Apelação Cível 0801732-68.2021.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0801732-68.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — OFERECIMENTO ANTECIPADO DE GARANTIA — POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL — PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801732-68.2021.8.15.2001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. As autoras ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento do direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente à exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração n.º 93300008.09.00002137/2017-92, mediante oferecimento de apólice de seguro garantia judicial. O Estado da Paraíba informou o ajuizamento da execução fiscal n.º 0800818-85.2021.8.15.0131, destinada à cobrança do crédito tributário inscrito na CDA nº 130000420200550, a mesma que motivou a propositura da presente demanda É o relatório. Decido. O ajuizamento da execução fiscal tornou supervenientemente ausente o interesse de agir na presente ação, cujo objeto consistia justamente na antecipação da garantia para futura execução e na obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Uma vez proposta a execução fiscal, resta esvaziado o objeto de ações cautelares ou declaratórias anteriormente ajuizadas para garantir o débito e obter a certidão de regularidade fiscal, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Pelo princípio da causalidade, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42383990 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42383990 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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