Procedimento Comum Cível 0848124-32.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848124-32.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

29/06/2026, 09:51

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 11:45

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 16:40

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 10:44

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:24

Petição (Contraminuta)

21/03/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0848124-32.2022.8.15.2001. AUTOR: EDILEUZA DOS SANTOS REU: PARAIBA PREVIDENCIA MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA) O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda ao oficial de justiça, abaixo nominado, que, em cumprimento a este, INTIME a parte abaixo nominada, com endereço abaixo, para comparecer a audiência, no local, dia e hora abaixo designados. Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/08/2026, às 09h00, na sala 1ª Vara da Fazenda Pública - ACERVO ÚNICO, por meio do sistema de videoconferência. https://meet.google.com/kij-ynxy-utb Nome: EDILEUZA DOS SANTOS Endereço: Rua Tamanduá-Bandeira_, sn, Paratibe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58062-310 JOÃO PESSOA, 17 de março de 2026 De ordem, DANIELLE TAVARES BELMONT Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso Petição Inicial Petição Inicial 22091412020180700000060016328 doc 01 Documento de Comprovação 22091412020253200000060016785 doc 02.1 Documento de Comprovação 22091412020311600000060016787 doc 02.2 Documento de Comprovação 22091412020369800000060016788 doc 03 Documento de Comprovação 22091412020458800000060016796 doc 04.1 Documento de Comprovação 22091412020518500000060016798 doc 04.2 Documento de Comprovação 22091412020597200000060016803 doc 05.1 Documento de Comprovação 22091412020635800000060016807 doc 05.2 Documento de Comprovação 22091412020699800000060016809 doc 07 Documento de Comprovação 22091412020810300000060016813 doc 08 Documento de Comprovação 22091412020871800000060016815 doc 09.1 Documento de Comprovação 22091412020925000000060016819 doc 09.2 Documento de Comprovação 22091412020991000000060016821 doc 10.1 Documento de Comprovação 22091412021058500000060017126 doc 10.2 Documento de Comprovação 22091412021145400000060017130 Petição corrigida Petição 22091412072468200000060018706 Despacho Despacho 22091612480262300000060105359 Mandado Mandado 22091923011610200000060220560 Diligência Diligência 22092015005261400000060260392 Petição Petição 22092217525084500000060366627 Despacho Despacho 22102509192410000000061552596 Expediente Expediente 22102509192410000000061552596 Petição Petição 22111610071093200000062470685 Procuracao_Projur_PBPrev_janeiro 2022 Procuração 22111610071186300000062470688 Petição Petição 23020117083941300000064740436 Decisão Decisão 23051509173965500000069035000 Expediente Expediente 23051509173965500000069035000 Expediente Expediente 23051509173965500000069035000 Expediente Expediente 23051509173965500000069035000 Petição Petição 23051711303191600000069187597 Despacho Despacho 23060517424753400000069888224 Despacho Despacho 23060517424753400000069888224 Mandado Mandado 23070612463597700000071341139 Contestação Contestação 23071112241443400000071524921 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071308481372600000071621836 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071308481372600000071621836 Cota Cota 23081710174976800000073239864 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082222151015300000073507870 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082222151015300000073507870 Sentença Sentença 23100410175371200000075466336 Apelação Apelação 23101610573744500000075916659 Sentença Sentença 23100410175371200000075466336 Sentença Sentença 23100410175371200000075466336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120610390445300000078302770 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120610390445300000078302770 Contrarrazões Contrarrazões 24020116343468900000080017584 Cota Cota 24020116351062000000080017591 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622485627600000092781584 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091822410107600000094562338 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24091909293600000000099525016 Despacho Despacho 24092623182200000000099525017 Despacho Despacho 24093013390100000000099525018 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24100307565700000000099525019 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24100308063600000000099525020 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24102119203700000000099525021 Ementa Ementa 24102219154600000000099525024 Relatório Relatório 24102219154700000000099525075 Voto do Magistrado Voto 24102219154800000000099525023 Acórdão Acórdão 24102219154900000000099525022 Cota pdf Petição 24121615423600000000099525076 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25010721285400000000099525077 Despacho Despacho 25040212205547400000103574692 Petição Petição 25041410323461500000078370388 Expediente Expediente 25040212205547400000103574692 acao contra a pbprev estado nao e parte.docx Petição 25070911232500000000108745670 Petição Petição 25073116285303300000110103652 Despacho Despacho 26012110550645300000123494453 Manifestação Petição 26012311405267500000123629484 Despacho Despacho 26031711353195800000147436803 Certidão Certidão 26031712005029800000147441872 Despacho Despacho 26031713005414100000147448840 Mandado Mandado 26031713301150300000147451592 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Reconhecimento / Dissolução]

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:30

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

17/03/2026, 13:25

Determinação de Diligência

17/03/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 12:01

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:00

Documentos

MANDADO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0848124-32.2022.8.15.2001. AUTOR: EDILEUZA DOS SANTOS REU: PARAIBA PREVIDENCIA MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA) O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda ao oficial de justiça, abaixo nominado, que, em cumprimento a este, INTIME a parte abaixo nominada, com endereço abaixo, para comparecer a audiência, no local, dia e hora abaixo designados. Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/08/2026, às 09h00, na sala 1ª Vara da Fazenda Pública - ACERVO ÚNICO, por meio do sistema de videoconferência. https://meet.google.com/kij-ynxy-utb Nome: EDILEUZA DOS SANTOS Endereço: Rua Tamanduá-Bandeira_**, sn, Paratibe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58062-310 JOÃO PESSOA, 17 de março de 2026 De ordem, DANIELLE TAVARES BELMONT Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091412020180700000060016328 doc 01 Documento de Comprovação 22091412020253200000060016785 doc 02.1 Documento de Comprovação 22091412020311600000060016787 doc 02.2 Documento de Comprovação 22091412020369800000060016788 doc 03 Documento de Comprovação 22091412020458800000060016796 doc 04.1 Documento de Comprovação 22091412020518500000060016798 doc 04.2 Documento de Comprovação 22091412020597200000060016803 doc 05.1 Documento de Comprovação 22091412020635800000060016807 doc 05.2 Documento de Comprovação 22091412020699800000060016809 doc 07 Documento de Comprovação 22091412020810300000060016813 doc 08 Documento de Comprovação 22091412020871800000060016815 doc 09.1 Documento de Comprovação 22091412020925000000060016819 doc 09.2 Documento de Comprovação 22091412020991000000060016821 doc 10.1 Documento de Comprovação 22091412021058500000060017126 doc 10.2 Documento de Comprovação 22091412021145400000060017130 Petição corrigida Petição 22091412072468200000060018706 Despacho Despacho 22091612480262300000060105359 Mandado Mandado 22091923011610200000060220560 Diligência Diligência 22092015005261400000060260392 Petição Petição 22092217525084500000060366627 Despacho Despacho 22102509192410000000061552596 Expediente Expediente 22102509192410000000061552596 Petição Petição 22111610071093200000062470685 Procuracao_Projur_PBPrev_janeiro 2022 Procuração 22111610071186300000062470688 Petição Petição 23020117083941300000064740436 Decisão Decisão 23051509173965500000069035000 Expediente Expediente 23051509173965500000069035000 Expediente Expediente 23051509173965500000069035000 Expediente Expediente 23051509173965500000069035000 Petição Petição 23051711303191600000069187597 Despacho Despacho 23060517424753400000069888224 Despacho Despacho 23060517424753400000069888224 Mandado Mandado 23070612463597700000071341139 Contestação Contestação 23071112241443400000071524921 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071308481372600000071621836 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071308481372600000071621836 Cota Cota 23081710174976800000073239864 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082222151015300000073507870 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082222151015300000073507870 Sentença Sentença 23100410175371200000075466336 Apelação Apelação 23101610573744500000075916659 Sentença Sentença 23100410175371200000075466336 Sentença Sentença 23100410175371200000075466336 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120610390445300000078302770 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120610390445300000078302770 Contrarrazões Contrarrazões 24020116343468900000080017584 Cota Cota 24020116351062000000080017591 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622485627600000092781584 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091822410107600000094562338 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24091909293600000000099525016 Despacho Despacho 24092623182200000000099525017 Despacho Despacho 24093013390100000000099525018 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24100307565700000000099525019 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24100308063600000000099525020 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24102119203700000000099525021 Ementa Ementa 24102219154600000000099525024 Relatório Relatório 24102219154700000000099525075 Voto do Magistrado Voto 24102219154800000000099525023 Acórdão Acórdão 24102219154900000000099525022 Cota pdf Petição 24121615423600000000099525076 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25010721285400000000099525077 Despacho Despacho 25040212205547400000103574692 Petição Petição 25041410323461500000078370388 Expediente Expediente 25040212205547400000103574692 acao contra a pbprev estado nao e parte.docx Petição 25070911232500000000108745670 Petição Petição 25073116285303300000110103652 Despacho Despacho 26012110550645300000123494453 Manifestação Petição 26012311405267500000123629484 Despacho Despacho 26031711353195800000147436803 Certidão Certidão 26031712005029800000147441872 Despacho Despacho 26031713005414100000147448840 Mandado Mandado 26031713301150300000147451592 MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Reconhecimento / Dissolução]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDILEUZA DOS SANTOS ADVOGADO: ELMANO CUNHA RIBEIRO - OAB PB 6150-A APELADO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA Ementa: Processual civil. Apelação Cível. Ação declaratória de reconhecimento de união estável c/c concessão de benefício previdenciário. Improcedência. Necessidade de dilação probatória. Requerimento expresso na inicial de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Nulidade. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência de declaração judicial de reconhecimento da união estável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é averiguar se a sentença é nula por por violação à ampla defesa por ausência de instrução probatória, julgando antecipadamente o mérito. III. Razões de decidir 3. Por se tratar de ação de reconhecimento de união estável c/c pensão por morte, deve ser assegurado à parte todos os meios de prova admitidos em direito, não sendo plausível, portanto, cercear o seu direito de produção probatória expressamente requerida. 4. Este Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a exigência administrativa da cópia da declaração judicial de união estável, prevista no art. 22, §3°, do decreto 3.048/99, é desnecessária, bastando que a prova colhida na instrução do processo evidencie a existência da referida união estável. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “A prolação da sentença antes da instrução processual revela flagrante violação à garantia processual assegurada pelo art. 369 do do CPC/15, que estabelece o direito das partes de empreender todos os meios de provas legais ou moralmente legítimos, a fim de comprovar a verdade dos fatos alegados e influenciar a convicção do magistrado.” __________ Dispositivos relevantes: art. 369 do do CPC/15. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0800952-66.2021.8.15.0211, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2023; 0804511-77.2021.8.15.0131, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2024. RELATÓRIO EDILEUZA DOS SANTOS interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que julgou improcedente a AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada em desfavor da PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV, ora apelada. Em suas razões, a recorrente aponta a nulidade da sentença por violação à ampla defesa. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO: Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. No caso, observa-se que a presente ação foi ajuizada aduzindo a apelante ter convivido maritalmente com o falecido Eriston Augusto Fernandes por mais de 12 anos, que era servidor público estadual, requereu administrativamente a pensão por morte e foi negada. Pugnou pela concessão do título formal de união estável e pensão por morte (item 3 e 6 dos pedidos da inicial). Contestação apresentada, após, intimada a parte autora para apresentar impugnação, não se manifestou. Sobreveio a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência de declaração judicial de reconhecimento da união estável, com base no art. 22, §3°, do decreto 3.048/99. Ocorre que a autora requereu expressamente a produção de prova oral na inicial, pleito que foi implicitamente indeferido pelo Juízo a quo, ao entender que seria cabível o julgamento antecipado da lide. Além disso, notadamente por se tratar de ação de reconhecimento de união estável c/c pensão por morte, deve ser assegurado à parte todos os meios de prova admitidos em direito, não sendo plausível, portanto, cercear o seu direito de produção probatória expressamente requerida. Portanto, é imperioso reconhecer que o Juízo a quo laborou em equívoco ao julgar antecipadamente a lide, tendo em vista a evidente necessidade de realização de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas, devendo oportunizar, inclusive, a produção de outras provas que julgarem necessários ao deslinde da questão. Assim, verifica-se que o julgamento antecipado da lide foi inapropriado, dada a complexidade da causa, resultando em cerceamento de defesa. Ademais, vislumbra-se que a prolação da sentença antes da instrução processual revela flagrante violação à garantia processual assegurada pelo art. 369 do do CPC/15, que estabelece o direito das partes de empreender todos os meios de provas legais ou moralmente legítimos, a fim de comprovar a verdade dos fatos alegados e influenciar a convicção do magistrado. Nesse contexto, ao ignorar as circunstâncias processuais dispostas acima retirou-se das partes o direito à devida prestação jurisdicional, razão pela qual reconheço que o Juízo a quo incorreu em “error in procedendo”, nulidade que pode e deve ser reconhecida, inclusive, de ofício, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido, veja-se o precedente abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO APELO. - No caso, o juiz de primeira instância, desconsiderando o pedido de produção de provas, proferiu um julgamento antecipado da lide, rejeitando o pedido de nomeação por carência de provas, fundamentando-se na alegação de que as partes não requisitaram a produção probatória. - Nesse contexto, configura-se o cerceamento de defesa quando a parte solicita de maneira apropriada e dentro do prazo a produção de provas, e o juiz profere sentença sem a devida análise do pedido. Qualquer interpretação em contrário compromete a efetividade do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, que são pilares fundamentais do Estado democrático de direito. - O procedimento adotado, ao não oportunizar a produção de provas, desrespeitou o devido processo legal, sendo imperativo o reconhecendo a nulidade da sentença e retorno dos autos a fim de que seja oportunizada às partes a dilação requerida. - Provimento do apelo. (0800952-66.2021.8.15.0211, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2023) Além do mais, este Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a exigência administrativa da cópia da declaração judicial de união estável, prevista no art. 22, §3°, do decreto 3.048/99, é desnecessária, bastando que a prova colhida na instrução do processo evidencie a existência da referida união estável. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C DANOS MORAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser necessário o ajuizamento de ação autônoma de reconhecimento de união estável para fins de concessão da pensão por morte pela PBPREV, bastando que a prova colhida na instrução do processo evidencie a existência da referida união, para que o pedido seja deferido. - A união estável mantida entre a autora e o falecido, ex-policial Militar do Estado – João Bosco Pereira – resta comprovada, razão pela qual deve ser garantida a pensão por morte estabelecida em tal dispositivo, ex vi do art. 1.723 do Código Civil. - Comprovada a condição de companheira do segurado, inclusive por meio de escritura pública, a dependência econômica é presumida. Precedentes do STF, STJ e TJ/RS. Art. 226, § 3º, da CR/88 e art. 1723 do CC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848124-32.2022.8.15.2001 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, EM DESPROVER AS APELAÇÕES. (0804511-77.2021.8.15.0131, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2024). Portanto, efetivamente demonstrado o cerceamento de defesa, o reconhecimento de nulidade da sentença é a medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença, por “error in procedendo”, razão pela qual determino o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que proceda à adequada instrução processual do presente feito, possibilitando a ampla produção probatória, nos termos do art. 369 do CPC/2015, notadamente, para que realize a audiência de instrução e julgamento. É como voto. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas RELATORA

23/10/2024, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

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