Cumprimento de sentença 0807263-33.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807263-33.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:20

Definitivo

06/04/2026, 10:13

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:12

Arquivamento

02/04/2026, 08:44

Documento (Certidão)

01/04/2026, 10:18

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:49

Publicação

25/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSENICE ALCOFORADO DE MENDONCA REU: JOSEILTON ALVES DE LIMA DESPACHO A parte promovida requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (cópia da declaração de imposto de renda etc.), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021423330192400000080463896 Contrato de Promessa de Compra e Venda Documento de Comprovação 24021423330343200000080463909 Comprovante de Residência Documento de Identificação 24021423330574500000080463910 DOC's Documento de Comprovação 24021423330747000000080463908 Listagem geral_paraibanos_08 de janeiro_réu- PAPUDA Documento de Comprovação 24021423330959600000080463907 Negativa_Certidão de Ônus Reais Documento de Comprovação 24021423331194100000080463912 PET_Inicial Outros Documentos 24021423331345100000080463911 Procuração Pública Documento de Comprovação 24021423331515900000080463906 PROCURAÇÃO_assinada Documento de Identificação 24021423331692200000080463905 Recibo Documento de Comprovação 24021423331846100000080463904 RG e CPF - JOSENICE ALCOFORADO Documento de Identificação 24021423332010000000080463903 Decisão Decisão 24021610182696400000080498792 Expediente Expediente 24021610182876200000080559442 Resposta Resposta 24021613413707500000080579736 Comprovante de pagamento - custas Documento de Comprovação 24021613413748400000080579745 Guia Judicial Documento de Comprovação 24021613413817700000080579746 Despacho Despacho 24022109463070000000080778944 Petição intercorrente Petição 24031814181592100000082120969 DOC Documento de Comprovação 24031814181641400000082122246 RG e CPF - promovido Documento de Identificação 24031814181731200000082122245 Certidão Certidão 24031909463767000000082168152 Despacho Despacho 24032615584234400000082548138 Decisão Decisão 24043012025475600000084108464 Decisão Decisão 24043012025475600000084108464 Decisão Decisão 24050708553888700000084559252 Decisão Decisão 24050708553888700000084559252 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24051716241200000000085202079 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - 2024-05-17T162338.914 Comunicações 24051716241200000000085202080 Resposta Resposta 24052815470400700000085728662 Custas_complementação Documento de Comprovação 24052815213006200000085730334 Decisão Decisão 24061008541346200000086154361 Decisão Decisão 24061008541346200000086154361 Outros Documentos Outros Documentos 24061111375537600000086344605 Despacho Despacho 24070220563785100000087021481 Despacho Despacho 24070220563785100000087021481 Resposta Resposta 24071810510782700000088155023 Custas_complementação Outros Documentos 24071810510821200000088156062 Comprovante de pagamento_custas_complementação Documento de Comprovação 24071810510907100000088156074 Decisão Decisão 24080210501017900000088307770 Decisão Decisão 24080210501017900000088307770 Outros Documentos Outros Documentos 24080722150177400000092229943 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090510330500000000093855951 0820581-72.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24090510330500000000093855952 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090510511086500000093859429 Concordância Extrajudicial_homologação Petição 24092013053199900000094670070 Procuração Judicial e Termo de Concordância_promovido Documento de Comprovação 24092013053228900000094671501 Sentença Sentença 24101008224553800000095665243 Expediente Expediente 24101008224553800000095665243 Resposta Resposta 24101613191969700000095998690 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24110816355537800000097249789 Expediente Expediente 24110816370901300000097249791 Resposta Resposta 24110915502458700000097264365 Certidão Certidão 24111308071542500000097434790 GuiaCustas-0807263-33.2024.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24111308071567100000097434792 resumoCalculo-0807263-33.2024.8.15.2001 Cálculos 24111308071671400000097434793 Carta Carta 24111308135203400000097434816 Certidão Certidão 24111308171074400000097434820 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24120409300621100000098489114 0807263-33.2024 - ar dev. Joseilton Aviso de Recebimento 24120409300654400000098489115 Carta Carta 25011317492846500000099703627 GUIA DE CUSTAS FINAIS-JANEIRO 2025 Documento de Comprovação 25011317500930500000099703629 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 25013003392200000000100414442 Despacho Despacho 25021309560683500000101173828 Certidão Certidão 25021414124476500000101277811 GuiaCustas 0807263-33.2024.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25021414124523000000101277824 Débito custas finais - R$ 3.533,07 Documento de Comprovação 25030611193739700000102139930 Certidão Certidão 26022216552598000000131153975 Outros Documentos Outros Documentos 26031711465619400000147331435 Procuração Judicial Atualizada Procuração 26031711465635000000147331461 RG e CPF - promovido Documento de Identificação 26031711465699400000147331464 CTPS_01 Documento de Comprovação 26031711465755100000147440404 PET_Inicial_ Outros Documentos 26031711465815000000147440406 Decisão Decisão 26031813014840500000147505891 Decisão Decisão 26031813014840500000147505891 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta): 25013003392200000000100414442, Expediente: 24021610182876200000080559442, Documento de Identificação: 24021423331692200000080463905, Documento de Comprovação: 24021423330959600000080463907, Documento de Identificação: 24021423330574500000080463910, Documento de Comprovação: 24021423331846100000080463904, Documento de Comprovação: 24021423331194100000080463912, Petição Inicial: 24021423330192400000080463896, Documento de Identificação: 24021423332010000000080463903, Documento de Comprovação: 24021423331515900000080463906] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807263-33.2024.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:46

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807263-33.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instituiu Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, bem como estabeleceu a perda de competência absoluta das demais Varas Cíveis para processar e julgar tais feitos. Verifica-se que o presente processo se trata de execução/cumprimento de sentença, enquadrando-se, portanto, na hipótese de competência exclusiva das Varas Especializadas, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, §1º, da referida Resolução. Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito. Assim, determino a redistribuição imediata dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca competente, observando-se as regras de distribuição previstas na Resolução nº 04/2026 do TJPB. Cumpra-se, com as anotações de estilo. JOÃO PESSOA, 18 de março de 2026. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito em Substituição

19/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSENICE ALCOFORADO DE MENDONCA REU: JOSEILTON ALVES DE LIMA DESPACHO A parte promovida requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime para, no prazo de dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (cópia da declaração de imposto de renda etc.), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021423330192400000080463896 Contrato de Promessa de Compra e Venda Documento de Comprovação 24021423330343200000080463909 Comprovante de Residência Documento de Identificação 24021423330574500000080463910 DOC's Documento de Comprovação 24021423330747000000080463908 Listagem geral_paraibanos_08 de janeiro_réu- PAPUDA Documento de Comprovação 24021423330959600000080463907 Negativa_Certidão de Ônus Reais Documento de Comprovação 24021423331194100000080463912 PET_Inicial Outros Documentos 24021423331345100000080463911 Procuração Pública Documento de Comprovação 24021423331515900000080463906 PROCURAÇÃO_assinada Documento de Identificação 24021423331692200000080463905 Recibo Documento de Comprovação 24021423331846100000080463904 RG e CPF - JOSENICE ALCOFORADO Documento de Identificação 24021423332010000000080463903 Decisão Decisão 24021610182696400000080498792 Expediente Expediente 24021610182876200000080559442 Resposta Resposta 24021613413707500000080579736 Comprovante de pagamento - custas Documento de Comprovação 24021613413748400000080579745 Guia Judicial Documento de Comprovação 24021613413817700000080579746 Despacho Despacho 24022109463070000000080778944 Petição intercorrente Petição 24031814181592100000082120969 DOC Documento de Comprovação 24031814181641400000082122246 RG e CPF - promovido Documento de Identificação 24031814181731200000082122245 Certidão Certidão 24031909463767000000082168152 Despacho Despacho 24032615584234400000082548138 Decisão Decisão 24043012025475600000084108464 Decisão Decisão 24043012025475600000084108464 Decisão Decisão 24050708553888700000084559252 Decisão Decisão 24050708553888700000084559252 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24051716241200000000085202079 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - 2024-05-17T162338.914 Comunicações 24051716241200000000085202080 Resposta Resposta 24052815470400700000085728662 Custas_complementação Documento de Comprovação 24052815213006200000085730334 Decisão Decisão 24061008541346200000086154361 Decisão Decisão 24061008541346200000086154361 Outros Documentos Outros Documentos 24061111375537600000086344605 Despacho Despacho 24070220563785100000087021481 Despacho Despacho 24070220563785100000087021481 Resposta Resposta 24071810510782700000088155023 Custas_complementação Outros Documentos 24071810510821200000088156062 Comprovante de pagamento_custas_complementação Documento de Comprovação 24071810510907100000088156074 Decisão Decisão 24080210501017900000088307770 Decisão Decisão 24080210501017900000088307770 Outros Documentos Outros Documentos 24080722150177400000092229943 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090510330500000000093855951 0820581-72.2024.8.15.0000 Documento de Comprovação 24090510330500000000093855952 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24090510511086500000093859429 Concordância Extrajudicial_homologação Petição 24092013053199900000094670070 Procuração Judicial e Termo de Concordância_promovido Documento de Comprovação 24092013053228900000094671501 Sentença Sentença 24101008224553800000095665243 Expediente Expediente 24101008224553800000095665243 Resposta Resposta 24101613191969700000095998690 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24110816355537800000097249789 Expediente Expediente 24110816370901300000097249791 Resposta Resposta 24110915502458700000097264365 Certidão Certidão 24111308071542500000097434790 GuiaCustas-0807263-33.2024.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24111308071567100000097434792 resumoCalculo-0807263-33.2024.8.15.2001 Cálculos 24111308071671400000097434793 Carta Carta 24111308135203400000097434816 Certidão Certidão 24111308171074400000097434820 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24120409300621100000098489114 0807263-33.2024 - ar dev. Joseilton Aviso de Recebimento 24120409300654400000098489115 Carta Carta 25011317492846500000099703627 GUIA DE CUSTAS FINAIS-JANEIRO 2025 Documento de Comprovação 25011317500930500000099703629 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 25013003392200000000100414442 Despacho Despacho 25021309560683500000101173828 Certidão Certidão 25021414124476500000101277811 GuiaCustas 0807263-33.2024.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25021414124523000000101277824 Débito custas finais - R$ 3.533,07 Documento de Comprovação 25030611193739700000102139930 Certidão Certidão 26022216552598000000131153975 Outros Documentos Outros Documentos 26031711465619400000147331435 Procuração Judicial Atualizada Procuração 26031711465635000000147331461 RG e CPF - promovido Documento de Identificação 26031711465699400000147331464 CTPS_01 Documento de Comprovação 26031711465755100000147440404 PET_Inicial_ Outros Documentos 26031711465815000000147440406 Decisão Decisão 26031813014840500000147505891 Decisão Decisão 26031813014840500000147505891 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta): 25013003392200000000100414442, Expediente: 24021610182876200000080559442, Documento de Identificação: 24021423331692200000080463905, Documento de Comprovação: 24021423330959600000080463907, Documento de Identificação: 24021423330574500000080463910, Documento de Comprovação: 24021423331846100000080463904, Documento de Comprovação: 24021423331194100000080463912, Petição Inicial: 24021423330192400000080463896, Documento de Identificação: 24021423332010000000080463903, Documento de Comprovação: 24021423331515900000080463906] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807263-33.2024.8.15.2001

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSENICE ALCOFORADO DE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: LICIA NASCIMENTO DE SOUSA - PB28837, THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES - PB23630 REU: JOSEILTON ALVES DE LIMA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807263-33.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora deu à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais reais). No entanto, o pleito autoral trata sobre ação de adjudicação compulsória com pedido liminar. Assim, dispõe o art. 292, II do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Logo, tratando-se de ação de adjudicação compulsória, o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com adjudicação compulsória. Decisão agravada que determinou a retificação do valor dado à causa, de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel, bem assim o recolhimento da diferença da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v. 37507). (TJ-SP - AI: 22538476420218260000 SP 2253847-64.2021.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021) O § 3º do art. 292, do CPC, dispõe: “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Diante disso, considerando o valor constante no instrumento contratual de compra e venda juntado aos autos no ID 85559554, o valor da causa foi retificado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por tais razões, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Arquivamento

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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