 7113975-04dw-doc_tw_28092023_163620.21901390709peticaointermediariasimplespe Outros Documentos 23092818453204200000075222179 Despacho Despacho 24030613370208600000081529495 Despacho Despacho 24030613370208600000081529495 Petição Petição 24031515533172900000082046977 Despacho Despacho 24040410550676900000082860232 Despacho Despacho 24040410550676900000082860232 Petição Petição 24061312363820900000086489637 CalculosapresentadosEvolucaoReajusteANABEATRIZPIMENTELMIRANDA (1) Outros Documentos 24061312363903000000086489638 CalculosapresentadosEvolucaoReajusteANABEATRIZPIMENTELMIRANDA Outros Documentos 24061312363988600000086489641 CalculosapresentadosPLANILHAATUALIZADADEDEBITOANABEATRIZPIMENTELMIRANDA (1) Outros Documentos 24061312364064400000086489645 CalculosapresentadosPLANILHAATUALIZADADEDEBITOANABEATRIZPIMENTELMIRANDA Outros Documentos 24061312364130900000086489649 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622425782000000092778897 Despacho Despacho 24092312590755900000094745846 3c924e0a-6293-456e-a2a6-1d58e389d74c - SISBAJUD - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - Documento de Comprovação 24092312590791400000094756838 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24100207222213500000095251766 SISBAJUD - RESPOSTA PROCESSO 0813794-14.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 24100207222243700000095251769 Intimação Intimação 24100207251680400000095251773 Intimação Intimação 24100207251680400000095251773 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24102916150887000000096647125 SISBAJUD - PROCESSO 0813794-14.2019.8.15.2001 Documento de Comprovação 24102916150912900000096647126 Mandado Mandado 24102916490597300000096649333 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24103016330075400000096727184 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24103108034267900000096748211 Intimação Intimação 24103108040898500000096748213 Intimação Intimação 24103108040898500000096748213 Despacho Despacho 24112612561968900000098018859 Despacho Despacho 24112612561968900000098018859 Expediente Expediente 24112612561968900000098018859 Petição Petição 25022511561270500000101816583 12935513-02dw-documentosguiacustas1_01_01 Outros Documentos 25022511561334600000101816589 12935513-03dw-pasta_901390709_valor_84_52_idcusta_8632958_01_01 Outros Documentos 25022511561399600000101816591 Mandado Mandado 25031310484823700000102504551 Intimação da executada realizada Certidão Oficial de Justiça 25050516335866400000105089671 Intimação da executada ANA BEATRIZ PIMENTEL MIRANDA Documento de Comprovação 25050516335885900000105092098 Despacho Despacho 25050612560186900000105151259 Expediente Expediente 25050612560186900000105151259 Petição Petição 25051421120058800000105656546 Petição Petição 25061710020861600000107653838 Despacho Despacho 25070915101507300000108747870 Certidão Certidão 25071611162512500000109148621 Expediente Expediente 25070915101507300000108747870 Comunicações Comunicações 25071709135947900000109204323 Comunicações Comunicações 25071709135947900000109204323 Informação Informação 25073110302386900000110073952 Informação Informação 25073110325361900000110073961 Ofício Requisitório de Precatório Ofício Requisitório de Precatório 25080708375296800000110433916 Comunicações Comunicações 25080708394176500000110433918 Despacho Despacho 25100909494997700000117189028 Certidão Certidão 25101313152297900000117378852 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101313300812800000117380080 Expediente Expediente 25101313300812800000117380080 Petição Petição 25110614402068400000118646085 18083008-01dw-21901390709peticaosimplespeticao05112025_01_01 Documento de Comprovação 25110614402072900000118662195 Despacho Despacho 25111009284578600000118778158 Expediente Expediente 25111009284578600000118778158 Petição Petição 25121818001554700000121234661 18976399-01dw-minutadeacordominutaassinadaanabeatrizpimentelmiranda_01_01.pd Documento de Comprovação 25121818001557700000121234662 18976399-02dw-procuracao04procuracaomrv_01_01 Outros Documentos 25121818001614600000121234663 18976399-03dw-substabelecimento04substabelecimentomrv_01_01 Outros Documentos 25121818001667400000121234664 Petição Petição 26011509521848700000123282662 19321134-01dw-21901390709peticaosimplespeticao14012026_01_01 Documento de Comprovação 26011509521862300000123282663 Certidão Certidão 26020201023236100000126141525