Procedimento Comum Cível 0022520-93.2008.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0022520-93.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0022520-93.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Reitere-se a intimação do réu, por seu advogado, para depositar sua parte no custeio dos honorários periciais, sob pena de ser entendida a sua inação como renúncia ao meio de prova. João Pessoa-PB, em 26 de novembro de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0022520-93.2008.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por DAKASA MATERIAIS LTDA. em desfavor de JOSÉ WELITON PIRES DE ASSIS. Requereu, na Inicial, a concessão de tutela antecipada, no sentido de ser ordenado que o réu se abstenha de alienar, permutar, ceder, doar ou por qualquer modo transferir a propriedade do bem litigioso para outrem, enquanto tenha curso a presente demanda judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. No mérito, pugnou pela declaração da autora como proprietária do galpão sob o n° 300, situado na Avenida Barão de Mamanguape, esquina com a Av. Juarez Távora, Torre, nesta Capital, incluindo o solo e as acessões existentes, mediante o pagamento de uma indenização fixada por esse juízo - caso não haja composição amigável entre as partes -, a ser paga pela promovente, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 1.255 do Código Civil; de forma subsidiária (CPC, art. 289), em sendo impossível juridicamente o acolhimento do pedido anterior, que seja o réu condenado ao pagamento de uma justa indenização à autora, no valor correspondente às despesas realizadas com a construção do bem, cujo quantum, nesta data, importa na quantia de R$ 320.861,32 (trezentos e vinte mil, oitocentos e sessenta 'e um reais e trinta e dois centavos), o fazendo com esteio no art. 1.255, caput, segunda parte, do Código Civil. Decisão de Id. 27985940 - Pág. 95 deferiu a gratuidade de justiça em favor da autora. Concedida a liminar no Id. 27985940 - Pág. 99, para determinar a intimação do réu JOSE WELITON PlRES DE ASSIS, a fim de que o mesmo se abstivesse de vender, transferir, ceder, Iocar, permutar, doar o imóvel, ou por qualquer outro modo lhe transferir a propriedade, além da remessa de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, ordenando que o mesmo averbasse esta decisão à margem da matrícula do imóvel mencionado. Contestação no Id. 27985944 - Pág. 72, pleiteando a improcedência da demanda, sob o argumento de que seria inaplicável o Código Civil, defendendo que a relação locatícia seria regida pela Lei n° 8.245/91, apresentando, para tanto, o contrato original que continha em sua Cláusula Sétima previsão afastando qualquer indenização, determinando a incorporação gratuita da acessão ao imóvel. Além disso, questionou a manifesta supervalorização da obra, contrastando o valor pleiteado com os R$ 30.000,00 declarados pela própria Autora no competente Registro de Imóveis para a averbação da construção. Decisão de Id. 27985945 - Pág. 22 determinou a intimação da autora para apresentar a via do contrato que originou a reprodução por ela juntada à Inicial. Em resposta (Id. 27985945 - Pág. 34) esta informou que não localizou em seus arquivos o original do contrato de fls. 29/30. Após, a demandante pleiteou o depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado oportuno tempore, bem como a perícia no documento de fls. 177, a fim de se aferir se as partes realmente pactuaram o que nele está descrito (Id. 27985945 - Pág. 50). O promovido requereu o deferimento de prova pericial (Id. 27985945 - Pág. 58/59). Decisão de Id. 27985945 - Pág. 61 deferiu o pedido de perícia, determinando-se que fosse oficiado o IPC para que procedesse à perícia grafotécnica. Apresentado no Id. 27985945 - Pág. 81/83 Laudo de Exame Documentoscópico. Sentença de Id. 27986249 - Pág. 4/9 julgou parcialmente procedente o pedido,, revogando os efeitos da liminar anteriormente concedida, declarando JOSE WELITON PIRES DE ASSIS como proprietário do imóvel e ao mesmo tempo, condenando-o ao pagamento de uma indenização a DAKASA MATERIAIS LTDA no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que deverá ser corrigido a partir desta sentença (RT 734/371), com os acréscimos de juros de mora. A promovente e o promovido foram condenados, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, conforme o art. 20, § 4°, do CPC, foram fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). No entanto, a respectiva execução ficou sobrestada em relação ao promovente na forma do art. 12 da lei n° 1060/50. Proferida Sentença em sede de Embargos de Declaração (Id. 27986249 - Pág. 33/35) foram ACOLHIDOS o recurso interposto por JOSÉ WELITON PIRES DE ASSIS, passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação: "Ante o exposto, nos termos do art. 269,| c/c o art. 459 todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIACIC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADO, revogando os efeitos da liminar concedida e CONDENO a parte promovente DAKASA MATERIAIS LTDA no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em R$ 1.500,00(um miI e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, a teor do art. 12 da Lei 1.060/50." Ademais, foram REJEITADOS os embargos de declaração opostos por DAKASA MATERIAIS LTDA. Interposto Recurso de Apelação pela autora, foi-lhe dado provimento para anular a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que o Magistrado analise o pedido de oitiva de testemunhas e realize nova perícia para verificar a veracidade dos contratos. (Ids. 27986249 - Pág. 97/100 e 27986253 - Pág. 1/5). Decisão de Id. 78870026 nomeou como perito BRUNO CALDAS CHIANCA, tendo sido apresentada por este proposta de honorários no valor de R$ 3.200,00 (Id. 79425766). Apresentadas impugnações aos honorários periciais, foi apresentada nova proposta de honorários no valor de R$ 2.240,00 (Id. 112085950), tendo o promovido concordado com a proposta apresentada (Id. 115975874). Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a prova pericial foi pleiteada por ambas as partes (Ids. 27985945 - Pág. 50 e 27985945 - Pág. 58/59). Nesse sentido, o pagamento dos honorários deve ser rateado, nos termos do art. 95 do CPC. Considerando que a parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça (Id. 27985940 - Pág. 95), a sua cota parte será custeada pelo Estado, na forma da Resolução TJPB nº 09/2017. Ademais, sendo incontroversa a necessidade da referida prova para o prosseguimento da instrução processual, e considerando a aceitação do valor reduzido pela parte interessada em sua produção, cabível é a homologação da remuneração do expert. Dessa forma, homologo a proposta final de honorários periciais apresentada pelo perito BRUNO CALDAS CHIANCA no valor de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais). Conforme disposto no Artigo 5º, da Resolução n.º 09/2017 do Tribunal de Justiça da Paraíba, a fixação dos honorários de perito deve considerar a complexidade da matéria, o grau de especialização do profissional, o tempo gasto na elaboração do laudo e a praxe do foro. No caso concreto, a perícia documentoscópica sobre a autenticidade e a gênese de cláusulas contratuais divergentes demanda alta especialidade técnica para analisar a integridade do documento em sua forma e conteúdo, transcendendo a mera grafoscopia e envolvendo a análise de divergências que causaram a anulação da sentença anterior por cerceamento de defesa. Nesse sentido, o valor de R$ 2.240,00 representa um ajuste plausível e compatível com o grau de dificuldade e de responsabilidade exigidos para o encargo. Assim, intime-se a parte Ré, JOSÉ WELITON PIRES DE ASSIS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em conta judicial a sua cota parte dos honorários periciais, no valor de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais). Com o depósito, expeça-se ofício requisitório para pagamento da cota parte da Autora, conforme a Resolução TJPB nº 09/2017, e intime-se o perito para dar início aos trabalhos, observando-se os quesitos já apresentados, comunicando, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, se necessário. Após, intimem-se as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). Oportunamente, após a elucidação da questão probatória através da perícia, será designada data para a colheita da prova testemunhal, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0022520-93.2008.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por DAKASA MATERIAIS LTDA. em desfavor de JOSÉ WELITON PIRES DE ASSIS. Requereu, na Inicial, a concessão de tutela antecipada, no sentido de ser ordenado que o réu se abstenha de alienar, permutar, ceder, doar ou por qualquer modo transferir a propriedade do bem litigioso para outrem, enquanto tenha curso a presente demanda judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. No mérito, pugnou pela declaração da autora como proprietária do galpão sob o n° 300, situado na Avenida Barão de Mamanguape, esquina com a Av. Juarez Távora, Torre, nesta Capital, incluindo o solo e as acessões existentes, mediante o pagamento de uma indenização fixada por esse juízo - caso não haja composição amigável entre as partes -, a ser paga pela promovente, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 1.255 do Código Civil; de forma subsidiária (CPC, art. 289), em sendo impossível juridicamente o acolhimento do pedido anterior, que seja o réu condenado ao pagamento de uma justa indenização à autora, no valor correspondente às despesas realizadas com a construção do bem, cujo quantum, nesta data, importa na quantia de R$ 320.861,32 (trezentos e vinte mil, oitocentos e sessenta 'e um reais e trinta e dois centavos), o fazendo com esteio no art. 1.255, caput, segunda parte, do Código Civil. Decisão de Id. 27985940 - Pág. 95 deferiu a gratuidade de justiça em favor da autora. Concedida a liminar no Id. 27985940 - Pág. 99, para determinar a intimação do réu JOSE WELITON PlRES DE ASSIS, a fim de que o mesmo se abstivesse de vender, transferir, ceder, Iocar, permutar, doar o imóvel, ou por qualquer outro modo lhe transferir a propriedade, além da remessa de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, ordenando que o mesmo averbasse esta decisão à margem da matrícula do imóvel mencionado. Contestação no Id. 27985944 - Pág. 72, pleiteando a improcedência da demanda, sob o argumento de que seria inaplicável o Código Civil, defendendo que a relação locatícia seria regida pela Lei n° 8.245/91, apresentando, para tanto, o contrato original que continha em sua Cláusula Sétima previsão afastando qualquer indenização, determinando a incorporação gratuita da acessão ao imóvel. Além disso, questionou a manifesta supervalorização da obra, contrastando o valor pleiteado com os R$ 30.000,00 declarados pela própria Autora no competente Registro de Imóveis para a averbação da construção. Decisão de Id. 27985945 - Pág. 22 determinou a intimação da autora para apresentar a via do contrato que originou a reprodução por ela juntada à Inicial. Em resposta (Id. 27985945 - Pág. 34) esta informou que não localizou em seus arquivos o original do contrato de fls. 29/30. Após, a demandante pleiteou o depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado oportuno tempore, bem como a perícia no documento de fls. 177, a fim de se aferir se as partes realmente pactuaram o que nele está descrito (Id. 27985945 - Pág. 50). O promovido requereu o deferimento de prova pericial (Id. 27985945 - Pág. 58/59). Decisão de Id. 27985945 - Pág. 61 deferiu o pedido de perícia, determinando-se que fosse oficiado o IPC para que procedesse à perícia grafotécnica. Apresentado no Id. 27985945 - Pág. 81/83 Laudo de Exame Documentoscópico. Sentença de Id. 27986249 - Pág. 4/9 julgou parcialmente procedente o pedido,, revogando os efeitos da liminar anteriormente concedida, declarando JOSE WELITON PIRES DE ASSIS como proprietário do imóvel e ao mesmo tempo, condenando-o ao pagamento de uma indenização a DAKASA MATERIAIS LTDA no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que deverá ser corrigido a partir desta sentença (RT 734/371), com os acréscimos de juros de mora. A promovente e o promovido foram condenados, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, conforme o art. 20, § 4°, do CPC, foram fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). No entanto, a respectiva execução ficou sobrestada em relação ao promovente na forma do art. 12 da lei n° 1060/50. Proferida Sentença em sede de Embargos de Declaração (Id. 27986249 - Pág. 33/35) foram ACOLHIDOS o recurso interposto por JOSÉ WELITON PIRES DE ASSIS, passando o dispositivo da sentença ter a seguinte redação: "Ante o exposto, nos termos do art. 269,| c/c o art. 459 todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIACIC OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PARCIAL ANTECIPADO, revogando os efeitos da liminar concedida e CONDENO a parte promovente DAKASA MATERIAIS LTDA no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em R$ 1.500,00(um miI e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4°, do CPC, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, a teor do art. 12 da Lei 1.060/50." Ademais, foram REJEITADOS os embargos de declaração opostos por DAKASA MATERIAIS LTDA. Interposto Recurso de Apelação pela autora, foi-lhe dado provimento para anular a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que o Magistrado analise o pedido de oitiva de testemunhas e realize nova perícia para verificar a veracidade dos contratos. (Ids. 27986249 - Pág. 97/100 e 27986253 - Pág. 1/5). Decisão de Id. 78870026 nomeou como perito BRUNO CALDAS CHIANCA, tendo sido apresentada por este proposta de honorários no valor de R$ 3.200,00 (Id. 79425766). Apresentadas impugnações aos honorários periciais, foi apresentada nova proposta de honorários no valor de R$ 2.240,00 (Id. 112085950), tendo o promovido concordado com a proposta apresentada (Id. 115975874). Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que a prova pericial foi pleiteada por ambas as partes (Ids. 27985945 - Pág. 50 e 27985945 - Pág. 58/59). Nesse sentido, o pagamento dos honorários deve ser rateado, nos termos do art. 95 do CPC. Considerando que a parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça (Id. 27985940 - Pág. 95), a sua cota parte será custeada pelo Estado, na forma da Resolução TJPB nº 09/2017. Ademais, sendo incontroversa a necessidade da referida prova para o prosseguimento da instrução processual, e considerando a aceitação do valor reduzido pela parte interessada em sua produção, cabível é a homologação da remuneração do expert. Dessa forma, homologo a proposta final de honorários periciais apresentada pelo perito BRUNO CALDAS CHIANCA no valor de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais). Conforme disposto no Artigo 5º, da Resolução n.º 09/2017 do Tribunal de Justiça da Paraíba, a fixação dos honorários de perito deve considerar a complexidade da matéria, o grau de especialização do profissional, o tempo gasto na elaboração do laudo e a praxe do foro. No caso concreto, a perícia documentoscópica sobre a autenticidade e a gênese de cláusulas contratuais divergentes demanda alta especialidade técnica para analisar a integridade do documento em sua forma e conteúdo, transcendendo a mera grafoscopia e envolvendo a análise de divergências que causaram a anulação da sentença anterior por cerceamento de defesa. Nesse sentido, o valor de R$ 2.240,00 representa um ajuste plausível e compatível com o grau de dificuldade e de responsabilidade exigidos para o encargo. Assim, intime-se a parte Ré, JOSÉ WELITON PIRES DE ASSIS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, deposite em conta judicial a sua cota parte dos honorários periciais, no valor de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais). Com o depósito, expeça-se ofício requisitório para pagamento da cota parte da Autora, conforme a Resolução TJPB nº 09/2017, e intime-se o perito para dar início aos trabalhos, observando-se os quesitos já apresentados, comunicando, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, se necessário. Após, intimem-se as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). Oportunamente, após a elucidação da questão probatória através da perícia, será designada data para a colheita da prova testemunhal, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se com URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(18)