Procedimento Comum Cível 0807709-65.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807709-65.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807709-65.2025.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, procedo o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar as contestações ID 127294842 e ID 136018577. [Datado e assinado eletronicamente – art. 2º da Lei 11.419/2006] De ordem, Alessandro de Souza Mello Técnico Judiciário

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:46

Ato ordinatório

18/03/2026, 10:45

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:30

Decurso de Prazo

19/11/2025, 04:10

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:16

Decurso de Prazo

09/11/2025, 01:51

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:54

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:17

Publicação

17/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:33

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807709-65.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por ARNALDO FERREIRA SANTANA em face do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, por meio da qual o Autor busca, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos supostamente indevidos em sua conta bancária, os quais seriam referentes a um "seguro de vida" ou serviço análogo, cuja contratação e autorização são veementemente negadas na peça vestibular (ID: 124277989). A pretensão liminar fundamenta-se na alegação de que tais débitos, que se iniciaram no ano de 2017, são ilegítimos e causam prejuízos contínuos ao patrimônio do demandante, configurando, em tese, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A análise detida da Petição Inicial (ID: 124277989) revela que o pedido de tutela de urgência, formulado com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, não encontra, neste momento processual e diante dos elementos fáticos apresentados, o integral preenchimento dos requisitos legais que autorizariam a sua concessão inaudita altera pars. Para a concessão da tutela de urgência, a legislação processual exige a concomitância da probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). Embora a narrativa autoral, em uma análise perfunctória, possa sugerir a probabilidade do direito em face da alegada ausência de contratação e autorização para os débitos, a configuração do periculum in mora demanda uma ponderação mais aprofundada, especialmente em face da cronologia dos fatos expostos. A própria Petição Inicial (ID: 124277989) informa que os descontos impugnados tiveram seu início no ano de 2017. Considerando a data de propositura da presente demanda, no ano de 2025, verifica-se um lapso temporal considerável, de aproximadamente oito anos, entre o início dos supostos débitos indevidos e a busca pela tutela jurisdicional. Tal circunstância, por si só, mitiga a percepção de um perigo de dano que se mostre contemporâneo e iminente a ponto de justificar a supressão do contraditório e a concessão de uma medida de urgência sem a prévia oitiva da parte adversa. O periculum in mora, para fins de concessão de tutela antecipada, deve ser caracterizado pela urgência que a situação exige, ou seja, um risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o trâmite regular do processo e a formação da relação processual. A perpetuação de um dano por um período tão extenso, sem que o Autor tenha, ao que consta dos autos, buscado a intervenção judicial em momento anterior, descaracteriza a urgência qualificada que a medida liminar exige. A inércia prolongada do demandante, sem qualquer justificativa plausível apresentada na peça vestibular para a demora na propositura da ação, enfraquece substancialmente o argumento de que a espera pela manifestação do Réu agravaria de forma insuportável a situação de urgência, que já se arrasta por anos. Ademais, a complexidade da matéria fática e jurídica subjacente à controvérsia demanda, imperiosamente, a formação do contraditório para a melhor elucidação dos fatos. A alegação de ausência de contratação e autorização para os débitos, embora seja o pilar da pretensão autoral, constitui um fato negativo que, para ser devidamente comprovado ou refutado, exige a apresentação de documentos e informações que se encontram em posse da instituição financeira. A concessão de uma medida que implique a cessação de débitos bancários, sem que o Banco Réu tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, bem como os documentos que, porventura, comprovem a legitimidade das cobranças (tais como contratos, termos de adesão, gravações telefônicas ou outros registros de anuência), representaria uma violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no artigo 7º do Código de Processo Civil. A prudência judicial recomenda que, em situações como a presente, onde os débitos se prolongam no tempo e a urgência não se mostra contemporânea à propositura da ação, a análise da legitimidade das cobranças seja postergada para após a manifestação da parte contrária. A oitiva do Réu permitirá ao Juízo dispor de um panorama completo da relação jurídica entre as partes, com a apresentação de todos os elementos probatórios pertinentes, o que é essencial para uma decisão justa e fundamentada sobre a manutenção ou cessação dos débitos. A inversão do ônus da prova, embora seja um mecanismo protetivo do consumidor, não exime a necessidade de um mínimo de contraditório para a análise de medidas tão gravosas como a suspensão de cobranças. Diante do exposto, e considerando que a ausência de contemporaneidade do periculum in mora e a necessidade de formação do contraditório para a devida elucidação dos fatos obstam a concessão da medida de urgência em caráter liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na Petição Inicial (ID: 124277989). Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme artigo 344 do mesmo diploma legal. Após a apresentação da contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica, nos termos do artigo 350 do CPC. Intime-se. SANTA RITA, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(24)