Procedimento Comum Cível 0808455-41.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808455-41.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 11:24

Trânsito em julgado

17/04/2026, 11:24

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:13

Publicação

23/03/2026, 06:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808455-41.2024.8.15.0371. AUTOR: JOSE FORMIGA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSE FORMIGA DA SILVA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (SINDNAPI), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 101588330), a parte autora narra, em síntese, que é pessoa idosa, com 77 anos de idade à época do ajuizamento, e de pouca instrução, sendo beneficiário de aposentadoria por idade rural junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Afirma que foi surpreendido ao constatar a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 154.945.286-7), realizados sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777". Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato de filiação com a entidade ré, tampouco autorizou a efetivação de tais cobranças, as quais alega serem unilaterais e ilícitas. Detalha que os descontos iniciaram em junho de 2021 e se estenderam até junho de 2024, com valores que variavam entre R$ 27,50 e R$ 35,30, totalizando um prejuízo material de R$ 1.162,10, conforme extratos anexados (ID 101588340). Com base nesses fatos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos correspondentes, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.324,20, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Adicionalmente, postulou a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido, e foi designada audiência de conciliação em decisão inicial (ID 101685957). A audiência de conciliação, realizada em 4 de novembro de 2024, restou infrutífera, conforme termo de audiência juntado sob o ID 103141308. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 103936329). Em sede de preliminares, argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa, e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu vigorosamente a total regularidade da filiação e dos descontos. Alegou que a parte autora aderiu voluntariamente ao quadro associativo do sindicato em 05 de maio de 2021, com o objetivo de usufruir dos benefícios oferecidos. Para comprovar suas alegações, a ré juntou aos autos a Ficha de Sócio Eletrônica (ID 103936333) e a Autorização para Desconto de Mensalidade (ID 103936332), ambas contendo uma assinatura eletrônica identificada pelo código hash C46F03B2EE9DA58367A70E91BEE655B, com registro de data, hora e endereço de IP. Além disso, apresentou uma fotografia tipo selfie do autor (ID 103936337) e a cópia de seu documento de identificação (ID 103936336), argumentando que tais elementos constituem um robusto conjunto probatório da manifestação de vontade livre e consciente. Mencionou, ainda, a existência de uma gravação de voz na qual o autor confirma a associação. Com base nisso, sustentou a inexistência de ato ilícito e, por consequência, a improcedência dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 106483639), impugnando os documentos apresentados pela ré, reiterando a alegação de que não contratou a filiação e que, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, pode ter sido vítima de fraude. Invocou a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exigiria assinatura física em contratos de operação de crédito, e apontou supostas divergências nas datas dos documentos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 106770588), a parte ré requereu a produção de prova pericial fonoaudiométrica e o depoimento pessoal do autor (ID 108295087), enquanto a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 108352906). Posteriormente, a parte ré peticionou requerendo a suspensão do processo (ID 113814949), em razão da deflagração da "Operação Sem Desconto" pela Polícia Federal, o que foi indeferido implicitamente ao se dar prosseguimento ao feito, após manifestação contrária da parte autora (ID 124597906). O processo foi redistribuído a esta 4ª Vara Mista, conforme certidão de ID 142716549. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As questões preliminares suscitadas na contestação confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, no que tange ao pedido de suspensão do feito formulado pela ré (ID 113814949) em virtude da "Operação Sem Desconto", é imperioso rejeitá-lo. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da independência relativa entre as esferas cível e criminal (art. 935 do Código Civil). A suspensão de uma ação cível para aguardar o desfecho de uma investigação ou processo criminal é medida excepcional, aplicável apenas quando a decisão de mérito depender intrinsecamente do que for apurado na outra esfera, como nos casos de negativa de autoria ou da existência do fato. No presente caso, a investigação mencionada, embora relacionada a práticas de associações, não possui o condão de determinar, por si só, a validade ou invalidade da filiação específica do autor. A análise da controvérsia pode e deve ser realizada com base nas provas documentais já produzidas nestes autos, que tratam da relação jurídica individualizada. Suspender o processo significaria impor um ônus desproporcional à parte autora, pessoa idosa, protelando indevidamente a solução de uma lide que já se encontra madura para julgamento. O ponto central da controvérsia reside em verificar a validade da relação jurídica entre o autor e o sindicato réu, da qual decorreram os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Enquanto o autor nega veementemente ter se filiado ou autorizado os descontos, a entidade ré sustenta a legitimidade do vínculo, amparada em documentos de adesão firmados por meio eletrônico. A. Da Legislação Aplicável ao Caso e da Inaplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 Inicialmente, cumpre analisar a tese levantada pela parte autora em sua réplica (ID 106483639), referente à aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021. Referido diploma legal estabelece a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Contudo, a referida legislação não se aplica ao caso concreto. A relação jurídica em discussão não se trata de uma "operação de crédito", como um empréstimo consignado, financiamento ou arrendamento. O que se analisa é uma proposta de filiação a uma entidade associativa de natureza sindical, cuja contrapartida é o pagamento de uma mensalidade. A natureza do negócio jurídico é de uma adesão associativa, e não de uma transação creditícia. O fato de a cobrança ser realizada por meio de desconto em benefício previdenciário é apenas a forma de pagamento estipulada, não alterando a essência do ato, que é a filiação a um sindicato. Portanto, a exigência de assinatura física prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021 é impertinente para a análise da validade do vínculo aqui discutido. Importante destacar, ainda, que o termo de adesão foi pactuado em data anterior à vigência da Lei Estadual, razão pela qual esta não se aplica ao caso concreto. A validade do negócio jurídico deve, portanto, ser aferida sob a ótica das regras gerais de capacidade do agente, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme dispõe o artigo 104 do Código Civil, bem como das normas que regulam a manifestação de vontade nos meios eletrônicos. B. Da Validade da Filiação e da Prova da Manifestação de Vontade Superada a questão da lei estadual, a análise deve se concentrar na suficiência das provas apresentadas para demonstrar a manifestação de vontade da parte autora. A parte autora fundamenta sua pretensão na negativa geral da contratação. Trata-se de uma alegação de fato negativo que, embora de difícil prova direta, transfere à parte ré o ônus de demonstrar o fato positivo contrário, qual seja, a existência e a validade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ponto, a entidade ré logrou êxito em seu encargo probatório. A contestação (ID 103936329) veio instruída com um conjunto probatório robusto e convincente, que aponta para a efetiva e consciente adesão do autor ao quadro associativo. Os documentos mais relevantes são a Ficha de Sócio Eletrônica (ID 103936333) e a Autorização de Desconto (ID 103936332). Esses documentos não são meros formulários impressos. Eles contêm elementos de segurança digital que conferem alta força probatória ao ato. Consta em ambos uma assinatura eletrônica avançada, materializada por um código hash único (C46F03B2EE9DA58367A70E91BEE655B), acompanhado de informações cruciais como a data e a hora da transação (05/05/2021, às 09:55:23) e o endereço de IP do terminal utilizado para a formalização. O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com a realidade digital contemporânea, reconhece plenamente a validade dos negócios jurídicos celebrados por meio eletrônico, conforme se extrai do princípio da liberdade de forma insculpido no artigo 107 do Código Civil. A assinatura eletrônica, quando passível de verificação de autenticidade e integridade, é meio idôneo para expressar o consentimento. A prova, no entanto, não se resume a isso. Para corroborar a identidade e a participação do autor no ato, a ré apresentou uma fotografia do tipo selfie (ID 103936337), na qual se vê o rosto do autor, capturada durante o procedimento de adesão. Esse elemento biométrico é de extrema importância, pois cria um vínculo inequívoco entre a pessoa física do autor e a transação digital que estava sendo realizada, afastando a hipótese de uma fraude perpetrada por terceiro utilizando apenas os dados do autor. A selfie, contextualizada com a assinatura eletrônica e os dados do contrato, funciona como uma confirmação visual da presença e anuência do contratante. Adicionalmente, a ré juntou cópia do documento de identificação do autor (ID 103936336), cujos dados coincidem com os preenchidos na ficha de filiação, o que reforça a veracidade das informações e a regularidade do procedimento. A alegação do autor de que é pessoa de pouca instrução e que pode ter sido induzido a erro, embora deva ser considerada com a devida cautela em razão de sua vulnerabilidade, não é suficiente para, por si só, invalidar o negócio jurídico. A condição de idoso ou de pessoa com baixo grau de escolaridade não implica, juridicamente, uma presunção absoluta de incapacidade para os atos da vida civil. Para que o negócio fosse anulado com base em um vício de consentimento (erro, dolo, coação), seria necessária a produção de prova mínima nesse sentido, o que não ocorreu. A parte autora, ao ser intimada para especificar provas (ID 106770588), declarou expressamente não ter mais provas a produzir (ID 108352906), abdicando da oportunidade de, por exemplo, requerer prova testemunhal que pudesse corroborar a sua versão dos fatos. Dessa forma, o que se tem nos autos é a palavra do autor, desacompanhada de outros elementos probatórios, em confronto com um sólido e consistente conjunto de provas documentais e digitais apresentado pela ré, que demonstra, de forma satisfatória, a existência de uma manifestação de vontade válida e eficaz. C. Da Regularidade dos Descontos e da Improcedência dos Pedidos Consequentes Uma vez reconhecida a validade da relação jurídica de associação entre as partes, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais tornam-se, por consequência lógica, improcedentes. A cobrança das mensalidades, realizada por meio de descontos no benefício previdenciário do autor, nada mais é do que o cumprimento de uma obrigação contratual por ele assumida ao se filiar. A autorização para que os descontos fossem efetuados está explícita no documento de ID 103936332, assinado eletronicamente. Portanto, a conduta da ré consistiu no exercício regular de um direito reconhecido em contrato, o que exclui a ilicitude do ato, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Os pedidos de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, carecem de fundamento, pois não houve cobrança indevida. Da mesma forma, o pleito de indenização por danos morais resta prejudicado, pois a configuração da responsabilidade civil exige, como pressuposto indispensável, uma conduta ilícita, a qual não se verificou no caso em tela. Os descontos, embora tenham impactado a renda do autor, decorreram de uma obrigação que ele próprio contraiu de forma válida. Assim, a total improcedência da pretensão autoral é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (ID 101685957), conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sousa, 19 de março de 2026. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:44

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 20:21

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 13:24

Publicação

02/10/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:03

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808455-41.2024.8.15.0371. AUTOR: JOSE FORMIGA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSE FORMIGA DA SILVA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (SINDNAPI), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 101588330), a parte autora narra, em síntese, que é pessoa idosa, com 77 anos de idade à época do ajuizamento, e de pouca instrução, sendo beneficiário de aposentadoria por idade rural junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Afirma que foi surpreendido ao constatar a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário (NB 154.945.286-7), realizados sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777". Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato de filiação com a entidade ré, tampouco autorizou a efetivação de tais cobranças, as quais alega serem unilaterais e ilícitas. Detalha que os descontos iniciaram em junho de 2021 e se estenderam até junho de 2024, com valores que variavam entre R$ 27,50 e R$ 35,30, totalizando um prejuízo material de R$ 1.162,10, conforme extratos anexados (ID 101588340). Com base nesses fatos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos correspondentes, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.324,20, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Adicionalmente, postulou a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido, e foi designada audiência de conciliação em decisão inicial (ID 101685957). A audiência de conciliação, realizada em 4 de novembro de 2024, restou infrutífera, conforme termo de audiência juntado sob o ID 103141308. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 103936329). Em sede de preliminares, argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa, e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu vigorosamente a total regularidade da filiação e dos descontos. Alegou que a parte autora aderiu voluntariamente ao quadro associativo do sindicato em 05 de maio de 2021, com o objetivo de usufruir dos benefícios oferecidos. Para comprovar suas alegações, a ré juntou aos autos a Ficha de Sócio Eletrônica (ID 103936333) e a Autorização para Desconto de Mensalidade (ID 103936332), ambas contendo uma assinatura eletrônica identificada pelo código hash C46F03B2EE9DA58367A70E91BEE655B, com registro de data, hora e endereço de IP. Além disso, apresentou uma fotografia tipo selfie do autor (ID 103936337) e a cópia de seu documento de identificação (ID 103936336), argumentando que tais elementos constituem um robusto conjunto probatório da manifestação de vontade livre e consciente. Mencionou, ainda, a existência de uma gravação de voz na qual o autor confirma a associação. Com base nisso, sustentou a inexistência de ato ilícito e, por consequência, a improcedência dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 106483639), impugnando os documentos apresentados pela ré, reiterando a alegação de que não contratou a filiação e que, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, pode ter sido vítima de fraude. Invocou a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exigiria assinatura física em contratos de operação de crédito, e apontou supostas divergências nas datas dos documentos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 106770588), a parte ré requereu a produção de prova pericial fonoaudiométrica e o depoimento pessoal do autor (ID 108295087), enquanto a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 108352906). Posteriormente, a parte ré peticionou requerendo a suspensão do processo (ID 113814949), em razão da deflagração da "Operação Sem Desconto" pela Polícia Federal, o que foi indeferido implicitamente ao se dar prosseguimento ao feito, após manifestação contrária da parte autora (ID 124597906). O processo foi redistribuído a esta 4ª Vara Mista, conforme certidão de ID 142716549. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As questões preliminares suscitadas na contestação confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, no que tange ao pedido de suspensão do feito formulado pela ré (ID 113814949) em virtude da "Operação Sem Desconto", é imperioso rejeitá-lo. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da independência relativa entre as esferas cível e criminal (art. 935 do Código Civil). A suspensão de uma ação cível para aguardar o desfecho de uma investigação ou processo criminal é medida excepcional, aplicável apenas quando a decisão de mérito depender intrinsecamente do que for apurado na outra esfera, como nos casos de negativa de autoria ou da existência do fato. No presente caso, a investigação mencionada, embora relacionada a práticas de associações, não possui o condão de determinar, por si só, a validade ou invalidade da filiação específica do autor. A análise da controvérsia pode e deve ser realizada com base nas provas documentais já produzidas nestes autos, que tratam da relação jurídica individualizada. Suspender o processo significaria impor um ônus desproporcional à parte autora, pessoa idosa, protelando indevidamente a solução de uma lide que já se encontra madura para julgamento. O ponto central da controvérsia reside em verificar a validade da relação jurídica entre o autor e o sindicato réu, da qual decorreram os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora. Enquanto o autor nega veementemente ter se filiado ou autorizado os descontos, a entidade ré sustenta a legitimidade do vínculo, amparada em documentos de adesão firmados por meio eletrônico. A. Da Legislação Aplicável ao Caso e da Inaplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021 Inicialmente, cumpre analisar a tese levantada pela parte autora em sua réplica (ID 106483639), referente à aplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/2021. Referido diploma legal estabelece a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Contudo, a referida legislação não se aplica ao caso concreto. A relação jurídica em discussão não se trata de uma "operação de crédito", como um empréstimo consignado, financiamento ou arrendamento. O que se analisa é uma proposta de filiação a uma entidade associativa de natureza sindical, cuja contrapartida é o pagamento de uma mensalidade. A natureza do negócio jurídico é de uma adesão associativa, e não de uma transação creditícia. O fato de a cobrança ser realizada por meio de desconto em benefício previdenciário é apenas a forma de pagamento estipulada, não alterando a essência do ato, que é a filiação a um sindicato. Portanto, a exigência de assinatura física prevista na Lei Estadual nº 12.027/2021 é impertinente para a análise da validade do vínculo aqui discutido. Importante destacar, ainda, que o termo de adesão foi pactuado em data anterior à vigência da Lei Estadual, razão pela qual esta não se aplica ao caso concreto. A validade do negócio jurídico deve, portanto, ser aferida sob a ótica das regras gerais de capacidade do agente, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme dispõe o artigo 104 do Código Civil, bem como das normas que regulam a manifestação de vontade nos meios eletrônicos. B. Da Validade da Filiação e da Prova da Manifestação de Vontade Superada a questão da lei estadual, a análise deve se concentrar na suficiência das provas apresentadas para demonstrar a manifestação de vontade da parte autora. A parte autora fundamenta sua pretensão na negativa geral da contratação. Trata-se de uma alegação de fato negativo que, embora de difícil prova direta, transfere à parte ré o ônus de demonstrar o fato positivo contrário, qual seja, a existência e a validade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste ponto, a entidade ré logrou êxito em seu encargo probatório. A contestação (ID 103936329) veio instruída com um conjunto probatório robusto e convincente, que aponta para a efetiva e consciente adesão do autor ao quadro associativo. Os documentos mais relevantes são a Ficha de Sócio Eletrônica (ID 103936333) e a Autorização de Desconto (ID 103936332). Esses documentos não são meros formulários impressos. Eles contêm elementos de segurança digital que conferem alta força probatória ao ato. Consta em ambos uma assinatura eletrônica avançada, materializada por um código hash único (C46F03B2EE9DA58367A70E91BEE655B), acompanhado de informações cruciais como a data e a hora da transação (05/05/2021, às 09:55:23) e o endereço de IP do terminal utilizado para a formalização. O ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com a realidade digital contemporânea, reconhece plenamente a validade dos negócios jurídicos celebrados por meio eletrônico, conforme se extrai do princípio da liberdade de forma insculpido no artigo 107 do Código Civil. A assinatura eletrônica, quando passível de verificação de autenticidade e integridade, é meio idôneo para expressar o consentimento. A prova, no entanto, não se resume a isso. Para corroborar a identidade e a participação do autor no ato, a ré apresentou uma fotografia do tipo selfie (ID 103936337), na qual se vê o rosto do autor, capturada durante o procedimento de adesão. Esse elemento biométrico é de extrema importância, pois cria um vínculo inequívoco entre a pessoa física do autor e a transação digital que estava sendo realizada, afastando a hipótese de uma fraude perpetrada por terceiro utilizando apenas os dados do autor. A selfie, contextualizada com a assinatura eletrônica e os dados do contrato, funciona como uma confirmação visual da presença e anuência do contratante. Adicionalmente, a ré juntou cópia do documento de identificação do autor (ID 103936336), cujos dados coincidem com os preenchidos na ficha de filiação, o que reforça a veracidade das informações e a regularidade do procedimento. A alegação do autor de que é pessoa de pouca instrução e que pode ter sido induzido a erro, embora deva ser considerada com a devida cautela em razão de sua vulnerabilidade, não é suficiente para, por si só, invalidar o negócio jurídico. A condição de idoso ou de pessoa com baixo grau de escolaridade não implica, juridicamente, uma presunção absoluta de incapacidade para os atos da vida civil. Para que o negócio fosse anulado com base em um vício de consentimento (erro, dolo, coação), seria necessária a produção de prova mínima nesse sentido, o que não ocorreu. A parte autora, ao ser intimada para especificar provas (ID 106770588), declarou expressamente não ter mais provas a produzir (ID 108352906), abdicando da oportunidade de, por exemplo, requerer prova testemunhal que pudesse corroborar a sua versão dos fatos. Dessa forma, o que se tem nos autos é a palavra do autor, desacompanhada de outros elementos probatórios, em confronto com um sólido e consistente conjunto de provas documentais e digitais apresentado pela ré, que demonstra, de forma satisfatória, a existência de uma manifestação de vontade válida e eficaz. C. Da Regularidade dos Descontos e da Improcedência dos Pedidos Consequentes Uma vez reconhecida a validade da relação jurídica de associação entre as partes, os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais tornam-se, por consequência lógica, improcedentes. A cobrança das mensalidades, realizada por meio de descontos no benefício previdenciário do autor, nada mais é do que o cumprimento de uma obrigação contratual por ele assumida ao se filiar. A autorização para que os descontos fossem efetuados está explícita no documento de ID 103936332, assinado eletronicamente. Portanto, a conduta da ré consistiu no exercício regular de um direito reconhecido em contrato, o que exclui a ilicitude do ato, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Os pedidos de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, carecem de fundamento, pois não houve cobrança indevida. Da mesma forma, o pleito de indenização por danos morais resta prejudicado, pois a configuração da responsabilidade civil exige, como pressuposto indispensável, uma conduta ilícita, a qual não se verificou no caso em tela. Os descontos, embora tenham impactado a renda do autor, decorreram de uma obrigação que ele próprio contraiu de forma válida. Assim, a total improcedência da pretensão autoral é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (ID 101685957), conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sousa, 19 de março de 2026. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/03/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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