Cumprimento de sentença 0801303-07.2016.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801303-07.2016.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JULIANA FERREIRA DA SILVA Ré(u): NEEMIAS DIAS ALVES e outros DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0801303-07.2016.8.15.0731 Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Juliana Ferreira da Silva em face de CSN Construções e Incorporações LTDA e Neemias Dias Alves, com pedido de reconhecimento de fraude à execução, em razão de alteração contratual supostamente realizada com o intuito de frustrar o cumprimento da obrigação judicial, bem como de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios retirantes no polo passivo. I – DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO A exequente sustenta que, no curso da presente execução, a empresa executada promoveu alteração societária com a retirada de seus sócios fundadores, o que, a seu ver, configuraria fraude à execução (art. 792, IV, do CPC). Todavia, o reconhecimento da fraude à execução exige a demonstração de requisitos cumulativos, quais sejam: a) existência de processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bens capazes de reduzir o devedor à insolvência; c) ciência do terceiro adquirente quanto à existência da demanda judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao fixar que: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” (Súmula 375/STJ) No presente caso, não houve demonstração suficiente de que a alteração societária resultou em alienação patrimonial específica que tenha reduzido a empresa à insolvência, tampouco de que os sócios retirantes agiram com ciência inequívoca do processo de execução de modo a configurar má-fé. Ademais, inexiste prova de que, no momento da alteração contratual, os bens da empresa estavam penhorados ou com restrição judicial, tampouco que tenha ocorrido esvaziamento patrimonial concreto com efeitos diretos sobre a solvência da pessoa jurídica. Dessa forma, o ônus probatório que incumbia à parte exequente não foi cumprido, razão pela qual rejeito o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Neste sentido, temos o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ÔNUS DO CREDOR. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ocorre fraude à execução quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia. 2. A Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe, in verbis, que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2.1. O ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização da fraude à execução é do credor, uma vez que a boa-fé é presumida. 3. Não havendo demonstração de que a agravada se encontrava insolvente, bem como de que houve a má-fé na alienação do veículo, sobretudo porque o registro da penhora ocorreu quando o veículo já havia sido alienado pela parte devedora e existente outros bens em nome da devedora, não há que se falar na alegada fraude à execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07115536520228070000 1432546, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) II – DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por outro lado, a exequente também requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro nos arts. 133 a 137 do CPC, sustentando a existência de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), bem como invocando a aplicação subsidiária da teoria menor prevista no art. 28 do CDC. Conforme já reconhecido nos autos (Id. 100087400), houve esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da empresa executada, sem êxito nas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Além disso, os indícios trazidos pela exequente — como a ausência de bens, a retirada dos sócios no curso da execução e a persistência da inadimplência — justificam o prosseguimento do incidente, de modo a permitir o exercício do contraditório pelos sócios mencionados. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: REJEITAR o pedido de reconhecimento de fraude à execução, por ausência dos requisitos legais cumulativos, especialmente a prova da má-fé e da insolvência; ADMITIR a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa CSN Construções e Incorporações LTDA, nos termos do art. 134, do CPC; DETERMINAR a citação dos sócios retirantes: Marcelo Cavalcanti Sarmento, Patrício Antônio Machado Nogueira, Dolores Ester Suassuna e José Ferreira Correia, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram as provas que entenderem pertinentes (art. 135, CPC). Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

26/09/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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