Procedimento Comum Cível 0803887-90.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803887-90.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:21

Petição (Contraminuta)

17/05/2026, 14:29

Publicação

08/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803887-90.2024.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BRADESCO SEGUROS S/A Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Vistos, etc. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração (ID 156566392) em face da sentença prolatada (ID 155789132). Em suma, sustenta que há omissão e erro material no decisum no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais, requerendo a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, e a redistribuição do ônus da sucumbência. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 156855029. Decido. A via estreita dos embargos de declaração está prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Na espécie, não vejo a omissão apontada. Ao examinar a decisão impugnada, verifico que os fundamentos da sentença estão bem detalhados, inclusive quanto ao arbitramento dos honorários e à distribuição do ônus da sucumbência, que considerou o êxito parcial da demanda. Ao analisar os embargos, percebo que o embargante demonstra apenas insatisfação com o resultado do julgamento. No entanto, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa ou questionar a interpretação adotada pelo juízo. Caso a parte discorde da decisão, deve utilizar o recurso adequado para a reforma do julgado. Com essas considerações, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803887-90.2024.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BRADESCO SEGUROS S/A Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Vistos, etc. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração (ID 156566392) em face da sentença prolatada (ID 155789132). Em suma, sustenta que há omissão e erro material no decisum no que diz respeito à fixação dos honorários sucumbenciais, requerendo a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, e a redistribuição do ônus da sucumbência. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no ID 156855029. Decido. A via estreita dos embargos de declaração está prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Na espécie, não vejo a omissão apontada. Ao examinar a decisão impugnada, verifico que os fundamentos da sentença estão bem detalhados, inclusive quanto ao arbitramento dos honorários e à distribuição do ônus da sucumbência, que considerou o êxito parcial da demanda. Ao analisar os embargos, percebo que o embargante demonstra apenas insatisfação com o resultado do julgamento. No entanto, os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa ou questionar a interpretação adotada pelo juízo. Caso a parte discorde da decisão, deve utilizar o recurso adequado para a reforma do julgado. Com essas considerações, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 07:47

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:12

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 11:33

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte promovida para apresentar contrarrazões aos embargos.

30/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803887-90.2024.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Vistos. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA em face de BRADESCO SEGUROS S/A, em que a parte autora questiona os descontos de ‘’ BRADESCO SEGRESID/OUTROS’, cujo serviço não foi contratado. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro da tarifa alegadamente não contratada, além de indenização por danos morais sofridos. Em contestação, a ré arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou que a contratação fora regular, além da inexistência de danos morais na conduta. Impugnada a contestação. Intimados, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que tange à preliminar de mérito de impugnação à gratuidade judicial, anoto que a parte autora comprovou os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, por meio de extratos bancários, nos quais indica não possuir saldo. Ademais, a parte ré não trouxe nenhum documento que prove a capacidade econômica da parte autora para custear o processo, sem comprometer a sua manutenção. Nada mais oportuno, nesses moldes, que seja deferida a autora a gratuidade de justiça. Posto isso, rejeito a impugnação. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refuta-se a preliminar de falta de interesse da parte autora, uma vez que a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia de colorido constitucional de acesso à justiça. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. DA VALIDADE CONTRATUAL A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, eis que a parte autora logrou êxito em rechaçar a validade da contratação. No caso dos autos, a parte autora aduz que estão sendo descontados indevidamente serviço de seguro não contratado. Caberia a parte ré a comprovação de que a parte autora tenha solicitado, aceitado, autorizado a cobrança dos valores e os serviços descritos na inicial. Com efeito, não fora juntada cópia do contrato de prestação de serviços devidamente assinada pela parte demandante a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados. Portanto, não fica claro, para este julgador, a legalidade da contratação. A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse o débito de tarifa bancária na conta da demandante, ficando claro a ilegalidade dos mencionados descontos. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim, realizado os descontos indevidos, caracterizada a cobrança injustificada no proceder da instituição financeira, importa a restituição em dobro dos valores descontados da conta-corrente da parte autora. Conforme disposição expressa do art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva, uma vez que este detém os riscos do negócio, na medida em que explora atividade econômica e aufere lucro. Reconhecida, assim, a obrigatoriedade de devolução da importância descontada indevidamente e a peculiaridade do caso, é aplicável ao caso o que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o autor deverá ser restituído em dobro os valores descontados em sua conta bancária a título de contrato de seguro referente ao período descrito na exordial, não atingido pela prescrição quinquenal. DO DANO MORAL Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos. Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da cobrança de título de capitalização descrita na exordial, e CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, de todo o período indicado na inicial, não atingido pela prescrição quinquenal, assegurado ao réu a compensação de eventual valor estornado. Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no valor de R$500,00 (art. 85, §8º, do CPC), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 25%, enquanto ao réu, deverá adimplir o equivalente a 75%. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 dias. Publique-se e Intime-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte promovida para apresentar contrarrazões aos embargos.

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