Execução Fiscal 0802722-22.2024.8.15.0201 - TJPB

Execução Fiscal 0802722-22.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 18:20

Publicação

23/03/2026, 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802722-22.2024.8.15.0201. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: LC COCOS AGRO INDUSTRIAL LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que foram opostos Embargos de Declaração. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte contrária, para, querendo, apresentar Contrarrazões no prezo legal aos Embargos de Declaração interposto. João Pessoa/PB, 19 de março de 2026 REGELANDO FERNANDES DE ARAUJO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:06

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:05

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:31

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:19

Decurso de Prazo

02/10/2025, 02:29

Petição (Contraminuta)

30/09/2025, 17:03

Petição (Contraminuta)

26/09/2025, 04:00

Petição (Contraminuta)

24/09/2025, 12:14

Publicação

18/09/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802722-22.2024.8.15.0201. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: LC COCOS AGRO INDUSTRIAL LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: LC COCOS AGRO INDUSTRIAL LTDA, da sentença id.123403022, proferida nos autos acima identificado, que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com arrimo no art. 924, II, do CPC, para, querendo, recorrer, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] Advogado: ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO OAB: PB18544 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 16 de setembro de 2025 REGELANDO FERNANDES DE ARAUJO Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24122402373146800000099363594 010004520245411 CDA Documento de Comprovação 24122402373207700000099363595 010004520245411 FDA Documento de Comprovação 24122402373265500000099363596 010004520245411 Certidão de protesto Documento de Comprovação 24122402373332000000099363597 010004520245411 Stituação RFB Documento de Comprovação 24122402373392000000099363598 010004520245411 Stituação SEFAZ_PB Documento de Comprovação 24122402373451800000099363599 Despacho Despacho 25010911332459000000099578537 Carta Carta 25012007193401800000099904181 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25021504403900000000101299058 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25021717472891100000101385638 LC Cocos - Procuração Procuração 25021717472957400000101385639 LC Cocos - CNPJ Documento de Identificação 25021717473029400000101385640 Exceção de Pré-Executividade - LC Cocos Exceção de Pré-Executividade 25031218263381200000102471137 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031308142994100000102487327 Expediente Expediente 25031308142994100000102487327 0802722-22.2024.815.0201+-+IMPUGNACAO+EXCECAO.pdf Resposta 25040412063300000000103746196 FDA.pdf Documento de Comprovação 25040412063400000000103746197 Despacho Despacho 25042411263504800000104542984 Despacho Despacho 25042411263504800000104542984 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25042804394808100000104763474 Petição Petição 25060105374330300000103078757 Extrato - CDA nº 010004520245411 Documento de Comprovação 25060105374352800000106515910 PAT - 010004520245411 Documento de Comprovação 25060105374422300000106515911 Despacho Despacho 25060309180348500000106731731 Despacho Despacho 25060309180348500000106731731 LC COCOS - Petição Intermediária Petição 25061018040677300000107266238 Sentença Decisão 25080611313659500000107751273 Decisão Decisão 25080611313659500000107751273 Certidão Certidão 25080819253724400000112048425 Expediente Expediente 25080611313659500000107751273 Expediente Expediente 25080611313659500000107751273 Expediente Expediente 25080611313659500000107751273 Petição Petição 25090818084159500000115491169 Juntada de Documento Petição 25090913023130700000115544322 Petição Petição 25090913105629500000115545552 PARCELAMENTO-REFIS---275613 Documento de Comprovação 25090913105683100000115545553 Petição Petição 25090918231305100000115561664 010004520245411) Documento de Comprovação 25090918231322400000115561665 Sentença Sentença 25091515441045900000115851417 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802722-22.2024.8.15.0201. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: LC COCOS AGRO INDUSTRIAL LTDA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: LC COCOS AGRO INDUSTRIAL LTDA, da sentença id.123403022, proferida nos autos acima identificado, que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com arrimo no art. 924, II, do CPC, para, querendo, recorrer, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] Advogado: ANTONIO PEDRO DE MELO NETTO OAB: PB18544 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 16 de setembro de 2025 REGELANDO FERNANDES DE ARAUJO Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24122402373146800000099363594 010004520245411 CDA Documento de Comprovação 24122402373207700000099363595 010004520245411 FDA Documento de Comprovação 24122402373265500000099363596 010004520245411 Certidão de protesto Documento de Comprovação 24122402373332000000099363597 010004520245411 Stituação RFB Documento de Comprovação 24122402373392000000099363598 010004520245411 Stituação SEFAZ_PB Documento de Comprovação 24122402373451800000099363599 Despacho Despacho 25010911332459000000099578537 Carta Carta 25012007193401800000099904181 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25021504403900000000101299058 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25021717472891100000101385638 LC Cocos - Procuração Procuração 25021717472957400000101385639 LC Cocos - CNPJ Documento de Identificação 25021717473029400000101385640 Exceção de Pré-Executividade - LC Cocos Exceção de Pré-Executividade 25031218263381200000102471137 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031308142994100000102487327 Expediente Expediente 25031308142994100000102487327 0802722-22.2024.815.0201+-+IMPUGNACAO+EXCECAO.pdf Resposta 25040412063300000000103746196 FDA.pdf Documento de Comprovação 25040412063400000000103746197 Despacho Despacho 25042411263504800000104542984 Despacho Despacho 25042411263504800000104542984 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25042804394808100000104763474 Petição Petição 25060105374330300000103078757 Extrato - CDA nº 010004520245411 Documento de Comprovação 25060105374352800000106515910 PAT - 010004520245411 Documento de Comprovação 25060105374422300000106515911 Despacho Despacho 25060309180348500000106731731 Despacho Despacho 25060309180348500000106731731 LC COCOS - Petição Intermediária Petição 25061018040677300000107266238 Sentença Decisão 25080611313659500000107751273 Decisão Decisão 25080611313659500000107751273 Certidão Certidão 25080819253724400000112048425 Expediente Expediente 25080611313659500000107751273 Expediente Expediente 25080611313659500000107751273 Expediente Expediente 25080611313659500000107751273 Petição Petição 25090818084159500000115491169 Juntada de Documento Petição 25090913023130700000115544322 Petição Petição 25090913105629500000115545552 PARCELAMENTO-REFIS---275613 Documento de Comprovação 25090913105683100000115545553 Petição Petição 25090918231305100000115561664 010004520245411) Documento de Comprovação 25090918231322400000115561665 Sentença Sentença 25091515441045900000115851417 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0802722-22.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LC Cocos Agro Industrial Ltda. em face da execução fiscal promovida pelo Estado da Paraíba, na qual se discute a regularidade formal da Certidão de Dívida Ativa nº 010004520245411. A executada alega nulidade do título executivo, notadamente por ausência de indicação clara do fundamento legal das penalidades aplicadas (multas simples e por reincidência), bem como pela omissão quanto à base de cálculo e metodologia empregada para a quantificação do débito, em afronta aos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN. Também sustenta falta de especificação quanto aos incisos violados do art. 106 do RICMS/PB. O exequente apresentou impugnação (Id. 110516270), sustentando, em suma, que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e que eventuais dúvidas quanto à composição do débito demandariam dilação probatória, sendo mais adequado o manejo de embargos à execução. Os autos vieram conclusos. Decido. Compulsando atentamente os autos, sobretudo os documentos juntados aos id. 105755526 e 105755527, observo que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução atendeu aos critérios exigidos pela legislação de correspondência, notadamente o art. 202 do CTN. Isso porque é de fácil observância que ali constam expressamente os dispositivos referentes às penalidades aplicadas (Art. 82, I, "b", da Lei nº 6.379/96), além de ter a edilidade indicado discriminadamente todos os critérios de cálculos utilizados para se atingir o montante da multa. Dessa forma, não há falar em qualquer nulidade que macule a presente execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR O TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF". DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por J R de Oliveira Junior Mercadinho Ltda contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do CTN, e não apresenta vícios que comprometam sua validade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do CTN;(ii) avaliar se eventual ausência de detalhamento do fundamento legal na CDA gera nulidade do título executivo à luz do princípio "pas de nullités sans grief". III. RAZÕES DE DECIDIR A CDA apresentada atende plenamente aos requisitos legais, pois contém o nome do devedor, origem e natureza da dívida, fundamento legal, valor devido, termo inicial, forma de cálculo da correção monetária e juros de mora, número do processo administrativo e data da inscrição em dívida ativa. A alegação de insuficiência na descrição do fundamento legal da dívida, com base na genérica indicação do art. 106 do RICMS/PB, não compromete a compreensão do débito, uma vez que o procedimento administrativo fiscal disponibilizado ao agravante detalha todos os elementos essenciais para o exercício da ampla defesa. O princípio "pas de nullités sans grief" é aplicável, conforme entendimento consolidado do STJ, pois eventual vício formal no título executivo só implica nulidade quando acarreta prejuízo ao direito de defesa do executado, o que não ocorre no presente caso. A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de irregularidades que impeçam o executado de compreender o débito e exercer sua defesa, o que não foi demonstrado pelo agravante. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência recursal, a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida e eficaz quando preenche os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, permitindo a compreensão integral do débito e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual vício formal na CDA não gera nulidade do título executivo, salvo quando demonstrado prejuízo concreto ao direito de defesa do executado, aplicando-se o princípio "pas de nullités sans grief". A presunção de certeza e liquidez da CDA somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de irregularidades substanciais. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 204; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.450.867/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18/03/2024, DJe 20/03/2024. STJ, AgInt no AREsp n. 1.537.329/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08/08/2023, DJe 15/08/2023. STJ, AgInt no AREsp n. 520.705/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22/09/2016, DJe 06/10/2016. (0825367-62.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2025) Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência (Súmula 519/STJ, por analogia; c/c AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ). Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 31 de julho de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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