Procedimento Comum Cível 0845283-30.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845283-30.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

17/07/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0845283-30.2023.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C SUSPENSÃO DE COBRANÇA E NULIDADE CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com suspensão de cobrança, nulidade contratual, indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito ajuizada por MARIA ELIZABETE ALVES DA CUNHA em face do BANCO PAN S.A., qualificados nos autos. Após o regular trâmite processual, as partes apresentaram petição conjunta com termo de acordo celebrado extrajudicialmente, conforme documento constante do ID 160510181, por meio do qual estabeleceram os termos para a composição amigável da lide e requereram a respectiva homologação judicial para a extinção do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. O objetivo primordial da atividade jurisdicional contemporânea é a pacificação social por meio da autocomposição. Havendo transação voluntária, legítima e subscrita por partes devidamente representadas por seus procuradores, cabe ao Poder Judiciário chancelar o ato, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. Do exame do instrumento de transação juntado ao ID 160510181, verifica-se que o objeto é lícito, as partes são capazes, estão regularmente representadas e os direitos transacionados são de natureza disponível. Não há elementos que indiquem vícios de consentimento ou prejuízos a terceiros que obstem a homologação pretendida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID 160510181) e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e ônus sucumbenciais conforme expressamente pactuado no termo de acordo pelas partes. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos moldes do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0845283-30.2023.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C SUSPENSÃO DE COBRANÇA E NULIDADE CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com suspensão de cobrança, nulidade contratual, indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito ajuizada por MARIA ELIZABETE ALVES DA CUNHA em face do BANCO PAN S.A., qualificados nos autos. Após o regular trâmite processual, as partes apresentaram petição conjunta com termo de acordo celebrado extrajudicialmente, conforme documento constante do ID 160510181, por meio do qual estabeleceram os termos para a composição amigável da lide e requereram a respectiva homologação judicial para a extinção do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. O objetivo primordial da atividade jurisdicional contemporânea é a pacificação social por meio da autocomposição. Havendo transação voluntária, legítima e subscrita por partes devidamente representadas por seus procuradores, cabe ao Poder Judiciário chancelar o ato, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. Do exame do instrumento de transação juntado ao ID 160510181, verifica-se que o objeto é lícito, as partes são capazes, estão regularmente representadas e os direitos transacionados são de natureza disponível. Não há elementos que indiquem vícios de consentimento ou prejuízos a terceiros que obstem a homologação pretendida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID 160510181) e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e ônus sucumbenciais conforme expressamente pactuado no termo de acordo pelas partes. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos moldes do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito

Definitivo

26/06/2026, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2026, 12:38

Trânsito em julgado

26/06/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:35

Sem descrição

25/06/2026, 12:30

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 07:38

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 14:08

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 12:03

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 09:58

Documentos

Sentença

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0845283-30.2023.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C SUSPENSÃO DE COBRANÇA E NULIDADE CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com suspensão de cobrança, nulidade contratual, indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito ajuizada por MARIA ELIZABETE ALVES DA CUNHA em face do BANCO PAN S.A., qualificados nos autos. Após o regular trâmite processual, as partes apresentaram petição conjunta com termo de acordo celebrado extrajudicialmente, conforme documento constante do ID 160510181, por meio do qual estabeleceram os termos para a composição amigável da lide e requereram a respectiva homologação judicial para a extinção do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem. O objetivo primordial da atividade jurisdicional contemporânea é a pacificação social por meio da autocomposição. Havendo transação voluntária, legítima e subscrita por partes devidamente representadas por seus procuradores, cabe ao Poder Judiciário chancelar o ato, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial. Do exame do instrumento de transação juntado ao ID 160510181, verifica-se que o objeto é lícito, as partes são capazes, estão regularmente representadas e os direitos transacionados são de natureza disponível. Não há elementos que indiquem vícios de consentimento ou prejuízos a terceiros que obstem a homologação pretendida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID 160510181) e, consequentemente, RESOLVO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios e ônus sucumbenciais conforme expressamente pactuado no termo de acordo pelas partes. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos moldes do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Com a dispensa do prazo para recurso pelas partes, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, e arquive-se com as cautelas devidas. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845283-30.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, ajuizada por MARIA ELIZABETE ALVES DA CUNHA em face do BANCO PAN S.A., alegando contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado com reserva de margem. A parte ré apresentou contestação (Id. 87938829), na qual suscitou preliminares de falta de interesse de agir, prescrição quinquenal, ausência de juntada de extrato bancário e inexistência de irregularidade diante da suposta legitimidade da conta para a qual foi disponibilizado o valor. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação, a fim de organizar o processo. É o relatório. DECIDO. Passo à análise das preliminares. 1. Da alegada falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida A resistência à pretensão está consubstanciada na própria conduta do réu, ao manter os descontos que a autora reputa indevidos, bem como ao defender a validade da contratação impugnada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se exige exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demandas judiciais em relações de consumo, sobretudo quando já caracterizada a resistência do fornecedor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO EM CONTA AMPARADO EM CONTRATO SEM VALIDADE - RESTITUIÇÃO - MODALIDADE SIMPLES - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O interesse de agir é condição da ação e se verifica quando útil e necessário o pronunciamento judicial. A apresentação de defesa e a discordância do réu com a pretensão autoral caracteriza a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir. Negada a relação jurídica pelo consumidor, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. O defeito na prestação de serviço por desconto indevido de empréstimo não realizado, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito advindo do artigo 14 do CDC. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (TJ-MG - AC: 50025873620218130518, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 18/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020) Assim, presentes os requisitos do art. 17 do CPC, há interesse processual. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 2. Da prescrição quinquenal Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para a reparação de danos é de cinco anos, contados do conhecimento do dano. No caso de descontos mensais decorrentes de contratação não reconhecida, trata-se de relação de trato sucessivo. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão como um todo, podendo apenas ser reconhecida a prescrição parcial de parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, hipótese que será oportunamente apreciada por ocasião do julgamento do mérito, caso pertinente. Vejamos a jurisprudência dos tribunais pátrios: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato está ativo, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000271-30.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2022) Assim, rejeito a preliminar arguida. 3. Da ausência de juntada de extrato bancário Não prospera a alegação de ausência de interesse processual pela não juntada de extrato bancário. Trata-se de elemento probatório que poderá ser oportunamente determinado de ofício ou mediante requerimento da parte, não se prestando à extinção do feito. Ademais, aplica-se à hipótese o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus da prova, especialmente em se tratando de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. 4. Da alegação de conta legítima A alegação de que os valores foram depositados em conta legítima constitui matéria de mérito e será examinada no momento oportuno, à luz do conjunto probatório. Eventual ausência de impugnação à conta bancária indicada não obsta, por si só, a apreciação do pedido, sobretudo diante da alegação de fraude na contratação. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Com a manifestação, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845283-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de agosto de 2024 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845283-30.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 1 de abril de 2024 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/04/2024, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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