Usucapião 0853041-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0853041-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0853041-89.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas, constante da petição retro, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Em relação à determinação de emenda de ID 154836797, observa-se que a parte autora não juntou a seguinte documentação: a) memorial descritivo e planta do imóvel; b) documento de IPTU que comprove o valor venal do imóvel, para fins de retificar o valor atribuído à causa; c) sendo casado, incluir o cônjuge no polo ativo ou acostar declaração de ciência do cônjuge quanto ao trâmite desta ação, devendo comprovar o estado civil com a juntada da certidão de casamento. Nesses termos, intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumprir as determinações acima, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito em substituição

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:47

Gratuidade da Justiça

03/06/2026, 12:02

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:24

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:18

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0853041-89.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 5.636,25) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se a parte promovente para, em igual prazo, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), e juntar: a) procuração atualizada; b) certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóvel, pertinente ao imóvel usucapiendo; c) memorial descritivo e planta do imóvel; d) documento de IPTU que comprove o valor venal do imóvel, para fins de retificar o valor atribuído à causa; e) identificar todos os confinantes; e, f) sendo casado, incluir o cônjuge no polo ativo ou acostar declaração de ciência do cônjuge quanto ao trâmite desta ação, devendo comprovar o estado civil com a juntada da certidão de casamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0853041-89.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 5.636,25) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se a parte promovente para, em igual prazo, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), e juntar: a) procuração atualizada; b) certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóvel, pertinente ao imóvel usucapiendo; c) memorial descritivo e planta do imóvel; d) documento de IPTU que comprove o valor venal do imóvel, para fins de retificar o valor atribuído à causa; e) identificar todos os confinantes; e, f) sendo casado, incluir o cônjuge no polo ativo ou acostar declaração de ciência do cônjuge quanto ao trâmite desta ação, devendo comprovar o estado civil com a juntada da certidão de casamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 16:16

Emenda à Inicial

04/03/2026, 10:28

Publicação

17/12/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:11

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0853041-89.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas (R$ 5.636,25) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se a parte promovente para, em igual prazo, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), e juntar: a) procuração atualizada; b) certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóvel, pertinente ao imóvel usucapiendo; c) memorial descritivo e planta do imóvel; d) documento de IPTU que comprove o valor venal do imóvel, para fins de retificar o valor atribuído à causa; e) identificar todos os confinantes; e, f) sendo casado, incluir o cônjuge no polo ativo ou acostar declaração de ciência do cônjuge quanto ao trâmite desta ação, devendo comprovar o estado civil com a juntada da certidão de casamento. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERONICI FERREIRA DO NASCIMENTO. REU: ODETE BENTO DA SILVA. DECISÃO Trata de AÇÃO DE USACAPIÃO, envolvendo as partes acima mencionadas devidamente qualificadas. Narra a autora, Beronice Ferreira do Nascimento, que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel localizado na Rua Severino Saraiva Cassimiro, nº 92, Bairro Gramame, João Pessoa/PB, desde 13 de fevereiro de 2011, quando passou a residir no local após o abandono do bem pela antiga ocupante, então companheira do Sr. José Duarte, com quem a autora manteve relacionamento até o ano de 2017. Alega que, desde então, reside no imóvel sem qualquer oposição, realizando melhorias e arcando com os tributos e encargos, configurando, assim, a posse qualificada exigida pelo art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, requisito para a usucapião extraordinária. Afirma que foi surpreendida com liminar de reintegração de posse concedida à antiga ocupante, sem que tivesse oportunidade de apresentar defesa, o que violaria o contraditório e o devido processo legal. Alega inexistência de esbulho ou turbação recente, sustentando que a liminar fora concedida com base em alegações infundadas. Requereu, portanto a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e art. 1.210 do CC, para manutenção de posse e proteção imediata de sua situação fática, até o julgamento final da ação, a citação da ré e a procedência do pedido de usucapião extraordinária, com declaração de domínio em seu nome. Requereu, ainda, prioridade de tramitação, sob alegação de que o imóvel possui confrontantes menores de idade, e o deferimento da gratuidade judiciária, por ser beneficiária do Programa Bolsa Família. É o que importa relatar. Decido. Analisando a inicial da Ação de Imissão de Posse, do processo de número 0829966-21.2025.8.15.2001 (7ª Vara Cível da Capital), verifico similitude da causa de pedir, de pedido e identidade quanto a promovida. É que a inicial narra que a autora, Odete Bento da Silva, assistida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, que foi contemplada pela CEHAP – Companhia Estadual de Habitação Popular, no ano de 2007, com a doação do imóvel situado na Rua Severino Saraiva Cassimiro, Quadra 203, lote 292, Bairro Gramame, João Pessoa/PB, tornando-se sua única e legítima proprietária, conforme Certidão de Registro de Imóvel e Escritura de Doação acostadas aos autos. Relata que passou a residir no imóvel com seu então companheiro, Sr. José Duarte, e seus três filhos. Contudo, em razão de problemas psicológicos decorrentes de agressões sofridas, foi diagnosticada com depressão e, por orientação médica, abandonou temporariamente o imóvel em 2015 para se submeter ao tratamento de saúde. Alega que, com sua saída, a ré Beronice Ferreira do Nascimento, atual ocupante, firmou relacionamento com o Sr. José Duarte e passou a residir no imóvel da autora. Ressalta que, atualmente, a ocupação ocorre pela demandada e um novo companheiro, pessoa alheia à relação jurídica entre autora e o bem. Sustenta que a ré exerce posse direta de forma precária e injusta, resistindo às tentativas de resolução amigável e impedindo o exercício do direito de propriedade pela autora. Foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando a imissão da autora, Odete Bento da Silva, na posse do imóvel localizado na Rua Severino Saraiva Cassimiro, Quadra 203, Lote 292, Bairro Gramame, João Pessoa/PB, concedendo à promovida (Beronice) o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de remoção compulsória. Abalizada doutrina, ao tratar do tema conexão nos ensina: “Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0853041-89.2025.8.15.2001 [Arbitragem ]. Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo estabelecer qual o tipo de vínculo considerado como relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um conceito universal (jurídico-fundamental) de conexão. (...) O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O § 3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atender a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido." (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 201, p. 258 e 260). (Grifei) Portanto, analisando ambas as iniciais: ação reivindicatória (processo nº 0829966-21.2025.8.15.2001) e a ação de usucapião extraordinária (processo nº 0853041-89.2025.8.15.2001) revela a mesma relação fático-jurídica: ambas versam sobre a posse e domínio do mesmo imóvel, localizado na Rua Severino Saraiva Cassimiro, Quadra 203, lote 292, bairro Gramame, João Pessoa/PB, e envolvem as mesmas partes em polos opostos, o que configura hipótese de conexão por objeto e causa de pedir (art. 55, §1º, do CPC), com potencial risco de decisões conflitantes. Dessa forma, concluo pela existência de conexão entre as ações, seja pelo fundamento da identidade da causa de pedir (art. 55, caput, CPC), seja para evitar prolação de decisões conflitantes ou contraditória mesmo sem conexão (art. 55, § 3º, CPC). Quanto a necessidade de reunião das ações, cito atualizada jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA - PEDIDOS QUE DECORREM DO MESMO FATO JURÍDICO. Há conexão entre ações indenizatórias ajuizadas com base no mesmo fato jurídico, por possuírem identidade de causa de pedir remota, nos termos do art. 55, "caput", do CPC. (TJ-MG - AI: 10000190644625001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 17/12/0019, Data de Publicação: 20/01/2020) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A análise do instituto da litispendência perpassa pela análise da tríplice identidade dos elementos constitutivos da ação, quais sejam: partes, pedido e causa de pedir. 2. Não se mostra presente o fenômeno processual da litispendência quando inexiste identidade entre os pedidos. 3. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ações que possuam a mesma causa de pedir. 3.1 Evidenciada a conexão entre as ações e o risco de decisões conflitantes, a reunião dos processos é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07080318920208070003 - Segredo de Justiça 0708031-89.2020.8.07.0003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 10/09/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA VISANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E AÇAO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONEXÃO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DOS PROCESSOS. Impõe-se a reunião dos feitos, por conexão, ex vi dos artigos 103 e 106 do CPC, quando proposta ação regressiva visando à condenação por danos materiais e ação de reparação por danos morais e materiais que se baseiam no mesmo acidente e que possuem o mesmo pedido. (TJ-MG - CC: 10000190653634000 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 20/11/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2019) (Grifei) Isso posto, reconhecendo a necessidade de reunião das ações perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Capital (Processo número 0829966-21.2025.8.15.2001), por conexão, Determino a remessa destes autos para aquele Juízo. Intimação via PJE. Cumpra Imediatamente. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Arbitragem ] 0853041-89.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) Procedo à retificação da classe processual, passando a constar a classe USUCAPIÃO. Alterações já realizadas. 2.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 3.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 3.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 3.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2024-2025), dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 3.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 3.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo endereço eletrônico (art. 319, inc. II, do CPC) e filiação (art. 2º, inc. IV), do Provimento nº 61/2017 da CNJ. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

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