Procedimento Comum Cível 0845283-30.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845283-30.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:11

Juntada de Petição de razões finais

24/03/2026, 09:58

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 09:52

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:34

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:44

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE ALVES DA CUNHA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:44

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:27

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0845283-30.2023.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] DESPACHO Vistos, etc. Diferente do que está a alegar a parte autora em ID 123831781, não há deferimento de prova pericial nos autos, nem determinação de andamento de nenhuma perícia. Assim, para evitar alegação de cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. P.I. João Pessoa, 21 de outubro de 2025. Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Documentos

Documento Jurisprudência

•17/08/2023, 12:29

Documento de Comprovação

•17/08/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845283-30.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, ajuizada por MARIA ELIZABETE ALVES DA CUNHA em face do BANCO PAN S.A., alegando contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado com reserva de margem. A parte ré apresentou contestação (Id. 87938829), na qual suscitou preliminares de falta de interesse de agir, prescrição quinquenal, ausência de juntada de extrato bancário e inexistência de irregularidade diante da suposta legitimidade da conta para a qual foi disponibilizado o valor. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação, a fim de organizar o processo. É o relatório. DECIDO. Passo à análise das preliminares. 1. Da alegada falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida A resistência à pretensão está consubstanciada na própria conduta do réu, ao manter os descontos que a autora reputa indevidos, bem como ao defender a validade da contratação impugnada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se exige exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demandas judiciais em relações de consumo, sobretudo quando já caracterizada a resistência do fornecedor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO EM CONTA AMPARADO EM CONTRATO SEM VALIDADE - RESTITUIÇÃO - MODALIDADE SIMPLES - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O interesse de agir é condição da ação e se verifica quando útil e necessário o pronunciamento judicial. A apresentação de defesa e a discordância do réu com a pretensão autoral caracteriza a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir. Negada a relação jurídica pelo consumidor, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. O defeito na prestação de serviço por desconto indevido de empréstimo não realizado, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito advindo do artigo 14 do CDC. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (TJ-MG - AC: 50025873620218130518, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 18/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - AC: 10000191634393001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020) Assim, presentes os requisitos do art. 17 do CPC, há interesse processual. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 2. Da prescrição quinquenal Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional para a reparação de danos é de cinco anos, contados do conhecimento do dano. No caso de descontos mensais decorrentes de contratação não reconhecida, trata-se de relação de trato sucessivo. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão como um todo, podendo apenas ser reconhecida a prescrição parcial de parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, hipótese que será oportunamente apreciada por ocasião do julgamento do mérito, caso pertinente. Vejamos a jurisprudência dos tribunais pátrios: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. 2. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, embasadas na contratação fraudulenta é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela. Logo, considerando que o contrato está ativo, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000271-30.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.04.2022) Assim, rejeito a preliminar arguida. 3. Da ausência de juntada de extrato bancário Não prospera a alegação de ausência de interesse processual pela não juntada de extrato bancário. Trata-se de elemento probatório que poderá ser oportunamente determinado de ofício ou mediante requerimento da parte, não se prestando à extinção do feito. Ademais, aplica-se à hipótese o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que admite a inversão do ônus da prova, especialmente em se tratando de hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações. 4. Da alegação de conta legítima A alegação de que os valores foram depositados em conta legítima constitui matéria de mérito e será examinada no momento oportuno, à luz do conjunto probatório. Eventual ausência de impugnação à conta bancária indicada não obsta, por si só, a apreciação do pedido, sobretudo diante da alegação de fraude na contratação. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Com a manifestação, voltem os autos conclusos para análise do prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de razões finais

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE ALVES DA CUNHA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

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