Procedimento Comum Cível 0801881-20.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801881-20.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: GLEYCE KELLY ARAUJO DUARTE Réu: BERNARDINO GERMANO DUARTE DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801881-20.2024.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de "ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos cautelares de urgência" proposta por GLEYCE KELLY ARAÚJO DUARTE, JOSÉ IORDAM GERMANO DUARTE, FRANCISCO DE ASSIS DUARTE, MARIA DO SOCORRO DUARTE DE MARIA E GLAUBER GERMANO DE ARAÚJO DUARTE contra BERNARDINO GERMANO DUARTE e MARIA JOSÉ DUARTE MACENA, todos qualificados nos autos. Nos termos da decisão de evento 103428306, a tutela inicialmente indeferida foi reconsiderada para deferir a cautelar de indisponibilidade dos bens imóveis e contas bancárias existentes em nome do de cujus. Realizada audiência de conciliação, as partes não conseguiram firmar um acordo. Após, o réu BERNARDINO apresentou contestação sustentando, no mérito, que a transação referente ao veículo ocorreu antes do óbito e, quanto ao imóvel, aduziu que foi alienado pelo de cujus em 03 de abril de 2023 à Sra. Pollyanna Duarte Macena e ao Sr. Adelmo Batista Filho, mediante contrato particular de compra e venda. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora reiterou a alegação de nulidade da transferência do veículo, questionando, inclusive, a capacidade do falecido à época da suposta assinatura, dado seu grave estado de saúde. Quanto ao imóvel, alegou a ineficácia do contrato particular não registrado e sem prova de quitação, além da ilegitimidade do réu para defender direito de terceiro. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal e pela exibição integral dos áudios apresentados pela promovente, enquanto a parte autora, embora tenha deixado o prazo escoar in albis, já havia requerido, na impugnação à contestação, a: “2. Expedição de ofício ao Hospital da FAP, requisitando prontuário e informações sobre o estado de saúde e internações do falecido dos últimos 30 dias antecedentes ao óbito; 3. Expedição de ofícios às instituições financeiras com contas bancárias de titularidade de Antônio Germano Duarte, autor da herança, para verificar possíveis movimentações bancárias, incomuns, em valor aproximado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) entre abril de 2023 e setembro de 2024, com eventual bloqueio e imediata transferência para conta judicial vinculada ao inventário apenso a estes autos; (...) 4. Protesta pela oitiva do réu, redistribuição do ônus da prova e documentos complementares, se necessário.”. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o processo se encontra em ordem, não havendo vícios a sanear, nulidades a declarar ou questões pendentes a analisar. Há, no entanto, duas questões a serem resolvidas: uma é a indisponibilidade de contas e bens imóveis, a fim de preservar eventual patrimônio para partilha em inventário; e a outra é a nulidade da venda de um veículo que teria sido alienado em favor do réu, antes do óbito de Antônio Germano. No tocante à indisponibilidade, é preciso registrar que não está em discussão a propriedade do bem imóvel supostamente negociado pelo falecido ainda em vida, uma vez que não há nos autos nenhum elemento que indique a transferência de titularidade, muito embora o réu tenha sustentado essa negociação em sede de contestação, razão pela qual a eventual regularidade do contrato apresentado pelo Promovido não é matéria passível apreciação neste feito, por expressa afronta aos princípios da congruência e da estabilidade da demanda. Afinal, a parte autora não pleiteou a anulação da venda do imóvel, mas sim a nulidade da transferência do veículo e a indisponibilidade dos bens. Quanto à a validade da transferência do veículo Chevrolet/Onix 10TMT LT1, cor prata, placa SLC-6G64 para o réu, a prova testemunhal e a prova documental (prontuário médico) são pertinentes. O prontuário médico do Hospital da FAP é crucial para avaliar o estado de saúde e a capacidade de discernimento de Antônio Germano Duarte no período da alienação do automóvel. A prova testemunhal, por sua vez, pode trazer elementos sobre as circunstâncias da transferência e o estado geral do falecido. Assim, fixo, portanto, como ponto(s) fático(s) controvertido(s) sobre o(s) qual (quais) recairá a atividade probatória das partes a validade da transferência do veículo para o réu Bernardino Germano Duarte. Para a prova do alegado, defiro a produção de prova documental e a prova testemunhal, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas, observando-se, para fins de intimação, a regra do artigo 455 do Código de Processo Civil1. Defiro, ainda, o depoimento pessoal do réu. Registre-se que a inércia quanto ao rol de testemunhas será interpretada como desistência da produção da referida prova. Ademais, oficie-se à FAP para encaminhar ao juízo prontuário e informações sobre o estado de saúde e internações do falecido dos últimos 30 dias antecedentes ao óbito. Finalmente, designo o dia 19/11/2025, às 09:30h, na sala de audiências deste juízo, para realização da audiência de instrução. Por fim, renove-se o ofício à 2ª Vara desta Comarca quanto à remessa do inventário. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FAP- FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA em 04/02/2026 23:59.

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