Apelação Cível 0802667-06.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0802667-06.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802667-06.2024.8.15.2001. AUTOR: MARTA SOARES DE ALBUQUERQUE REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 155875460, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Av. Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Previdência privada] Vistos. Visando rechaçar arguição de nulidade futura, digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm requerimento a ser formulado. " 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802667-06.2024.8.15.2001. AUTOR: MARTA SOARES DE ALBUQUERQUE REU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) AUTOR: JOSEMAR SENA BATISTA FILHO - PB30030, MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 155875460, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Av. Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Previdência privada] Vistos. Visando rechaçar arguição de nulidade futura, digam as partes, no prazo de 10 dias, se têm requerimento a ser formulado. " 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 18 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

19/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/02/2026, 12:31

Trânsito em julgado

19/02/2026, 12:29

Decurso de Prazo

14/02/2026, 10:20

Decurso de Prazo

14/02/2026, 10:20

Publicação

21/01/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

19/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/12/2025, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 17:33

Anulação de sentença/acórdão

18/12/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 10:41

Retirado

16/12/2025, 10:34

Retirar pedido de pauta virtual

03/12/2025, 13:25

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802667-06.2024.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interpostos, tempestivamente, pelo réu. Alegação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Inocorrência. Não acolhimento. Vistos, etc. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, por intermédio de advogado legalmente constituído, opôs, tempestivamente, EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES com o fim de que esse Juízo reformule sua decisão (ID. 110626568), alegando, em síntese, a existência de erro material, sob o argumento que o decisum partiu de premissa equivocada, ao afastar a aplicação da Resolução nº 49/1997 da PETROS e do Tema 907 do STJ, desconsiderando a necessidade de aporte atuarial como condição para a concessão do benefício à autora. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 112291405), rebatendo todos os argumentos do embargante e pugnando pela rejeição dos embargos, bem como pela aplicação de multa por seu caráter meramente protelatório. Vieram os autos conclusos para decisão. Breve relato. DECIDO. Conheço do recurso porque tempestivo e passo ao seu exame. É sabido que somente são cabíveis Embargos Declaratórios nas restritas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. Assim sendo, não há que se falar em cabimento desse recurso quando inexistente quaisquer dessas hipóteses previstas pela norma. Como se verifica da decisão embargada, entendeu-se pelo acolhimento do pedido para condenar a promovida ao pagamento da suplementação de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo até sua efetiva implantação. No presente caso, a sentença recorrida não padece de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, tendo sido analisado ao longo da sua fundamentação não só o pedido formulado pela parte autora, mas toda a matéria posta nos autos, inexistindo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. As questões levantadas pelas partes foram levadas em consideração para a formação do convencimento deste magistrado, exposto de forma clara em sua decisão, não havendo o que ser esclarecido. A argumentação da parte embargante, portanto, visa à rediscussão do mérito e à obtenção de nova decisão, com fundamento em premissas jurídicas já analisadas e afastadas na sentença. Ora, se a decisão proferida foi contrária às pretensões da embargante, isso não a autoriza à interposição de Embargos de Declaração, com o objetivo de modificá-la. Os Embargos em exame visam, exclusivamente, à reformulação do decisum, revelando, tão somente, o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, prática vedada em sede de Embargos de Declaração. No mais, entendo que merece acolhimento o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Os presentes embargos, embora conhecidos, demonstram um caráter manifestamente protelatório. A questão central foi devidamente analisada na sentença, e a insistência em querer discutir o mérito configura abuso do direito de recorrer e tentativa de retardar o cumprimento da decisão. Diante o exposto, restando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e inexistindo qualquer ponto a ser aclarado ou complementado, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada nos termos em que foi redigida. Outrossim, CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se conforme determinado no dispositivo da sentença, certificando-se nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CABEDELO, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Anulação de sentença/acórdão

Conclusão (para despacho)

Retirado

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