Cumprimento de sentença 0809628-02.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809628-02.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809628-02.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A penhora do salário para pagamento de dívidas não alimentares já é aceita pelo ordenamento jurídico. O tema foi, inclusive, decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1230). In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RENDA DO DEVEDOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV e § 2º, DO CPC. CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos:Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.894.973/PR, REsp 2.071.382/SE, REsp 2.071.335/GO e REsp 2.071.259/SP). (STJ - ProAfR no REsp: 1894973 PR 2020/0235802-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) A adoção de tal medida, entretanto, possui caráter excepcionalíssimo e exige comprovação de inviabilidade de outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e analisado, no caso concreto, o impacto que a constrição trará ao executado. No caso dos autos, considerando o rendimento anual da executada, entendo que a constrição de 30% de seu salário mensal pode impactar sensivelmente na manutenção de seu sustento. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do salário do executado. INTIME-SE a parte exequente desta decisão, bem como para requerer o que entender de direito a fim de dar andamento a execução, sob pena de extinção. JOÃO PESSOA, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Outras Decisões

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de resposta

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(34)