Procedimento Comum Cível 0876842-68.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876842-68.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Estado da Paraíba, representado por seu procurador EMBARGADO: Ivonete Berto Menino (Adv. Rômulo Vinícius Hilário Veras) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À LIMITAÇÃO LEGAL DE CONVERSÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS TESES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo ente estadual contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que o condenou a converter em pecúnia licenças-prêmios não gozadas por servidora aposentada. O embargante alega que a decisão colegiada foi omissa por não analisar a ausência de prova, pela autora, dos requisitos negativos dos artigos 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985, a utilização do tempo em dobro para aposentadoria (artigo 88, II, "b"), e a limitação da conversão a um terço do período devido (artigo 140, § 1º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão (i) ao não exigir da autora a prova de que não sofreu penalidades ou usou o tempo para inativação, face à regra de distribuição do ônus da prova; e (ii) ao afastar a incidência da limitação de conversão pecuniária de apenas um terço do período da licença, estabelecida na legislação estadual revogada para os servidores em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado de forma expressa, clara e exaustiva todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, em estrita observância ao dever de fundamentação das decisões judiciais. 4. A decisão colegiada deliberou expressamente sobre a questão probatória, assentando, com fundamento no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, que incumbe ao ente público demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como o gozo efetivo da licença, seu pagamento anterior, a imposição de penalidades disciplinares ou a utilização do tempo fictício para fins de aposentadoria, uma vez que o Estado detém o monopólio e a guarda dos assentamentos funcionais da servidora. 5. O julgado também se manifestou adequadamente sobre a extensão da indenização, afastando limitações restritivas, ao consignar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça impõe a conversão integral em pecúnia do período não usufruído como imperativo para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, tornando inaplicável à servidora já inativa a regra de fracionamento de um terço prevista no artigo 140, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 39/1985. 6. Os argumentos deduzidos pelo embargante evidenciam apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento e a nítida intenção de promover a rediscussão do mérito da demanda, propósito que se revela incompatível com a natureza e os limites estreitos dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. "Não há omissão no acórdão que, analisando o direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia, resolve a lide mediante a aplicação expressa da regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC, atribuindo ao ente público o dever de provar os fatos impeditivos do direito do servidor." 2. "Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão, quando o recorrente demonstra mero inconformismo com a tese jurídica aplicada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.022; Lei Complementar Estadual nº 39/1985, arts. 88, II, "b", 140, § 1º, 141 e 142. Jurisprudência relevante citada: ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Relatório EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0876842-68.2024.8.15.2001 RELATORA: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado da Paraíba contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, lavrado no âmbito do julgamento de apelação e remessa necessária nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por Ivonete Berto Menino. No acórdão embargado, este órgão colegiado rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba e a prejudicial de prescrição quinquenal, mantendo, no mérito, o entendimento de que a servidora pública estadual aposentada possui o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em atividade. O julgamento reconheceu expressamente a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 516), fundamentando que a indenização é devida para evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, bem como destacou que incumbia ao ente estadual, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar eventuais fatos impeditivos ao direito alegado. Inconformado, recorre o ente estadual argumentando que o acórdão padece de omissão, na medida em que, segundo a sua ótica, não teria enfrentado aspectos fáticos e legais que obstariam a procedência do pedido inicial. Sustenta o embargante que o colegiado deixou de se manifestar sobre a indispensável comprovação, por parte da servidora, de não incidência nos requisitos impeditivos dos artigos 141 e 142 da revogada Lei Complementar Estadual nº 39/1985. Defende que cabia à autora provar que não sofreu pena de suspensão, que não gozou licença por motivo de doença superior a cento e oitenta dias, e que não possui faltas injustificadas no decênio aquisitivo. Outrossim, argumenta o Estado da Paraíba que a decisão foi omissa ao não analisar a ausência de prova de que o período reivindicado não foi computado em dobro para fins de aposentadoria precoce, o que seria permitido pelo artigo 88, inciso II, alínea "b", da mesma legislação estadual. Afirma que o acolhimento do pedido sem essa demonstração resulta em flagrante enriquecimento ilícito da parte embargada. Por fim, o embargante questiona o que considera ser uma omissão quanto à análise da restrição legal imposta pelo artigo 140, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 39/1985, o qual limitava a conversão da licença especial a apenas um terço (1/3) do período correspondente. Assegura que ignorar esse dispositivo gera uma situação desarrazoada, na qual servidores em atividade recebiam apenas uma fração da licença em pecúnia, enquanto aposentados passariam a receber a sua integralidade ao arrepio do texto legal. Ante o exposto, requer: a) o acolhimento integral dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e julgar improcedente a pretensão autoral ante a ausência de provas documentais dos requisitos negativos previstos nos artigos 88, 141 e 142 da LC nº 39/1985, invertendo-se o ônus sucumbencial; b) subsidiariamente, a reforma parcial do acórdão para limitar a conversão da licença em pecúnia a apenas um terço (1/3) do período não gozado, em estrita observância ao artigo 140, § 1º, da LC nº 39/1985, com o consequente reconhecimento de sucumbência recíproca. É o relatório. VOTO A presente demanda recursal impõe a análise restrita das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, objetivando verificar se o acórdão proferido por este Tribunal foi efetivamente omisso quanto à distribuição do ônus probatório sobre as circunstâncias funcionais da servidora, bem como no tocante à inaplicabilidade da limitação quantitativa de conversão da licença-prêmio estabelecida no estatuto revogado. O julgamento requer a delimitação clara entre o que configura vício formal de julgamento e o que traduz mero descontentamento da parte com a fundamentação e a tese jurídica adotadas pela Corte. O contexto fático em que a controvérsia se insere remonta a uma ação de cobrança por meio da qual a servidora inativa busca a recomposição patrimonial referente a períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos enquanto estava em efetivo serviço prestado ao Estado da Paraíba. O ente federativo, em sua apelação originária, invocou barreiras legais da Lei Complementar nº 39/1985 para negar a pretensão. O Tribunal, contudo, debruçou-se sobre os fundamentos jurídicos de proteção ao patrimônio do servidor inativo e, na fundamentação exarada, julgou a matéria mediante a ponderação principiológica do não enriquecimento sem causa da Administração. Agora, o Estado maneja a via integrativa argumentando a ocorrência de lacunas no acórdão. Para a correta compreensão da matéria, é imprescindível destacar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente arroladas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A via integrativa destina-se, de forma exclusiva, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, prestando-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões sobre pontos ou questões aos quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erros materiais evidentes. Não se prestam, sob nenhuma perspectiva processual, à revisão do raciocínio jurídico do julgador ou à alteração da conclusão da decisão quando a fundamentação encontrar-se completa e congruente. Avaliando o primeiro ponto de irresignação do Estado da Paraíba, o embargante assevera que houve omissão porque o acórdão não se pronunciou sobre a falta de prova, pela autora, de que ela não incorria nas restrições dos artigos 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985, e também sobre a ausência de prova de que o período não foi contado em dobro, como previa o artigo 88, inciso II, alínea "b", da mesma legislação. A alegação carece de qualquer amparo fático no texto da decisão combatida. A leitura acurada do acórdão revela que a matéria não apenas foi enfrentada, como foi o eixo estrutural para afastar as alegações do Estado. O julgado fundamentou, com cristalina clareza, que caberia ao recorrente demonstrar os fatos impeditivos, como, por exemplo, o gozo das férias, o pagamento ou seu cômputo para aposentadoria. O acórdão justificou essa conclusão com base na lógica irrefutável de que o recorrente tem em seus arquivos todas as informações funcionais do recorrido, daí porque lhe incumbe afastar a pretensão, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, a suposta omissão apontada pelo Estado confunde o seu dever processual com vício decisório. O colegiado não se omitiu; ele simplesmente aplicou a técnica processual de distribuição do ônus da prova. Sendo o Estado o guardião dos registros funcionais, da ficha financeira e dos processos administrativos de aposentadoria de seus servidores, exigir da inativa a produção de prova de fatos negativos ("prova diabólica") sobre o não gozo, a não punição e o não cômputo em dobro violaria a dinâmica probatória contemporânea. Se a servidora tivesse sido punida, tido faltas injustificadas ou utilizado o tempo fictício para se aposentar antes do prazo normal, bastava ao Estado da Paraíba juntar aos autos a certidão de tempo de contribuição (CTC) ou o histórico disciplinar. Ao não o fazer, não se desincumbiu do seu encargo, atraindo para si a consequência processual da sucumbência. A decisão, portanto, enfrentou plenamente a questão sob a lente do artigo 373, inciso II, do diploma processual civil. No tocante ao segundo ponto dos aclaratórios, o embargante afirma haver omissão quanto ao pedido subsidiário de limitação da indenização a um terço (1/3) do período de licença. Novamente, a via eleita revela-se inadequada. Embora a decisão não tenha replicado textualmente a redação do dispositivo legal para rebatê-lo sob o enfoque matemático, o acórdão expressamente rechaçou a tese ao adotar premissa jurídica incompatível com o fracionamento pretendido. A fundamentação exarada na decisão embargada firmou-se na vedação ao locupletamento ilícito estatal. Consignou-se que "impedir a conversão em pecúnia das férias não gozadas, sobretudo pelo fato de não mais ser possível o desfrute de tal benefício pelo autor, significa conceder vantagem indevida a Administração Pública". A lógica consolidada e acolhida na decisão é a de que a limitação fracionária existia apenas como uma faculdade para o servidor que, ainda em atividade, desejasse converter uma parte de sua licença em dinheiro. Com a aposentadoria, consolida-se a absoluta impossibilidade fática de fruição do direito ao descanso recompensatório. Se a Administração reteve a força de trabalho da servidora de forma ininterrupta, sem conceder o descanso assegurado em lei, deve indenizar a integralidade desse período sob pena de confisco laboral e enriquecimento sem causa do ente federativo. O acórdão embargado não foi silente; ele acolheu o pleito integral sob uma ótica principiológica e jurisprudencial hierarquicamente superior, afastando, por via oblíqua e lógica, a restrição infraconstitucional inaplicável a inativos. Verifica-se, por conseguinte, que os presentes embargos de declaração despontam como mero subterfúgio retórico para manifestar contrariedade em relação à justiça da decisão. O embargante não expõe qualquer falha na silogística do julgado, mas tão somente a sua discordância interpretativa acerca da responsabilidade probatória estabelecida e do escopo material da indenização deferida. A tentativa de forçar a rediscussão do mérito através desta via recursal estreita desvirtua a essência do recurso declaratório, conforme orienta a uníssona jurisprudência pátria. Ante o exposto, por não identificar no julgado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento, rejeito integralmente os embargos de declaração. Certidão de julgamento, data e assinatura eletrônicas. Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Estado da Paraíba, representado por seu procurador APELADO: Ivonete Berto Menino (Adv. Rômulo Vinícius Hilário Veras) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INATIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. TEMA 516 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio (licença especial) não gozados por servidora pública estadual enquanto em atividade. O Estado da Paraíba recorre arguindo a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade seria da PBPrev, a ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, a ausência de previsão legal para a conversão, além de alegar que a autora não comprovou os requisitos para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a legitimidade passiva do Estado da Paraíba para responder por verbas referentes ao período em que a servidora estava na ativa; (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional para o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia; e (iii) definir se o servidor aposentado tem direito à indenização pecuniária por licenças não gozadas e não utilizadas para contagem de tempo de aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado da Paraíba possui legitimidade passiva ad causam, pois as verbas pleiteadas referem-se ao período em que a servidora encontrava-se em atividade, sendo o ente político o responsável pela retribuição pecuniária devida e não adimplida oportunamente. 4. A prescrição da pretensão de converter licença-prêmio em pecúnia flui apenas a partir da data da aposentadoria do servidor, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 516. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal consolidou o entendimento de que é devida a conversão em pecúnia de licenças não gozadas e não computadas em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. O direito à indenização independe de requerimento administrativo prévio ou de prova de que a licença não foi gozada por necessidade do serviço, uma vez que a inatividade do servidor impossibilita o gozo in natura do benefício. 7. Incumbe ao ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como o gozo efetivo da licença, seu pagamento anterior ou a utilização do tempo para fins de aposentadoria, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Apelação e remessa oficial desprovidos. Tese de julgamento: 1. "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Tema 516/STJ)." 2. "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública." --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 339 e 373, I e II; Lei Complementar Estadual nº 39/85, arts. 88, II, "b" e 140, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 516 (REsp 1.254.456/PE); STJ, AgInt no REsp n. 2.179.265/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.203.321/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.08.2025; TJPB, Processo nº 0800347-90.2018.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, j. 01.03.2021. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, rejeitar a preliminar e a prejudicial, negando provimento à apelação e à remessa necessária. Relatório EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL Nº 0876842-68.2024.8.15.2001 ORIGEM: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital RELATORA: Túlia Gomes de Souza Neves Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença proferida na ação de procedimento comum proposta por Ivonete Berto Menino, em desfavor do Estado da Paraíba. Na sentença, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o estado ao pagamento do período de licença especial, também denominada licença prêmio, que não foi gozado pela autora enquanto estava em serviço ativo. Além da conversão da licença em pecúnia, o juízo condenou o ente público ao pagamento de juros de mora e correção monetária pela Selic e honorários advocatícios de sucumbência (10%). Inconformado, recorre o estado da Paraíba arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no litígio, com base no artigo 339 do Código de Processo Civil. Sustenta que a pretensão versa exclusivamente sobre parcela remuneratória devida a servidor aposentado, sendo o pagamento de responsabilidade direta da PBPrev – Paraíba Previdência. Afirma que a referida autarquia possui personalidade jurídica distinta e competência exclusiva para gerir o sistema previdenciário estadual, bem como para administrar e conceder aposentadorias, cabendo ao estado apenas o papel de agente arrecadador. Diante disso, requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda em sede prejudicial, o apelante defende a ocorrência da prescrição total da pretensão contra a fazenda pública. Argumenta que o prazo prescricional para qualquer ação movida contra o estado é de cinco anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ressalta que a licença prêmio foi extinta pelo novo Estatuto do Servidor em 2003 e que as condições fáticas para o gozo do direito datam de mais de dez anos em relação ao ajuizamento da ação, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição quinquenal. No mérito, busca a reforma da decisão por violação ao princípio da legalidade. Assegura que a Lei Complementar nº 39/85 não previa a conversão de licença especial em pecúnia para servidores aposentados, limitando a faculdade de conversão de apenas um terço do período exclusivamente para servidores que estivessem na ativa. Discorre que a servidora não apresentou requerimento para a fruição enquanto estava em atividade, não podendo pleitear o benefício agora que se encontra na inatividade, especialmente por se tratar de instituto extinto desde 2003. O estado também aponta que a apelada não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos na legislação revogada, como a ausência de penalidades disciplinares, faltas injustificadas ou o gozo de outras licenças no decênio correspondente. Salienta que o ônus da prova quanto a esses fatos constitutivos do direito recaía sobre a autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e que não houve prova de que a administração tenha recusado o gozo da licença em tempo oportuno. Ademais, alerta para a vedação ao enriquecimento ilícito e ao bis in idem. Argumenta que o período de licença não usufruído pode ter sido computado em dobro para fins de aposentadoria, conforme autorizava o artigo 88, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 39/85. Ressalta que, se a servidora se beneficiou do tempo fictício para passar à inatividade, não pode receber o pagamento em pecúnia pelo mesmo período. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva ou a prescrição total. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência total dos pedidos ou, caso seja mantida a condenação, que esta seja limitada ao valor equivalente a um terço do período da licença, em observância ao artigo 140, § 1º, da Lei Complementar nº 39/85, com a inversão do ônus da sucumbência. Em sede de contrarrazões, a autora pediu a rejeição da preliminar e da prejudicial e, no mais, o desprovimento do recurso. VOTO Examino, a princípio, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado da Paraíba. Neste particular, anote-se que embora a autora esteja na inatividade, as verbas cobradas são próprias de quando estava na ativa, daí porque cabe ao Estado da Paraíba a restituição dos valores que não foram devidamente pagos à promovente no período não prescrito. Rejeito, pois, a preliminar. No que toca à prejudicial, melhor sorte não socorre o recorrente. Conforme a orientação do STJ, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de férias e terços não gozadas tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. A controvérsia, aliás, já foi objeto de repetitivo do STJ, cuja tese restou redigida nos seguintes termos: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Tema 516/STJ). No mesmo sentido: No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.254.456/PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público (AgInt no REsp n. 1.591.726/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020) Analisando detidamente os autos, observa-se que a aposentadoria da autora ocorreu em 24/08/2023, tendo a ação sido proposta em 09/12/2024, o que afasta qualquer possibilidade de acolhimento da prescrição. Isto posto, rejeito a prejudicial. No mais, registre-se que as restrições à conversão das férias somente podem ser opostas a servidores em atividade, não se aplicando a servidores inativos. Em casos dessa natureza - impossibilidade de gozo pelo servidor - é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia, a fim de evitar enriquecimento indevido da Administração Pública, consoante se vê dos seguintes precedentes: […] nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (STJ - REsp: 1800310 MS 2019/0026557-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) “Esta Corte orienta-se no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A prévia utilização da licença para recebimento de abono de permanência não impede o reconhecimento de tal direito, desde que efetuada a devida compensação” (STJ - AgInt no REsp n. 2.179.265/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) "É firme o entendimento desta Corte no rumo de que 'é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração (REsp 1.622.539/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5.11.2019, DJe 7.11.2019)' (EDcl no REsp 1.791.274/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2020)" (AgInt no AREsp n. 1.695.112/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/9/2022). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.203.321/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) Com efeito, impedir a conversão em pecúnia das férias não gozadas, sobretudo pelo fato de não mais ser possível o desfrute de tal benefício pelo autor, significa conceder vantagem indevida a Administração Pública, em detrimento do administrado, o que, a meu sentir, não se mostra razoável. Outrossim, alerte-se que caberia ao recorrente demonstrar os fatos impeditivos, como, por exemplo, o gozo das férias, o pagamento ou seu cômputo para aposentadoria. Tal é o que ocorre, posto que o recorrente tem em seus arquivos todas as informações funcionais do recorrido, daí porque lhe incumbe afastar a pretensão, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Ademais, as limitações quanto à acumulação do gozo de férias não se aplicam ao caso, na medida em que se trata de providência que a própria administração deve zelar pelo seu cumprimento. Se não o fez oportunamente, colocando os titulares do direito para gozar o benefício, não pode agora alegar a impossibilidade de pagamento, beneficiando-se da sua própria inércia. Sobre o tema, confira-se: “Ocorre que a limitação legal de acúmulo das férias não é dirigida ao servidor, mas à própria Administração Pública, que deve diligenciar para que ocorra a fruição do benefício, de acordo com a conveniência do serviço público, inclusive podendo suspender as férias nos casos de necessidade do serviço público. Logo, se o próprio Estado da Paraíba não observou os termos legais e suspendeu as férias da autora além do limite do art. 79 da LC 58/03, não pode ela ser prejudicada e ficar sem receber a pecúnia dos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.” (TJPB, processo nº 0800347-90.2018.8.15.2001, Relator: Des. José Aurélio da Cruz, 2ª Câmara Cível, Julgamento em 01/03/2021). Expostas essas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição e, no mais, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Majoro o valor dos honorários advocatícios para 12%, conforme autoriza o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Certidão, data e assinatura eletrônicas. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 20 de Abril de 2026.

01/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/03/2026, 10:55

Publicação

23/03/2026, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONETE BERTO MENINO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876842-68.2024.8.15.2001 [Pagamento em Pecúnia] Vistos, etc. IVONETE BERTO MENINO, devidamente identificada, promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA DAS LICENÇAS PRÊMIO NÃO DESFRUTADAS, em face ESTADO DA PARAÍBA, também identificado. Alega que teve sua portaria de nomeação como servidora do Estado da Paraíba no ano de 1986, e que por exercer cargo público do Estado da Paraíba, esteve regida pela Lei Complementar nº. 39, promulgada em 26 de dezembro de 1985. Posteriormente revogada pela Lei Complementar nº. 58 de 30 de dezembro de 2003. Afirma que teria direito a 6 meses de licença remunerada pelo primeiro decênio conforme art. 139 da Lei Complementar nº. 39 de 26 de dezembro de 1985 e mais 3 meses de licença remunerada pelo quinquênio subsequente ao primeiro decênio, conforme parágrafo único do art. 139 da Lei Complementar nº. 39 de 26 de dezembro de 1985, que deve ser convertido em pecúnia. Sendo assim, denota-se que a autora faz jus a receber do Estado das 9 (nove) licenças-prêmio não gozadas. Assim, requer, ao final que o pedido seja julgado procedente a fim de condenar o Promovido, ao pagamento de 09 (nove) licenças prêmio não gozadas nem aproveitada na aposentadoria da autora, com a devida conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, com base no salário de aposentadoria da autora e incidência de correção monetária. Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, pela impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, bem como, pela ilegitimidade passiva. Na prejudicial de mérito, arguiu, pela prescrição quinquenal. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. Sem especificação de provas. É o relatório. DECIDO: 1. PRELIMINARES a) Impugnação da Assistência Judiciária Gratuita A regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo Impugnante, consoante o art. 100, parágrafo único, do CPC/2015. O argumento do Impugnante de que o Promovente é servidor aposentado, percebendo proventos em valor razoável e de forma contínua, não deve prosperar. Em outras palavras, cabe ao Impugnante o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, e isso não foi feito. Neste norte, as documentações acostadas na presente ação já foram sopesados para a permissão do gozo do direito à justiça gratuita. Tal contexto fático é importante, na medida em que, "nos termos da Lei, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário que prove, pois caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício" (1º TACivSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). Além do mais, foi realizado o pagamento das custas judiciais, no ID nº 106345489 e 107864209. Diante disso, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. b) Da Ilegitimidade Passiva do Estado da Paraíba O Promovido pugna, preliminarmente, em sede contestatória pela ilegitimidade passiva. Pois bem. No caso em testilha, verifica-se que as verbas requeridas são licenças especiais são de caráter indenizatório, e não de caráter previdenciário. Dessa maneira, não existe a possibilidade de haver desconto previdenciário sobre as verbas objeto da conversão de licença especial em pecúnia, bem como, não há qualquer tipo de repasse com caráter previdenciário ao órgão previdenciário por parte do Estado da Paraíba. Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva pleiteada. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Como é cediço, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias, são regidas pelo Decreto n. 20.910/32, que no art. 1º, diz ser quinquenal a prescrição extintiva. Vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidas pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas, tão-somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que, continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. O e. Ministro Moreira Alves, em voto proferido no RE nº 110.419/SP, determinou o sentido da denominada prescrição de trato sucessivo: A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32. (g.n.) Infere-se desse julgado que as obrigações de trato sucessivo são aquelas decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida. Nas obrigações de trato sucessivo o direito ao quantum se renova de tempo em tempo, daí porque o prazo prescricional recomeça cada vez que surge a obrigação seguinte. Consoante o art. 3º do mesmo diploma legal, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. No caso dos autos, o montante discutido reflete na remuneração do servidor público, e em se tratando de prestações de caráter sucessivo, como a violação se renova mês a mês, entende-se que o prazo se renova mensalmente, na mesma proporção e intensidade de perda e tempo. O STJ tem por pacificado o entendimento de que (Súmula 85): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Ressalte-se que apenas os valores não atingidos pela prescrição quinquenal devem ser restituídos, conforme preconiza o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, REJEITO A PREJUDICIAL QUINQUENAL. 3. DO MÉRITO O Promovente alega que não gozou todos os períodos relativos a LICENÇA ESPECIAL a que tinha direito, no entanto, como o autor já ingressou na inatividade, está assim impedido de usufruir do direito à referida licença, uma vez que já está desligado do serviço ativo. Afirma que é direito dele a ser ressarcido em pecúnia nos meses de Licença Especial que não gozou no período de atividade, servindo com base de cálculo para o referido pagamento a última remuneração recebida por ele na ativa. Pois bem. Registre-se, primeiramente, que que a concessão da licença-prêmio está no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Em verdade, o critério de conveniência e oportunidade é da Administração. Porém, não obstante o caráter discricionário da concessão, preenchidos os requisitos da legislação de regência, a prestação incorpora ao patrimônio jurídico do servidor público. Como na ativa o agente público teria direito à licença, inexiste óbice em relação à conversão em pecúnia, já que perfez o período exigido pela lei e encontra-se aposentado. Segue aresto do Superior Tribunal de Justiça que sustenta a possibilidade de tal conversão em casos similares, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A alegação de afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.731.612/RS (2018/0068213-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018). Além do mais, a ordem jurídico-constitucional rechaça a vantagem indevida da Administração Pública, em detrimento do seu servidor, que deve ser recompensado pelo trabalho já realizado, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito do ente público. O TJPB possibilita o deferimento da conversão, em casos similares: PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LESÃO QUE SE CONFIGURA COM O ATO DA TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. - O período de concessão da licença-prêmio é ato da administração, segundo a conveniência do serviço. Porém, a conversão de tal direito em pecúnia, em estando preenchidos os requisitos, deve ser deferida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A prescrição somente se consumará com o transcurso do prazo quinquenal contado da data em que se formalizar o ato denegatório do direito do servidor pela Administração Pública, ou de sua aposentadoria, pois serão nessas oportunidades em que será consolidada a situação funcional do autor. (0836882-81.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/12/2021) Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, tema 635, firmou o seguinte entendimento: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 ) No mesmo sentido é o entendimento do TJPB, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DIREITO A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 721.001 e RE 570.908). DESPROVIMENTO. No caso, o autor provou que preencheu os requisitos legais e que não usufruiu da licença-prêmio quando estava em atividade. O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas origina-se do ato de aposentadoria. Tal matéria restou decidida em repercussão geral pelo STF (ARE 721.001 e RE 570.908). Portanto, não há dúvidas que o autor tem direito a percepção de indenização pecuniária em razão de não mais poder usufruir da licença (0832568-29.2018.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2020). Com relação a prescrição, esta somente se consumará com o transcurso do prazo quinquenal contado da data em que se formalizar o ato denegatório do direito do servidor pela Administração Pública, ou de sua aposentadoria, pois serão nessas oportunidades em que será consolidada a situação funcional do autor. Como o Promovido não demonstrou que o Promovente desfrutou da benesse legal em questão, responsabiliza-se pelo pagamento das prestações pleiteadas na exordial, logo, deve ser garantido o adimplemento da conversão em pecúnia das licenças especiais. DISPOSITIVO Diante do exposto, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL para condenar o Promovido ao pagamento das 09 (nove) licenças especiais para que sejam convertidas em pecúnia e, consequentemente pagos a autora, todos os meses referentes à licença especial não usufruídos durante o período em que estive no serviço ativo, tendo como base de cálculo para o referido pagamento, a última remuneração recebida na ativa pelo autor Por fim, aponte-se que o pagamento supra será efetuado com a incidência de correção monetária e juros calculados sobre a taxa SELIC, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do trânsito em julgado. Sem custas. Condeno o demandado em 10% a título de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Caso seja apresentada apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - § 1º do art. 1.010 do CPC/2015); Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:06

Procedência

19/03/2026, 08:06

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 07:59

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:31

Documentos

EXPEDIENTE

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Estado da Paraíba, representado por seu procurador APELADO: Ivonete Berto Menino (Adv. Rômulo Vinícius Hilário Veras) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INATIVIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. TEMA 516 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio (licença especial) não gozados por servidora pública estadual enquanto em atividade. O Estado da Paraíba recorre arguindo a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade seria da PBPrev, a ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, a ausência de previsão legal para a conversão, além de alegar que a autora não comprovou os requisitos para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a legitimidade passiva do Estado da Paraíba para responder por verbas referentes ao período em que a servidora estava na ativa; (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional para o pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia; e (iii) definir se o servidor aposentado tem direito à indenização pecuniária por licenças não gozadas e não utilizadas para contagem de tempo de aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado da Paraíba possui legitimidade passiva ad causam, pois as verbas pleiteadas referem-se ao período em que a servidora encontrava-se em atividade, sendo o ente político o responsável pela retribuição pecuniária devida e não adimplida oportunamente. 4. A prescrição da pretensão de converter licença-prêmio em pecúnia flui apenas a partir da data da aposentadoria do servidor, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 516. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal consolidou o entendimento de que é devida a conversão em pecúnia de licenças não gozadas e não computadas em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. O direito à indenização independe de requerimento administrativo prévio ou de prova de que a licença não foi gozada por necessidade do serviço, uma vez que a inatividade do servidor impossibilita o gozo in natura do benefício. 7. Incumbe ao ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como o gozo efetivo da licença, seu pagamento anterior ou a utilização do tempo para fins de aposentadoria, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Apelação e remessa oficial desprovidos. Tese de julgamento: 1. "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Tema 516/STJ)." 2. "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública." --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 339 e 373, I e II; Lei Complementar Estadual nº 39/85, arts. 88, II, "b" e 140, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 516 (REsp 1.254.456/PE); STJ, AgInt no REsp n. 2.179.265/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.203.321/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.08.2025; TJPB, Processo nº 0800347-90.2018.8.15.2001, Rel. Des. José Aurélio da Cruz, j. 01.03.2021. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da relatora, rejeitar a preliminar e a prejudicial, negando provimento à apelação e à remessa necessária. Relatório EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL Nº 0876842-68.2024.8.15.2001 ORIGEM: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital RELATORA: Túlia Gomes de Souza Neves Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença proferida na ação de procedimento comum proposta por Ivonete Berto Menino, em desfavor do Estado da Paraíba. Na sentença, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o estado ao pagamento do período de licença especial, também denominada licença prêmio, que não foi gozado pela autora enquanto estava em serviço ativo. Além da conversão da licença em pecúnia, o juízo condenou o ente público ao pagamento de juros de mora e correção monetária pela Selic e honorários advocatícios de sucumbência (10%). Inconformado, recorre o estado da Paraíba arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no litígio, com base no artigo 339 do Código de Processo Civil. Sustenta que a pretensão versa exclusivamente sobre parcela remuneratória devida a servidor aposentado, sendo o pagamento de responsabilidade direta da PBPrev – Paraíba Previdência. Afirma que a referida autarquia possui personalidade jurídica distinta e competência exclusiva para gerir o sistema previdenciário estadual, bem como para administrar e conceder aposentadorias, cabendo ao estado apenas o papel de agente arrecadador. Diante disso, requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda em sede prejudicial, o apelante defende a ocorrência da prescrição total da pretensão contra a fazenda pública. Argumenta que o prazo prescricional para qualquer ação movida contra o estado é de cinco anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ressalta que a licença prêmio foi extinta pelo novo Estatuto do Servidor em 2003 e que as condições fáticas para o gozo do direito datam de mais de dez anos em relação ao ajuizamento da ação, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição quinquenal. No mérito, busca a reforma da decisão por violação ao princípio da legalidade. Assegura que a Lei Complementar nº 39/85 não previa a conversão de licença especial em pecúnia para servidores aposentados, limitando a faculdade de conversão de apenas um terço do período exclusivamente para servidores que estivessem na ativa. Discorre que a servidora não apresentou requerimento para a fruição enquanto estava em atividade, não podendo pleitear o benefício agora que se encontra na inatividade, especialmente por se tratar de instituto extinto desde 2003. O estado também aponta que a apelada não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos na legislação revogada, como a ausência de penalidades disciplinares, faltas injustificadas ou o gozo de outras licenças no decênio correspondente. Salienta que o ônus da prova quanto a esses fatos constitutivos do direito recaía sobre a autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e que não houve prova de que a administração tenha recusado o gozo da licença em tempo oportuno. Ademais, alerta para a vedação ao enriquecimento ilícito e ao bis in idem. Argumenta que o período de licença não usufruído pode ter sido computado em dobro para fins de aposentadoria, conforme autorizava o artigo 88, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 39/85. Ressalta que, se a servidora se beneficiou do tempo fictício para passar à inatividade, não pode receber o pagamento em pecúnia pelo mesmo período. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja acolhida a ilegitimidade passiva ou a prescrição total. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência total dos pedidos ou, caso seja mantida a condenação, que esta seja limitada ao valor equivalente a um terço do período da licença, em observância ao artigo 140, § 1º, da Lei Complementar nº 39/85, com a inversão do ônus da sucumbência. Em sede de contrarrazões, a autora pediu a rejeição da preliminar e da prejudicial e, no mais, o desprovimento do recurso. VOTO Examino, a princípio, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado da Paraíba. Neste particular, anote-se que embora a autora esteja na inatividade, as verbas cobradas são próprias de quando estava na ativa, daí porque cabe ao Estado da Paraíba a restituição dos valores que não foram devidamente pagos à promovente no período não prescrito. Rejeito, pois, a preliminar. No que toca à prejudicial, melhor sorte não socorre o recorrente. Conforme a orientação do STJ, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de férias e terços não gozadas tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. A controvérsia, aliás, já foi objeto de repetitivo do STJ, cuja tese restou redigida nos seguintes termos: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Tema 516/STJ). No mesmo sentido: No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.254.456/PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público (AgInt no REsp n. 1.591.726/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020) Analisando detidamente os autos, observa-se que a aposentadoria da autora ocorreu em 24/08/2023, tendo a ação sido proposta em 09/12/2024, o que afasta qualquer possibilidade de acolhimento da prescrição. Isto posto, rejeito a prejudicial. No mais, registre-se que as restrições à conversão das férias somente podem ser opostas a servidores em atividade, não se aplicando a servidores inativos. Em casos dessa natureza - impossibilidade de gozo pelo servidor - é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia, a fim de evitar enriquecimento indevido da Administração Pública, consoante se vê dos seguintes precedentes: […] nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (STJ - REsp: 1800310 MS 2019/0026557-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) “Esta Corte orienta-se no sentido de ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A prévia utilização da licença para recebimento de abono de permanência não impede o reconhecimento de tal direito, desde que efetuada a devida compensação” (STJ - AgInt no REsp n. 2.179.265/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.) "É firme o entendimento desta Corte no rumo de que 'é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, ainda que resultante de desaverbação, sob pena de enriquecimento ilícito da administração (REsp 1.622.539/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5.11.2019, DJe 7.11.2019)' (EDcl no REsp 1.791.274/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2020)" (AgInt no AREsp n. 1.695.112/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/9/2022). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.203.321/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) Com efeito, impedir a conversão em pecúnia das férias não gozadas, sobretudo pelo fato de não mais ser possível o desfrute de tal benefício pelo autor, significa conceder vantagem indevida a Administração Pública, em detrimento do administrado, o que, a meu sentir, não se mostra razoável. Outrossim, alerte-se que caberia ao recorrente demonstrar os fatos impeditivos, como, por exemplo, o gozo das férias, o pagamento ou seu cômputo para aposentadoria. Tal é o que ocorre, posto que o recorrente tem em seus arquivos todas as informações funcionais do recorrido, daí porque lhe incumbe afastar a pretensão, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Ademais, as limitações quanto à acumulação do gozo de férias não se aplicam ao caso, na medida em que se trata de providência que a própria administração deve zelar pelo seu cumprimento. Se não o fez oportunamente, colocando os titulares do direito para gozar o benefício, não pode agora alegar a impossibilidade de pagamento, beneficiando-se da sua própria inércia. Sobre o tema, confira-se: “Ocorre que a limitação legal de acúmulo das férias não é dirigida ao servidor, mas à própria Administração Pública, que deve diligenciar para que ocorra a fruição do benefício, de acordo com a conveniência do serviço público, inclusive podendo suspender as férias nos casos de necessidade do serviço público. Logo, se o próprio Estado da Paraíba não observou os termos legais e suspendeu as férias da autora além do limite do art. 79 da LC 58/03, não pode ela ser prejudicada e ficar sem receber a pecúnia dos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.” (TJPB, processo nº 0800347-90.2018.8.15.2001, Relator: Des. José Aurélio da Cruz, 2ª Câmara Cível, Julgamento em 01/03/2021). Expostas essas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição e, no mais, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Majoro o valor dos honorários advocatícios para 12%, conforme autoriza o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Certidão, data e assinatura eletrônicas. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVONETE BERTO MENINO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876842-68.2024.8.15.2001 [Pagamento em Pecúnia] Vistos, etc. IVONETE BERTO MENINO, devidamente identificada, promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA DAS LICENÇAS PRÊMIO NÃO DESFRUTADAS, em face ESTADO DA PARAÍBA, também identificado. Alega que teve sua portaria de nomeação como servidora do Estado da Paraíba no ano de 1986, e que por exercer cargo público do Estado da Paraíba, esteve regida pela Lei Complementar nº. 39, promulgada em 26 de dezembro de 1985. Posteriormente revogada pela Lei Complementar nº. 58 de 30 de dezembro de 2003. Afirma que teria direito a 6 meses de licença remunerada pelo primeiro decênio conforme art. 139 da Lei Complementar nº. 39 de 26 de dezembro de 1985 e mais 3 meses de licença remunerada pelo quinquênio subsequente ao primeiro decênio, conforme parágrafo único do art. 139 da Lei Complementar nº. 39 de 26 de dezembro de 1985, que deve ser convertido em pecúnia. Sendo assim, denota-se que a autora faz jus a receber do Estado das 9 (nove) licenças-prêmio não gozadas. Assim, requer, ao final que o pedido seja julgado procedente a fim de condenar o Promovido, ao pagamento de 09 (nove) licenças prêmio não gozadas nem aproveitada na aposentadoria da autora, com a devida conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, com base no salário de aposentadoria da autora e incidência de correção monetária. Devidamente citado, o Estado da Paraíba apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, pela impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, bem como, pela ilegitimidade passiva. Na prejudicial de mérito, arguiu, pela prescrição quinquenal. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada. Sem especificação de provas. É o relatório. DECIDO: 1. PRELIMINARES a) Impugnação da Assistência Judiciária Gratuita A regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo Impugnante, consoante o art. 100, parágrafo único, do CPC/2015. O argumento do Impugnante de que o Promovente é servidor aposentado, percebendo proventos em valor razoável e de forma contínua, não deve prosperar. Em outras palavras, cabe ao Impugnante o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, e isso não foi feito. Neste norte, as documentações acostadas na presente ação já foram sopesados para a permissão do gozo do direito à justiça gratuita. Tal contexto fático é importante, na medida em que, "nos termos da Lei, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário que prove, pois caso contrário, prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício" (1º TACivSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18.10.1989). Além do mais, foi realizado o pagamento das custas judiciais, no ID nº 106345489 e 107864209. Diante disso, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. b) Da Ilegitimidade Passiva do Estado da Paraíba O Promovido pugna, preliminarmente, em sede contestatória pela ilegitimidade passiva. Pois bem. No caso em testilha, verifica-se que as verbas requeridas são licenças especiais são de caráter indenizatório, e não de caráter previdenciário. Dessa maneira, não existe a possibilidade de haver desconto previdenciário sobre as verbas objeto da conversão de licença especial em pecúnia, bem como, não há qualquer tipo de repasse com caráter previdenciário ao órgão previdenciário por parte do Estado da Paraíba. Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva pleiteada. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Como é cediço, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias, são regidas pelo Decreto n. 20.910/32, que no art. 1º, diz ser quinquenal a prescrição extintiva. Vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Vê-se que, na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidas pela Administração, não ocorrerá, propriamente, a prescrição da ação, mas, tão-somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que, continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. O e. Ministro Moreira Alves, em voto proferido no RE nº 110.419/SP, determinou o sentido da denominada prescrição de trato sucessivo: A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32. (g.n.) Infere-se desse julgado que as obrigações de trato sucessivo são aquelas decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida. Nas obrigações de trato sucessivo o direito ao quantum se renova de tempo em tempo, daí porque o prazo prescricional recomeça cada vez que surge a obrigação seguinte. Consoante o art. 3º do mesmo diploma legal, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. No caso dos autos, o montante discutido reflete na remuneração do servidor público, e em se tratando de prestações de caráter sucessivo, como a violação se renova mês a mês, entende-se que o prazo se renova mensalmente, na mesma proporção e intensidade de perda e tempo. O STJ tem por pacificado o entendimento de que (Súmula 85): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Ressalte-se que apenas os valores não atingidos pela prescrição quinquenal devem ser restituídos, conforme preconiza o art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sendo assim, REJEITO A PREJUDICIAL QUINQUENAL. 3. DO MÉRITO O Promovente alega que não gozou todos os períodos relativos a LICENÇA ESPECIAL a que tinha direito, no entanto, como o autor já ingressou na inatividade, está assim impedido de usufruir do direito à referida licença, uma vez que já está desligado do serviço ativo. Afirma que é direito dele a ser ressarcido em pecúnia nos meses de Licença Especial que não gozou no período de atividade, servindo com base de cálculo para o referido pagamento a última remuneração recebida por ele na ativa. Pois bem. Registre-se, primeiramente, que que a concessão da licença-prêmio está no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Em verdade, o critério de conveniência e oportunidade é da Administração. Porém, não obstante o caráter discricionário da concessão, preenchidos os requisitos da legislação de regência, a prestação incorpora ao patrimônio jurídico do servidor público. Como na ativa o agente público teria direito à licença, inexiste óbice em relação à conversão em pecúnia, já que perfez o período exigido pela lei e encontra-se aposentado. Segue aresto do Superior Tribunal de Justiça que sustenta a possibilidade de tal conversão em casos similares, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A alegação de afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.731.612/RS (2018/0068213-3), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018). Além do mais, a ordem jurídico-constitucional rechaça a vantagem indevida da Administração Pública, em detrimento do seu servidor, que deve ser recompensado pelo trabalho já realizado, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito do ente público. O TJPB possibilita o deferimento da conversão, em casos similares: PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LESÃO QUE SE CONFIGURA COM O ATO DA TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. - O período de concessão da licença-prêmio é ato da administração, segundo a conveniência do serviço. Porém, a conversão de tal direito em pecúnia, em estando preenchidos os requisitos, deve ser deferida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A prescrição somente se consumará com o transcurso do prazo quinquenal contado da data em que se formalizar o ato denegatório do direito do servidor pela Administração Pública, ou de sua aposentadoria, pois serão nessas oportunidades em que será consolidada a situação funcional do autor. (0836882-81.2019.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/12/2021) Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, tema 635, firmou o seguinte entendimento: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 ) No mesmo sentido é o entendimento do TJPB, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DIREITO A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 721.001 e RE 570.908). DESPROVIMENTO. No caso, o autor provou que preencheu os requisitos legais e que não usufruiu da licença-prêmio quando estava em atividade. O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas origina-se do ato de aposentadoria. Tal matéria restou decidida em repercussão geral pelo STF (ARE 721.001 e RE 570.908). Portanto, não há dúvidas que o autor tem direito a percepção de indenização pecuniária em razão de não mais poder usufruir da licença (0832568-29.2018.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/02/2020). Com relação a prescrição, esta somente se consumará com o transcurso do prazo quinquenal contado da data em que se formalizar o ato denegatório do direito do servidor pela Administração Pública, ou de sua aposentadoria, pois serão nessas oportunidades em que será consolidada a situação funcional do autor. Como o Promovido não demonstrou que o Promovente desfrutou da benesse legal em questão, responsabiliza-se pelo pagamento das prestações pleiteadas na exordial, logo, deve ser garantido o adimplemento da conversão em pecúnia das licenças especiais. DISPOSITIVO Diante do exposto, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL para condenar o Promovido ao pagamento das 09 (nove) licenças especiais para que sejam convertidas em pecúnia e, consequentemente pagos a autora, todos os meses referentes à licença especial não usufruídos durante o período em que estive no serviço ativo, tendo como base de cálculo para o referido pagamento, a última remuneração recebida na ativa pelo autor Por fim, aponte-se que o pagamento supra será efetuado com a incidência de correção monetária e juros calculados sobre a taxa SELIC, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do trânsito em julgado. Sem custas. Condeno o demandado em 10% a título de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Caso seja apresentada apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - § 1º do art. 1.010 do CPC/2015); Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

20/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

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