Cumprimento de sentença 0832859-97.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0832859-97.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0832859-97.2016.8.15.2001. AUTOR: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR NETO REU: VILA FORRO PROMOCOES LTDA - ME TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, envolvendo as partes acima nominadas, alegando a parte autora, em síntese, que no dai 25 de junho de 2016, pelas 23 horas, quando estava no portão de saída da casa de show vila forró, em Campina Grande, foi abordado por seis elementos armadas, um deles com uma arma de fogo “tipo escopeta” e levaram dos autos seu celular no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem que qualquer proteção e orientação do serviço de segurança da promovida, pois havia pago pelo ingresso o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Alega que foram momentos de medo e humilhação, pois foi agredido por um dos meliantes. A promovida não dispunha dentro e fora, na saída da casa de show, não havendo o mínimo de segurança no local. Pediu a procedência da ação com a condenação da promovida em danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e danos materiais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juntou prova documental como boletim de ocorrência policial e nota fiscal do celular roubado. Réu revel e citação por edital, com nomeação de Curador especial, tendo apresentado contestação por negativa geral. Pugnou pela improcedência. Impugnação apresentada. Sem requerimento de demais provas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECISÃO. Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais por responsabilidade civil decorrente da falha na segurança no evento descrito na exordial, do qual participou a parte autora e vítima de roubou, com a efetivação da res furtiva pelos meliantes no ambiente da promovida, VILA FORRO PROMOÇÕES LTDA – ME, a qual incorreu em falha de segurança no seu estabelecimento em momento festivo promovido pela mesma. O direito posto decorre da falha de segurança durante a realização do show, quando a parte autora foi vítima de crime de roubo do seu celular, mesmo tendo procurado socorrer-se dos seguranças da festa naquele momento não tiveram nenhuma proteção para evitar o ocorrido ou mesmo ter envidado esforços para recuperar o objeto furtado. Não há dúvida da conduta prática de ilícito civil no caso narrado na inicial, de modo que o promovido responde solidária e civilmente pelos danos sofrido pelos autores, tanto por danos materiais como danos morais. No tocante ao dano material esta configurado pelas provas dos autos através dos boletins de ocorrência policial e nota fiscal do bem roubado. Quanto aos danos morais, também, o dano se evidencia pala frustração, humilhante, constrangimento e situação vexatória, pois o autor se encontrava no show com o intuito de diversão, porém, foi surpreendido por bandidos pela falta de segurança. Tendo em vista o que restou esclarecido, mostra-se inegável que a relação imposta ao caso em espécie é tida por consumerista, haja vista que as partes estão devidamente abarcadas pelos conceitos de consumidor e fornecedor, nos moldes dos arts. 2º e 3º, do CDC, bem como disposição da Súmula nº. 297, do STJ. Nos mesmos moldes, aduz o art. 14 daquele diploma normativo, “que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. I DOS DANOS MORAIS Os danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A caracterização da ocorrência dos danos morais depende da prova do nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e suas consequências nocivas à moral do ofendido. É de fundamental importância, para a comprovação do dano, provar minuciosamente as condições nas quais ocorreram às ofensas à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, as consequências do fato para sua vida pessoal, incluindo a repercussão do dano e todos os demais problemas gerados reflexamente por este. É a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Dano moral é a lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Malheiros p. 93/98). Ocorre, contudo, que nem sempre se afigura possível adentrar no universo psíquico de uma pessoa, para dela exigir a comprovação de que certo ato lhe causou ou não um dano dessa natureza. Assim, para a caracterização do dano moral, basta a demonstração de uma situação que conduza à presunção da existência de uma lesão a causar repercussão no universo psíquico do ofendido. É o que diz a boa doutrina de Humberto Theodoro Júnior: "Quanto à prova, a lesão ou dor moral é fenômeno que se passa no psiquismo da pessoa e, como tal, não pode ser concretamente pesquisado. Daí porque não se exige do autor da pretensão indenizatória que prove o dano extrapatrimonial. Cabe-lhe apenas comprovar a ocorrência do fato lesivo, de cujo contexto o juiz extrairá a idoneidade, ou não, para gerar dano grave e relevante, segundo a sensibilidade do homem médio e a experiência da vida" (Dano Moral, 4ª ed., 2001, p.09). No caso em questão, tem-se por inconteste o dano moral sofrido pela parte promovida, vez que, a falha da segurança e a conduta omissiva da promovida e inexistência de segurança no local festivo, propiciou a ocorrência das agressões físicas e roubo dos pertencentes do autor. Neste caso, é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, haja vista o ocasionamento de constrangimento, humilhação, insegurança, aflição, sofrida pelo autor. A jurisprudência pátria, também, é no mesmo sentido de reconhecer o dano moral em decorrência da falha na segurança, cuja responsabilidade é objetiva, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÕES FÍSICAS EM EVENTO - BRIGA - DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA SEGURANÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. - Os organizadores de evento/show respondem pela falha na segurança, de forma objetiva, isto é, independe de culpa, quando deficiente o serviço prestado, permitindo a ocorrência de briga com agressões físicas e furto de bens. - A indenização por dano moral deve se dar em montante proporcional à gravidade da lesão e ao abalo sofrido, respeitando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. - Cabível a indenização por danos materiais decorrente da subtração de bens, em meio a tumulto/briga, ocorrida em razão da deficiência da segurança do evento. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.131859-1/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PAGO. SHOW. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS COOPERADAS NA REALIZAÇÃO DO EVENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE SEGURANÇA CONTRATADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Havendo prova cabal de que o furto do veículo ocorreu por negligência da empresa contratada pelos requeridos, que prestaria serviços de segurança no evento por eles organizado, existe inequívoca responsabilidade solidária de todos os réus pelos prejuízos sofridos pelos requerentes, que utilizaram o estacionamento para a guarda do referido veículo. Os danos morais são devidos ao requerente que se viu na aflição de não ter tido qualquer auxílio dos requeridos quando constatada a ocorrência do furto do veículo, por culpa deles, quanto ao dever de vigilância. (TJMG- Apelação Cível 1.0701.06.166704-7/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2008, publicação da súmula em 12/08/2008). II DANO MATERIAL. O dano material encontra-se devidamente comprovado através do boletim de ocorrência policial e da nota fiscal de propriedade do celular roubado pelos meliantes. O nexo causal entre fato e dano também não resta dúvida quanto a sua demonstração. É evidente dos autos que a falha de segurança seja pela falta desta ou pela negligência dos promotores do festival junino, contribuiu para a ocorrência do dano material sofrido pelo autor vítima de roubo, quando os meliantes levaram o celular descrito na nota fiscal juntada nos autos. Assim, a reparação do dano material é uma responsabilidade objetiva da promovida, conforme jurisprudência abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÕES FÍSICAS EM EVENTO - BRIGA - DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA SEGURANÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. - Os organizadores de evento/show respondem pela falha na segurança, de forma objetiva, isto é, independe de culpa, quando deficiente o serviço prestado, permitindo a ocorrência de briga com agressões físicas e furto de bens. - A indenização por dano moral deve se dar em montante proporcional à gravidade da lesão e ao abalo sofrido, respeitando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. - Cabível a indenização por danos materiais decorrente da subtração de bens, em meio a tumulto/briga, ocorrida em razão da deficiência da segurança do evento. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.19.131859-1/002, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022). III - DISPOSITIVO Isto posto, e do mais que constam nos autos, com suporte no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos moldes do artigo 398, do CC, acrescidos de correção monetária, conforme Súmula 362, do STJ, bem como condeno em danos materiais ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigidos com juros de mora de 1% a.m, e correção monetária a partir da citação. Condeno a parte promovida, ainda, arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios, estes para os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado e cumprida a obrigação, arquive-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

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