Despejo 0856622-49.2024.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0856622-49.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 15:23

Publicação

22/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 11:20

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 11:40

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 11:40

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:12

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora na petição de ID 157589266, por meio da qual requer a sua imediata imissão na posse do imóvel objeto da presente Ação de Despejo. A urgência do pleito fundamenta-se na ocorrência de fatos supervenientes graves, que alteraram de forma substancial o panorama fático e jurídico da demanda. Em sua manifestação (ID 157589266), a parte autora informa que embora os réus tenham desocupado voluntariamente o imóvel, não realizaram a entrega formal da posse, mantendo no local uma grade que impede o livre acesso dos proprietários. O ponto central da petição, contudo, reside na comunicação de eventos recentes e de extrema gravidade: em decorrência das últimas chuvas que atingiram esta cidade, parte de um muro do imóvel litigioso desabou, atingindo um estabelecimento comercial vizinho, o qual, em consequência, foi interditado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC). Ademais, a queda do muro teria danificado a tubulação de gás do local, gerando um risco iminente e severo à segurança de toda a vizinhança. Para corroborar suas alegações, juntou a Notificação de Interdição e o Atestado de Visita emitidos pela Defesa Civil (IDs 157590930 e 157590931). Diante da gravidade e da urgência dos fatos narrados, este Juízo, por meio do despacho de ID 157603595, proferido em 14 de abril de 2026, reconheceu a necessidade de uma atuação célere e determinou o imediato cumprimento de mandado de constatação, a ser executado no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, para verificar a situação do imóvel. Na mesma oportunidade, foi determinado o retorno dos autos, com máxima urgência, para deliberação sobre o pedido de imissão na posse, tão logo a diligência fosse concluída. O referido mandado foi devidamente cumprido pela Oficiala de Justiça, conforme se extrai da Certidão de ID 157743920 e do respectivo Auto de Constatação (ID 157743922), juntados aos autos em 16 de abril de 2026. A diligência, realizada em 15 de abril de 2026, contou com a presença do advogado da parte autora e de uma testemunha, e as conclusões apresentadas pela serventuária da justiça são de fundamental importância para o deslinde da controvérsia. O Auto de Constatação (ID 157743922) certificou, com fé pública, que o imóvel, um lote de terreno onde funcionava a "Expo feira", encontra-se efetivamente desabitado. A Oficiala descreveu um cenário de completo abandono, relatando a existência de "só entulhos e lixo" e a ausência de quaisquer construções ou benfeitorias. Mais importante, a diligência confirmou os fatos alegados pela parte autora, ao constatar que as paredes que circundam o terreno possuem sua estrutura prejudicada, onde parte já desabou, trazendo perigo ao prédio vizinho nº 310 (Restaurante Victory). O auto detalha, ainda, que a parede frontal é composta por "galhos e barro" e que a grade de ferro remanescente está "só escorada", deixando o local "a mercê das chuvas e dos vândalos", o que representa "um perigo constante aos que residem e trabalham ao redor do terreno". Com a juntada do detalhado Auto de Constatação, que corrobora os fatos supervenientes e a situação de perigo, os autos retornaram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão posta à análise cinge-se à verificação dos pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência, consistente na imissão da parte autora na posse do imóvel de sua propriedade, em razão de fatos supervenientes que denotam um quadro de abandono, risco estrutural e perigo iminente a terceiros e à coletividade. A legislação processual civil estabelece mecanismos para assegurar a efetividade da jurisdição diante de situações que não podem aguardar o desfecho regular do processo, sob pena de ineficácia da decisão final ou da ocorrência de danos irreparáveis. O artigo 493 do Código de Processo Civil determina expressamente o dever do magistrado de considerar fatos novos que possam influir no julgamento. No caso concreto, o colapso parcial do muro, os danos à tubulação de gás e a interdição do imóvel vizinho são fatos supervenientes da mais alta relevância, que alteram drasticamente o panorama de urgência e devem ser considerados. Paralelamente, o artigo 300 do mesmo diploma legal estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A análise aprofundada dos autos demonstra que ambos os requisitos se encontram robustamente preenchidos. A probabilidade do direito da parte autora é manifesta. Primeiramente, os autores são os proprietários registrais do imóvel, conforme se depreende da Matrícula nº 66.257, mencionada no próprio mandado de constatação (ID 157743922). A presente ação de despejo, por si só, já indica a pretensão de retomada do bem. O ponto decisivo, contudo, é o fato de que os réus não mais exercem a posse sobre o terreno. O Auto de Constatação é inequívoco ao afirmar que o local se encontra desabitado, contendo apenas "entulhos e lixo" (ID 157743922). O abandono do imóvel pelos réus, certificado por Oficiala de Justiça, esvazia qualquer justificativa para a sua permanência na titularidade formal da posse e reforça, de maneira contundente, a verossimilhança do direito dos proprietários de serem imitidos na posse direta do que lhes pertence. O perigo de dano, por sua vez, é evidenciado, em primeiro lugar, pelo risco à integridade física e à segurança pública. Isso porque a constatação in loco pela Oficiala de Justiça e os documentos da Defesa Civil (IDs 157590930 e 157590931) confirmam que a "estrutura" das paredes está "prejudicada" e que houve danos à "tubulação de gás". Trata-se de uma situação de perigo evidente não apenas para os imóveis vizinhos, mas para qualquer pessoa que transite pela localidade, expondo a coletividade a riscos de novos desabamentos e de incidentes relacionados ao vazamento de gás. Além disso, o estabelecimento vizinho (Restaurante Victory) já sofreu danos materiais com a queda do muro e, mais gravemente, foi interditado pela autoridade competente (ID 157590931), o que implica a paralisação de suas atividades comerciais e a geração de prejuízos contínuos a um terceiro que não tem relação direta com a lide principal. Por fim, considerando que os autores, na condição de proprietários, estão sujeitos a responder civilmente pelos danos que a ruína do seu imóvel eventualmente venha a causar, deferir a imissão na posse destes no bem faz-se necessário para garantir a realização dos reparos urgentes e mitigar os riscos. A medida não apresenta perigo de irreversibilidade, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC, uma vez que a posse é um estado de fato que pode ser, em tese, revertido ao final do processo, e a propriedade registral dos autores confere um lastro sólido à pretensão. Ademais, a medida se mostra, na verdade, essencial para evitar danos irreversíveis a terceiros e ao próprio bem. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 493 do Código de Processo Civil, e diante das provas contundentes carreadas aos autos, em especial o Auto de Constatação de ID 157743922, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora. Em consequência, determino a IMEDIATA IMISSÃO DOS AUTORES na posse do imóvel individualizado como Lote de Terreno onde funcionava a "Expo-feira", Matrícula nº 66.257, situado à Avenida Almirante Tamandaré, no bairro de Tambaú, nesta cidade de João Pessoa/PB. Expeça-se, com urgência, o competente Mandado de Imissão na Posse. Após o cumprimento do mandado, retornem os autos para o prosseguimento regular do feito. Intimem-se. João Pessoa, 16 de abril de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

17/04/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELEIDE MARIA BELMONT SABINO MEIRA, MARIA ROZALY DE BELMONT SABINO MEDEIROS, SONIA MARIA DE BELMONT SABINO HUGEN, ALEXANDRE SABINO MEIRA, MANUEL SABINO PONTES, ANA PATRICIA SABINO PONTES DANTAS, ANNA CLAUDIA SABINO PONTES BRANDAO REU: SIDNEI MARCOS ALBUQUERQUE ARAUJO, ALINE FREIRE PEREIRA DESPACHO Da decisão de ID 109214046, que concedeu medida liminar de despejo sobre um dos imóveis objetos da lide, foi interposto agravo de instrumento pelos Promovidos, ao qual se concedeu efeito suspensivo (ID 111019316), tendo em vista que o documento de ID 105439844 estava sob sigilo, portanto, inacessível aos Promovidos. Compulsando os autos, verifica-se que o documento de ID 105439844, se esteve sob sigilo, já não mais o está, seja por ter havido falha técnica do sistema, seja por ter sido, na ocasião, excluído o sigilo, por não haver razão jurídica plausível para tanto. Em consulta detalhada ao processo nesta data, pude constatar que duas outras petições estavam sob sigilo nos autos, as de ID 102367546 e 100664250, os quais foram também tornados públicos, por não se encontrar razão para que permanecessem em sigilo. De todo modo, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, chamo o feito à ordem, para conceder aos Promovidos o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciarem sobre os documentos e petições de IDs 105439844, 102367546 e 100664250, bem como sobre todos os demais documentos e petições acostados pelos Promoventes e sobre os quais eventualmente ainda não tenham tido acesso e que agora estão todos disponíveis no sistema. Intimem-se, por seus advogados. No tocante aos demais pedidos formulados na petição de ID 111633143, tenho como despicienda a manutenção da decisão que concedeu a medida liminar, porquanto esta seja válida, estando apenas com a sua eficácia suspensa por força de decisão da instância superior, não havendo revogação por parte deste Juízo ou do E. TJPB. Também se torna desnecessária a diligência junto à DITEC, porquanto seja certo que, nesta data, não há mais nenhum documento sigiloso nos autos. Deixo para me pronunciar sobre o pedido do item 4 da referida petição após o exercício do contraditório determinado acima. João Pessoa, 29 de abril de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0856622-49.2024.8.15.2001

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELEIDE MARIA BELMONT SABINO MEIRA, MARIA ROZALY DE BELMONT SABINO MEDEIROS, SONIA MARIA DE BELMONT SABINO HUGEN, ALEXANDRE SABINO MEIRA, MANUEL SABINO PONTES, ANA PATRICIA SABINO PONTES DANTAS, ANNA CLAUDIA SABINO PONTES BRANDAO REU: SIDNEI MARCOS ALBUQUERQUE ARAUJO, ALINE FREIRE PEREIRA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0856622-49.2024.8.15.2001 Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança de alugueis, em que são partes as acima nominadas, na qual se requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de se determinar a expedição de mandado de desocupação dos imóveis objetos da ação. Alegam os Autores que são legítimos proprietários e locadores dos imóveis consistentes no terreno onde existiu a casa nº 336, situado na Av. Almirante Tamandaré, no bairro de Tambaú, nesta capital, e do imóvel situado na mesma avenida, sob o nº 352, ambos alugados aos Promovidos, para locação não residencial, com prazo de 1 (um) ano, no período de 10.05.2022 a 09.05.2023, a partir de quando passou a vigorar sob prazo indeterminado. Afirmam que no local os locatários passaram a empreender uma feira de artesanato, sublocando o imóvel para cerca de 20 sublocatários, ocupantes de boxes, sem qualquer relacionamento com os Promoventes, estando em débito relativamente aos meses de julho e agosto de 2024. Prosseguem sua argumentação informando que a sublocação dos imóveis não ocorreu de forma válida, porque se estabeleceu no contrato, como condição para a validade das sublocações, que estas fossem formalizadas por contrato escrito, com cláusulas expressas de inexistência de direito de retenção e/ou indenização por quaisquer benfeitorias. Aduzem que em meados de abril/2024 receberam proposta da empresa URBAN-20 Construções e Incorporações SPE Ltda. para permuta dos imóveis por área a ser construída no local, encaminhando-se contrato para assinatura em 04.06.2024, motivando uma notificação extrajudicial dos Promoventes aos Promovidos, informando sobre a intenção de retomada dos imóveis, a qual foi recebida pelos locatários em 10.06.2014, no entanto, passados mais de 60 dias, os locatários se recusam a desocupar os imóveis (ID 99396488). Espontaneamente, os Promovidos compareceram em Juízo e atravessaram a petição de ID 100108485, na qual refutam os argumentos dos Autores e requerem o indeferimento da tutela antecipada. Dentes os argumentos, a necessidade de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC; a inexistência de inadimplemento, pois as parcelas da locação referentes dos meses de julho e agosto de 2024 não foram pagas em razão de expressa promessa verbal dos locadores, que se comprometeram a não exigir qualquer contraprestação patrimonial; a ausência de descumprimento contratual, pois os contratos de sublocação foram, em sua maioria, escritos e com as restrições previstas no contrato de locação; a inobservância do prazo do art. 59 da Lei do Inquilinato no tocante ao prazo para propositura da ação a partir do termo do prazo de notificação do intento de retomada do imóvel; a necessidade de prestação de caução; a necessidade de ciência formal aos sublocatários; e a impossibilidade logística de desocupação do imóvel em 15 dias. Os Promovidos argumentam, também, pela necessidade de indenização pela mudança e perda da atividade empresarial do fundo de comércio; e a descaracterização da promessa de permuta celebrada pelos locadores, pois o contrato tem natureza jurídica de compra e venda, com a consequente preterição dos locatários para com o exercício do direito de preempção, prelação ou preferência. Por fim, alegam a existência de interesse público a atrair a necessidade de intervenção do Ministério Público na demanda, pugnando pelo indeferimento do pedido de despejo liminar. No despacho de ID 100139217, reservei-me o direito de apreciar o pedido de medida liminar após a citação dos Promovidos, em razão da necessidade de comprovação da formalização dos contratos de sublocação existentes. Após tumultuada citação dos Promovidos, estes apresentaram contestação e reconvenção (ID 103931241), na qual alegam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e, no mérito, apresenta os mesmos argumentos já expendidos na petição de ID 100108485. Réplica à contestação, refutando os argumentos dos Promovidos. PASSO A DECIDIR. - Da preliminar de ilegitimidade ativa Não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa arguida na contestação pelos Promovidos, uma vez que os imóveis locados são ainda de propriedade dos Promoventes, conforme registros cartoriais de IDs 99395788 e 99395794, sendo estes, também, os locadores dos imóveis em questão, de modo que têm total legitimidade para proporem esta ação de despejo. Rejeito esta preliminar. - Da audiência de conciliação Os Promovidos alegam, preliminarmente, a obrigatoriedade da realização da audiência de conciliação, conforme previsão do art. 334 do CPC. Conquanto se deva sempre estimular a tentativa de conciliação, a qualquer tempo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que pode o magistrado, diante do caso concreto, não havendo real perspectiva de composição amigável, deixar de designá-la, evitando-se a prática de atos inúteis ou inócuos, ocupando desnecessariamente a pauta de audiências. E neste caso concreto, pelo que se depreende das certidões da Oficiala de Justiça, quando da tentativa de citação pessoal dos Promovidos (IDs 102623019 e 102623020), não há qualquer ânimo por parte dos Promovidos em alcançar uma conciliação. Ademais, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que reconheceu a pouca probabilidade de acordo entre as partes (ID 100139217) foi julgado pelo E. TJPB, sendo-lhe negado provimento, conforme acórdão de ID 108423402. E, de todo modo, nada impede que em algum momento do processo seja designada uma audiência de conciliação, caso as partes manifestem real interesse na autocomposição. Rejeito, igualmente, esta preliminar. - DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO Como visto no relatório acima, os Promovidos apresentaram alguns argumentos contrários à concessão da medida liminar de despejo pleiteada pelos Autores, pelo que passo a enfrentar cada um desses argumentos. - Da Inexistência de Inadimplemento Sustentam os Promovidos que não há inadimplemento a justificar o despejo, pois as parcelas da locação referentes aos meses de julho e agosto de 2024 não foram pagas em razão de expressa promessa verbal dos locadores, que se comprometeram a não exigir qualquer contraprestação patrimonial. De início, cabe pontuar que nas ações de despejo em locações não residenciais, por denúncia vazia, independe do inadimplemento contratual por parte do locatário. O aspecto do inadimplemento é apenas um aspecto relativo ao pedido de cobrança de aluguéis e não ao pedido de despejo propriamente dito. Por outro lado, desde o ajuizamento desta ação, não se tem notícia de que os Promovidos tenham pago as mensalidades da locação. Desta forma, desconsidero esse argumento de defesa. - Do Descumprimento Contratual Os Promovidos afirmam que não houve descumprimento contratual, no tocante aos contratos de substabelecimento, pois tais contratos foram, em sua maioria, escritos e com as restrições previstas na Cláusula 7ª contrato de locação. Mais uma vez, o fato de haver ou não o descumprimento contratual por parte dos Promovidos, no tocante aos substabelecimentos, não interfere na pretensão de despejo, uma vez que a denúncia vazia, como o próprio termo indica, independe de inadimplemento contratual, bastando a denúncia por escrito concedendo o prazo de 30 dias para desocupação, conforme art. 57 da Lei nº 8.245/91. - Da inobservância do prazo do art. 59 da Lei do Inquilinato Outro argumento dos Promovidos é no tocante ao prazo para propositura da ação a partir do termo do prazo de notificação do intento de retomada do imóvel. Assim dispõe o art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (…) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Nesse contexto, os Promovidos afirmam que a notificação extrajudicial foi recebida e assinada no dia 23.05.2024, de sorte que o prazo da notificação (60 dias) expirou em 23.07.2024, consequentemente, o trintídio legal para a propositura da ação expirou em 23.08.2024, por ser contado o prazo em dias corridos. No entanto, a presente demanda foi ajuizada em 29.08.2024, tendo decaído o direito ao despejo. Pois bem, cotejando os documentos de IDs 99396449 e 103933313, consistentes nas vias da notificação extrajudicial, respectivamente, de posse dos Promoventes e dos Promovidos, percebe-se que a data do recebimento está aposta apenas na destes últimos, o que não é muito razoável de acontecer, pois normalmente a data é aposta na via do notificante e não do notificado. Por outro lado, no documento de ID 105439843, consistente em Proposta de Termo Consensual de Compromisso de Desocupação de Imóvel, formulada pelo advogado dos Promovidos e encaminhada aos Promoventes, conforme documento de ID 105439844, consta expressamente, nos “Considerandos”, o seguinte parágrafo: CONSIDERANDO os locatários foram formalmente notificados do interesse de rescisão contratual desde 10 de junho de 2024, com fixação de prazo de desocupação em até 60 (sessenta) dias; Vê-se, daí, que a data da efetiva notificação dos Promovidos quanto à denúncia do contrato de locação, concedendo-lhes o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação dos imóveis foi 10.06.2024 e não 23.05.2024. Diante dessa circunstância, o prazo de 60 dias corridos expirou em 09.08.2024. O trintídio legal para a propositura da ação de despejo, a seu turno, expirou em 09.09.2024. Tendo em vista a propositura desta demanda em 29.08.2024, não há que se falar em decadência do direito de demandar pelo despejo por denúncia vazia. - Da necessidade de prestação de caução Conforme já abordado en passant em tópico acima, é incontestável que quando da propositura da ação já havia uma inadimplência no tocante às mensalidades dos aluguéis referente aos meses de julho e agosto/2024. Desde então, não há qualquer comprovação de que os Promovidos tenham efetuado o pagamento das mensalidades que se venceram ao longo da tramitação processual, o que implica o inadimplemento de mais de 08 (oito) meses, totalizando valor muito superior à caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a caução é dispensada, para a concessão da liminar de despejo, quando se trata de valor inferior à dívida inadimplida dos aluguéis. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO. Recurso da parte ré. A Lei nº 12.112/2009, ao alterar a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), criou a figura da liminar nas demandas de despejo por falta de pagamento. Liminar concedida após o decurso do prazo de fiança. Possibilidade de dispensa de caução considerando que o valor do débito é superior ao equivalente a três meses de aluguel. Precedentes. Contrato que está desprovido de garantia. A vigência do seguro fiança era a partir das 24 horas do dia 23/03/2022 até as 24 horas do dia 01/03/2023. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis que dispensa a prévia notificação do locatário, a qual somente é exigível nos casos de denúncia vazia ou imotivada. Conversas de WhatsApp acostada aos autos pela parte ré que demonstra o reconhecimento da existência de débitos e propõe o parcelamento amigável. Ainda que o valor do débito demande dilação probatória em decorrência do alegado direito de compensação do valor gasto com conserto da bomba e cisterna, a inadimplência, por si só, já confere ao locador o direito de retomada do imóvel. Alegada dívida junto a fornecedora de água, anterior ao contrato de locação, que em nada altera o fato de que o agravado está inadimplente com o aluguel. Conexão entre a presente ação de despejo e a ação de rescisão contratual que não foi analisada pelo juízo?a quo não podendo ser analisada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ; AI 0064992-62.2023.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 24/11/2023; Pág. 1048) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO. Cumprimento do artigo 59, §1º, VIII e artigo 57 da Lei nº 8.245/91. Notificação concedendo o prazo de 30 dias para a parte locatária desocupar o imóvel de forma voluntária. Ação ajuizada no prazo legal de 30 dias após o término do prazo para desocupação. Dispensa de caução. Débito supera o valor equivalente a três meses de aluguel. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido (TJRS; AI 5019599-58.2022.8.21.7000; Rio Grande; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga; Julg. 25/05/2022; DJERS 01/06/2022). Desta forma, sendo a dívida decorrente dos aluguéis vencidos e não pagos superior a três meses de aluguel, dispensa-se a prestação da caução para fins de concessão da medida liminar. - Da necessidade de ciência formal aos sublocatários Outro argumento trazido pelos Promovidos diz respeito à obrigatoriedade de notificação prévia dos sublocatários do imóvel, para que se possa conceder a liminar de despejo, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei nº 8.245/91, formalidade que não teria sido cumprida pelos Promoventes. Os Autores, a seu turno, sustentam que não é imprescindível o envio de notificação formal a cada sublocatário, bastando a comprovação de que eles tinham conhecimento inequívoco da ação. Também alegam que, no caso destes autos, são dois imóveis alugados, sendo quem um deles, onde funciona a Expo-Feira, tem alguns boxes sublocados e outros explorados pelos Promovidos; e no outro imóvel, os próprios Promovidos exploram um comércio intitulado Empório do Nordeste. Ainda que haja indícios de que os sublocatários têm pleno conhecimento da existência desta ação de despejo, não há como se afastar da exigência legal de notificação prévia de modo formal, para que estes tenham a possibilidade de ingressar na demanda, querendo, na qualidade de assistentes, conforme previsão do art. 59, § 2º, do CPC, que assim dispõe: § 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. A doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido da impossibilidade de concessão da medida liminar de despejo, nem estará sujeito à eficácia da sentença, não bastando a mera presunção de que tenha conhecimento informal da demanda. - CONCLUSÃO Diante do que foi acima explanado, e lastreado na legislação citada, entendo que se encontram presentes os requisitos legais para a concessão, apenas em parte, da medida liminar de despejo. Com efeito, no tocante ao imóvel onde existiu a casa nº 336 da Av. Almirante Tamandaré, no qual funciona o comércio intitulado EMPÓRIO DO NORDESTE, explorado exclusivamente pelos Promovidos, sem sublocação, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO, para o fim de determinar a desocupação espontânea do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser expedido mandado de despejo de forma coercitiva. No que se refere ao outro imóvel, situado no nº 352 da Av. Almirante Tamandaré, que é objeto de locação e sublocação, faz-se imprescindível a notificação premonitória aos sublocatários, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei do Inquilinato, para que intervenham no processo, querendo, na qualidade de assistentes simples. Somente após o decurso do prazo de notificação dos sublocatários é que se poderá apreciar apreciar o pedido de liminar de despejo sobre tal imóvel. Destaque-se que não há a necessidade de que as notificações sejam pessoalmente entregues aos sublocatários, bastando, segundo remansosa jurisprudência, o envio da notificação com entrega nos estabelecimentos explorados pelos sublocatários. Também resta desnecessária a notificação relativamente aos boxes que são diretamente explorados pelos locatários, ora Promovidos, porquanto tal notificação prévia já lhes fora inequivocamente entregue. Não vislumbro, na espécie, interesse jurídico que imponha a atuação do Ministério Público nesta demanda. Embora os Promovidos aleguem a impossibilidade de cumprimento da medida liminar em 15 dias, requerendo a ampliação desse prazo para, no mínimo 90 dias, verifica-se que não se justifica a concessão de prazo tão longo para tal fim, uma vez que a notificação extrajudicial foi entregue aos Promovidos em 10.06.2024, ou seja, há mais de 09 (nove) meses, tempo mais do que hábil a que os Promovidos (bem como seus sublocatários), se preparassem para essa desocupação. Veja-se que na proposta de acordo extrajudicial apresentada pelo advogado dos Promovidos aos Promoventes, consigna-se o item 3.1, em que se estabeleceu o prazo para encerramento das atividades ao público no dia 31.01.2025. Ou seja, tanto os Promovidos tinham plena ciência da probabilidade de despejo judicial, propuseram acordo extrajudicial para, dentre outras disposições, programar o encerramento das atividades comerciais nos imóveis em 31.01.2025. Ocorre que tal data já passou há mais de 40 dias, de modo que se pode presumir que os Promovidos já tenham se programado para uma iminente desocupação. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa, 13 de março de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0856622-49.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão do ID. 159597636, fale a autora em 05 dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(50)