Procedimento Comum Cível 0801390-86.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801390-86.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA VITORINO APELADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 3 de junho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801390-86.2024.8.15.0761

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 12 de Maio de 2026, às 08h30.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 12 de Maio de 2026, às 08h30.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2026, 15:28

Mero expediente

10/03/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:32

Publicação

23/10/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso - Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões. Gurinhém, 21 de outubro de 2025 ANTONIO MARCO CAVALCANTE CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024) - (DJe 01/07/2024)

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•30/06/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA VITORINO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801390-86.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA VITORINO em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. A autora alega que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada no Sítio Uruçu, Zona Rural de Gurinhém/PB, no período de 29 de abril a 02 de maio de 2023, totalizando cerca de 63 (sessenta e três) horas. Alega prejuízos materiais (deterioração de alimentos perecíveis) e dificuldades decorrentes da ausência de água, em razão do funcionamento do poço artesiano depender de energia elétrica. Requer, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova e condenação da ré em honorários advocatícios. Juntou documentos, inclusive boletim de ocorrência. A ré apresentou contestação, alegando inexistência de interrupção por 63 horas, sustentando que as interrupções ocorridas foram pontuais e dentro do prazo regulamentar da ANEEL para religação, sendo atendidas tempestivamente. Intimada, a autora apresentou réplica. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo apenas a ré requerido o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO Das Preliminares Deixo de analisar eventuais preliminares, nos termos do art. 488 do CPC, diante da improcedência do pedido no mérito. Do Mérito A responsabilidade da ré, como concessionária de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC, sendo necessária, para configuração do dever de indenizar, a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta da ré. Todavia, mesmo tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da produção mínima de provas acerca dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No presente caso, a autora limitou-se a juntar boletim de ocorrência registrado por sua própria advogada, cerca de dois meses após o suposto evento, documento este que tem sido utilizado, conforme alegado pela ré e verificado por este Juízo, em diversas ações idênticas com relatos genéricos e padronizados, sem elementos individualizadores. Não há nos autos comprovação de danos materiais (notas fiscais, fotos, orçamentos) nem prova inequívoca da suposta interrupção no fornecimento por 63 horas. A narrativa genérica, reproduzida em diversas ações, enfraquece sobremaneira a credibilidade da alegação. Ressalto que a ANEEL, por meio da Resolução 414/2010, estabelece o prazo de até 48 horas para restabelecimento do serviço em área rural, o que a ré alega ter cumprido. Ademais, a produção padronizada de boletins de ocorrência, registrados pela própria procuradora, com descrição idêntica de prejuízos, configura prática processual reprovável, sendo reconhecida pela jurisprudência como indício Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO SOCORRO DA SILVA VITORINO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, incisos II, III e V, do CPC, condenando-a ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, também com exigibilidade suspensa. Determino a expedição de ofício à Seccional da OAB/PB e ao Ministério Público Estadual, com cópia desta sentença e das principais peças processuais, para apuração de eventual infração ética e/ou penal por parte dos advogados Gabriella Chaves Alves Pessoa (OAB/PB 18.135), Caio Chaves Alves Pessoa (OAB/PB 19.865) e Alana Martins Marques Navarro (OAB/PB 17.101). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado arquive-se. GURINHÉM, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801390-86.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, formulado por ambas as partes, notadamente para depoimento pessoal da parte autora e instrução para apuração dos fatos. Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em relatar a interrupção do fornecimento de energia elétrica como causa de pedir, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo. As provas documentais já constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Observo que, no curso da instrução processual, foi assegurado às partes o amplo exercício do contraditório, tendo ambas tido oportunidade de se manifestarem sobre os documentos juntados aos autos. As alegações escritas e as provas documentais apresentadas pelos litigantes já fornecem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial acerca da matéria controvertida. O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o julgamento do mérito, sendo inútil qualquer relato oral que seja incompatível com a documentação técnica especializada já acostada ao processo. Eis a dicção legal do art. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, em atenção ao princípio da economia processual, busca-se priorizar a eficiência na tramitação do feito, evitando-se a realização de atos processuais que, embora formalmente possíveis, não trariam contribuições significativas para a solução da controvérsia posta nos autos. Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo, considerando a documentação técnica já acostada aos autos, que demonstra de forma objetiva as circunstâncias da interrupção do serviço. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos. Gurinhém - PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 12 de Maio de 2026, às 08h30.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15 ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 12 de Maio de 2026, às 08h30.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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