Procedimento Comum Cível 0802667-06.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802667-06.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802667-06.2024.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interpostos, tempestivamente, pelo réu. Alegação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Inocorrência. Não acolhimento. Vistos, etc. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, por intermédio de advogado legalmente constituído, opôs, tempestivamente, EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES com o fim de que esse Juízo reformule sua decisão (ID. 110626568), alegando, em síntese, a existência de erro material, sob o argumento que o decisum partiu de premissa equivocada, ao afastar a aplicação da Resolução nº 49/1997 da PETROS e do Tema 907 do STJ, desconsiderando a necessidade de aporte atuarial como condição para a concessão do benefício à autora. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 112291405), rebatendo todos os argumentos do embargante e pugnando pela rejeição dos embargos, bem como pela aplicação de multa por seu caráter meramente protelatório. Vieram os autos conclusos para decisão. Breve relato. DECIDO. Conheço do recurso porque tempestivo e passo ao seu exame. É sabido que somente são cabíveis Embargos Declaratórios nas restritas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, ou seja, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. Assim sendo, não há que se falar em cabimento desse recurso quando inexistente quaisquer dessas hipóteses previstas pela norma. Como se verifica da decisão embargada, entendeu-se pelo acolhimento do pedido para condenar a promovida ao pagamento da suplementação de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo até sua efetiva implantação. No presente caso, a sentença recorrida não padece de qualquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, tendo sido analisado ao longo da sua fundamentação não só o pedido formulado pela parte autora, mas toda a matéria posta nos autos, inexistindo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. As questões levantadas pelas partes foram levadas em consideração para a formação do convencimento deste magistrado, exposto de forma clara em sua decisão, não havendo o que ser esclarecido. A argumentação da parte embargante, portanto, visa à rediscussão do mérito e à obtenção de nova decisão, com fundamento em premissas jurídicas já analisadas e afastadas na sentença. Ora, se a decisão proferida foi contrária às pretensões da embargante, isso não a autoriza à interposição de Embargos de Declaração, com o objetivo de modificá-la. Os Embargos em exame visam, exclusivamente, à reformulação do decisum, revelando, tão somente, o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, prática vedada em sede de Embargos de Declaração. No mais, entendo que merece acolhimento o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Os presentes embargos, embora conhecidos, demonstram um caráter manifestamente protelatório. A questão central foi devidamente analisada na sentença, e a insistência em querer discutir o mérito configura abuso do direito de recorrer e tentativa de retardar o cumprimento da decisão. Diante o exposto, restando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e inexistindo qualquer ponto a ser aclarado ou complementado, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada nos termos em que foi redigida. Outrossim, CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se conforme determinado no dispositivo da sentença, certificando-se nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CABEDELO, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor da decisão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

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