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TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 341.618,04

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

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Partes do Processo

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE BERTO MENINO em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(19)