Procedimento Comum Cível 0839974-28.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0839974-28.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA WIDELANE SANTOS DA SILVA, IZAC SOARES DE MACEDO, A. B. S. D. S., L. G. S. D. S. Advogado do(a) APELANTE: CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA - PB6974-A APELADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) APELADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0839974-28.2023.8.15.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos aclaratórios (ID 43200967), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §º 2 do CPC). João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2026, 09:32

Mero expediente

22/05/2026, 08:57

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 08:24

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:28

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 20:23

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 15:16

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839974-28.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de abril de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0839974-28.2023.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA POR OITO DIAS. NÚCLEO FAMILIAR COM CRIANÇAS. DANO MORAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por núcleo familiar de baixa renda, incluindo dois filhos menores de idade, em face da concessionária de energia elétrica. Os autores alegam que, após a interrupção do fornecimento causada pelo rompimento de cabos por um caminhão, a ré demorou oito dias para restabelecer o serviço, mesmo após reiteradas solicitações e o cumprimento de exigências técnicas por parte dos consumidores. Pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos transtornos e prejuízos sofridos. II. Questão em discussão A controvérsia central consiste em definir se a demora de oito dias para o restabelecimento do serviço essencial de energia elétrica, mesmo que a interrupção inicial tenha sido provocada por fato de terceiro, configura falha na prestação do serviço por parte da concessionária, apta a gerar o dever de indenizar os danos morais suportados por uma família em situação de vulnerabilidade, com crianças pequenas. III. Razões de decidir A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, cuja prestação deve ser contínua e eficiente, conforme o art. 22 do CDC. A interrupção prolongada e injustificada do serviço caracteriza falha na sua prestação. Embora a causa inicial da interrupção tenha sido um fato de terceiro (caminhão que rompeu os fios), a responsabilidade da concessionária emerge da demora excessiva e injustificada para o restabelecimento do serviço. A ré não demonstrou a existência de excludente de responsabilidade que justificasse a inércia por oito dias, especialmente após os consumidores terem providenciado os reparos em sua unidade, conforme orientado. A alegação de necessidade de apoio logístico complexo não isenta a concessionária de sua obrigação de agir com celeridade e eficiência. A privação de energia elétrica por um período tão extenso, em uma residência habitada por uma família de baixa renda com duas crianças, extrapola o mero aborrecimento e atinge a dignidade da pessoa humana. A perda de alimentos, a impossibilidade de uso de eletrodomésticos básicos e o desconforto geral configuram dano moral presumido (in re ipsa), que decorre da própria gravidade do fato. IV. Dispositivo e tese Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. A demora excessiva e injustificada da concessionária em restabelecer o serviço essencial de energia elétrica, mesmo que a interrupção inicial decorra de fato de terceiro, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e gera o dever de indenizar os danos morais suportados pelo consumidor. 2. O dano moral decorrente da interrupção prolongada de serviço essencial é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de sofrimento psíquico específico, sendo o seu valor fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 353 e 362. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA WIDELANE SANTOS DA SILVA, IZAC SOARES DE MACEDO, e seus filhos menores impúberes, L. G. S. D. S. e A. B. S. D. S., devidamente representados por sua genitora, todos qualificados na petição inicial (ID 76464721), em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, também qualificada. Alegam os promoventes, em síntese, que constituem um núcleo familiar humilde e, no dia 08 de junho de 2023, por volta das 10h, tiveram o fornecimento de energia elétrica de sua residência abruptamente interrompido. Narram que a causa da interrupção foi o rompimento dos cabos da rede elétrica por um caminhão que transitava na via pública. Afirmam que, apesar de terem contatado a promovida imediatamente, e mesmo com a visita de equipes técnicas nos dias subsequentes, o serviço somente foi restabelecido oito dias depois, em 15 de junho de 2023. Sustentam que, durante esse período, vivenciaram uma situação de extremo desrespeito e humilhação, sofrendo com a perda de alimentos perecíveis, o desconforto causado pelo calor sem o uso de ventiladores e a dificuldade de cuidar dos filhos menores no escuro. Apontam a violação do prazo de 24 horas para restabelecimento do serviço, previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, e, com base na falha da prestação do serviço, requerem a condenação da promovida pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada promovente, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos diversos (IDs 76464722 a 76464748). Por meio do despacho de ID 76948385, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária aos autores e designada audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação no CEJUSC, as partes não chegaram a um acordo, conforme termo de audiência de ID 81855993. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 82755703), na qual argumentou, em suma, a ausência de ato ilícito indenizável. Sustentou a ocorrência de excludente de responsabilidade por fato de terceiro, atribuindo a causa da interrupção ao caminhão que danificou a rede. Defendeu que a suspensão do fornecimento se deu por razões de segurança, em conformidade com o art. 353 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, e que a responsabilidade pela manutenção da instalação interna, a partir do ponto de entrega, é do consumidor. Alegou que as tentativas de religação foram impedidas por ausência do responsável no local e pela complexidade da operação, que demandava apoio da SEMOB. Por fim, afirmou que a religação ocorreu em 15/06/2023, após a devida padronização da unidade consumidora, e impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Junta documentos. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovente requereu a produção de prova testemunhal (ID 84959242), enquanto a promovida manifestou seu desinteresse na produção de outras provas (ID 84677965). Audiência de instrução e julgamento, que, após redesignação, foi realizada por videoconferência no dia 22 de maio de 2024 (ID 90864372). Na ocasião, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelos promoventes, e, ao final, foi declarada encerrada a instrução processual, com a concessão de prazo para apresentação de alegações finais. A parte promovente apresentou suas alegações finais (ID 107505693), reiterando a tese da falha na prestação do serviço e destacando que a prova oral confirmou os transtornos suportados. A parte promovida, por sua vez, em seus memoriais (ID 112303248), reafirmou a tese da ocorrência de fato de terceiro e a ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência da demanda. Parecer do Ministério Público (ID 155631946), em razão da presença de interesse de menores. O órgão ministerial emitiu parecer pela procedência do pedido autora, por entender que a demora excessiva no restabelecimento do serviço essencial configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, e não há preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo diretamente à análise do mérito. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre os promoventes, na qualidade de destinatários finais do serviço, e a promovida, como concessionária fornecedora de energia elétrica, se enquadra perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O fornecimento de energia elétrica é classificado como serviço público essencial, e sua prestação deve pautar-se pelos princípios da adequação, eficiência, segurança e, quanto aos essenciais, da continuidade, conforme expressamente dispõe o artigo 22 do CDC. A responsabilidade da concessionária de serviço público por danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa. Tal responsabilidade fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento e está prevista tanto no artigo 14 do CDC quanto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta (ação ou omissão), do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre eles. A fornecedora somente se exime da responsabilidade se provar uma das causas excludentes previstas no § 3º do artigo 14 do CDC: a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da Análise do Fato, do Dano e do Nexo de Causalidade A análise aprofundada dos autos revela que a pretensão autoral merece acolhimento, em conformidade com o parecer ministerial. É fato incontroverso, admitido por ambas as partes, que a interrupção do fornecimento de energia na residência dos promoventes teve início no dia 08 de junho de 2023 e que a causa primária foi o rompimento da fiação por um caminhão, configurando, inicialmente, um fato de terceiro. No entanto, o cerne da questão não reside na causa da interrupção, mas sim na demora excessiva e injustificada da concessionária promovida para restabelecer um serviço de natureza essencial. A responsabilidade da promovida não decorre do acidente em si, mas da sua subsequente e prolongada ineficiência em solucionar o problema. A jurisprudência é pacífica ao entender que, ainda que a interrupção seja causada por terceiros ou por eventos climáticos, a concessionária tem o dever de agir com a máxima diligência para normalizar o serviço, e a demora desarrazoada configura falha na prestação do serviço. Os documentos acostados à inicial, como os registros de chamadas (IDs 76464740, 76464741, 76464742) e os protocolos de atendimento (ID 76464743), demonstram as inúmeras tentativas dos promoventes de obter uma solução. A própria promovida, em sua contestação e nos documentos internos que juntou (IDs 82755710, 82755712), confirma que suas equipes estiveram no local em diversas ocasiões, mas não lograram êxito em restabelecer a energia. A principal linha de defesa da promovida é que a demora se deu pela necessidade de reparos na instalação interna da unidade consumidora, cuja responsabilidade seria dos promoventes. De fato, a legislação do setor elétrico estabelece que a responsabilidade da distribuidora vai até o ponto de entrega, cabendo ao consumidor a manutenção das instalações internas. Contudo, segundo a narrativa autoral, não desconstituída por prova em contrário, eles contrataram um eletricista particular que realizou os reparos necessários já no dia 10 de junho de 2023. Mesmo após essa data, a família permaneceu privada de energia elétrica por mais cinco longos dias, até o dia 15 de junho de 2023. A promovida tenta justificar essa demora adicional com a alegação de que a operação era complexa e necessitava de apoio da SEMOB para interdição da via. Ora, tal planejamento logístico é inerente à atividade da concessionária e não pode servir como pretexto para uma demora tão significativa. A falta de organização e a incapacidade de mobilizar os recursos necessários em tempo hábil são, em si, uma demonstração de ineficiência e, portanto, uma falha na prestação do serviço. A prova oral colhida em audiência (ID 99728211) corroborou de forma contundente o calvário vivido pelos promoventes. A declarante Raquel Soares de Macedo e a testemunha Joyce da Silva Marcolino, embora com as ressalvas legais quanto ao valor probatório, pintaram um quadro vívido do sofrimento da família: as noites no escuro, o calor insuportável, a perda dos poucos alimentos que possuíam na geladeira e a angústia das crianças. Tais depoimentos, alinhados aos documentos dos autos, não deixam dúvidas sobre a extensão do dano. Portanto, está caracterizada a conduta falha da ré, consistente na omissão em restabelecer o serviço essencial em prazo razoável. O dano moral é evidente e decorre da própria situação vexatória e dos transtornos infligidos à família. O nexo de causalidade é direto: foi a ineficiência da concessionária que prolongou o sofrimento dos consumidores por oito dias. A promovida, por sua vez, não conseguiu comprovar a culpa exclusiva dos consumidores ou qualquer outra excludente que pudesse afastar seu dever de indenizar. Do Dano Moral In Re Ipsa e de sua Quantificação A interrupção indevida ou a demora excessiva no restabelecimento de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, configura dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, um dano presumido que decorre da própria ocorrência do fato ilícito, sendo desnecessária a comprovação de abalo psicológico específico. A privação de energia por um período tão longo viola a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, e causa transtornos que ultrapassam, em muito, o mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, a situação é agravada pela condição de vulnerabilidade dos promoventes. Trata-se de uma família de baixa renda, beneficiária de programas sociais (IDs 76464734, 76464735), com duas crianças de 11 e 4 anos à época dos fatos. A perda de alimentos, para quem já possui recursos escassos, representa um prejuízo significativo. O desconforto e a insegurança de passar oito dias no escuro, enfrentando o calor e os insetos, afeta desproporcionalmente um lar com crianças pequenas. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a dúplice finalidade da indenização: a compensatória, para mitigar o sofrimento da vítima, e a punitivo-pedagógica, para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Sobre o caso cito jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90. Súmula 254 deste Tribunal. 2. Autora que comprovou que houve privação de energia elétrica, por 4 dias, no período do Carnaval, em razão da demora injustificada no restabelecimento, através de contas de consumo e protocolo de atendimento. Art. 373, I, do CPC. 3. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos dos art. 373, II, do CPC e 14, § 3º, do CDC, visto que, além de não impugnar especificamente o protocolo indicado pela autora, não produziu qualquer prova tendente a comprovar sua alegação de que houve breve interrupção do serviço. 4. Falha na prestação do serviço. Art. 6º, X, e 22, ambos do CDC. Art. 362, IV, da Resolução Normativa nº 1.000, de 07.12.2021. 5. Dano moral configurado. Enunciado nº 192 das súmulas do TJRJ. Valor indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao parâmetro da proporcionalidade. Precedentes do TJRJ em hipóteses análogas. 6. Provimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 08021114420238190023 202300178257, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 26/09/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 28/09/2023) Considerando a gravidade da falha, a longa duração da interrupção (oito dias), a condição de vulnerabilidade da família autora, a presença de duas crianças, o descaso da concessionária em resolver o problema com celeridade e sua notória capacidade econômica, entendo como justo e razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos quatro autores, totalizando a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Tal montante se mostra adequado para compensar os abalos sofridos e para servir como medida educativa à promovida, em consonância com os precedentes judiciais juntados pelos próprios promoventes (IDs 107505695, 107505696, 107505697) e com a jurisprudência pátria em casos análogos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, a saber, MARIA WIDELANE SANTOS DA SILVA, IZAC SOARES DE MACEDO, L. G. S. D. S. e A. B. S. D. S., o que totaliza a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), cuja indenização das menores deverá ser depositada em caderneta de poupança. O valor da condenação, a título de danos morais, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. b) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de Cumprimento de Sentenças, após alteração da classe processual. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839974-28.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para apresentação de alegações finais, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839974-28.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para apresentação de alegações finais, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839974-28.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para apresentação de alegações finais, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0839974-28.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2023 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/12/2023, 00:00

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05/12/2023, 00:00

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05/12/2023, 00:00

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05/12/2023, 00:00

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05/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(32)