Interdição/Curatela 0803017-45.2024.8.15.0141 - TJPB

Interdição/Curatela 0803017-45.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0803017-45.2024.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Assunto: [Nomeação] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, Dr. Roberto César Lemos de Sá Cruz, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0803017-45.2024.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO PARCIAL de MICHAEL JONATHAN BRIZ DE SÁ, brasileiro, relativamente incapaz, portador do RG nº 003.982.356 – SSDS/RN e CPF nº 071.578.024-73, residente no endereço na Rua Monsenhor Constantino, 111, centro de Catolé do Rocha-PB, CEP: 58884-000, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como transtorno mental (CID F99), e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de MAIRESILVIA BENICIO DE SÁ, brasileira, viúva, agricultura, portadora do RG nº 4.278.587 e CPF nº 967.239.204-49, residente no endereço na Rua Monsenhor Constantino, 111, centro de Catolé do Rocha-PB, CEP: 58884-000, tendo a curatela os seguintes limites: o(a) interditado(a) foi declarado relativamente incapaz para, pessoalmente, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput da Lei nº 13.146/2015; A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85, § 1º, Lei nº 13.146/2015). E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 12 de maio de 2026. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

25/06/2026, 11:35

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:29

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 07:37

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:01

Documento (Mandado)

09/06/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0803017-45.2024.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Assunto: [Nomeação] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, Dr. Roberto César Lemos de Sá Cruz, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0803017-45.2024.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO PARCIAL de MICHAEL JONATHAN BRIZ DE SÁ, brasileiro, relativamente incapaz, portador do RG nº 003.982.356 – SSDS/RN e CPF nº 071.578.024-73, residente no endereço na Rua Monsenhor Constantino, 111, centro de Catolé do Rocha-PB, CEP: 58884-000, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como transtorno mental (CID F99), e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de MAIRESILVIA BENICIO DE SÁ, brasileira, viúva, agricultura, portadora do RG nº 4.278.587 e CPF nº 967.239.204-49, residente no endereço na Rua Monsenhor Constantino, 111, centro de Catolé do Rocha-PB, CEP: 58884-000, tendo a curatela os seguintes limites: o(a) interditado(a) foi declarado relativamente incapaz para, pessoalmente, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput da Lei nº 13.146/2015; A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85, § 1º, Lei nº 13.146/2015). E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 12 de maio de 2026. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

08/06/2026, 11:36

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:55

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:47

Determinação de Diligência

20/05/2026, 10:35

Petição (Contraminuta)

18/05/2026, 16:39

Documentos

Edital

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0803017-45.2024.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Assunto: [Nomeação] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, Dr. Roberto César Lemos de Sá Cruz, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0803017-45.2024.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO PARCIAL de MICHAEL JONATHAN BRIZ DE SÁ, brasileiro, relativamente incapaz, portador do RG nº 003.982.356 – SSDS/RN e CPF nº 071.578.024-73, residente no endereço na Rua Monsenhor Constantino, 111, centro de Catolé do Rocha-PB, CEP: 58884-000, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como transtorno mental (CID F99), e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de MAIRESILVIA BENICIO DE SÁ, brasileira, viúva, agricultura, portadora do RG nº 4.278.587 e CPF nº 967.239.204-49, residente no endereço na Rua Monsenhor Constantino, 111, centro de Catolé do Rocha-PB, CEP: 58884-000, tendo a curatela os seguintes limites: o(a) interditado(a) foi declarado relativamente incapaz para, pessoalmente, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput da Lei nº 13.146/2015; A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85, § 1º, Lei nº 13.146/2015). E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 12 de maio de 2026. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803017-45.2024.8.15.0141. REQUERENTE: MAIRESILVIA BENICIO DE SA REQUERIDO: MICHAEL JONATHAN BRIZ DE SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Vistos etc. I. RELATÓRIO MAIRESILVIA BENICIO DE SÁ, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de Ação de Substituição de Curatela, em favor de seu sobrinho, MICHAEL JONATHAN BRIZ DE SÁ, também qualificado. A requerente narrou que o requerido, portador de deficiência mental desde o nascimento, estava sob os cuidados e a tutela de sua avó paterna, a Sra. Berenice Benício de Sá. Com o falecimento da tutora em 13/06/2024, conforme certidão de óbito (ID 93646775). Assim, a autora, que é tia paterna do requerido, assumiu integralmente seus cuidados. Sustentou a necessidade de regularizar a representação legal do sobrinho, especialmente para a administração do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que ele recebe do INSS, verba essencial para sua subsistência. Juntou documentos, incluindo declarações de concordância dos genitores do requerido (IDs 93646782 e 94004064). Decisão deferindo a tutela de urgência. O estudo psicossocial, realizado pelo CRAS local (ID 102149025), recomendou o deferimento do encargo à requerente, atestando que ela já exerce os cuidados de fato e que o requerido não possui autonomia para a vida civil. Em nova manifestação, o Ministério Público observou que o encargo anterior era de tutela, pois o requerido era menor de idade à época de sua instituição, e que, tendo ele atingido a maioridade, o procedimento correto seria o de interdição. Opinou pela adequação do rito processual. Acolhendo a ponderação ministerial, o feito foi chamado à ordem para adequar o rito para Ação de Interdição (ID 105695963). A requerente emendou a petição inicial e a autuação foi retificada (ID 109850389). Realizou-se a audiência de entrevista com o interditando, id.111055843. A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 113960431). A perícia médica judicial (ID 125630328) concluiu que Michael Jonathan Briz de Sá é portador de transtorno mental (CID F99), com comprometimento grave/total, o que afeta sua capacidade de praticar atos da vida civil. As partes manifestaram concordância com o laudo pericial (IDs 127704711 e 128701226). Em seu parecer final (ID 131070045), o Ministério Público, com base no conjunto probatório, opinou pela procedência do pedido, com a decretação da interdição e a nomeação da requerente como curadora definitiva. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de interdição por meio da qual se busca a proteção jurídica para pessoa maior que não possui capacidade de reger a si mesma e administrar seus bens. O processo seguiu o trâmite regular, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com a nomeação de curador especial ao interditando, a realização de sua entrevista pessoal por este juízo, bem como a produção de prova pericial e estudo social, cumprindo os requisitos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. A legitimidade da requerente, Mairesilvia Benicio de Sá, para propor a ação está devidamente comprovada. Ela é tia paterna do interditando, conforme se extrai dos documentos de identificação (IDs 93645895 e 93646771), enquadrando-se na ordem de parentesco prevista no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, aplicável subsidiariamente, e no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a capacidade civil é a regra, sendo a curatela uma medida protetiva de caráter extraordinário, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Conforme o artigo 84, §3º, da referida lei, a curatela deve ser aplicada apenas quando indispensável para a proteção dos interesses da pessoa. No caso em análise, as provas são robustas e convergem para a necessidade da medida. O estudo psicossocial (ID 102149025) foi conclusivo ao afirmar que o interditando reside com a requerente, que lhe presta todos os cuidados necessários. O relatório destaca que ele "não tem condições de responder por si e não tem autonomia cognitiva para ter uma vida independente", recomendando expressamente o deferimento da curatela à autora. A perícia médica judicial (ID 125630328) corroborou de forma técnica essa conclusão. O laudo atestou que Michael Jonathan Briz de Sá é portador de transtorno mental (CID F99), com um comprometimento de natureza grave/total. A perita foi categórica ao responder que tal condição compromete a capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, pois ele "não compreende bem quando é questionado". Além disso, o laudo especificou que o interditando não tem capacidade para compreender fatos, alternativas, valores ou o alcance de atos de natureza negocial, como compras e empréstimos, e tampouco para gerenciar seus próprios bens e contas bancárias. A condição foi considerada irreversível. Durante a audiência de entrevista (ID 111055843), este juízo pôde constatar pessoalmente as limitações do interditando, que se mostrou com dificuldades de comunicação e compreensão, confirmando o resultado das perícias técnica e social. As provas documentais, o estudo social, a perícia médica e a entrevista judicial formam um conjunto probatório sólido e suficiente para demonstrar que o interditando, em razão de sua condição, necessita de auxílio para os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. A nomeação da requerente, Mairesilvia Benicio de Sá, como curadora é a medida que melhor atende aos interesses do interditando. O estudo social confirmou que ela já exerce de fato esse cuidado com zelo e dedicação, além de possuir forte vínculo afetivo com o sobrinho, não havendo nos autos qualquer elemento que desabone sua conduta ou indique outra pessoa mais apta para o encargo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento nos artigos 1.767, I, do Código Civil, e 747 e seguintes do Código de Processo Civil, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MICHAEL JONATHAN BRIZ DE SÁ, declarando-o relativamente incapaz para, pessoalmente, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, ao passo que NOMEIO como sua curadora definitiva a Sra. MAIRESILVIA BENICIO DE SÁ, que deverá prestar o compromisso legal, se ainda não o fez de forma definitiva, e exercer o encargo com zelo e em conformidade com os interesses do curatelado. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do pagamento das custas processuais. Não existindo bens imóveis de propriedade da interditada, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. Igualmente, em virtude da ausência de bens, dispenso a curadora de prestação de contas anuais, devendo fazê-lo somente quando ordenada judicialmente. ADVIRTO A CURADORA QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA PESSOA CURATELADA SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DA INTERDITADA. Nos termos do art. 755, §3°, do CPC[4], EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição parcial, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente). LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se o(a) curador(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC). INTIME-SE o advogado da promovente. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

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