Despejo 0848692-77.2024.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0848692-77.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:01

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL 14.ª Vara Cível da Comarca da Capital TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 0848692-77.2024.8.15.2001 Promovente:JOSE AUGUSTO MOURA PACHECO Promovido: JOSE AVERALDO SOUSA Em 30 de junho de 2026, às 10h30min, na sala de audiências digital da 14ª Vara Cível (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), realizada por meio de vídeo conferência, com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, na qual se encontravam Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, MM. Juiz de Direito, a Técnica Judiciária, Karen R. A. R. Magalhães, e a aluna do curso de Direito, Thayane Ingred da Silva Santos, Matrícula 03342141, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, fizeram-se presentes a parte autora, JOSE AUGUSTO MOURA PACHECO, CPF 030.847.788-09, e seu advogado, Dr Arthur Ribeiro Mendonça Medeiros - OAB/PB 26233; e a parte ré, JOSE AVERALDO SOUSA, CPF 132.912.704-87,e advogado, Dr. GENILDO FERREIRA XAVIER, OAB/PB 20955. A audiência foi iniciada às 10h35min, considerando o prazo de tolerância, através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, sendo a gravação disponibilizada no PJE mídias. A presente audiência foi designada para fins de depoimento pessoal da parte autora e de oitiva de testemunhas, conforme decisão de ID 155723865. Inicialmente, indagou o MM Juiz acerca da possibilidade de conciliação, e as partes chegaram a seguinte composição: “1. O promovido se compromete e se obriga a desocupar integralmente o imóvel locado até o dia 01/09/2026; 2. A desocupação inclui a saída de todos os sublocatários do imóvel; 3. Dessa forma, até o dia 01/09/2026, o promovido entregará as chaves do imóvel ao promovente ou à pessoa por ele formalmente indicada nos autos deste processo; 4. O não cumprimento desta parte do acordo implicará na desocupação coercitiva de todos os ocupantes do imóvel, a partir do dia 02/09/2026; 5. O promovido se compromete e se obriga a pagar ao promovente a importância de R$ 2.000,00 em 08(oito) parcelas iguais de R$ 250,00; 6. A primeira parcela deverá ser paga no dia 10/07/2026 e as demais parcelas no dia 10 dos meses subsequentes; 7. As parcelas deverão ser depositadas para o autor, diretamente na conta do mesmo, com os seguintes dados bancários: Banco Itaú, Agência 3754, Conta 00756-9, Conta corrente, CPF n. 030.847.788-09; 8. Ao final do prazo de pagamento, se houver descumprimento desta parte do acordo pelo promovido, o promovente poderá fazer a execução do valor originário do crédito; 9. O promovente terá o prazo de 30 dias, a partir da data da entrega do imóvel, para transferir para seu nome a titularidade das contas de água e energia junto às concessionárias. 10. Não há custas, em razão do benefício da justiça gratuita concedida às partes. 11. Ambas as partes renunciam ao prazo recursal. Em seguida, pelo MM Juiz foi prolatada a seguinte sentença: “Vistos etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada entre as partes. Declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, do CPC. Honorários resolvidos. Não há custas. Publicada esta sentença em audiência, ficam os presentes intimados. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pedido de cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Havendo pedido de cumprimento, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se”. Encerro o termo. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que vai, a seguir, devidamente assinado digitalmente, Técnica Judiciária, que o digitei. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:47

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

30/06/2026, 11:36

Homologação de Transação

30/06/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0848692-77.2024.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé, que o link da audiência de instrução aprazada para 30/06/2026, às 10:30 horas, será: bit.ly/14varaciveljoaopessoa. Outrossim, certifico ainda que, compulsando os presentes autos, constatei que na decisão de ID, foi informado outro link (o do balcão virtual), todavia, a 14ª Vara Cível, que integra o Cartório Unificado Cível da Capital, já adotava o link fixo da plataforma Zoom acima informado, e ainda continuará realizando as audiências virtuais por esse link, até o convênio do TJPB e Zoom expirar. Dessa forma, posteriormente, esta escrivania utilizará o link do balcão virtual, oportunamente. João Pessoa-PB, em 29 de junho de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0848692-77.2024.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé, que o link da audiência de instrução aprazada para 30/06/2026, às 10:30 horas, será: bit.ly/14varaciveljoaopessoa. Outrossim, certifico ainda que, compulsando os presentes autos, constatei que na decisão de ID, foi informado outro link (o do balcão virtual), todavia, a 14ª Vara Cível, que integra o Cartório Unificado Cível da Capital, já adotava o link fixo da plataforma Zoom acima informado, e ainda continuará realizando as audiências virtuais por esse link, até o convênio do TJPB e Zoom expirar. Dessa forma, posteriormente, esta escrivania utilizará o link do balcão virtual, oportunamente. João Pessoa-PB, em 29 de junho de 2026 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES Analista/Técnico Judiciário

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:10

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 00:43

Documentos

Termo de Audiência com Sentença

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL 14.ª Vara Cível da Comarca da Capital TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 0848692-77.2024.8.15.2001 Promovente:JOSE AUGUSTO MOURA PACHECO Promovido: JOSE AVERALDO SOUSA Em 30 de junho de 2026, às 10h30min, na sala de audiências digital da 14ª Vara Cível (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), realizada por meio de vídeo conferência, com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, na qual se encontravam Dr. Alexandre Targino Gomes Falcão, MM. Juiz de Direito, a Técnica Judiciária, Karen R. A. R. Magalhães, e a aluna do curso de Direito, Thayane Ingred da Silva Santos, Matrícula 03342141, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Apregoadas as partes, fizeram-se presentes a parte autora, JOSE AUGUSTO MOURA PACHECO, CPF 030.847.788-09, e seu advogado, Dr Arthur Ribeiro Mendonça Medeiros - OAB/PB 26233; e a parte ré, JOSE AVERALDO SOUSA, CPF 132.912.704-87,e advogado, Dr. GENILDO FERREIRA XAVIER, OAB/PB 20955. A audiência foi iniciada às 10h35min, considerando o prazo de tolerância, através da sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, (link: bit.ly/14varaciveljoaopessoa), com a utilização da Plataforma “ZOOM (cliente Zoom para reuniões)”, sendo a gravação disponibilizada no PJE mídias. A presente audiência foi designada para fins de depoimento pessoal da parte autora e de oitiva de testemunhas, conforme decisão de ID 155723865. Inicialmente, indagou o MM Juiz acerca da possibilidade de conciliação, e as partes chegaram a seguinte composição: “1. O promovido se compromete e se obriga a desocupar integralmente o imóvel locado até o dia 01/09/2026; 2. A desocupação inclui a saída de todos os sublocatários do imóvel; 3. Dessa forma, até o dia 01/09/2026, o promovido entregará as chaves do imóvel ao promovente ou à pessoa por ele formalmente indicada nos autos deste processo; 4. O não cumprimento desta parte do acordo implicará na desocupação coercitiva de todos os ocupantes do imóvel, a partir do dia 02/09/2026; 5. O promovido se compromete e se obriga a pagar ao promovente a importância de R$ 2.000,00 em 08(oito) parcelas iguais de R$ 250,00; 6. A primeira parcela deverá ser paga no dia 10/07/2026 e as demais parcelas no dia 10 dos meses subsequentes; 7. As parcelas deverão ser depositadas para o autor, diretamente na conta do mesmo, com os seguintes dados bancários: Banco Itaú, Agência 3754, Conta 00756-9, Conta corrente, CPF n. 030.847.788-09; 8. Ao final do prazo de pagamento, se houver descumprimento desta parte do acordo pelo promovido, o promovente poderá fazer a execução do valor originário do crédito; 9. O promovente terá o prazo de 30 dias, a partir da data da entrega do imóvel, para transferir para seu nome a titularidade das contas de água e energia junto às concessionárias. 10. Não há custas, em razão do benefício da justiça gratuita concedida às partes. 11. Ambas as partes renunciam ao prazo recursal. Em seguida, pelo MM Juiz foi prolatada a seguinte sentença: “Vistos etc. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada entre as partes. Declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, do CPC. Honorários resolvidos. Não há custas. Publicada esta sentença em audiência, ficam os presentes intimados. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pedido de cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Havendo pedido de cumprimento, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se”. Encerro o termo. Nada mais havendo a declarar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar este termo que vai, a seguir, devidamente assinado digitalmente, Técnica Judiciária, que o digitei. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92) 0848692-77.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por JOSÉ AUGUSTO MOURA PACHECO em face de JOSÉ AVERALDO SOUZA. Narra a parte autora que celebrou contrato de locação com a parte ré referente a um imóvel situado no bairro do Varadouro, no município de João Pessoa. Afirma que o prazo originário da locação expirou e a relação contratual passou a vigorar por tempo indeterminado. Relata ter realizado notificação extrajudicial para a desocupação voluntária do bem de forma amigável. Alega que o locatário não desocupou o imóvel e deixou de quitar os encargos acessórios de Imposto Predial e Territorial Urbano e de Taxa de Coleta de Resíduos ao longo de vários anos. Pleiteia, por esses fundamentos, a decretação do despejo e a condenação ao pagamento dos débitos acessórios pendentes e atualizados. Requer, ainda, a fixação de indenização por danos morais em razão da contínua inscrição de seu nome em dívida ativa municipal, conforme os documentos acostados à petição inicial (ID 97358948). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação com reconvenção de forma tempestiva (ID 109548153). Na manifestação defensiva, o promovido requer inicialmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. No mérito da lide principal, sustenta a absoluta invalidade do contrato de locação colacionado pela parte autora. Defende que nunca figurou como verdadeiro locatário do imóvel objeto da demanda e que o documento não reflete a realidade dos fatos. Argumenta que reside no local há mais de cinco décadas e sempre exerceu a função de mero prestador de serviços em favor da família do autor. Alega que recebia a moradia gratuita como contrapartida aos diversos serviços prestados e à administração fática das sublocações dos demais cômodos da edificação. Em sede de reconvenção, postula a anulação formal do pacto locatício e a fixação de prazo dilatado para a desocupação do bem. Requer, ademais, a condenação do autor ao pagamento de expressiva indenização pelos serviços prestados durante todo esse período e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimada, a parte autora apresentou tempestiva réplica à contestação e respectiva defesa à reconvenção (ID 111045371). O promovente impugnou especificamente o pleito de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Afirmou que o demandado obteve ganhos financeiros expressivos durante todos os anos de ocupação por meio das sublocações realizadas no imóvel em benefício próprio. Reiterou todos os termos fáticos e jurídicos alinhavados na petição inicial, defendendo a plena regularidade do contrato de locação e de suas cláusulas pactuadas. Rechaçou com veemência as alegações de prestação de serviços feitas pela parte ré e a caracterização de comodato. Combateu, por fim, os pleitos reconvencionais de indenização pecuniária e de reconhecimento de eventual comportamento doloso a ensejar litigância de má-fé. Em ato contínuo, as partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir durante a fase de instrução processual. A parte autora requereu expressamente a produção de prova testemunhal e apresentou prontamente o rol e a qualificação de testemunha para oitiva em audiência (ID 112505360). A parte ré, por sua vez, manifestou-se requerendo a oitiva de testemunhas, o depoimento pessoal do autor e a utilização de prova documental superveniente (ID 112681333). O juízo proferiu despacho interlocutório determinando que o promovido comprovasse documentalmente a sua alegada situação de hipossuficiência econômica para o custeio processual. A parte ré cumpriu a diligência e colacionou aos autos extrato previdenciário emitido pelo ente autárquico para atestar a percepção de benefício de um salário mínimo. Após o decurso dos prazos, vieram os autos conclusos para a devida deliberação e saneamento do feito. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da impugnação à concessão da gratuidade Sustenta o promovente, em apertada síntese, que o demandado não faria jus ao beneplácito legal. Argumenta que, no decurso de todos os anos de ocupação do imóvel situado no Varadouro, o réu teria obtido rendimentos financeiros significativos e expressivos em virtude das sublocações reiteradas dos diversos cômodos da edificação, locados a variados terceiros. Afirma que os faturamentos auferidos mediante a suposta exploração comercial do bem como uma espécie de "vila" ou "cortiço" seriam incompatíveis com a condição de miserabilidade jurídica, circunstância que, segundo sua tese, afastaria a presunção de hipossuficiência econômica do locatário. Ocorre que, intimado para tal mister, o réu/ reconvinte comprovou cabalmente sua hipossufuciência financeira, sem que autor tenha demonstrado, em contrapartida, situação oposta. É entendimento pacífico o de que a impugnação calcada em alegações genéricas, órfã de prova robusta e concreta capaz de fragilizar a presunção legal de pobreza, não se revela apta a autorizar o indeferimento ou a revogação do benefício pretendido. Sobre a matéria, colhe-se o escorreito precedente: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA MILITAR. NULIDADE DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO REVISIONAL. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. CONTRADITÓRIO MACULADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a lei presume verdadeira a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100), cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade". (MS n. 26.553/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 25/5/2021). 2. No caso, a impugnação à gratuidade de justiça ostenta feição genérica, ausente qualquer prova - ou mesmo alegação concreta - capaz de fragilizar a referida presunção legal, impondo-se, por isso, a manutenção da questionada benesse. 3. É reconhecida a possibilidade de revisão, pela administração pública, dos atos concessivos de anistia política aos cabos da aeronáutica, decorrentes da edição da Portaria n. 1.104/GM-3/1964, nos termos do que decidiu o STF no RE n. 817.338 - Tema 839 da Repercussão Geral. 4. Verificada, contudo, a natureza genérica da notificação encaminhada ao impetrante, que não observa a exigência do art. 26, § 1º, IV, da Lei 9.784/99, deve-se reconhecer a nulidade do ato vergastado. Precedentes: AgInt no MS n. 27.448/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 31/8/2022; AgInt nos EDcl no AgInt no MS n. 26.201/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 1°/7/2022; AgInt no MS n. 27.539/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23/6/2022; e AgInt no MS n. 26.391/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 1°/10/2021. 5. Ordem concedida. (MS n. 26.903/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 30/8/2023.) O indeferimento ou a cassação da assistência judiciária exige, inexoravelmente, a verificação nos autos de elementos circunstanciais que denotem, com precisão, a inveracidade da declaração de penúria, conforme a dicção do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade emana do próprio texto legislativo e demanda desconstituição material para ser validamente elidida, sob pena de indevida restrição à garantia fundamental do acesso à ordem jurídica justa, consagrada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse trilhar, ausente a demonstração de suficiência de recursos por parte daquele que a impugna, imperiosa a manutenção da presunção de miserabilidade legalmente estampada: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.055.899/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Para além da fragilidade da impugnação autoral, a constatação da insuficiência de recursos do réu foi corroborada de modo satisfatório pela via documental carreada ao feito. Em atendimento à determinação judicial exarada em momento pretérito (ID 121196528), o promovido apresentou comprovação escorreita e fidedigna de sua atual capacidade contributiva, trazendo aos autos Extrato Previdenciário emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 132028213). A aludida documentação oficial infirma as teses impugnativas e demonstra, de maneira irretorquível, que o demandado é beneficiário de prestação previdenciária de trato continuado no patamar singelo de um salário mínimo vigente. Trata-se de montante nitidamente módico, de feição estritamente alimentar e sabidamente insuficiente para custear os gastos diários primários com alimentação, saúde e moradia de um idoso, além de arcar com as despesas advindas da litigância judicial em ação de expressivo valor da causa, sem ocasionar prejuízo severo ao seu padrão mínimo de subsistência. O Superior Tribunal de Justiça ostenta inteligência assente na concessão da gratuidade nas hipóteses em que a pessoa natural aufere rendimentos módicos decorrentes de aposentadorias ou benefícios do INSS: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2. As informações colhidas dos autos, entretanto, demonstram que o recorrente possui isenção fiscal para a tributação do imposto de renda, além de auferir benefício do INSS no importe de R$ 1.218,73 (mil, duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), devendo ser preservada, portanto, a hipótese de presunção legal. 2. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder a gratuidade de justiça, com o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. (AgInt no AREsp n. 2.479.858/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Assim, à míngua de provas concretas que evidenciem a liquidez e a capacidade econômica ostensiva do réu, e restando amplamente demonstrada, pelo respectivo extrato previdenciário, a percepção de benefício em patamar mínimo indispensável à sua congruente sobrevivência, o deferimento da postulação desponta como medida de rigor. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela parte autora e DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor do réu/reconvinte JOSÉ AVERALDO SOUZA, estendendo a benesse aos atos atinentes tanto à lide principal quanto ao pleito reconvencional por ele deduzido. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) a validade e na real natureza jurídica do vínculo estabelecido entre as partes e sobre o qual recai o pedido de despejo; b) a efetiva existência, ou não, de inadimplência e a aferição da responsabilidade pelo adimplemento dos débitos de ordem tributária vinculados ao bem; e c) a ocorrência e continuidade da dita prestação de serviços em favor do autor, supostamente realizada pelo réu, e sua duração. ÔNUS DA PROVA Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição do ônus da prova, insculpida no art. 373, CPC. Assim, incumbirá precipuamente à parte autora fazer a prova cabal do fato constitutivo do seu direito. Traduz-se, concretamente, no dever de demonstrar a efetiva higidez, veracidade e eficácia do contrato de locação anexado aos autos, elidindo as pechas de simulação irrogadas pelo demandado. Deverá, ainda, comprovar os fatos geradores da alegada mora no pagamento dos tributos (IPTU e TCR) que fundamentam o pleito de danos materiais, bem como demonstrar a efetiva lesão aos seus direitos da personalidade que ampararia a indenização pelos propalados danos morais (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). De outro vértice, competirá à parte ré/reconvinte o ônus de evidenciar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pelo autor. Sublinha-se a necessidade de o promovido produzir provas consistentes que corroborem as suas alegações de invalidade e artificialidade do contrato de locação impugnado, bem como que demonstrem, de forma límpida, a sua condição de mero comodatário ou prestador de serviços. Lado outro, por força de sua posição autoral na reconvenção, tocará também ao réu comprovar indubitavelmente o fato constitutivo do seu direito indenizatório; isto é, a efetiva e ininterrupta prestação de serviços à família do autor pelo vasto período de cinco décadas, com a devida quantificação e qualificação das atividades, além da inexistência da justa remuneração (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). A observância estrita desta distribuição balizará a cognição exauriente a ser exercida por este Juízo no momento de prolação da sentença, prestigiando o postulado da segurança jurídica e o primado do devido processo legal probatório. MEIOS DE PROVA No que tange à prova testemunhal, constata-se que ambas as partes pugnaram expressamente pela sua produção em audiência. O autor requereu a oitiva de testemunha para corroborar a higidez do contrato de locação e a existência de sublocações rentáveis engendradas pelo réu (ID 112505360). O réu, de forma convergente, indicou rol testemunhal com o escopo de demonstrar a propalada inverdade do vínculo locatício e a consubstanciação de um duradouro comodato ou de mera habitação derivada de contraprestação laboral (ID 112681333). O depoimento de testemunhas afigura-se como mecanismo probatório útil, pertinente e imprescindível ao livre convencimento motivado do juízo, em harmonia com as disposições do artigo 450 do Código de Processo Civil. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a dilação probatória, especialmente a oral, é essencial em demandas possessórias e desalijatórias nas quais se discute a transmudação ou a verdadeira feição do título da posse, sendo a instrução processual o locus adequado para o seu deslinde. Diante da patente utilidade para o deslinde dos fatos, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, a ser oportunamente colhida em Audiência de Instrução e Julgamento. Em relação ao pedido de depoimento pessoal, verifica-se que a parte ré requereu a oitiva do autor, ao argumento de que seus esclarecimentos são cruciais para descortinar os reais contornos da ocupação do imóvel e dos propalados serviços prestados sem remuneração. O depoimento pessoal consubstancia meio de prova vocacionado à obtenção de confissão, real ou ficta, da parte contrária a respeito dos fatos litigiosos, sendo lícito à parte adversa requerê-lo, nos exatos termos do artigo 385, caput, do Código de Processo Civil Nesse prisma, as declarações do próprio postulante revelam-se dotadas de inegável relevância para o esquadrinhamento dos acordos pretéritos que envolveram o imóvel e da contextualização da sua gestão. DEFIRO o requerimento de colheita do depoimento pessoal do autor, JOSÉ AUGUSTO MOURA PACHECO, o qual deverá comparecer à audiência a ser designada para tal fim, sob pena de confissão quanto à matéria de fato (artigo 385, § 1º, do CPC). Com vistas à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes e à oitiva do autor, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ____________________, às___________h, de forma VIRTUAL, por meio do link https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d3ff4cfe29877c4d6d8b97. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes requeiram a realização da audiência de forma presencial, fica desde já DEFERIDA a realização de audiência desta forma, desde que o pedido seja realizado em até cinco dias, contados da intimação da presente decisão. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848692-77.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848692-77.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como, no mesmo prazo, impugnar a reconvenção apresentada. João Pessoa-PB, em 21 de março de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/03/2025, 00:00

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