Procedimento Comum Cível 0801390-86.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801390-86.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA VITORINO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801390-86.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA VITORINO em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. A autora alega que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada no Sítio Uruçu, Zona Rural de Gurinhém/PB, no período de 29 de abril a 02 de maio de 2023, totalizando cerca de 63 (sessenta e três) horas. Alega prejuízos materiais (deterioração de alimentos perecíveis) e dificuldades decorrentes da ausência de água, em razão do funcionamento do poço artesiano depender de energia elétrica. Requer, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova e condenação da ré em honorários advocatícios. Juntou documentos, inclusive boletim de ocorrência. A ré apresentou contestação, alegando inexistência de interrupção por 63 horas, sustentando que as interrupções ocorridas foram pontuais e dentro do prazo regulamentar da ANEEL para religação, sendo atendidas tempestivamente. Intimada, a autora apresentou réplica. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo apenas a ré requerido o julgamento antecipado. É o relatório. DECIDO Das Preliminares Deixo de analisar eventuais preliminares, nos termos do art. 488 do CPC, diante da improcedência do pedido no mérito. Do Mérito A responsabilidade da ré, como concessionária de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC, sendo necessária, para configuração do dever de indenizar, a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a conduta da ré. Todavia, mesmo tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da produção mínima de provas acerca dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No presente caso, a autora limitou-se a juntar boletim de ocorrência registrado por sua própria advogada, cerca de dois meses após o suposto evento, documento este que tem sido utilizado, conforme alegado pela ré e verificado por este Juízo, em diversas ações idênticas com relatos genéricos e padronizados, sem elementos individualizadores. Não há nos autos comprovação de danos materiais (notas fiscais, fotos, orçamentos) nem prova inequívoca da suposta interrupção no fornecimento por 63 horas. A narrativa genérica, reproduzida em diversas ações, enfraquece sobremaneira a credibilidade da alegação. Ressalto que a ANEEL, por meio da Resolução 414/2010, estabelece o prazo de até 48 horas para restabelecimento do serviço em área rural, o que a ré alega ter cumprido. Ademais, a produção padronizada de boletins de ocorrência, registrados pela própria procuradora, com descrição idêntica de prejuízos, configura prática processual reprovável, sendo reconhecida pela jurisprudência como indício Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO SOCORRO DA SILVA VITORINO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Reconheço a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do art. 80, incisos II, III e V, do CPC, condenando-a ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, também com exigibilidade suspensa. Determino a expedição de ofício à Seccional da OAB/PB e ao Ministério Público Estadual, com cópia desta sentença e das principais peças processuais, para apuração de eventual infração ética e/ou penal por parte dos advogados Gabriella Chaves Alves Pessoa (OAB/PB 18.135), Caio Chaves Alves Pessoa (OAB/PB 19.865) e Alana Martins Marques Navarro (OAB/PB 17.101). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado arquive-se. GURINHÉM, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801390-86.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, formulado por ambas as partes, notadamente para depoimento pessoal da parte autora e instrução para apuração dos fatos. Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em relatar a interrupção do fornecimento de energia elétrica como causa de pedir, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo. As provas documentais já constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Observo que, no curso da instrução processual, foi assegurado às partes o amplo exercício do contraditório, tendo ambas tido oportunidade de se manifestarem sobre os documentos juntados aos autos. As alegações escritas e as provas documentais apresentadas pelos litigantes já fornecem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial acerca da matéria controvertida. O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o julgamento do mérito, sendo inútil qualquer relato oral que seja incompatível com a documentação técnica especializada já acostada ao processo. Eis a dicção legal do art. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, em atenção ao princípio da economia processual, busca-se priorizar a eficiência na tramitação do feito, evitando-se a realização de atos processuais que, embora formalmente possíveis, não trariam contribuições significativas para a solução da controvérsia posta nos autos. Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo, considerando a documentação técnica já acostada aos autos, que demonstra de forma objetiva as circunstâncias da interrupção do serviço. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos. Gurinhém - PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CHAVES ALVES PESSOA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO em 20/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

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