Cumprimento de sentença 0807263-33.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807263-33.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSENICE ALCOFORADO DE MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: LICIA NASCIMENTO DE SOUSA - PB28837, THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES - PB23630 REU: JOSEILTON ALVES DE LIMA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0807263-33.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora deu à causa o valor de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais reais). No entanto, o pleito autoral trata sobre ação de adjudicação compulsória com pedido liminar. Assim, dispõe o art. 292, II do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Logo, tratando-se de ação de adjudicação compulsória, o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com adjudicação compulsória. Decisão agravada que determinou a retificação do valor dado à causa, de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel, bem assim o recolhimento da diferença da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (v. 37507). (TJ-SP - AI: 22538476420218260000 SP 2253847-64.2021.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 08/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021) O § 3º do art. 292, do CPC, dispõe: “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Diante disso, considerando o valor constante no instrumento contratual de compra e venda juntado aos autos no ID 85559554, o valor da causa foi retificado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por tais razões, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSEILTON ALVES DE LIMA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILTON ALVES DE LIMA em 17/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)