Cumprimento de sentença 0809628-02.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809628-02.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:38

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:58

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 15:38

Publicação

04/05/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO CAVALCANTI DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0809628-02.2020.8.15.2001 Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, em que houve o bloqueio de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, no montante total de R$ 6.703.29, conforme detalhamento em anexo. O executado peticionou no ID 131715386 argumentando que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. Sustentou que os valores decorrem de proventos de aposentadoria e suplementação previdenciária paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF), possuindo natureza alimentar. Ressaltou, ainda, que o montante é inferior a 40 salários-mínimos. Para comprovar suas alegações, apresentou o demonstrativo de pagamento da CAPEF (ID 132074987) e extratos bancários (IDs 132074990 e 132074994), que indicam o recebimento de adiantamento de 13º benefício no valor de R$ 6.456,07 em 21.01.2026, seguido de transferência para a conta onde ocorreu a constrição. O exequente, em manifestação no ID 156742880, contestou a impenhorabilidade e requereu, subsidiariamente, a manutenção da penhora sobre 30% dos valores. DECIDO. A análise dos documentos juntados aos autos revela um nexo cronológico e causal direto entre o crédito do benefício previdenciário e o bloqueio judicial. Restou demonstrado que, em 21.01.2026, o executado recebeu em sua conta do Banco do Nordeste a quantia de R$ 6.456,07 paga pela CAPEF (ID 132074990), transferindo parte desse valor para sua conta no Bradesco, local da incidência da ordem judicial (ID 132074994). Dessa forma, os valores bloqueados possuem natureza de proventos de aposentadoria, atraindo a proteção do art. 833, IV, do CPC. Ademais, o montante total constrito (R$ 6.634,88) é consideravelmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos, estabelecido pelo art. 833, X, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a proteção da impenhorabilidade se estende a valores mantidos em conta corrente, desde que inferiores ao teto legal e destinados à subsistência do devedor, como se observa nas ementas abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Nazaré Veríssimo Correia contra decisão do Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, que determinou a penhora de 30 dos seus proventos de aposentadoria em ação de execução ajuizada por Maria José Bandeira Alves. A agravante sustenta a impenhorabilidade de seus proventos e requer a suspensão da medida e o desbloqueio dos valores retidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da agravante, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 4. O art. 833, X, do CPC, reforça a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos afronta a regra de impenhorabilidade, salvo exceções legais. 6. A manutenção da penhora sobre os proventos da agravante compromete sua subsistência e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, considerando que se trata de verba destinada ao sustento da devedora. 7. Diante da ausência de exceções legais que justifiquem a penhora, a decisão de primeiro grau deve ser reformada para garantir a aplicação da norma protetiva prevista no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, salvo nos casos de dívida de natureza alimentícia ou comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. A penhora de proventos de aposentadoria somente é admitida para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0807813-17.2024.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível, julgado em 12.07.2025). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA A SER CONFERIDA AO ART. 833, incisos IV e X, e 2º, do CPC/2015. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência assente do STJ garante ao devedor "poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.12.2014, DJe 19.12.2014). 2. A penhora sobre alegado valor remanescente em conta corrente do devedor a qual era utilizada para a percepção de verba remuneratória - fato incontroverso nos autos - somente poderá ocorrer em se tratando de valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. (REsp 191 4284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.04.2021, DJe 04.05.2021). (AgInt no REsp n. 1.971.321/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.04.2022, DJe de 04.05.2022). Quanto ao pedido de penhora de 30%, o Juízo de origem já deliberou em decisões anteriores (Ids 101473930 e 125855113) pela impossibilidade da medida no caso concreto, por entender que tal retenção comprometeria o sustento do executado, considerando sua idade avançada e situação patrimonial. Não havendo novos fatos que alterem esse cenário, o pedido deve ser indeferido. Desta forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no ID 131715386, já anexando a esta decisão os extratos de movimentação do SISBAJUD, comprovando as ordens de desbloqueio. Intimem-se s partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. João Pessoa, 23 de abril de 2026. Juíza de Direito

Outras Decisões

23/04/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 10:59

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809628-02.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para em 15(quinze dias), manifestar-se acerca da petição de ID 131715386 e da documentação juntada (ID's 132074986 a 132074994). João Pessoa-PB, em 17 de março de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:53

Determinação de Diligência

17/03/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 10:14

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: MARCO ANTONIO RIBEIRO CAVALCANTI DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0809628-02.2020.8.15.2001 Trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, em que houve o bloqueio de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, no montante total de R$ 6.703.29, conforme detalhamento em anexo. O executado peticionou no ID 131715386 argumentando que as quantias bloqueadas são impenhoráveis. Sustentou que os valores decorrem de proventos de aposentadoria e suplementação previdenciária paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB (CAPEF), possuindo natureza alimentar. Ressaltou, ainda, que o montante é inferior a 40 salários-mínimos. Para comprovar suas alegações, apresentou o demonstrativo de pagamento da CAPEF (ID 132074987) e extratos bancários (IDs 132074990 e 132074994), que indicam o recebimento de adiantamento de 13º benefício no valor de R$ 6.456,07 em 21.01.2026, seguido de transferência para a conta onde ocorreu a constrição. O exequente, em manifestação no ID 156742880, contestou a impenhorabilidade e requereu, subsidiariamente, a manutenção da penhora sobre 30% dos valores. DECIDO. A análise dos documentos juntados aos autos revela um nexo cronológico e causal direto entre o crédito do benefício previdenciário e o bloqueio judicial. Restou demonstrado que, em 21.01.2026, o executado recebeu em sua conta do Banco do Nordeste a quantia de R$ 6.456,07 paga pela CAPEF (ID 132074990), transferindo parte desse valor para sua conta no Bradesco, local da incidência da ordem judicial (ID 132074994). Dessa forma, os valores bloqueados possuem natureza de proventos de aposentadoria, atraindo a proteção do art. 833, IV, do CPC. Ademais, o montante total constrito (R$ 6.634,88) é consideravelmente inferior ao limite de 40 salários-mínimos, estabelecido pelo art. 833, X, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento de que a proteção da impenhorabilidade se estende a valores mantidos em conta corrente, desde que inferiores ao teto legal e destinados à subsistência do devedor, como se observa nas ementas abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Maria Nazaré Veríssimo Correia contra decisão do Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, que determinou a penhora de 30 dos seus proventos de aposentadoria em ação de execução ajuizada por Maria José Bandeira Alves. A agravante sustenta a impenhorabilidade de seus proventos e requer a suspensão da medida e o desbloqueio dos valores retidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da agravante, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 4. O art. 833, X, do CPC, reforça a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos afronta a regra de impenhorabilidade, salvo exceções legais. 6. A manutenção da penhora sobre os proventos da agravante compromete sua subsistência e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, considerando que se trata de verba destinada ao sustento da devedora. 7. Diante da ausência de exceções legais que justifiquem a penhora, a decisão de primeiro grau deve ser reformada para garantir a aplicação da norma protetiva prevista no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, salvo nos casos de dívida de natureza alimentícia ou comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. A penhora de proventos de aposentadoria somente é admitida para pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TJPB, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0807813-17.2024.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível, julgado em 12.07.2025). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA A SER CONFERIDA AO ART. 833, incisos IV e X, e 2º, do CPC/2015. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência assente do STJ garante ao devedor "poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.12.2014, DJe 19.12.2014). 2. A penhora sobre alegado valor remanescente em conta corrente do devedor a qual era utilizada para a percepção de verba remuneratória - fato incontroverso nos autos - somente poderá ocorrer em se tratando de valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. (REsp 191 4284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.04.2021, DJe 04.05.2021). (AgInt no REsp n. 1.971.321/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.04.2022, DJe de 04.05.2022). Quanto ao pedido de penhora de 30%, o Juízo de origem já deliberou em decisões anteriores (Ids 101473930 e 125855113) pela impossibilidade da medida no caso concreto, por entender que tal retenção comprometeria o sustento do executado, considerando sua idade avançada e situação patrimonial. Não havendo novos fatos que alterem esse cenário, o pedido deve ser indeferido. Desta forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no ID 131715386, já anexando a esta decisão os extratos de movimentação do SISBAJUD, comprovando as ordens de desbloqueio. Intimem-se s partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. João Pessoa, 23 de abril de 2026. Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809628-02.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para em 15(quinze dias), manifestar-se acerca da petição de ID 131715386 e da documentação juntada (ID's 132074986 a 132074994). João Pessoa-PB, em 17 de março de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809628-02.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A penhora do salário para pagamento de dívidas não alimentares já é aceita pelo ordenamento jurídico. O tema foi, inclusive, decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1230). In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RENDA DO DEVEDOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV e § 2º, DO CPC. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos:Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.382/SE, REsp 2.071.335/GO e REsp 2.071.259/SP). (STJ - ProAfR no REsp: 1894973 PR 2020/0235802-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) A adoção de tal medida, entretanto, possui caráter excepcionalíssimo e exige comprovação de inviabilidade de outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e analisado, no caso concreto, o impacto que a constrição trará ao executado. No caso dos autos, considerando o rendimento anual da executada, entendo que a constrição de 30% de seu salário mensal pode impactar sensivelmente na manutenção de seu sustento. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do salário do executado. INTIME-SE a parte exequente desta decisão, bem como para requerer o que entender de direito a fim de dar andamento a execução, sob pena de extinção. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809628-02.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A penhora do salário para pagamento de dívidas não alimentares já é aceita pelo ordenamento jurídico. O tema foi, inclusive, decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1230). In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RENDA DO DEVEDOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV e § 2º, DO CPC. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos:Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.382/SE, REsp 2.071.335/GO e REsp 2.071.259/SP). (STJ - ProAfR no REsp: 1894973 PR 2020/0235802-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) A adoção de tal medida, entretanto, possui caráter excepcionalíssimo e exige comprovação de inviabilidade de outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e analisado, no caso concreto, o impacto que a constrição trará ao executado. No caso dos autos, considerando o rendimento anual da executada, entendo que a constrição de 30% de seu salário mensal pode impactar sensivelmente na manutenção de seu sustento. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do salário da parte executada. INTIMEM-SE as partes acerca da penhora realizada. JOÃO PESSOA, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809628-02.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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