Procedimento Comum Cível 0805006-96.2023.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805006-96.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2026, 12:01

Trânsito em julgado

06/07/2026, 12:01

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805006-96.2023.8.15.0731. AUTOR: FRANCISCO DOMINGOS LEITE DE SOUZA REU: PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Consórcio, Bancários] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ajuizada por FRANCISCO DOMINGOS LEITE DE SOUZA em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora celebrou contrato de adesão a grupo de consórcio para aquisição de bem imóvel, sendo titular das cotas nº 116 e nº 179, ambas pertencentes ao Grupo 400, conforme documentos acostados aos autos (ID 114256231 e ID 114256233). Aduz que, após o pagamento de diversas parcelas e a oferta de lances que totalizaram o montante histórico de R$ 38.602,52 (trinta e oito mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), desistiu de dar continuidade ao contrato em virtude de impossibilidade financeira e desinteresse superveniente. Sustenta que, ao buscar a rescisão e o ressarcimento, deparou-se com cláusulas que entende abusivas, notadamente as que preveem a retenção integral da taxa de administração e a incidência de multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor a restituir, sem a comprovação de prejuízo ao grupo. Discorre sobre a necessidade de aplicação da correção monetária desde cada desembolso, com espeque na Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, e a incidência de juros de mora a partir da contemplação da cota excluída. Requer que seja declarada a nulidade da multa de 10% prevista na cláusula 8.2 do regulamento, a redução proporcional da taxa de administração ao período em que permaneceu ativo e, por fim, a condenação da ré à devolução dos valores pagos mediante a contemplação por sorteio dos excluídos ou no encerramento do grupo, com os consectários legais. Citada, a parte promovida apresentou contestação, argumentando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada ou litispendência (ID 85938065). Informa que a parte autora ajuizou demanda idêntica perante o 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, autos nº 0800419-75.2023.8.20.5004, a qual versa sobre os mesmos contratos e fatos narrados nesta inicial. No mérito, defende a validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas, salientando que a taxa de administração visa remunerar a gestão do grupo e que a multa rescisória possui natureza de cláusula penal pela quebra do vínculo associativo. Sustenta que a restituição deve observar estritamente a Lei nº 11.795/2008, ocorrendo por meio de sorteio mensal das cotas excluídas e não de forma imediata. Aduz a legalidade da correção dos valores pelo indexador do crédito e a impossibilidade de incidência de juros de mora antes do prazo regulamentar para devolução. A parte autora apresentou réplica (ID 89537125), rechaçando a preliminar e alegando que os pedidos aqui formulados são mais abrangentes que os da ação anterior. O juízo converteu o julgamento em diligência (ID 111716162) para que a ré comprovasse a identidade dos contratos discutidos na ação de Natal/RN. Em resposta (ID 114256226), a promovida acostou a sentença e extratos daquele processo (ID 114256227 a ID 114256237), confirmando que se tratam das mesmas cotas e grupo. Intimado, o autor admitiu a correlação parcial entre as demandas, mas insistiu no julgamento dos pontos que entende distintos (ID 125486435). FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o cerne da questão reside na possibilidade de rediscussão dos termos de restituição de valores decorrentes da desistência de cotas de consórcio quando já existe provimento judicial anterior acerca da mesma relação jurídica contratual. Inicialmente, cumpre registrar que a análise detida dos documentos de (ID 114256227) e (ID 114256230), que consistem nos extratos financeiros das cotas 116 e 179 do Grupo 400, demonstra a exata coincidência com os contratos mencionados na inicial deste processo. De igual modo, a sentença proferida pelo 8º Juizado Especial Cível de Natal/RN (ID 114256237), nos autos nº 0800419-75.2023.8.20.5004, julgou parcialmente procedente o pedido do ora autor, condenando a ré à devolução da totalidade dos valores pagos, atualizados pelo INPC, no prazo de 30 dias após o término do consórcio. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora pretende, por meio da presente ação, fracionar pedidos que derivam da mesma causa de pedir próxima e remota. Conquanto alegue que nesta demanda busca a nulidade de cláusulas específicas (taxa de administração proporcional e multa de 10%) que não teriam sido objeto da ação potiguar, é certo que o pedido de restituição de valores de um contrato de consórcio é incindível no que tange aos abatimentos contratuais. Ao postular a devolução em juízo anterior, o autor atraiu a necessidade de discutir todos os consectários daquela restituição, sob pena de violação ao princípio do deducta et deducenda previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos trazidos pela ré no ID 114256239 comprovam que o processo originário ainda se encontra em trâmite na fase recursal perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Tal circunstância configura a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC, visto que se reproduz ação que ainda está em curso. A identidade de partes é cristalina, assim como a identidade da causa de pedir é absoluta, pois ambas as ações fundam-se na desistência das cotas 116 e 179 do Grupo 400. Já o pedido de restituição, embora formulado aqui com contornos de nulidade de cláusulas, é idêntico ao pedido principal da primeira ação, sendo tais nulidades apenas fundamentos jurídicos para a majoração do valor a ser devolvido. Desta forma, compreende-se que a pretensão da parte autora de manter duas demandas paralelas versando sobre a liquidação do mesmo contrato de consórcio fere a segurança jurídica e a economia processual. Permitir o prosseguimento deste feito implicaria o risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que a sentença de Natal (ID 114256237) já definiu que a devolução deve ser integral e atualizada por índice específico (INPC). Se este juízo viesse a analisar a proporcionalidade da taxa de administração ou a multa, estaria interferindo diretamente no quantum que já está sendo apurado e discutido em instância revisora por outro magistrado. Portanto, a via eleita pelo autor configura nítida tentativa de rediscutir matéria preclusa ou sob litispendência. O ordenamento jurídico brasileiro veda que a parte, após obter um provimento ou submeter uma lide ao judiciário, intente nova sorte em juízo diverso buscando "melhorar" os termos da condenação ou introduzir argumentos que deveriam ter sido ventilados na primeira oportunidade. A análise do Regulamento do Consórcio (ID 79202529) e da Proposta de Adesão (ID 114256231) confirma que a relação jurídica é única, não comportando decisões fracionadas sobre os mesmos valores vertidos ao grupo. Dessa forma, é de se reconhecer que a existência de ação anterior idêntica obsta o prosseguimento da presente demanda. Ressalta-se que o fato de o autor ter admitido no (ID 125486435) a "correlação" entre os feitos apenas ratifica a conclusão de que este juízo não pode se imiscuir em matéria já submetida à jurisdição de outro estado, sob pena de nulidade e desrespeito às regras de competência e prevenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante o reconhecimento da litispendência com os autos nº 0800419-75.2023.8.20.5004, em trâmite perante o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:14

Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/03/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 16:37

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Petição (Contraminuta)

20/10/2025, 10:53

Publicação

08/10/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805006-96.2023.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para em 10 dias se pronunciar sobre os documentos juntados com o ultimo ID CABEDELO, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 15:07

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805006-96.2023.8.15.0731. AUTOR: FRANCISCO DOMINGOS LEITE DE SOUZA REU: PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Consórcio, Bancários] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ajuizada por FRANCISCO DOMINGOS LEITE DE SOUZA em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora celebrou contrato de adesão a grupo de consórcio para aquisição de bem imóvel, sendo titular das cotas nº 116 e nº 179, ambas pertencentes ao Grupo 400, conforme documentos acostados aos autos (ID 114256231 e ID 114256233). Aduz que, após o pagamento de diversas parcelas e a oferta de lances que totalizaram o montante histórico de R$ 38.602,52 (trinta e oito mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e dois centavos), desistiu de dar continuidade ao contrato em virtude de impossibilidade financeira e desinteresse superveniente. Sustenta que, ao buscar a rescisão e o ressarcimento, deparou-se com cláusulas que entende abusivas, notadamente as que preveem a retenção integral da taxa de administração e a incidência de multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o valor a restituir, sem a comprovação de prejuízo ao grupo. Discorre sobre a necessidade de aplicação da correção monetária desde cada desembolso, com espeque na Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, e a incidência de juros de mora a partir da contemplação da cota excluída. Requer que seja declarada a nulidade da multa de 10% prevista na cláusula 8.2 do regulamento, a redução proporcional da taxa de administração ao período em que permaneceu ativo e, por fim, a condenação da ré à devolução dos valores pagos mediante a contemplação por sorteio dos excluídos ou no encerramento do grupo, com os consectários legais. Citada, a parte promovida apresentou contestação, argumentando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada ou litispendência (ID 85938065). Informa que a parte autora ajuizou demanda idêntica perante o 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, autos nº 0800419-75.2023.8.20.5004, a qual versa sobre os mesmos contratos e fatos narrados nesta inicial. No mérito, defende a validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas, salientando que a taxa de administração visa remunerar a gestão do grupo e que a multa rescisória possui natureza de cláusula penal pela quebra do vínculo associativo. Sustenta que a restituição deve observar estritamente a Lei nº 11.795/2008, ocorrendo por meio de sorteio mensal das cotas excluídas e não de forma imediata. Aduz a legalidade da correção dos valores pelo indexador do crédito e a impossibilidade de incidência de juros de mora antes do prazo regulamentar para devolução. A parte autora apresentou réplica (ID 89537125), rechaçando a preliminar e alegando que os pedidos aqui formulados são mais abrangentes que os da ação anterior. O juízo converteu o julgamento em diligência (ID 111716162) para que a ré comprovasse a identidade dos contratos discutidos na ação de Natal/RN. Em resposta (ID 114256226), a promovida acostou a sentença e extratos daquele processo (ID 114256227 a ID 114256237), confirmando que se tratam das mesmas cotas e grupo. Intimado, o autor admitiu a correlação parcial entre as demandas, mas insistiu no julgamento dos pontos que entende distintos (ID 125486435). FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o cerne da questão reside na possibilidade de rediscussão dos termos de restituição de valores decorrentes da desistência de cotas de consórcio quando já existe provimento judicial anterior acerca da mesma relação jurídica contratual. Inicialmente, cumpre registrar que a análise detida dos documentos de (ID 114256227) e (ID 114256230), que consistem nos extratos financeiros das cotas 116 e 179 do Grupo 400, demonstra a exata coincidência com os contratos mencionados na inicial deste processo. De igual modo, a sentença proferida pelo 8º Juizado Especial Cível de Natal/RN (ID 114256237), nos autos nº 0800419-75.2023.8.20.5004, julgou parcialmente procedente o pedido do ora autor, condenando a ré à devolução da totalidade dos valores pagos, atualizados pelo INPC, no prazo de 30 dias após o término do consórcio. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora pretende, por meio da presente ação, fracionar pedidos que derivam da mesma causa de pedir próxima e remota. Conquanto alegue que nesta demanda busca a nulidade de cláusulas específicas (taxa de administração proporcional e multa de 10%) que não teriam sido objeto da ação potiguar, é certo que o pedido de restituição de valores de um contrato de consórcio é incindível no que tange aos abatimentos contratuais. Ao postular a devolução em juízo anterior, o autor atraiu a necessidade de discutir todos os consectários daquela restituição, sob pena de violação ao princípio do deducta et deducenda previsto no art. 508 do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos trazidos pela ré no ID 114256239 comprovam que o processo originário ainda se encontra em trâmite na fase recursal perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Tal circunstância configura a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC, visto que se reproduz ação que ainda está em curso. A identidade de partes é cristalina, assim como a identidade da causa de pedir é absoluta, pois ambas as ações fundam-se na desistência das cotas 116 e 179 do Grupo 400. Já o pedido de restituição, embora formulado aqui com contornos de nulidade de cláusulas, é idêntico ao pedido principal da primeira ação, sendo tais nulidades apenas fundamentos jurídicos para a majoração do valor a ser devolvido. Desta forma, compreende-se que a pretensão da parte autora de manter duas demandas paralelas versando sobre a liquidação do mesmo contrato de consórcio fere a segurança jurídica e a economia processual. Permitir o prosseguimento deste feito implicaria o risco de prolação de decisões contraditórias, uma vez que a sentença de Natal (ID 114256237) já definiu que a devolução deve ser integral e atualizada por índice específico (INPC). Se este juízo viesse a analisar a proporcionalidade da taxa de administração ou a multa, estaria interferindo diretamente no quantum que já está sendo apurado e discutido em instância revisora por outro magistrado. Portanto, a via eleita pelo autor configura nítida tentativa de rediscutir matéria preclusa ou sob litispendência. O ordenamento jurídico brasileiro veda que a parte, após obter um provimento ou submeter uma lide ao judiciário, intente nova sorte em juízo diverso buscando "melhorar" os termos da condenação ou introduzir argumentos que deveriam ter sido ventilados na primeira oportunidade. A análise do Regulamento do Consórcio (ID 79202529) e da Proposta de Adesão (ID 114256231) confirma que a relação jurídica é única, não comportando decisões fracionadas sobre os mesmos valores vertidos ao grupo. Dessa forma, é de se reconhecer que a existência de ação anterior idêntica obsta o prosseguimento da presente demanda. Ressalta-se que o fato de o autor ter admitido no (ID 125486435) a "correlação" entre os feitos apenas ratifica a conclusão de que este juízo não pode se imiscuir em matéria já submetida à jurisdição de outro estado, sob pena de nulidade e desrespeito às regras de competência e prevenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante o reconhecimento da litispendência com os autos nº 0800419-75.2023.8.20.5004, em trâmite perante o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça outrora deferida, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Contraminuta)

Publicação

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