Procedimento Comum Cível 0801585-77.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801585-77.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856 RÉU(S): Nome: PEDRO MARTINHO LISBOA Endereço: Rua Santa Cavalcante, 130, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-572 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801585-77.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Servidão Administrativa] AUTOR(S): Nome: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Endereço: VOLUNTARIOS DA PATRIA, 00113, PAV 5 PAV 10, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22270-000 Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse, proposta por GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em face de PEDRO MARTINHO LISBOA. A autora, pela petição inicial (119341859), qualifica-se como sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.191.447/0001-51, com sede na Rua Voluntários da Pátria, n.º 113, pavimentos 5 e 10, CEP 22270-000, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, concessionária federal de transmissão de energia, responsável pelas instalações do Lote 4 do Leilão nº 001/2024 - ANEEL, conforme Contrato de Concessão nº 07/2024, celebrado com a Agência Nacional de Energia Elétrica em 28 de junho de 2024. O réu, PEDRO MARTINHO LISBOA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 020.428.784-72, é residente e domiciliado na Rua Santa Cavalcante, nº 130, Poço, CEP 58101-572, Cabedelo/PB. A ANEEL, no uso de suas atribuições legais, editou a Resolução Autorizativa nº 15.970 de 18 de março de 2025, que declara de utilidade pública a instituição de servidão administrativa, em favor da autora, na faixa de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Garanhuns II – Messias C1, circuito simples, 500 kV, com 52 metros de largura e, aproximadamente, 86,45 quilômetros de extensão, que interligará a SE Garanhuns II à SE Messias, localizada nos municípios de Correntes, Palmeirina e São João, estado de Pernambuco; e nos municípios de Branquinha, Capela, Messias, Murici, Santana do Mundaú e União dos Palmares, estado de Alagoas. A autora busca a constituição da servidão de passagem sobre imóvel de propriedade/posse do réu, denominado Fazenda Cipó. Relata que foram efetuadas pesquisas junto aos Cartórios locais com o objetivo de identificar a matrícula do imóvel, contudo, não foi possível localizá-la. A servidão será instituída em faixa de terra totalizando 0,1869 hectares, conforme indicado na planta e memorial descritivo anexos, identificada como área GSI-CEM-JOP-372. Narra a autora ter envidado diversos esforços para constituir a servidão administrativa de maneira consensual, encaminhando inclusive notificação extrajudicial detalhando o valor da oferta e as condições específicas para a instalação da infraestrutura. Contudo, não foi possível avançar nas negociações devido à resistência do requerido em aceitar os termos propostos. Diante da impossibilidade de solução amigável e da urgência decorrente da necessidade de cumprimento do cronograma estabelecido pela ANEEL no Contrato de Concessão, a autora ajuizou a presente ação requerendo a constituição judicial da servidão administrativa. A autora apresentou laudo técnico de avaliação, apurando o valor total de R$ 539,14 (quinhentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) como indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade decorrentes da servidão de passagem, valor este que foi depositado judicialmente. Fundamenta o pedido liminar de imissão provisória na posse no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alegando urgência e tendo efetuado o depósito prévio do valor da indenização ofertada. Sustenta que a linha de transmissão não atinge residências ou edificações de grande porte no imóvel serviente, não havendo situações que caracterizem a irreversibilidade da liminar pleiteada. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido liminar de imissão provisória na posse formulado pela autora GRANDE SERTÃO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, em ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública, em face de PEDRO MARTINHO LISBOA. A análise dos autos revela que estão presentes todos os requisitos previstos no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a concessão da medida liminar pleiteada. Primeiramente, verifica-se a existência de declaração de utilidade pública, consubstanciada na Resolução Autorizativa nº 15.970, de 18 de março de 2025, expedida pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, que declara de utilidade pública a instituição de servidão administrativa em favor da autora, na faixa de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Garanhuns II – Messias C1, circuito simples, 500 kV. A urgência encontra-se devidamente caracterizada, considerando que se trata de obra de infraestrutura essencial para o fornecimento de energia elétrica, cujo cronograma de execução deve ser rigorosamente cumprido conforme estabelecido no Contrato de Concessão celebrado entre a autora e a ANEEL. O não cumprimento dos prazos pode acarretar aplicação de multas e prejuízos não apenas à autora, mas ao setor energético nacional como um todo. Quanto ao valor da indenização, a autora apresentou laudo técnico de avaliação elaborado em observância às normas da ABNT NBR 14.653, apurando o montante de R$ 539,14 (quinhentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) como indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade decorrentes da servidão de passagem. O valor apresentado mostra-se razoável e compatível com as limitações que serão impostas ao imóvel, considerando que a linha de transmissão não atinge residências ou edificações de grande porte. O depósito judicial do valor ofertado foi devidamente comprovado nos autos, atendendo assim ao requisito estabelecido no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A medida liminar não apresenta caráter de irreversibilidade, uma vez que não há impacto direto sobre áreas residenciais ou de grande ocupação, mantendo-se o proprietário/posseiro com a titularidade da área serviente, sendo apenas restrito o uso e gozo da propriedade na faixa específica necessária à passagem da linha de transmissão. Registre-se que, embora não tenha sido localizada a matrícula do imóvel junto aos Cartórios locais, tal circunstância não impede o deferimento da medida liminar, uma vez que presentes os demais requisitos legais. A questão registrária poderá ser regularizada no curso do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado pela autora e, em consequência: a) ARBITRO em R$ 539,14 (quinhentos e trinta e nove reais e quatorze centavos) o valor da indenização provisória pela constituição da servidão administrativa, valor este que se mostra adequado e suficiente para os fins do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41; b) AUTORIZO a imissão provisória da autora na posse da faixa de terras descrita na inicial, totalizando 0,1869 hectares, conforme planta e memorial descritivo anexos, tendo em vista o depósito judicial já efetivado no valor acima arbitrado; c) DETERMINO a expedição de mandado de imissão provisória na posse em favor da autora, devendo o Oficial de Justiça proceder à respectiva diligência e lavrar o competente auto; d) AUTORIZO a utilização dos acessos adjacentes à faixa de servidão, caso necessário, para viabilizar as obras de implantação da linha de transmissão, com fundamento nos artigos 7º e 36 do Decreto-Lei nº 3.365/41; e) DETERMINO que, caso seja localizada a matrícula do imóvel no curso do processo, seja expedido mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que seja efetuado o registro/averbação da imissão provisória na posse, conforme disposto no § 4º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41; f) DETERMINO a citação do réu para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

03/11/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Mandado.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO MARTINHO LISBOA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MARTINHO LISBOA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Sentença em 19/03/2026.

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