Cumprimento de sentença 0800034-68.2018.8.15.0631 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800034-68.2018.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800034-68.2018.8.15.0631 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, referente à condenação do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. – BNB ao pagamento de indenização por danos morais (id. 63870429). Intimado para o pagamento voluntário (id. 73127070), o executado permaneceu inerte. Em decorrência, após requerimento do exequente, foram realizados bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD (ids. 83460419 e 85542902). Posteriormente, o executado compareceu aos autos (id. 88184025), impugnando o cumprimento de sentença, arguindo a nulidade absoluta de todos os atos praticados na execução. Alegou que na petição de habilitação requereu a intimação dos advogados Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza OAB/PB nº. 20.366-A e Dra. Maritzza Fabiane Martinez, OAB/PB nº. 711-A, constantes do mandato de id. 43140924, mas apenas o primeiro causídico foi intimado do cumprimento de sentença. É o que interessa relatar. Inicialmente, pontuo que deixo de intimar o executado a se manifestar quanto a tal pedido por não vislumbrar violação ao princípio da não surpresa. Explico. Como costuma decidir o Col. Superior Tribunal de Justiça, “o art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias”. (STJ - AgInt no RMS: 61732 SP 2019/0258035-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). Pois bem. Analisando detidamente o feito, constato que, de fato, apenas o advogado Haroldo Wilson Martinez de Souza, inscrito na OAB/PB sob o n. 20.366-A, foi intimado da execução, como se observa da aba “expedientes” do processo. Neste diapasão, o Col. STJ entende que quando a parte requer que a intimação seja realizada especificamente no nome de mais de um advogado, a não observância do requerimento expresso acarreta prejuízo à defesa, pois impede a plena atuação dos advogados escolhidos pela parte, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Vide: 1) A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2) O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a sua análise caso a caso. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 880.361-BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. para acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/9/2024 (Info 826). Destarte, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e por sua vez a arguição de nulidade suscitada pela parte exequente, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação (NCPC, art. 525, § 1º, inciso III), determinando a renovação da intimação acerca da sentença, devendo nela constar EXCLUSIVAMENTE o nome do advogado Bel. Pedro Jose Souza de Oliveira Júnior, inscrito na OAB/PB 29.133-A, como advogado da parte ré. Publique-se. Intimem-se. Juazeirinho/PB, 20 de outubro de 2025. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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