Procedimento Comum Cível 0801585-77.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801585-77.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/05/2026, 14:57

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 09:51

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 20:31

Publicação

13/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:49

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 RÉU(S): Nome: PEDRO MARTINHO LISBOA Endereço: Rua Santa Cavalcante, 130, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-572 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801585-77.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidão Administrativa] AUTOR(S): Nome: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 00113, PAV 5 PAV 10, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 156272267) opostos por GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença (ID 155741266), alegando contradição e erro de premissa fática quanto à citação do réu e à ausência de condenação em honorários, além de omissão sobre a publicação de editais. Assiste razão à embargante no que tange à nulidade processual. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença fundamentou a revelia do réu na certidão e no auto de imissão na posse (IDs 127683774 e 127683775). Todavia, referidos documentos demonstram apenas o cumprimento da medida liminar de imissão provisória na posse, não havendo registro de que o réu tenha sido efetivamente citado para integrar a lide e apresentar defesa. A citação é pressuposto de validade do processo, conforme o artigo 239 do Código de Processo Civil. A ausência do ato citatório impede o reconhecimento da revelia e gera a nulidade absoluta de todos os atos processuais posteriores ao momento em que a citação deveria ter ocorrido, inclusive a sentença prolatada sob premissa fática equivocada. Dessa forma, restando prejudicada a análise dos demais pontos dos embargos em razão da anulação do julgado, a correção do vício é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para: a) ANULAR a sentença de ID 155741266, em razão da ausência de citação da parte ré; b) DETERMINAR a expedição de mandado de citação para o réu PEDRO MARTINHO LISBOA, a ser cumprido no endereço indicado na inicial, para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 09:07

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:17

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 11:13

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:41

Expedição de documento (Mandado)

18/03/2026, 09:08

Documentos

Sentença

•12/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 RÉU(S): Nome: PEDRO MARTINHO LISBOA Endereço: Rua Santa Cavalcante, 130, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-572 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801585-77.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidão Administrativa] AUTOR(S): Nome: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 00113, PAV 5 PAV 10, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública, com pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em face de PEDRO MARTINHO LISBOA. A autora alega ser concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, responsável pela construção, operação e manutenção das instalações do Lote 4 do Leilão nº 001/2024-ANEEL, conforme Contrato de Concessão nº 07/2024 (ID 119341862). Sustenta que a ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa nº 15.970/2025 (ID 119341866), publicada no Diário Oficial da União (ID 119341867), declarou de utilidade pública a área necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Ceará Mirim II – João Pessoa II C1, viabilizando a instituição de servidão administrativa. A servidão pretendida recai sobre área de 0,1869 hectares, situada no imóvel rural denominado “Fazenda Cipó”, localizado no município de Curral de Cima/PB, de propriedade/posse do réu, conforme memorial descritivo (ID 119341878) e planta cadastral (ID 119341880). A autora informa não ter localizado a matrícula do imóvel, conforme certidão negativa (ID 119341873). Aduz, ainda, que buscou solução extrajudicial mediante notificação e proposta de indenização, contudo as tratativas restaram infrutíferas, conforme ata de reunião (ID 119341874). Com base em laudo técnico de avaliação (ID 119341877), ofertou a quantia de R$ 539,14 a título de indenização pela restrição de uso do imóvel. A inicial (ID 119341859) foi instruída com procuração (ID 119341861), atos constitutivos (IDs 119341864 e 119341865), além dos demais documentos pertinentes. Determinada a regularização das custas (ID 119343453), a autora comprovou o recolhimento e o depósito judicial do valor ofertado (IDs 121711778, 121711782, 121711784, 121711786 e 121711787). Em decisão posterior, foi deferida a imissão provisória na posse da área, mediante o depósito do valor ofertado, bem como determinada a citação do réu (ID 125310684). O mandado foi cumprido de forma pacífica pelo Oficial de Justiça em 19/11/2025, conforme certidão e auto de imissão na posse (IDs 127683774 e 127683775), com acompanhamento de preposto da autora (ID 127182845). Regularmente citado, o réu não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem decididas. Passo, portanto, à análise do mérito. Da Revelia e seus Efeitos Inicialmente, impõe-se reconhecer os efeitos da revelia do réu. Devidamente citado para integrar a relação processual e oferecer defesa, o demandado permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal para contestação. A ausência de resposta, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. É importante registrar que tal presunção é relativa (juris tantum), o que significa que não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido. Compete ao magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos e a conformidade do pleito autoral com o ordenamento jurídico. Contudo, no caso em tela, os fatos narrados na exordial encontram-se robustamente amparados pelos documentos que a instruem, de modo que a revelia do réu vem a reforçar a convicção deste Juízo acerca da veracidade das alegações da parte autora. A ausência de impugnação específica sobre a necessidade da obra, a localização da faixa de servidão, a titularidade da posse do imóvel e, sobretudo, o valor ofertado a título de indenização, torna incontroversa a matéria fática. Do Mérito da Constituição da Servidão Administrativa A servidão administrativa consiste em um direito real de natureza pública, por meio do qual o Poder Público ou seus delegados, como as concessionárias de serviço público, impõem um ônus a uma propriedade particular com o fim de assegurar a execução e a conservação de obras e serviços de interesse coletivo. Trata-se de uma restrição ao direito de propriedade, que, embora não retire a titularidade do bem do particular, limita seu uso pleno em prol da supremacia do interesse público, sempre mediante o pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro. O fundamento para tal intervenção estatal na propriedade privada encontra-se no princípio da função social da propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, e é regulamentado pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, que, embora trate primordialmente da desapropriação, aplica-se, no que couber, às servidões administrativas. No caso concreto, a autora, GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., demonstrou ser concessionária de serviço público federal de transmissão de energia elétrica (ID 119341862), incumbida de um projeto de alta relevância para a infraestrutura energética do país. A implementação da Linha de Transmissão 500 kV Ceará Mirim II - João Pessoa II C1 é, inquestionavelmente, uma obra de utilidade pública, essencial para garantir a segurança e a eficiência do Sistema Interligado Nacional. O ato que formaliza e legitima a intervenção na propriedade do réu é a Declaração de Utilidade Pública (DUP), materializada na Resolução Autorizativa nº 15.970, de 18 de março de 2025, expedida pela ANEEL (ID 119341866). Tal ato administrativo, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, é o pilar que sustenta a pretensão autoral, conferindo à concessionária a prerrogativa de promover, amigável ou judicialmente, a constituição da servidão. O artigo 3º, inciso I, da referida resolução autoriza expressamente a autora a invocar o caráter de urgência, o que foi feito e acolhido neste processo. Ademais, a autora comprovou ter buscado uma solução consensual, sem sucesso (ID 119341874), o que tornou inevitável o recurso à via judicial. A inércia do réu, que se manifestou pela sua revelia, corrobora a ausência de óbice fático ou jurídico à constituição do gravame, restando a este Juízo apenas chancelar o direito da autora e fixar as condições para sua efetivação. Da Justa Indenização A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXIV, garante o direito à justa indenização nos casos de desapropriação, garantia que se estende por simetria às servidões administrativas. A indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao proprietário, ou seja, à depreciação econômica que o imóvel sofre em decorrência da restrição imposta. No presente caso, a autora apresentou um laudo técnico de avaliação unilateral (ID 119341877), por meio do qual apurou, com base em critérios técnicos e normativos, o valor de R$ 539,14 (quinhentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) como montante indenizatório. O referido laudo considerou a área afetada (0,1869 ha), o tipo de solo, a aptidão agrícola da terra e aplicou um fator de servidão para calcular o percentual de desvalorização da faixa atingida. O valor foi depositado judicialmente (ID 121711787) antes mesmo da imissão na posse, cumprindo o requisito da prévia indenização para fins de liminar. Diante da revelia do réu, o valor ofertado e devidamente fundamentado em laudo técnico não foi objeto de qualquer controvérsia. A ausência de impugnação específica pelo demandado faz com que o montante se torne incontroverso nos autos, devendo ser acolhido por este Juízo como o valor justo e definitivo da indenização, nos termos do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se faz necessária a produção de prova pericial judicial, uma vez que não há litígio sobre o valor. Da Ausência de Condenação em Ônus Sucumbenciais A regra geral em nosso ordenamento processual, insculpida no artigo 85 do CPC, é a do princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deve arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte vencedora. Contudo, tal princípio deve ser interpretado em harmonia com o princípio da causalidade, que atribui a responsabilidade pelos ônus do processo àquele que, com sua conduta, deu causa à instauração da demanda. Nas ações de constituição de servidão administrativa, a jurisprudência e a doutrina têm mitigado a aplicação estrita do princípio da sucumbência. Entende-se que, se a controvérsia judicial se limita ao valor da indenização, e o valor final fixado for superior ao ofertado, o expropriado (ou serviente) não deu causa ao processo e, portanto, não deve arcar com a sucumbência. No caso dos autos, tal circunstância revela-se ainda mais evidente. O réu, PEDRO MARTINHO LISBOA, embora regularmente citado, não apresentou contestação, tampouco manifestou qualquer insurgência quanto à constituição da servidão ou ao valor da indenização ofertada. A sua revelia evidencia a inexistência de pretensão resistida em juízo, indicando que não houve oposição efetiva ao pleito formulado pela parte autora. Observa-se que o ajuizamento da presente demanda decorreu da frustração das tratativas extrajudiciais, contudo, uma vez instaurada a relação processual, não se verificou qualquer conduta litigiosa por parte do demandado, que permaneceu inerte durante todo o curso da demanda. Dessa forma, o processo judicial serviu como um mero instrumento para formalizar a constituição da servidão e viabilizar o pagamento da indenização, diante da falta de um acordo prévio. Não houve, contudo, um litígio contencioso que justifique a imposição de honorários sucumbenciais ao réu. Ele não "perdeu" a causa no sentido adversarial do termo, pois não se opôs a ela. Aplicar a condenação em honorários seria penalizá-lo por não ter aceitado a oferta na fase administrativa, o que não se confunde com resistência processual. Portanto, em estrita observância ao princípio da causalidade e à ausência de resistência do réu, configurada por sua revelia, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. As custas processuais, já adiantadas pela parte autora (IDs 121711782 e 121711784), devem ser por ela suportadas. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONSTITUIR em definitivo a servidão administrativa em favor da autora, GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., sobre a área de 0,1869 hectares do imóvel denominado "Fazenda Cipó", de posse/propriedade do réu PEDRO MARTINHO LISBOA, conforme descrito e individualizado na petição inicial, no memorial descritivo (ID 119341878) e na planta cadastral (ID 119341880); b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID 125310684, consolidando a posse da autora sobre a referida área para os fins da servidão constituída; c) FIXAR o valor da justa indenização em R$ 539,14 (quinhentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), correspondente ao montante ofertado e depositado judicialmente (ID 121711787). d) Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de resistência do réu, devendo a parte autora arcar com as custas processuais que adiantou. Após o trânsito em julgado desta sentença: Expeça-se mandado de intimação, dirigido ao réu PEDRO MARTINHO LISBOA, no endereço constante dos autos, para que, no ato da diligência, informe os seus dados bancários completos (nome do banco, número da agência com dígito, número da conta corrente ou poupança com dígito, e respectivo CPF/CNPJ do titular) para o recebimento do valor da indenização. O Oficial de Justiça deverá certificar nos autos os dados fornecidos. Após a juntada do mandado com as informações bancárias, expeça-se o competente alvará eletrônico, autorizando a transferência do valor depositado na conta judicial vinculada a este processo (ID 121711787), acrescido dos rendimentos legais, para a conta bancária informada pelo réu. Esta sentença servirá como título hábil para o registro da servidão administrativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, assim que identificada a matrícula do imóvel ou procedida a sua regularização. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 RÉU(S): Nome: PEDRO MARTINHO LISBOA Endereço: Rua Santa Cavalcante, 130, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-572 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801585-77.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidão Administrativa] AUTOR(S): Nome: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 00113, PAV 5 PAV 10, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse, proposta por GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em face de PEDRO MARTINHO LISBOA. A autora, pela petição inicial (119341859), qualifica-se como sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.191.447/0001-51, com sede na Rua Voluntários da Pátria, n.º 113, pavimentos 5 e 10, CEP 22270-000, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, concessionária federal de transmissão de energia, responsável pelas instalações do Lote 4 do Leilão nº 001/2024 - ANEEL, conforme Contrato de Concessão nº 07/2024, celebrado com a Agência Nacional de Energia Elétrica em 28 de junho de 2024. O réu, PEDRO MARTINHO LISBOA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.428.784-72, é residente e domiciliado na Rua Santa Cavalcante, nº 130, Poço, CEP 58101-572, Cabedelo/PB. A ANEEL, no uso de suas atribuições legais, editou a Resolução Autorizativa nº 15.970 de 18 de março de 2025, que declara de utilidade pública a instituição de servidão administrativa, em favor da autora, na faixa de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Garanhuns II – Messias C1, circuito simples, 500 kV, com 52 metros de largura e, aproximadamente, 86,45 quilômetros de extensão, que interligará a SE Garanhuns II à SE Messias, localizada nos municípios de Correntes, Palmeirina e São João, estado de Pernambuco; e nos municípios de Branquinha, Capela, Messias, Murici, Santana do Mundaú e União dos Palmares, estado de Alagoas. A autora busca a constituição da servidão de passagem sobre imóvel de propriedade/posse do réu, denominado Fazenda Cipó. Relata que foram efetuadas pesquisas junto aos Cartórios locais com o objetivo de identificar a matrícula do imóvel, contudo, não foi possível localizá-la. A servidão será instituída em faixa de terra totalizando 0,1869 hectares, conforme indicado na planta e memorial descritivo anexos, identificada como área GSI-CEM-JOP-372. Narra a autora ter envidado diversos esforços para constituir a servidão administrativa de maneira consensual, encaminhando inclusive notificação extrajudicial detalhando o valor da oferta e as condições específicas para a instalação da infraestrutura. Contudo, não foi possível avançar nas negociações devido à resistência do requerido em aceitar os termos propostos. Diante da impossibilidade de solução amigável e da urgência decorrente da necessidade de cumprimento do cronograma estabelecido pela ANEEL no Contrato de Concessão, a autora ajuizou a presente ação requerendo a constituição judicial da servidão administrativa. A autora apresentou laudo técnico de avaliação, apurando o valor total de R$ 539,14 (quinhentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) como indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade decorrentes da servidão de passagem, valor este que foi depositado judicialmente. Fundamenta o pedido liminar de imissão provisória na posse no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alegando urgência e tendo efetuado o depósito prévio do valor da indenização ofertada. Sustenta que a linha de transmissão não atinge residências ou edificações de grande porte no imóvel serviente, não havendo situações que caracterizem a irreversibilidade da liminar pleiteada. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido liminar de imissão provisória na posse formulado pela autora GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, em ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública, em face de PEDRO MARTINHO LISBOA. A análise dos autos revela que estão presentes todos os requisitos previstos no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a concessão da medida liminar pleiteada. Primeiramente, verifica-se a existência de declaração de utilidade pública, consubstanciada na Resolução Autorizativa nº 15.970, de 18 de março de 2025, expedida pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, que declara de utilidade pública a instituição de servidão administrativa em favor da autora, na faixa de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Garanhuns II – Messias C1, circuito simples, 500 kV. A urgência encontra-se devidamente caracterizada, considerando que se trata de obra de infraestrutura essencial para o fornecimento de energia elétrica, cujo cronograma de execução deve ser rigorosamente cumprido conforme estabelecido no Contrato de Concessão celebrado entre a autora e a ANEEL. O não cumprimento dos prazos pode acarretar aplicação de multas e prejuízos não apenas à autora, mas ao setor energético nacional como um todo. Quanto ao valor da indenização, a autora apresentou laudo técnico de avaliação elaborado em observância às normas da ABNT NBR 14.653, apurando o montante de R$ 539,14 (quinhentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) como indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade decorrentes da servidão de passagem. O valor apresentado mostra-se razoável e compatível com as limitações que serão impostas ao imóvel, considerando que a linha de transmissão não atinge residências ou edificações de grande porte. O depósito judicial do valor ofertado foi devidamente comprovado nos autos, atendendo assim ao requisito estabelecido no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A medida liminar não apresenta caráter de irreversibilidade, uma vez que não há impacto direto sobre áreas residenciais ou de grande ocupação, mantendo-se o proprietário/posseiro com a titularidade da área serviente, sendo apenas restrito o uso e gozo da propriedade na faixa específica necessária à passagem da linha de transmissão. Registre-se que, embora não tenha sido localizada a matrícula do imóvel junto aos Cartórios locais, tal circunstância não impede o deferimento da medida liminar, uma vez que presentes os demais requisitos legais. A questão registrária poderá ser regularizada no curso do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado pela autora e, em consequência: a) ARBITRO em R$ 539,14 (quinhentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) o valor da indenização provisória pela constituição da servidão administrativa, valor este que se mostra adequado e suficiente para os fins do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41; b) AUTORIZO a imissão provisória da autora na posse da faixa de terras descrita na inicial, totalizando 0,1869 hectares, conforme planta e memorial descritivo anexos, tendo em vista o depósito judicial já efetivado no valor acima arbitrado; c) DETERMINO a expedição de mandado de imissão provisória na posse em favor da autora, devendo o Oficial de Justiça proceder à respectiva diligência e lavrar o competente auto; d) AUTORIZO a utilização dos acessos adjacentes à faixa de servidão, caso necessário, para viabilizar as obras de implantação da linha de transmissão, com fundamento nos artigos 7º e 36 do Decreto-Lei nº 3.365/41; e) DETERMINO que, caso seja localizada a matrícula do imóvel no curso do processo, seja expedido mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que seja efetuado o registro/averbação da imissão provisória na posse, conforme disposto no § 4º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41; f) DETERMINO a citação do réu para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

03/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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