Apelação Cível 0800651-49.2017.8.15.0021 - TJPB

Apelação Cível 0800651-49.2017.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. REU: GENILDO BARROS DOS SANTOS. SENTENÇA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX- VEREADOR. CONDUTA DOLOSA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 10, X, E 11 DA LEI 8.429/92. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DANO MORAL COLETIVO. VIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DOLOSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. Comprovada a omissão dolosa de ex-Vereador Municipal na regularização de graves irregularidades administrativas constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa nos termos dos artigos 10, inciso I, e 11 da Lei 8.429/92. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64). PROCESSO N. 0800651-49.2017.8.15.0021 [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito, Violação aos Princípios Administrativos]. Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em desfavor de GENILDO BARROS DOS SANTOS, ex-vereador da Câmara Municipal de Pitimbu-PB, sob a alegação de que o demandado incorreu em irregularidade na gestão pública, requerendo a procedência com a declaração da prática de atos de improbidade administrativa pelo réu e a condenação nas sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92. A ação teve como base o inquérito civil público n. 10/2023, instaurado pelo Ministério Público da Paraíba, em que o promovido, na condição de vereador da gestão 2009/2012, teria contratado a sua cunhada, SIDICLEIDE GUEDES DOS SANTOS, inclusa na folha de pagamentos da Câmara de Vereadores de Pitimbu/PB, como se esta prestasse serviços de assessoramento em seu gabinete, e que, durante o período de março a maio de 2011, enquanto durou o fraudulento contrato de trabalho, a referida funcionária nunca compareceu à Câmara Municipal, em típico caso de “funcionário fantasma”, modalidade de ilícito administrativo já categorizada entre os agentes públicos ímprobos. Aduziu ainda o promovente que:" Além de ter lesado os cofres públicos, criando simulacro de serviços jamais prestados, perpetuou-se em enriquecimento ilícito, pois o demandado recebia os valores em mãos e se locupletava com os mesmos, eis que recebia os vencimentos mensais no valor de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), totalizando um dano de R$ 2.208,00 (dois mil, duzentos e oito reais) nos três meses em que o ato ocorreu..." O Parquet juntou o inquérito civil n 10/2023. Determinada a notificação dos requeridos em despacho de ID. Num. 13700965 - Pág. 1. Regularmente notificado, o réu e a Câmara Municipal de Pitimbu-PB deixaram de apresentar resposta, conforme certidões de ID. Num. 24980694 - Pág. 1 e Num. 52048297 - Pág. 1. Ante à inercia dos notificados, o Parquet apresentou manifestação, conforme o (Id. Num. 56045046), pugnando pelo julgamento antecipado e pela procedência da ação. O requerido apresentou resposta extemporânea, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, os autos encontram-se prontos para julgamento, cabendo agora analisar as questões preliminares e de mérito. É o relatório. Decido. Ante a inércia do promovido, já relatada, DECRETO a revelia. Passo à análise da prejudicial de mérito da prescrição. A análise da prescrição deve ser realizada à luz da Lei n.º 8.429/92, conforme as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021. Nos termos do artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa, a ação para aplicação das sanções de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados do término do exercício da função pública pelo agente. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 RE 852.475, estabeleceu que: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Assim, não é possível sustentar a tese da prescrição. Com o advento da Lei 14.230/2021, para fins de imputação de atos de improbidade administrativa, passou-se a exigir, tanto para a elaboração da petição inicial (artigo 17, §6º, inciso II, da LIA) quanto para a prolação de sentença condenatória (artigo 1º, §§1º, 2º e 3º, e artigo 17-C, inciso I, da LIA), a demonstração de um dolo específico em atingir finalidade ilícita. A modalidade culposa foi totalmente extinta de nosso ordenamento jurídico, restando o dolo específico como configura inerente ao ato de improbidade. Segundo o Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional — em razão da necessidade da existência do dolo do agente — a previsão da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, arts. 5º e 10, em sua redação originária). (STF. Plenário. RE 610.523/SP. RE 656.558/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/10/2024 (Repercussão Geral – Tema 309, Info 1156). Inicialmente, destaco que a presente ação foi distribuída em 18/09/2017, configurando-se, a partir dessa data, a interrupção do prazo prescricional, na forma prevista pelo art. 23, § 4º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Cumpre esclarecer que, segundo recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o Tema nº 1.199 de Repercussão Geral (ARE nº 843.989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/08/2022), o regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 não retroage, devendo-se aplicar a disciplina prescricional vigente à época da prática dos atos imputados, em observância aos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. Nesse contexto, considerando que o marco interruptivo inicial ocorreu em 18/09/2017, incide, nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.429/92 (na redação vigente à época), o prazo prescricional reduzido pela metade, ou seja, de 4 (quatro) anos. Tendo em vista que entre a data do ajuizamento da ação e a presente sentença não houve novo marco interruptivo e já transcorreram mais de 4 (quatro) anos, resta configurada a prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. Cabe frisar, ainda, conforme o entendimento fixado pelo STF, que os novos parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.230/2021 quanto à exigência de dolo para a configuração do ato ímprobo não possuem aplicação retroativa automática em relação à prescrição já consumada antes da entrada em vigor da referida lei, sendo imprescindível, ademais, que a análise do elemento subjetivo da conduta esteja devidamente especificada nos autos, o que não ocorreu. Por outro lado, destaco que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral (RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018), são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, considerando que a Lei nº 14.230/2021 extinguiu a modalidade culposa dos atos de improbidade, passando a exigir dolo em todas as condutas típicas, conclui-se que, em tese, qualquer ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa é atualmente imprescritível, devendo tal pretensão ser analisada autonomamente, independentemente do reconhecimento da prescrição intercorrente das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Dessa forma, impõe-se reconhecer, com respaldo no art. 23, §§ 5º e 8º da Lei nº 8.429/92 e no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.199 (ARE nº 843.989/PR), a incidência da prescrição intercorrente no presente caso, ressalvando-se, contudo, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, a ser analisada abaixo. Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. O cerne da lide é que o promovido, na condição de vereador da gestão 2009/2012, teria contratado a sua cunhada, SIDICLEIDE GUEDES DOS SANTOS, inclusa na folha de pagamentos da Câmara de Vereadores de Pitimbu/PB, como se esta prestasse serviços de assessoramento em seu gabinete, e que, durante o período de março a maio de 2011, enquanto durou o fraudulento contrato de trabalho, a referida funcionária nunca compareceu à Câmara Municipal, em típico caso de “funcionário fantasma” e que nunca recebeu a remuneração correspondente. A doutrina esclarece que o ato de improbidade administrativa é, portanto, uma conduta que vai além da imoralidade administrativa. Conforme lição de José Afonso da Silva: “A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com honestidade, procedente no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer’. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 669). Destaca-se que: "A nova lei estabeleceu que, para se configurar ato de improbidade administrativa, é necessária sempre conduta dolosa, mediante ação ou omissão. Do processo legislativo que ensejou o novo diploma, percebe-se que o legislador teve a intenção de suprimir as hipóteses de configuração de ato de improbidade em razão de ação ou omissão culposa, considerando não só a própria noção do que seria improbidade administrativa, mas também a severidade das consequências estabelecidas para quem pratica ato de improbidade administrativa."(CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Mesmo antes da Lei 14.230/2021, era inconstitucional a previsão de ato de improbidade administrativa praticado na modalidade culposa; o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br>. Acesso em: 20/03/2025). O Parquet através do inquérito civil n. 10/2023, demonstrou que a cunhada do requerido, a sra. SIDICLEIDE GUEDES DOS SANTOS, estava oficialmente contratada pela Câmara Municipal do Município de Pitimbu-PB, conforme portaria de ID. Num. 9746546 - Pág. 2 e extrato do CNIS de ID. Num. 9746439 - Pág. 3, RAIS de ID. Num. 9746553 - Pág. 2 e guia SEFIP de ID. Num. 9746566 - Pág. 3 e SAGRES de ID. Num. 9746606 - Pág. 5. Porém em depoimento de ID. Num. 9746518 - Pág. 4, a sra. SIDICLEIDE GUEDES DOS SANTOS afirmou que: "que no ano de 2011, o cunhado da depoente GENILDO BARROS era vereador e prometeu conseguir um emprego para a depoente; que a depoente entregou a ele os documentos pessoais; que em contato com seu cunhado, ele informou que não havia conseguido o emprego; que uma pessoa da Prefeitura cujo nome não se recorda levou os contracheques para a depoente assinar; que a depoente se recusou a assinar porque nunca trabalhou na Câmara de Vereadores (...) que não sabe quem recebeu os valores constantes nos contracheques." Em depoimento de ID. Num. 9746542 - Pág. 2, o então presidente da Câmara, o sr. Elcias de Azevedo Silva, afirmou: "que SIDICLEIDE chegou a ser secretária parlamentar do vereador GENILDO; que SIDICLEIDE ficava à disposição do vereador; (...) que o vereador GENILDO levou a documentação para o depoente; que o depoente de posse da documentação formalizou a contratação de SIDICLEIDE; que nunca viu SIDICLEIDE na casa parlamentar, (...) GENILDO solicitou que SIDICLEIDE fosse substituída; que a tesouraria emitia os contracheques; que o pagamento da remuneração do secretário parlamentar era entregue em espécie ao vereador que havia feito a indicação do secretário; que o vereador ficava responsável por repassar o valor da remuneração ao secretário parlamentar e providenciar a assinatura dos contracheques (...); que SIDICLEIDE chegou a procurar o depoente, noticiando que não havia recebido qualquer valor constante do contracheque (...)" A análise documental e testemunhal confirma que GENILDO BARROS DOS SANTOS agiu dolosamente para gerar dano ao erário público. No caso, restou evidenciado que o réu atuou dolosamente, causando prejuízo ao erário. Dessa forma, a obrigação de ressarcimento não se sujeita à prescrição, devendo ser garantida a restituição integral dos valores aos cofres públicos. Nessa toada, conforme se extrai dos documentos anexados há comprovação de dolo específico na conduta do requerido, razão pela qual se aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, a improbidade administrativa exige a comprovação do dolo para a sua configuração. Dessa forma, havendo a caracterização do dolo na conduta, impõe-se a procedência da ação. Dessa forma, considero comprovado o dolo na conduta de GENILDO BARROS DOS SANTOS, razão pela qual resta caracterizado o ato de improbidade administrativa. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 10, inciso I, e 11 da Lei 8.429/92, JULGO PROCEDENTE a ação em relação ao réu, GENILDO BARROS DOS SANTOS, condenando-o às seguintes sanções: 1. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 (doze) anos; 2. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de 12 (doze) anos; 3. Perda da função pública, caso ainda ocupe cargo público; 4. Pagamento de multa civil no montante equivalente ao valor do dano ao erário apurado, a ser quantificado em fase de liquidação de sentença; 5. Ressarcimento integral ao erário do prejuízo causado, conforme apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença; 6. Pagamento de dano moral coletivo, cujo montante será arbitrado em liquidação de sentença, considerando a extensão do dano à coletividade; 7. Pagamento de multa civil no montante equivalente ao valor do dano ao erário apurado, a ser quantificado em fase de liquidação de sentença; 8. Pagamento de dano moral coletivo, cujo montante será arbitrado em liquidação de sentença, considerando a extensão do dano à coletividade no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). 10. Condeno os réu, ainda, ao recolhimento das custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1. Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2. INTIME(M)-SE o(s) promovido(s), para proceder(em) com o recolhimento das custas e demais despesas processuais. Havendo inércia, proceda com o protesto extrajudicial ou inclusão no SERASAJUD, conforme regulado pela CGJ-PB. 3. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, e uma vez recolhidas as custas, arquive-se o processo, com baixa. 4. Havendo requerimento da parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 4.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.3. Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

17/04/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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