Procedimento Comum Cível 0801881-20.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801881-20.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Tendo em vista a resposta da FAP, intimem-se as partes para se manifestarem nos autos. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Juliana Dantas de Almeida Borges Juíza de Direito em Substituição

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Tendo em vista a resposta da FAP, intimem-se as partes para se manifestarem nos autos. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Juliana Dantas de Almeida Borges Juíza de Direito em Substituição

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:19

Mero expediente

15/03/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:18

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 12:11

Mero expediente

03/03/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 09:24

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:10

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2026, 08:21

Documentos

EXPEDIENTE

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GLEYCE KELLY ARAUJO DUARTE Réu: BERNARDINO GERMANO DUARTE DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801881-20.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de "ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos cautelares de urgência" proposta por GLEYCE KELLY ARAÚJO DUARTE, JOSÉ IORDAM GERMANO DUARTE, FRANCISCO DE ASSIS DUARTE, MARIA DO SOCORRO DUARTE DE MARIA E GLAUBER GERMANO DE ARAÚJO DUARTE contra BERNARDINO GERMANO DUARTE e MARIA JOSÉ DUARTE MACENA, todos qualificados nos autos. Nos termos da decisão de evento 103428306, a tutela inicialmente indeferida foi reconsiderada para deferir a cautelar de indisponibilidade dos bens imóveis e contas bancárias existentes em nome do de cujus. Realizada audiência de conciliação, as partes não conseguiram firmar um acordo. Após, o réu BERNARDINO apresentou contestação sustentando, no mérito, que a transação referente ao veículo ocorreu antes do óbito e, quanto ao imóvel, aduziu que foi alienado pelo de cujus em 03 de abril de 2023 à Sra. Pollyanna Duarte Macena e ao Sr. Adelmo Batista Filho, mediante contrato particular de compra e venda. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora reiterou a alegação de nulidade da transferência do veículo, questionando, inclusive, a capacidade do falecido à época da suposta assinatura, dado seu grave estado de saúde. Quanto ao imóvel, alegou a ineficácia do contrato particular não registrado e sem prova de quitação, além da ilegitimidade do réu para defender direito de terceiro. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal e pela exibição integral dos áudios apresentados pela promovente, enquanto a parte autora, embora tenha deixado o prazo escoar in albis, já havia requerido, na impugnação à contestação, a: “2. Expedição de ofício ao Hospital da FAP, requisitando prontuário e informações sobre o estado de saúde e internações do falecido dos últimos 30 dias antecedentes ao óbito; 3. Expedição de ofícios às instituições financeiras com contas bancárias de titularidade de Antônio Germano Duarte, autor da herança, para verificar possíveis movimentações bancárias, incomuns, em valor aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) entre abril de 2023 e setembro de 2024, com eventual bloqueio e imediata transferência para conta judicial vinculada ao inventário apenso a estes autos; (...) 4. Protesta pela oitiva do réu, redistribuição do ônus da prova e documentos complementares, se necessário.”. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o processo se encontra em ordem, não havendo vícios a sanear, nulidades a declarar ou questões pendentes a analisar. Há, no entanto, duas questões a serem resolvidas: uma é a indisponibilidade de contas e bens imóveis, a fim de preservar eventual patrimônio para partilha em inventário; e a outra é a nulidade da venda de um veículo que teria sido alienado em favor do réu, antes do óbito de Antônio Germano. No tocante à indisponibilidade, é preciso registrar que não está em discussão a propriedade do bem imóvel supostamente negociado pelo falecido ainda em vida, uma vez que não há nos autos nenhum elemento que indique a transferência de titularidade, muito embora o réu tenha sustentado essa negociação em sede de contestação, razão pela qual a eventual regularidade do contrato apresentado pelo Promovido não é matéria passível apreciação neste feito, por expressa afronta aos princípios da congruência e da estabilidade da demanda. Afinal, a parte autora não pleiteou a anulação da venda do imóvel, mas sim a nulidade da transferência do veículo e a indisponibilidade dos bens. Quanto à a validade da transferência do veículo Chevrolet/Onix 10TMT LT1, cor prata, placa SLC-6G64 para o réu, a prova testemunhal e a prova documental (prontuário médico) são pertinentes. O prontuário médico do Hospital da FAP é crucial para avaliar o estado de saúde e a capacidade de discernimento de Antônio Germano Duarte no período da alienação do automóvel. A prova testemunhal, por sua vez, pode trazer elementos sobre as circunstâncias da transferência e o estado geral do falecido. Assim, fixo, portanto, como ponto(s) fático(s) controvertido(s) sobre o(s) qual (quais) recairá a atividade probatória das partes a validade da transferência do veículo para o réu Bernardino Germano Duarte. Para a prova do alegado, defiro a produção de prova documental e a prova testemunhal, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas, observando-se, para fins de intimação, a regra do artigo 455 do Código de Processo Civil1. Defiro, ainda, o depoimento pessoal do réu. Registre-se que a inércia quanto ao rol de testemunhas será interpretada como desistência da produção da referida prova. Ademais, oficie-se à FAP para encaminhar ao juízo prontuário e informações sobre o estado de saúde e internações do falecido dos últimos 30 dias antecedentes ao óbito. Finalmente, designo o dia 19/11/2025, às 09:30h, na sala de audiências deste juízo, para realização da audiência de instrução. Por fim, renove-se o ofício à 2ª Vara desta Comarca quanto à remessa do inventário. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GLEYCE KELLY ARAUJO DUARTE Réu: BERNARDINO GERMANO DUARTE DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801881-20.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora objetivando a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela cautelar. Aduz, em síntese, que após o indeferimento surgiram novas provas de tentativa de dilapidação patrimonial por parte do réu Bernardino, o que seria suficiente para justificar a concessão das cautelares pretendidas, quais sejam, indisponibilidade imediata dos bens do espólio, incluindo o veículo Chevrolet/Onix, do imóvel localizado na Rua São Sebastião, n.º 146, até a abertura do inventário, para evitar alienação indevida, e de contas ativas em nome do falecido. Decido. No caso, a promovente apresentou, como prova superveniente à decisão de evento 102486784, áudios que, em suas palavras, demonstrariam o nítido interesse do réu de dilapidar irregularmente o patrimônio do espólio, bem como o abuso de direito ao tentar convencer/coagir os demais herdeiros. A esse respeito, vale transcrever os áudios apresentados: “Áudio 01 Socorro, eu vou em esperança, eu tô saindo de esperança, vou no cartório e vou fazer o da Maria José, vou lá fazer. Quando eu fizer o da Maria José, eu mando a cópia pra vocês, fazer tudo do mesmo jeito. Áudio 02 Socorro, me manda aí o número do telefone do Jordão. Áudio 03 Socorro, você tem que me ouvir. Você tem que seguir os passos que eu estou te orientando. Não é você ir em cartório fazer perguntas sem saber. Você é rica, você tem casa de 700 mil reais. Aí você, por causa de você, ninguém vai receber uma mixaria de mil reais, né? Socorro, tu tem que procurar fazer mais à vontade de Deus, socorro. Tu tá muito rebelde, tu quer tomar decisão sem saber de nada. Tu tem que ter cuidado, socorro. Tem que perguntar, conversar comigo, como é que eu vou fazer. Eu já fui em um cartório, já conversei. Zezé vai fazer a dela, depois eu mando pra vocês. Mas você não sabe. Você acha que as coisas tem que ser como você quer. Áudio 04 Socorro, eles vão no cartório com esse modelo aqui, entendeu? Aí, lá eles vão saber fazer. Que pertence a Antônio Germano e está sendo doado para Bernardino. Entendeu? Eu vou mandar... Você já avisa pra eles e quando eles vão no cartório, manda os documentos, meu e do Antônio. E vou mandar também pra você. Áudio 05 A declaração é uma declaração pública. Eles precisam ir no cartório, cartório de registro, e dizer olha eu quero fazer uma declaração pública de renúncia de herança. Quero renunciar a toda e qualquer herança deixada pelo meu irmão. Aí eles vão dizer o nome, os dados de Antônio, e aí encaminham pra você essa declaração. Aí eu faço o plano de partilha, indicando o valor que tem em conta, e você sendo o beneficiário a receber. (voz diferente) Áudio 06 Socorro, eu vou mandar a documentação, tá? Do Antônio e a minha documentação. Identidade e CPF, tá? Pode fazer esse documento aí.” No caso, pela transcrição dos áudios é possível concluir que o primeiro demandado orienta ações para a renúncia de direitos hereditários, com o objetivo de assegurar que os bens do espólio fiquem sob seu controle. Ocorre, todavia, que tal busca, por si só, não pode ser interpretada como uma coação, constrangimento ou ilegalidade. Ora, a coação, conforme previsão dos artigos 151, 152 e 153, todos do Código Civil, pressupõe que a ameaça seja a causa determinante para a prática do ato, que seja grave, injusta e relacionada a um dano atual e iminente, não se enquadrando como coação o simples temor reverencial. Dessa forma, não é possível concluir, apenas pelo áudios apresentados, que a insistência, valendo-se de temor reverencial - a título de exemplo quando cita o temor a Deus - tenha ultrapassado os limites da legalidade e se tornado uma pressão irresistível que comprometesse a vontade livre dos herdeiros, ainda mais quando são capazes e maiores. Além disso, a prática da renúncia, desde que observada a solenidade prevista em lei, não é uma burla ao inventário, mas sim um ato que influenciará na partilha de quinhões. Logo, conclui-se que, as renúncias dependem dos próprios herdeiros e, posteriormente, da partilha, seja ela extrajudicial ou judicial. Por outro lado, embora não sejam provas de coação, revelam que o herdeiro busca negociar os bens do espólio, o que se extrai de sua fala ao mencionar valores. Dessa forma, considerando que ainda não há inventário aberto, a negociação dos bens e a ausência de autorização, seja de todos os herdeiros, seja do juízo, faz surgir a necessidade de assegurar o acervo hereditário, ao menos até ulteriores esclarecimentos, os quais devem ser prestados, por óbvio, no curso da ação própria. Ademais, a proteção deve recair apenas em relação aos bens que ainda estão em nome do de cujus e em suas contas bancárias. No tocante ao veículo, entendo que inexiste fato novo capaz de modificar a conclusão que conduziu ao indeferimento da cautelar (decisão de evento 102486784). Conforme esclarecido na referida decisão, a expedição de novo certificado de registro de veículo, necessária após a transferência da propriedade, exige o comprovante de transferência (ATPV), o qual deve ser assinado com reconhecimento de firma - por autenticidade - do vendedor e comprador. Logo, o fato da transferência ter sido realizada pelo DETRAN pressupõe que o ATPV está regular, enquanto que a necessidade de que a assinatura de tal documento seja autenticada pressupõe que foi o proprietário anterior- o de cujus- que antes de sua morte efetuou a transferência do bem. Assim, inexistindo elementos que evidenciem uma falsidade documental, ideológica ou de declaração falsa perante o DETRAN - ou mesmo tabelião- não resta evidenciada a nulidade alegada e, por conseguinte, não há razão para buscar e apreender o veículo. Ademais, caso ao final da ação a nulidade seja comprovada, sendo o beneficiário também herdeiro, deverá responder pelo prejuízo, além de eventual responsabilidade penal que lhe possa ser imputada. Por fim, chama a atenção do juízo que, mesmo conhecendo quem são os herdeiros e quais os bens, a autora tenha ingressado com a ação anulatória, mas ainda não tenha aberto o inventário, ainda mais quando o óbito ocorreu em 03 de setembro de 2024, ou seja, há 60 dias. Dito isso, a pretensão de que seja nomeada administradora dos bens já neste momento não possui qualquer razoabilidade, seja porque a indisponibilidade já é suficiente para evitar o dano que ela alega, seja porque é uma medida própria do inventário, e não de ação anulatória. Ante o exposto, em razão da prova apresentada posteriormente, defiro a cautelar de indisponibilidade dos bens imóveis e contas bancárias existentes em nome de Antônio Germano Duarte, CPF n.º 215.744.134-49. Portanto, oficie-se ao Cartório de Registros de Imóveis, informando a indisponibilidade de todos os bens em nome do falecido. Em relação às contas, oficiem-se os listados a seguir - cujas contas foram identificadas por meio do SISBAJUD - para que registrem a indisponibilidade delas até ulterior autorização judicial: Registre-se que, não sendo aberto o inventário no prazo de 15 (quinze) dias, os autos devem retornar conclusos para levantamento das indisponibilidades, as quais somente poderão ter continuidade na ação própria. No mais, expedidos os ofícios, devolvam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de conciliação, a qual entendo necessária, dada as circunstâncias fáticas que permeiam a lide, nos termos já determinados na decisão anterior. Quando das citações, intime-se também a respeito desta decisão. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 8 de novembro de 2024. Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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