Cumprimento de sentença 0801303-07.2016.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801303-07.2016.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801303-07.2016.8.15.0731. EXEQUENTE: JULIANA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: C S N CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NEEMIAS DIAS ALVES, MARCELO CAVALCANTI SARMENTO, PATRICIO ANTONIO MACHADO NOGUEIRA, DOLORES ESTER SUASSUNA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801303-07.2016.8.15.0731, fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) MARCELO CAVALCANTI SARMENTO, INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) habilitado(s), para tomar ciência do(a) seguinte DESPACHO/DECISÃO de Id. " 162042296", qual seja: "...seja intimado o sócio incluído para efetuar o pagamento do débito atualizado apresentado pela exequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e imediata realização de medidas constritivas sobre seus bens pessoais. Intimem-se. Cumpra-se..." Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON MANZATTI MENDES - PB19111 Prazo: 15 dias JOÃO PESSOA-PB, em 4 de julho de 2026 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA/EXECUTADA DE DESPACHO/DECISÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTIMAÇÃO RÉU DESPACHO/DECISÃO

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801303-07.2016.8.15.0731. EXEQUENTE: JULIANA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: C S N CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, NEEMIAS DIAS ALVES, MARCELO CAVALCANTI SARMENTO, PATRICIO ANTONIO MACHADO NOGUEIRA, DOLORES ESTER SUASSUNA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor do(a) DESPACHO/DECISÃO (Id. 162042296) proferida nos autos da presente ação de nº 0801303-07.2016.8.15.0731,. Advogados do(a) EXEQUENTE: HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO - PB12775, RENATA ARRUDA SILVEIRA LIMA - PB18376 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MANZATTI MENDES - PB11660, EDSON MANZATTI MENDES - PB19111 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON MANZATTI MENDES - PB19111 JOÃO PESSOA-PB, em 4 de julho de 2026 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO - UNIFICADO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

06/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/06/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 06:24

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 12:51

Mero expediente

08/06/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

04/06/2026, 07:07

Documento (Certidão)

04/06/2026, 07:06

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:38

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:19

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 18:27

Mandado (entregue ao destinatário)

08/05/2026, 12:48

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 09:37

Determinação de Diligência

24/04/2026, 08:37

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801303-07.2016.8.15.0731 DECISÃO Vistos. O presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença e atualmente lida com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado para atingir o patrimônio dos sócios, diante da total ausência de bens penhoráveis da empresa executada e do esvaziamento patrimonial identificado ao longo dos anos. Sobre a exclusão de sócio residente no exterior A parte exequente apresentou petição requerendo a exclusão de JOSÉ FERREIRA CORRÊA do polo passivo deste incidente. A justificativa fundamenta-se no fato de o referido sócio residir em Portugal, o que exigiria a expedição de carta rogatória para sua citação. No sistema dos Juizados Especiais, orientado pelos critérios da celeridade e economia processual, a utilização de carta rogatória é amplamente considerada incompatível com o rito, conforme se depreende da interpretação lógica do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. Diante da manifestação expressa da credora e para evitar que a execução sofra atrasos injustificados e desnecessários, acolho o pedido e determino a exclusão de JOSÉ FERREIRA CORRÊA da lide. Sobre a citação por meio eletrônico e novos endereços A exequente forneceu novos dados para a localização do sócio MARCELO CAVALCANTI SARMENTO, indicando o endereço na Rua Elias Feliciano Madruga, nº 300, Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa, além de diversos números de telefone para contato. Requereu, ainda, que a citação seja realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A utilização de meios tecnológicos para a comunicação de atos processuais é uma realidade consolidada, encontrando respaldo na Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e nos princípios que regem os Juizados Especiais. O uso do WhatsApp para citação garante a efetividade da jurisdição e a rapidez necessária para processos que, como este, tramitam há quase uma década sem a satisfação do crédito. Portanto, autorizo a citação de MARCELO CAVALCANTI SARMENTO tanto pelo meio convencional no novo endereço quanto pelo aplicativo de mensagens indicado. Análise das tentativas de citação anteriores Observo que as tentativas de citação dos sócios PATRÍCIO ANTÔNIO MACHADO NOGUEIRA e DOLORES ESTER SUASSUNA resultaram negativas, conforme as certidões dos oficiais de justiça que informaram que ambos se mudaram dos endereços anteriormente indicados. Para que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica prossiga de forma regular em relação a eles, é indispensável que a parte autora indique meios concretos para localizá-los ou requeira as pesquisas nos sistemas auxiliares da justiça. Decisão e providências Diante de todo o exposto, decido pela exclusão de JOSÉ FERREIRA CORRÊA do polo passivo desta demanda, devendo a secretaria promover a imediata retificação na autuação e nos registros do sistema. Determino a expedição de mandado de citação para MARCELO CAVALCANTI SARMENTO no endereço informado na petição de ID 124656566. Autorizo, simultaneamente, que a citação seja realizada pela secretaria ou por oficial de justiça através do aplicativo WhatsApp, devendo ser lavrada certidão detalhada que comprove a identidade do destinatário e o efetivo recebimento da mensagem, garantindo assim a segurança jurídica do ato. Quanto aos demais sócios não localizados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, forneça novos endereços ou indique medidas para viabilizar a citação de PATRÍCIO ANTÔNIO MACHADO NOGUEIRA e DOLORES ESTER SUASSUNA, sob pena de prosseguimento do incidente apenas contra os sócios devidamente citados. Após a formalização das citações, os sócios terão o prazo legal de quinze dias para apresentar manifestação e indicar as provas que pretendem produzir, conforme estabelece o artigo 135 do Código de Processo Civil. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JULIANA FERREIRA DA SILVA Ré(u): NEEMIAS DIAS ALVES e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0801303-07.2016.8.15.0731 Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Juliana Ferreira da Silva em face de CSN Construções e Incorporações LTDA e Neemias Dias Alves, com pedido de reconhecimento de fraude à execução, em razão de alteração contratual supostamente realizada com o intuito de frustrar o cumprimento da obrigação judicial, bem como de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo. I – DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO A exequente sustenta que, no curso da presente execução, a empresa executada promoveu alteração societária com a retirada de seus sócios fundadores, o que, a seu ver, configuraria fraude à execução (art. 792, IV, do CPC). Todavia, o reconhecimento da fraude à execução exige a demonstração de requisitos cumulativos, quais sejam: a) existência de processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bens capazes de reduzir o devedor à insolvência; c) ciência do terceiro adquirente quanto à existência da demanda judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao fixar que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” (Súmula 375/STJ) No presente caso, não houve demonstração suficiente de que a alteração societária resultou em alienação patrimonial específica que tenha reduzido a empresa à insolvência, tampouco de que os sócios retirantes agiram com ciência inequívoca do processo de execução de modo a configurar má-fé. Ademais, inexiste prova de que, no momento da alteração contratual, os bens da empresa estavam penhorados ou com restrição judicial, tampouco que tenha ocorrido esvaziamento patrimonial concreto com efeitos diretos sobre a solvência da pessoa jurídica. Dessa forma, o ônus probatório que incumbia à parte exequente não foi cumprido, razão pela qual rejeito o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Neste sentido, temos o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ÔNUS DO CREDOR. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ocorre fraude à execução quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia. 2. A Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe, in verbis, que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2.1. O ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização da fraude à execução é do credor, uma vez que a boa-fé é presumida. 3. Não havendo demonstração de que a agravada se encontrava insolvente, bem como de que houve a má-fé na alienação do veículo, sobretudo porque o registro da penhora ocorreu quando o veículo já havia sido alienado pela parte devedora e existente outros bens em nome da devedora, não há que se falar na alegada fraude à execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07115536520228070000 1432546, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) II – DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por outro lado, a exequente também requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro nos arts. 133 a 137 do CPC, sustentando a existência de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), bem como invocando a aplicação subsidiária da teoria menor prevista no art. 28 do CDC. Conforme já reconhecido nos autos (Id. 100087400), houve esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da empresa executada, sem êxito nas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Além disso, os indícios trazidos pela exequente — como a ausência de bens, a retirada dos sócios no curso da execução e a persistência da inadimplência — justificam o prosseguimento do incidente, de modo a permitir o exercício do contraditório pelos sócios mencionados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: REJEITAR o pedido de reconhecimento de fraude à execução, por ausência dos requisitos legais cumulativos, especialmente a prova da má-fé e da insolvência; ADMITIR a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CSN Construções e Incorporações LTDA, nos termos do art. 134, do CPC; DETERMINAR a citação dos sócios retirantes: Marcelo Cavalcanti Sarmento, Patrício Antônio Machado Nogueira, Dolores Ester Suassuna e José Ferreira Correia, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas que entenderem pertinentes (art. 135, CPC). Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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