Procedimento Comum Cível 0802135-25.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802135-25.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802135-25.2025.8.15.0731 PROMOVENTE: Nome: VALDEMAR CHIANCA RODRIGUES Endereço: Rodovia BR-230, S/N, QD D, LT-89, Amazônia Park, CABEDELO - PB - CEP: 58106-402 Nome: KENIA DOS SANTOS CHIANCA Endereço: Rodovia BR-230, S/N, QD D, LT-89, Amazônia Park, CABEDELO - PB - CEP: 58106-402 PROMOVIDO: Nome: LUANDA LIMA AMORIM Endereço: Rodovia BR-230, S/N, QD D, LT-89,(Condomínio Bosque de Intermares), Amazônia Park, CABEDELO - PB - CEP: 58106-402 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Vistos, Etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDEMAR CHIANCA RODRIGUES e KENIA DOS SANTOS CHIANCA em face da sentença proferida nos autos da ação de adoção de maior. Sustentam os embargantes a existência de omissão no decisum, ao argumento de que não houve manifestação expressa quanto ao pedido constante na inicial referente à expedição de mandado de averbação ao registro civil, com a consequente alteração do nome da adotada. Autos conclusos. É o Relatório. Decisão. De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver no decisório vergastado obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou erro material. Analisando os argumentos do embargante verifica-se que, de fato, a sentença embargada não apreciou expressamente o pedido formulado na alínea “e” da petição inicial, consistente na expedição de mandado de averbação ao registro civil competente, com a consequente regularização documental da adotada, inclusive quanto ao seu nome. Não se trata de rediscussão do mérito, mas de mera correção de equívoco fático, o que se amolda à finalidade dos embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, conferindo-lhes efeitos modificativos, a fim de: DETERMINAR a expedição de mandado de averbação ao Oficial do Registro Civil de Imperatriz/MA, local do nascimento da adotada, para que passe a constar, como genitores, os embargantes VALDEMAR CHIANCA RODRIGUES e KENIA DOS SANTOS CHIANCA e que seja alterado o nome da adotada de LUANDA LIMA AMORIM para LUANDA DOS SANTOS CHIANCA, com a devida atualização de todos os documentos civis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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