Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: THAISE LEITAO SALES
EXECUTADO: T M CAMPANHA MAHNIC - DISTRIBUIDORA - ME, JOSE ERIBERGUE DA SILVA, TACIANA MARIA CAMPANHA MAHNIC DECISÃO Verifico que no ID 98409043, a parte exequente requereu a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em face da inexistência de ativos financeiros ou bens passíveis de constrição em nome da pessoa jurídica executada, conforme as diversas tentativas infrutíferas via sistemas SISBAJUD (ID 78724709), RENAJUD (ID 32388134) e INFOJUD (ID 36884462). Embora o comando judicial anterior constante do ID 109909609 tenha sinalizado pela tramitação do incidente nos próprios autos deste cumprimento de sentença, por medida de melhor técnica processual, organização judiciária e para fins de adequada gestão estatística das unidades judiciárias, compreendo que o processamento deve ocorrer de forma apartada. O Código de Processo Civil, em seu artigo 134, admite a instauração do incidente em todas as fases do processo de conhecimento e no cumprimento de sentença. Todavia, a fim de evitar tumulto processual e assegurar o fiel cumprimento da norma do § 3º do art. 134, que impõe a suspensão do processo principal, a autuação em apartado revela-se a solução mais adequada, garantindo que a instrução probatória afeta exclusivamente à desconsideração — voltada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil) — não prejudique a clareza dos atos executivos já consolidados contra a empresa devedora. Ademais, a citação dos sócios indicados, quais sejam, JOSE ERIBERGUE DA SILVA (CPF 026.404.724-96) e TACIANA MARIA CAMPANHA MAHNIC (CPF 731.492.094-04), nos termos do art. 135 do CPC, inaugurará uma relação processual específica que exige dilação própria, a qual deve ser documentada de forma segregada. ISTO POSTO, e com fulcro no poder geral de cautela e direção do processo: Intime o exequente para que, em 15 dias, proceda à autuação em apartado do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com distribuição por dependência a estes autos de Cumprimento de Sentença. Deve o exequente, dentro do referido prazo, juntar comprovação do protocolo nestes autos. No processo apartado (IDPJ), deverão ser trasladadas cópias da petição inicial do incidente (ID 98409043), da petição que indicou o novo endereço da sócia (ID 126380316), bem como do despacho de ID 106295018 e desta decisão. Uma vez autuado e distribuído o incidente, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença (Processo nº 0810801-37.2015.8.15.2001), na forma prevista no art. 134, § 3º, do CPC, até que sobrevenha decisão interlocutória resolvendo o mérito do IDPJ (art. 136, CPC). DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15070710081501500000001587900 THAISE LEITÃO SALES PORTELA - AÇAO DE INDENIZAÇÃO Outros Documentos 15070709521535900000001587987 Documento Pessoal Documento de Identificação 15070709523798700000001587992 Comprovante de residência Documento de Identificação 15070709530230900000001587998 Contrato de Prestação de Serviço Outros Documentos 15070709570304700000001588060 Confirmação da Reserva Outros Documentos 15070709571456200000001588061 Reserva do Hotel Outros Documentos 15070709590071400000001588076 Foto1 - almoço Outros Documentos 15070709591017600000001588078 Foto2 - Mar hotel Outros Documentos 15070709591476500000001588079 Foto3 - propaganda do curso Outros Documentos 15070709593153800000001588080 Foto4 - Propaganda Outros Documentos 15070709595852600000001588084 Foto5 - certificado Outros Documentos 15070710011170600000001588091 Foto6 - Referência em penteados Outros Documentos 15070710013473100000001588096 Foto7 - testemunha Outros Documentos 15070710040973500000001588128 Procuração Procuração 15070710052031400000001588141 Contrato Outros Documentos 15070710063313900000001588160 Despacho Despacho 15090116240797300000001858289 Carta Carta 16012116145921400000002748407 Mandado Mandado 16012116145987300000002748408 Expediente Expediente 16012116172282000000002748453 Diligência Diligência 16021815131305200000002942271 Mandado de intimação Devolução de Mandado 16021815131654600000002942272 Outros Documentos Outros Documentos 16022607235828900000003010294 0810801 Outros Documentos 16022607234711200000003010295 Termo de Audiência Termo de Audiência 16030118141171300000003045756 0810801 Termo de Audiência 16030118135980200000003045761 Outros Documentos Outros Documentos 16030214382943100000003055155 0810801 Aviso de Recebimento 16030214381821800000003055162 Termo de Audiência Termo de Audiência 19020718195347000000003204808 Mandado Mandado 16031717025163600000003204947 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 16031717114238600000003205056 Diligência Diligência 16031813214109900000003215575 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 16042617460407600000003536800 AR Aviso de Recebimento 16042617444210800000003536813 Termo de Audiência Termo de Audiência 16042617561675900000003537034 TERMO DE AUDIENCIA Termo de Audiência 16042617554887100000003537045 Outros Documentos Outros Documentos 16060617404067400000003943129 081080 Outros Documentos 16060617402470600000003943146 Sentença Sentença 17011616061187500000006138619 Expediente Expediente 17011616061187500000006138619 Apelação Apelação 17020812070450900000006398767 THAISE LEITAO SALES - APELAÇÃO Memorial 17020812060928800000006398773 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17041115511518400000007227359 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 17042015233000000000009288306 Despacho Despacho 17050319234100000000009288307 Expediente Expediente 17050414021300000000009288308 Cota Cota 17052316333000000000009288310 AC - 0810801-37.2015.8.15.2001 Petição 17052316333000000000009288311 Despacho Despacho 17060619374400000000009288313 Despacho Despacho 17062211424900000000009288315 CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIDÃO DE JULGAMENTO 17072711170800000000009288317 Certidão de julgamento Ofício de Citação 17080119155200000000009288319 Acórdão Acórdão 17080213581700000000009288321 Ementa Ementa 17080213581700000000009288322 Relatório Relatório 17080213581700000000009288323 Voto do Magistrado Voto 17080213581700000000009288324 Expediente Expediente 17080218080500000000009288325 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 17083114452700000000009288326 Despacho Despacho 18020509360122100000011953207 Expediente Expediente 18020509360122100000011953207 Petição - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 18031615435824000000012810306 Despacho Despacho 19020718202849100000018572316 TM bacen Outros Documentos 19020718195354200000018572337 Expediente Expediente 19020718202849100000018572316 Petição - Prosseguimento da Execução Petição 19030814152950800000019127799 PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - REDIRECIONAENTO DA EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Documento de Comprovação 19030814142093700000019127828 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. CNPJ Documento de Comprovação 19030814142904000000019127830 DOC. 1 - Resultado da Consulta à JUCEPE Documento de Comprovação 19030814143716700000019127833 DOC. 2 - Atualização dos Danos Materiais Documento de Comprovação 19030814144523100000019127839 DOC. 3 - Atualização dos Honorários Sucumbenciais Documento de Comprovação 19030814145383300000019127842 Despacho Despacho 20042310000771500000028923289 thaise x taciana bacen Outros Documentos 20042310000795300000028923291 BacenJud thaise x taciana 2 Outros Documentos 20042310000814600000028923294 Petição Petição 20050614441542300000029233769 Petição requerendo a apreciação dos pedidos anteriormente formulados Outros Documentos 20050614441641100000029233771 Despacho Despacho 20051916372347300000029557081 bacen thaise x taciana Outros Documentos 20051916374039400000029557086 bacen thaise 1 Outros Documentos 20051916374072300000029557093 Expediente Expediente 20051916372347300000029557081 Petição Petição 20052609585762300000029744988 Petição reiterando a apreciação dos pedidos anteriormente formulados Outros Documentos 20052609585916000000029744992 Despacho Despacho 20071610550320000000031028971 TM Outros Documentos 20071610550347100000031028973 TM 1 Outros Documentos 20071610550362000000031028974 Expediente Expediente 20071610550320000000031028971 Informações Prestadas Informações Prestadas 20081311352409500000031760027 Petição requerendo o proesseguimento da execução Informações Prestadas 20081311352555000000031760032 Despacho Despacho 20112006431316700000035203536 tatiana Outros Documentos 20112006431349300000035203538 Carta Carta 21032209044748400000038957099 Carta Carta 21050308052245500000040486215 0810801.37.2015 Carta 21050308052323700000040486217 Despacho Despacho 21050310554136700000040495001 Petição Petição 21051909265618400000041202665 Petição requerendo a consulta reiterada ao SISBAJUD Informações Prestadas 21051909265934100000041202674 Petição Petição 21070913424038000000043297295 Procuração Procuração 21070913424229500000043297303 Despacho Despacho 21081614161492800000044705593 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21110414500978200000048240334 PROCURAÇÃO ASSINADA TAC STORE Procuração 21110414501387700000048240342 Expediente Expediente 21081614161492800000044705593 Informações Prestadas Informações Prestadas 22020115233751800000051024468 Petição de manifestação sobre proposta de acordo Informações Prestadas 22020115233977900000051025912 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051810410998800000055428327 Expediente Expediente 22051810410998800000055428327 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22091308514185400000059940635 Conclusão Informação 22091308522205200000059940640 Despacho Despacho 22091414362831500000060006577 Despacho Despacho 22091414362831500000060006577 Informações Prestadas Informações Prestadas 22092612270873700000051025916 Planilha Atualizada - Dano Material Documento de Comprovação 22092612270912200000060464198 Planilha Atualizada - Honorários de Sucumbência Documento de Comprovação 22092612271058800000060464200 Despacho Despacho 23072517532827900000071938540 26b21bbd-9a5d-4473-ad14-24962482397e Outros Documentos 23072517532871800000072143536 Petição Petição 23082915133851000000073824842 Despacho Despacho 23090417490476100000074023576 tac Outros Documentos 23090417490535200000074118592 Intimação Intimação 23091111482897200000074335094 Intimação Intimação 23091111482897200000074335094 Petição Petição 23091918470577800000074762528 Informação Informação 23100316370584200000075435168 Despacho Despacho 23111414413100300000077296441 Intimação Intimação 23112811490045900000077913833 Intimação Intimação 23112811490045900000077913833 Informação Informação 24022119533498900000080448944 Decisão Decisão 24052217054253200000085392033 Intimação Intimação 24052223302895300000085445381 Intimação Intimação 24052223302895300000085445381 Doc. 01 - Atualização do Cálculo Documento de Comprovação 24060518474221300000086081406 Doc. 02 - Atualização Honorários Sucumbenciais Documento de Comprovação 24060518474286300000086081407 C O N C L U S Ã O Informação 24061209221552800000086397918 Decisão Decisão 24071116145993500000087679533 Sniper tac Outros Documentos 24071116150052800000087832367 Intimação Intimação 24080107233950900000091940301 Intimação Intimação 24080107233950900000091940301 Petição Petição 24081417344899500000092584509 C E R T I D Ã O Informação 24100118123469600000095239724 Despacho Despacho 25011710332272000000099863304 Carta Carta 25032419400604900000103084949 Carta Carta 25032419400645200000103084950 Despacho Despacho 25040312153988700000103188889 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 25041923064600000000104437506 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 25042708354100000000104745264 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052422000605500000106249416 Intimação Intimação 25052422003359300000106249417 Intimação Intimação 25052422003359300000106249417 Petição Petição 25053014491681500000106640109 C O N C L U S Ã O Informação 25070300370755300000108388746 Decisão Decisão 25100711003497300000116984591 Intimação Intimação 25103018150705100000118304520 Intimação Intimação 25103018150705100000118304520 Petição Petição 25110509232882400000118557748 Comprovante de residência Documento de Comprovação 25110509232937500000118557750 C O N C L U S Ã O Informação 25120417243109800000120475938 Certidão Certidão 26020201023236100000125996425 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 21110414501387700000048240342, Expediente: 21081614161492800000044705593, Informações Prestadas: 22020115233977900000051025912, Ato Ordinatório: 22051810410998800000055428327, Expediente: 22051810410998800000055428327, Ofício de Citação: 17080119155200000000009288319, Documento de Comprovação: 19030814142093700000019127828, Documento de Comprovação: 19030814142904000000019127830, Documento de Comprovação: 19030814143716700000019127833, Documento de Comprovação: 19030814144523100000019127839]
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810801-37.2015.8.15.2001