Procedimento Comum Cível 0807709-65.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807709-65.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807709-65.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por ARNALDO FERREIRA SANTANA em face do BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, por meio da qual o Autor busca, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos supostamente indevidos em sua conta bancária, os quais seriam referentes a um "seguro de vida" ou serviço análogo, cuja contratação e autorização são veementemente negadas na peça vestibular (ID: 124277989). A pretensão liminar fundamenta-se na alegação de que tais débitos, que se iniciaram no ano de 2017, são ilegítimos e causam prejuízos contínuos ao patrimônio do demandante, configurando, em tese, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A análise detida da Petição Inicial (ID: 124277989) revela que o pedido de tutela de urgência, formulado com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, não encontra, neste momento processual e diante dos elementos fáticos apresentados, o integral preenchimento dos requisitos legais que autorizariam a sua concessão inaudita altera pars. Para a concessão da tutela de urgência, a legislação processual exige a concomitância da probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). Embora a narrativa autoral, em uma análise perfunctória, possa sugerir a probabilidade do direito em face da alegada ausência de contratação e autorização para os débitos, a configuração do periculum in mora demanda uma ponderação mais aprofundada, especialmente em face da cronologia dos fatos expostos. A própria Petição Inicial (ID: 124277989) informa que os descontos impugnados tiveram seu início no ano de 2017. Considerando a data de propositura da presente demanda, no ano de 2025, verifica-se um lapso temporal considerável, de aproximadamente oito anos, entre o início dos supostos débitos indevidos e a busca pela tutela jurisdicional. Tal circunstância, por si só, mitiga a percepção de um perigo de dano que se mostre contemporâneo e iminente a ponto de justificar a supressão do contraditório e a concessão de uma medida de urgência sem a prévia oitiva da parte adversa. O periculum in mora, para fins de concessão de tutela antecipada, deve ser caracterizado pela urgência que a situação exige, ou seja, um risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o trâmite regular do processo e a formação da relação processual. A perpetuação de um dano por um período tão extenso, sem que o Autor tenha, ao que consta dos autos, buscado a intervenção judicial em momento anterior, descaracteriza a urgência qualificada que a medida liminar exige. A inércia prolongada do demandante, sem qualquer justificativa plausível apresentada na peça vestibular para a demora na propositura da ação, enfraquece substancialmente o argumento de que a espera pela manifestação do Réu agravaria de forma insuportável a situação de urgência, que já se arrasta por anos. Ademais, a complexidade da matéria fática e jurídica subjacente à controvérsia demanda, imperiosamente, a formação do contraditório para a melhor elucidação dos fatos. A alegação de ausência de contratação e autorização para os débitos, embora seja o pilar da pretensão autoral, constitui um fato negativo que, para ser devidamente comprovado ou refutado, exige a apresentação de documentos e informações que se encontram em posse da instituição financeira. A concessão de uma medida que implique a cessação de débitos bancários, sem que o Banco Réu tenha a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos, bem como os documentos que, porventura, comprovem a legitimidade das cobranças (tais como contratos, termos de adesão, gravações telefônicas ou outros registros de anuência), representaria uma violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no artigo 7º do Código de Processo Civil. A prudência judicial recomenda que, em situações como a presente, onde os débitos se prolongam no tempo e a urgência não se mostra contemporânea à propositura da ação, a análise da legitimidade das cobranças seja postergada para após a manifestação da parte contrária. A oitiva do Réu permitirá ao Juízo dispor de um panorama completo da relação jurídica entre as partes, com a apresentação de todos os elementos probatórios pertinentes, o que é essencial para uma decisão justa e fundamentada sobre a manutenção ou cessação dos débitos. A inversão do ônus da prova, embora seja um mecanismo protetivo do consumidor, não exime a necessidade de um mínimo de contraditório para a análise de medidas tão gravosas como a suspensão de cobranças. Diante do exposto, e considerando que a ausência de contemporaneidade do periculum in mora e a necessidade de formação do contraditório para a devida elucidação dos fatos obstam a concessão da medida de urgência em caráter liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na Petição Inicial (ID: 124277989). Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme artigo 344 do mesmo diploma legal. Após a apresentação da contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica, nos termos do artigo 350 do CPC. Intime-se. SANTA RITA, 2 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED LTDA- UNICRED DO BRASIL em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ARNALDO FERREIRA SANTANA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

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