Usucapião 0801181-22.2020.8.15.0741 - TJPB

Usucapião 0801181-22.2020.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 09:48

Documento (Certidão)

04/05/2026, 09:48

Trânsito em julgado

04/05/2026, 09:43

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 10:27

Publicação

23/03/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801181-22.2020.8.15.0741. REU: HELENO TEXEIRA DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição] REPRESENTANTE: LEONILDO APOLINARIO DE MACEDO(048.584.414-15); JOSICLAUDIO COSME CAVALCANTE(019.952.974-45); CARMEM ROBERTA SANTOS COSTA CAVALCANTE(020.503.984-76); Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Josiclaudio Cosme Cavalcante e Carmem Roberta Santos Costa Cavalcante em face de Heleno Texeira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Os autores buscam, por meio do presente instrumento processual, a declaração de domínio sobre um imóvel urbano localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, número 427, Bairro Centro, na cidade de Boqueirão, Estado da Paraíba. Na petição inicial, a parte autora relata que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e sem qualquer oposição sobre o referido bem há mais de quinze anos, destacando que a aquisição dos direitos possessórios ocorreu de forma onerosa, mediante instrumentos particulares de compra e venda firmados com os antigos possuidores, os senhores Adelson da Silva, no ano de 2005, e Eliane Rodrigues Guedes, no ano de 2012, os quais, por sua vez, haviam adquirido o bem do ora réu, titular do registro imobiliário. A parte autora descreve o imóvel de forma detalhada, informando tratar-se de um prédio de uso misto, comercial e residencial, edificado sobre um terreno urbano de formato irregular. O levantamento topográfico e o memorial descritivo apresentados indicam que o terreno do prédio mede oito metros e vinte e cinco centímetros de frente por quatorze metros e novecentos e setenta e cinco centímetros de fundos, correspondendo a uma área de cento e vinte e sete metros quadrados e três centímetros quadrados. Sobre este lote, foi construído um prédio de quatro pavimentos, com área coberta total de trezentos e quarenta e um metros quadrados. Além disso, integra o imóvel um terreno anexo localizado no lado esquerdo, medindo seis metros e setenta centímetros de frente por dezesseis metros e noventa e cinco centímetros de comprimento, totalizando cento e treze metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados. A área total usucapienda perfaz duzentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e nove centímetros quadrados, devidamente delimitada e murada. Os limites e confrontações do imóvel foram especificados da seguinte maneira: ao leste, fazendo frente com o perímetro da Rua Presidente Getúlio Vargas, com dezessete metros e setenta e cinco centímetros de largura; ao oeste, nos fundos, confrontando com o imóvel de propriedade de Josival Pereira da Silva, com vinte e cinco metros e sessenta centímetros de largura; ao norte, no lado direito, limitando-se com o imóvel de propriedade de Dalvaci Farias da Silva, com dezenove metros e cinquenta centímetros de comprimento; e ao sul, no lado esquerdo, fazendo limite com a Rua Nossa Senhora do Desterro, com dois metros e setenta centímetros de comprimento. O imóvel encontra-se registrado em nome do réu Heleno Teixeira da Silva no Cartório de Registro de Imóveis local, conforme certidão anexada aos autos, datada do ano de 1976. A petição inicial foi instruída com farta documentação, incluindo documentos pessoais dos autores, guias de recolhimento de custas, planta baixa, planta da edificação, memorial descritivo, certidão de registro do imóvel e comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Após a distribuição do feito, este juízo determinou a emenda à inicial para a correção do valor da causa, a fim de refletir o valor mercadológico do imóvel, o que foi prontamente atendido pelos autores, que retificaram o valor para quarenta e cinco mil reais e recolheram as custas complementares. O trâmite processual seguiu com a determinação de citação do proprietário registral, dos confinantes e a intimação das Fazendas Públicas para manifestarem eventual interesse na causa. A confinante Dalvaci Farias da Silva foi citada pessoalmente por mandado cumprido por oficial de justiça e não apresentou contestação. O confinante Josival Pereira da Silva, após diligências infrutíferas iniciais, foi devidamente citado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, tendo confirmado o recebimento da contrafé e tomado ciência de todo o teor da ação, optando, igualmente, por não apresentar defesa no prazo legal. Considerando que o réu Heleno Texeira da Silva se encontrava em local incerto e não sabido, foi determinada a sua citação por edital, bem como a citação de eventuais terceiros interessados. O edital foi devidamente publicado e afixado no átrio do fórum, transcorrendo o prazo sem qualquer manifestação. Diante da revelia do réu citado por edital, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado da Paraíba para atuar na condição de curadora especial, visando garantir o contraditório e a ampla defesa. As Fazendas Públicas da União, do Estado da Paraíba e do Município de Boqueirão foram regularmente notificadas e não manifestaram qualquer interesse jurídico na área objeto da lide. O Ministério Público do Estado da Paraíba, instado a se manifestar, emitiu parecer informando a ausência de interesse público ou social que justificasse a sua intervenção no feito, por se tratar de direito patrimonial disponível entre partes maiores e capazes. O processo avançou para a fase de instrução com a realização de audiência por videoconferência. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do autor, que ratificou os termos da petição inicial, detalhando a forma de aquisição e o exercício contínuo da posse. Foram ouvidas duas testemunhas, as senhoras Jadilma Marques Galdino e Danielle Costa Gomes, as quais confirmaram que os autores residem e exploram atividade comercial no local há longos anos, de forma pública e sem que houvesse qualquer disputa ou reclamação por parte de terceiros. A terceira testemunha arrolada foi dispensada. Em decisão de saneamento e organização do processo, este juízo delimitou as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento, determinando a intimação das partes para especificarem provas adicionais, bem como a intimação da Defensoria Pública para ratificar a curadoria especial e apresentar defesa. Os autores manifestaram-se juntando documentos complementares, tais como faturas de água da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, licença de construção expedida pela Prefeitura Municipal no ano de 2011 e novos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano, demonstrando que o imóvel cumpre sua função social, servindo concomitantemente de moradia familiar e ponto comercial. A Defensoria Pública, intimada na condição de curadora especial do réu revel citado por edital, deixou transcorrer o prazo integralmente sem apresentar contestação ou requerer a produção de provas. Os autores, então, protocolaram petição requerendo o julgamento antecipado do mérito, argumentando que o conjunto probatório documental e testemunhal já se encontra completo e suficiente para a comprovação de todos os requisitos legais exigidos para a declaração da usucapião. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar, vícios a declarar ou preliminares pendentes de apreciação. Todas as garantias processuais fundamentais foram rigorosamente observadas, incluindo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A citação dos confinantes e do proprietário registral ocorreu de forma regular e válida, observando-se os ditames do Código de Processo Civil. A citação por edital do réu Heleno Texeira da Silva foi justificada pelo desconhecimento de seu paradeiro, e a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial cumpriu o comando legal de proteção aos interesses do réu ausente. A ausência de contestação por parte da Defensoria Pública não induz, por si só, os efeitos materiais da revelia contra o réu citado por edital, devendo o juízo analisar o direito com base no conjunto probatório produzido pelos autores. Contudo, verifico que a instrução probatória se exauriu e os documentos juntados aos autos, somados à prova oral colhida em audiência, formam um arcabouço sólido e coerente que autoriza o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas, conforme expressamente reconhecido pela parte autora em sua última manifestação. A matéria de fundo diz respeito à aquisição originária da propriedade por meio do instituto da usucapião ordinária, cuja disciplina encontra guarida no artigo 1.242 do Código Civil. A legislação material civil estabelece que adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. A usucapião consubstancia o reconhecimento jurídico de uma situação de fato consolidada pelo tempo, conferindo segurança jurídica às relações sociais e efetividade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Para a procedência do pedido de usucapião ordinária, a parte autora deve demonstrar, de forma inequívoca, o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a posse mansa, pacífica e ininterrupta; o lapso temporal de no mínimo dez anos; o exercício da posse com intenção de dono; a existência de justo título; e a boa-fé na aquisição e na manutenção da posse. A análise detida do processo revela que todos esses elementos foram exaustivamente comprovados pelos autores. No que tange à posse mansa, pacífica e ininterrupta, os autores demonstraram que ocupam o imóvel sem qualquer solução de continuidade há mais de quinze anos. A inexistência de oposição à posse é evidente. As certidões expedidas pelo cartório distribuidor não apontam qualquer ação possessória ou petitória ajuizada contra os autores com o objetivo de reaver o imóvel. Os confinantes, devidamente citados, permaneceram inertes, o que corrobora a percepção de que a posse exercida pelos autores é respeitada e reconhecida pela vizinhança. As testemunhas ouvidas em juízo, de forma uníssona e segura, relataram que os autores sempre foram vistos e tratados como os legítimos proprietários do prédio, zelando pelo bem e nele desenvolvendo suas atividades diárias. A prova testemunhal, corroborada por documentos que individualizam o imóvel, é suficiente para comprovar os requisitos da usucapião, tanto na modalidade ordinária quanto na extraordinária, conforme preconiza o REsp n. 1.720.288/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020. O requisito do tempo exigido pela lei foi superado com folga. O artigo 1.243 do Código Civil permite que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que todas sejam contínuas e pacíficas, com justo título e boa-fé. Os recibos de compra e venda anexados aos autos comprovam a cadeia de transferência dos direitos possessórios desde o ano de 2005. Ainda que se considerasse apenas a posse direta dos próprios autores, o prazo decenal exigido para a usucapião ordinária já se encontra integralmente cumprido antes mesmo do ajuizamento da ação em 2020. A continuidade dessa posse é atestada pelos sucessivos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e pelas faturas de consumo de água e energia elétrica ao longo dos anos, documentos que revelam a presença constante dos autores no local. A intenção de dono exteriorizou-se por meio de atos materiais de conservação e melhoria do bem. Os autores não apenas residem e trabalham no local, mas também investiram na edificação de um prédio de alvenaria com múltiplos pavimentos. A juntada da licença para construção, expedida pela Prefeitura Municipal de Boqueirão no ano de 2011 em nome do autor, é prova contundente de que este age perante o poder público e a sociedade como o efetivo titular do domínio. A divisão do uso do imóvel para a habitação familiar e para a exploração de um ponto comercial demonstra cabalmente o pleno atendimento à função social da propriedade urbana, adequando a situação fática aos ditames constitucionais. O conceito de justo título, indispensável para a modalidade de usucapião ordinária, compreende todo e qualquer documento que, em tese, seria hábil para transferir a propriedade, mas que não o faz por padecer de algum vício formal ou por não ter sido emanado do verdadeiro proprietário registral. Os contratos particulares e recibos de compra e venda colacionados à petição inicial preenchem perfeitamente esse requisito. Eles demonstram a causa jurídica da posse e a transferência onerosa do bem. A jurisprudência pátria e a doutrina civilista contemporânea são pacíficas ao admitir o instrumento particular de promessa de compra e venda, ou até mesmo o recibo de quitação, como justo título apto a fundamentar a ação de usucapião, pois evidenciam a crença do adquirente na legitimidade de sua posse. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título como requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. 3. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Precedentes. 4. A mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. 5. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1584447 MS 2014/0279953-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Intimamente ligada ao justo título está a presunção de boa-fé. O artigo 1.201, parágrafo único, do Código Civil dispõe que o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário. No presente caso, não há absolutamente nada nos autos que infirme essa presunção. Os autores adquiriram os direitos sobre o imóvel mediante pagamento, acreditando na legitimidade de quem lhes transferiu a posse, e assim permaneceram investindo seus recursos e construindo sua vida no local. A ausência de qualquer questionamento por parte do proprietário registral ao longo de décadas reforça a legitimidade da conduta dos possuidores. Dessa forma, o conjunto fático-probatório construído no decorrer de toda a marcha processual é robusto e não deixa margem para dúvidas. A prova documental consistente em contratos, plantas topográficas, recolhimento de tributos, faturas de concessionárias de serviços públicos e licenças administrativas alinha-se perfeitamente aos depoimentos testemunhais idôneos colhidos sob o crivo do contraditório. O distanciamento do proprietário registral, que abandonou o imóvel à própria sorte, contrasta com a postura ativa dos autores, que deram destinação útil ao solo urbano, construindo seu patrimônio e inserindo o bem na dinâmica econômica e social do município. A procedência do pedido é, portanto, a medida que se impõe, devendo o Estado-Juiz intervir apenas para declarar uma situação jurídica já consolidada no mundo dos fatos pela passagem do tempo e pela ação humana. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para o fim de DECLARAR a aquisição, por usucapião ordinária, do direito de propriedade em favor de JOSICLAUDIO COSME CAVALCANTE e CARMEM ROBERTA SANTOS COSTA CAVALCANTE sobre o imóvel urbano situado na Rua Presidente Getúlio Vargas, número 427, Bairro Centro, Boqueirão/PB. O referido imóvel compreende um prédio comercial e residencial e um terreno anexo, possuindo a área total de duzentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e nove centímetros quadrados, com os limites e confrontações exaustivamente descritos no memorial descritivo e na planta topográfica que instruem a inicial (ao leste com a Rua Pres. Getúlio Vargas; ao oeste com a propriedade de Josival Pereira da Silva; ao norte com a propriedade de Dalvaci Farias da Silva; e ao sul com a Rua Nossa Senhora do Desterro). Esta sentença servirá de título hábil para o registro da propriedade em nome dos autores junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boqueirão/PB. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o respectivo mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, acompanhado de cópia da inicial, do memorial descritivo, das plantas, dos documentos pessoais dos autores e desta sentença, para que se proceda à abertura de matrícula ou à averbação competente, transferindo-se a titularidade do domínio, com as devidas cautelas e cobranças de emolumentos nos termos da legislação específica. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que o réu foi citado por edital e está representado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, e não havendo nos autos elementos que atestem sua atual capacidade financeira, a exigibilidade dessas verbas ficará sob a regra de suspensão por impossibilidade material presumida, sem prejuízo de eventual cobrança futura caso se comprove alteração patrimonial, respeitado o prazo prescricional legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devendo a Defensoria Pública ser intimada pessoalmente com as prerrogativas legais. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, incluindo a expedição do mandado de registro, arquivem-se os autos com as baixas de estilo no sistema processual eletrônico. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:49

Procedência

02/03/2026, 22:15

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801181-22.2020.8.15.0741. REU: HELENO TEXEIRA DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição] REPRESENTANTE: LEONILDO APOLINARIO DE MACEDO(048.584.414-15); JOSICLAUDIO COSME CAVALCANTE(019.952.974-45); CARMEM ROBERTA SANTOS COSTA CAVALCANTE(020.503.984-76); Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Josiclaudio Cosme Cavalcante e Carmem Roberta Santos Costa Cavalcante em face de Heleno Texeira da Silva, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Os autores buscam, por meio do presente instrumento processual, a declaração de domínio sobre um imóvel urbano localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, número 427, Bairro Centro, na cidade de Boqueirão, Estado da Paraíba. Na petição inicial, a parte autora relata que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e sem qualquer oposição sobre o referido bem há mais de quinze anos, destacando que a aquisição dos direitos possessórios ocorreu de forma onerosa, mediante instrumentos particulares de compra e venda firmados com os antigos possuidores, os senhores Adelson da Silva, no ano de 2005, e Eliane Rodrigues Guedes, no ano de 2012, os quais, por sua vez, haviam adquirido o bem do ora réu, titular do registro imobiliário. A parte autora descreve o imóvel de forma detalhada, informando tratar-se de um prédio de uso misto, comercial e residencial, edificado sobre um terreno urbano de formato irregular. O levantamento topográfico e o memorial descritivo apresentados indicam que o terreno do prédio mede oito metros e vinte e cinco centímetros de frente por quatorze metros e novecentos e setenta e cinco centímetros de fundos, correspondendo a uma área de cento e vinte e sete metros quadrados e três centímetros quadrados. Sobre este lote, foi construído um prédio de quatro pavimentos, com área coberta total de trezentos e quarenta e um metros quadrados. Além disso, integra o imóvel um terreno anexo localizado no lado esquerdo, medindo seis metros e setenta centímetros de frente por dezesseis metros e noventa e cinco centímetros de comprimento, totalizando cento e treze metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados. A área total usucapienda perfaz duzentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e nove centímetros quadrados, devidamente delimitada e murada. Os limites e confrontações do imóvel foram especificados da seguinte maneira: ao leste, fazendo frente com o perímetro da Rua Presidente Getúlio Vargas, com dezessete metros e setenta e cinco centímetros de largura; ao oeste, nos fundos, confrontando com o imóvel de propriedade de Josival Pereira da Silva, com vinte e cinco metros e sessenta centímetros de largura; ao norte, no lado direito, limitando-se com o imóvel de propriedade de Dalvaci Farias da Silva, com dezenove metros e cinquenta centímetros de comprimento; e ao sul, no lado esquerdo, fazendo limite com a Rua Nossa Senhora do Desterro, com dois metros e setenta centímetros de comprimento. O imóvel encontra-se registrado em nome do réu Heleno Teixeira da Silva no Cartório de Registro de Imóveis local, conforme certidão anexada aos autos, datada do ano de 1976. A petição inicial foi instruída com farta documentação, incluindo documentos pessoais dos autores, guias de recolhimento de custas, planta baixa, planta da edificação, memorial descritivo, certidão de registro do imóvel e comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. Após a distribuição do feito, este juízo determinou a emenda à inicial para a correção do valor da causa, a fim de refletir o valor mercadológico do imóvel, o que foi prontamente atendido pelos autores, que retificaram o valor para quarenta e cinco mil reais e recolheram as custas complementares. O trâmite processual seguiu com a determinação de citação do proprietário registral, dos confinantes e a intimação das Fazendas Públicas para manifestarem eventual interesse na causa. A confinante Dalvaci Farias da Silva foi citada pessoalmente por mandado cumprido por oficial de justiça e não apresentou contestação. O confinante Josival Pereira da Silva, após diligências infrutíferas iniciais, foi devidamente citado por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, tendo confirmado o recebimento da contrafé e tomado ciência de todo o teor da ação, optando, igualmente, por não apresentar defesa no prazo legal. Considerando que o réu Heleno Texeira da Silva se encontrava em local incerto e não sabido, foi determinada a sua citação por edital, bem como a citação de eventuais terceiros interessados. O edital foi devidamente publicado e afixado no átrio do fórum, transcorrendo o prazo sem qualquer manifestação. Diante da revelia do réu citado por edital, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado da Paraíba para atuar na condição de curadora especial, visando garantir o contraditório e a ampla defesa. As Fazendas Públicas da União, do Estado da Paraíba e do Município de Boqueirão foram regularmente notificadas e não manifestaram qualquer interesse jurídico na área objeto da lide. O Ministério Público do Estado da Paraíba, instado a se manifestar, emitiu parecer informando a ausência de interesse público ou social que justificasse a sua intervenção no feito, por se tratar de direito patrimonial disponível entre partes maiores e capazes. O processo avançou para a fase de instrução com a realização de audiência por videoconferência. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do autor, que ratificou os termos da petição inicial, detalhando a forma de aquisição e o exercício contínuo da posse. Foram ouvidas duas testemunhas, as senhoras Jadilma Marques Galdino e Danielle Costa Gomes, as quais confirmaram que os autores residem e exploram atividade comercial no local há longos anos, de forma pública e sem que houvesse qualquer disputa ou reclamação por parte de terceiros. A terceira testemunha arrolada foi dispensada. Em decisão de saneamento e organização do processo, este juízo delimitou as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento, determinando a intimação das partes para especificarem provas adicionais, bem como a intimação da Defensoria Pública para ratificar a curadoria especial e apresentar defesa. Os autores manifestaram-se juntando documentos complementares, tais como faturas de água da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, licença de construção expedida pela Prefeitura Municipal no ano de 2011 e novos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano, demonstrando que o imóvel cumpre sua função social, servindo concomitantemente de moradia familiar e ponto comercial. A Defensoria Pública, intimada na condição de curadora especial do réu revel citado por edital, deixou transcorrer o prazo integralmente sem apresentar contestação ou requerer a produção de provas. Os autores, então, protocolaram petição requerendo o julgamento antecipado do mérito, argumentando que o conjunto probatório documental e testemunhal já se encontra completo e suficiente para a comprovação de todos os requisitos legais exigidos para a declaração da usucapião. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar, vícios a declarar ou preliminares pendentes de apreciação. Todas as garantias processuais fundamentais foram rigorosamente observadas, incluindo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A citação dos confinantes e do proprietário registral ocorreu de forma regular e válida, observando-se os ditames do Código de Processo Civil. A citação por edital do réu Heleno Texeira da Silva foi justificada pelo desconhecimento de seu paradeiro, e a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial cumpriu o comando legal de proteção aos interesses do réu ausente. A ausência de contestação por parte da Defensoria Pública não induz, por si só, os efeitos materiais da revelia contra o réu citado por edital, devendo o juízo analisar o direito com base no conjunto probatório produzido pelos autores. Contudo, verifico que a instrução probatória se exauriu e os documentos juntados aos autos, somados à prova oral colhida em audiência, formam um arcabouço sólido e coerente que autoriza o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas, conforme expressamente reconhecido pela parte autora em sua última manifestação. A matéria de fundo diz respeito à aquisição originária da propriedade por meio do instituto da usucapião ordinária, cuja disciplina encontra guarida no artigo 1.242 do Código Civil. A legislação material civil estabelece que adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. A usucapião consubstancia o reconhecimento jurídico de uma situação de fato consolidada pelo tempo, conferindo segurança jurídica às relações sociais e efetividade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Para a procedência do pedido de usucapião ordinária, a parte autora deve demonstrar, de forma inequívoca, o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a posse mansa, pacífica e ininterrupta; o lapso temporal de no mínimo dez anos; o exercício da posse com intenção de dono; a existência de justo título; e a boa-fé na aquisição e na manutenção da posse. A análise detida do processo revela que todos esses elementos foram exaustivamente comprovados pelos autores. No que tange à posse mansa, pacífica e ininterrupta, os autores demonstraram que ocupam o imóvel sem qualquer solução de continuidade há mais de quinze anos. A inexistência de oposição à posse é evidente. As certidões expedidas pelo cartório distribuidor não apontam qualquer ação possessória ou petitória ajuizada contra os autores com o objetivo de reaver o imóvel. Os confinantes, devidamente citados, permaneceram inertes, o que corrobora a percepção de que a posse exercida pelos autores é respeitada e reconhecida pela vizinhança. As testemunhas ouvidas em juízo, de forma uníssona e segura, relataram que os autores sempre foram vistos e tratados como os legítimos proprietários do prédio, zelando pelo bem e nele desenvolvendo suas atividades diárias. A prova testemunhal, corroborada por documentos que individualizam o imóvel, é suficiente para comprovar os requisitos da usucapião, tanto na modalidade ordinária quanto na extraordinária, conforme preconiza o REsp n. 1.720.288/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 29/5/2020. O requisito do tempo exigido pela lei foi superado com folga. O artigo 1.243 do Código Civil permite que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que todas sejam contínuas e pacíficas, com justo título e boa-fé. Os recibos de compra e venda anexados aos autos comprovam a cadeia de transferência dos direitos possessórios desde o ano de 2005. Ainda que se considerasse apenas a posse direta dos próprios autores, o prazo decenal exigido para a usucapião ordinária já se encontra integralmente cumprido antes mesmo do ajuizamento da ação em 2020. A continuidade dessa posse é atestada pelos sucessivos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e pelas faturas de consumo de água e energia elétrica ao longo dos anos, documentos que revelam a presença constante dos autores no local. A intenção de dono exteriorizou-se por meio de atos materiais de conservação e melhoria do bem. Os autores não apenas residem e trabalham no local, mas também investiram na edificação de um prédio de alvenaria com múltiplos pavimentos. A juntada da licença para construção, expedida pela Prefeitura Municipal de Boqueirão no ano de 2011 em nome do autor, é prova contundente de que este age perante o poder público e a sociedade como o efetivo titular do domínio. A divisão do uso do imóvel para a habitação familiar e para a exploração de um ponto comercial demonstra cabalmente o pleno atendimento à função social da propriedade urbana, adequando a situação fática aos ditames constitucionais. O conceito de justo título, indispensável para a modalidade de usucapião ordinária, compreende todo e qualquer documento que, em tese, seria hábil para transferir a propriedade, mas que não o faz por padecer de algum vício formal ou por não ter sido emanado do verdadeiro proprietário registral. Os contratos particulares e recibos de compra e venda colacionados à petição inicial preenchem perfeitamente esse requisito. Eles demonstram a causa jurídica da posse e a transferência onerosa do bem. A jurisprudência pátria e a doutrina civilista contemporânea são pacíficas ao admitir o instrumento particular de promessa de compra e venda, ou até mesmo o recibo de quitação, como justo título apto a fundamentar a ação de usucapião, pois evidenciam a crença do adquirente na legitimidade de sua posse. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título como requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. 3. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Precedentes. 4. A mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. 5. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1584447 MS 2014/0279953-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Intimamente ligada ao justo título está a presunção de boa-fé. O artigo 1.201, parágrafo único, do Código Civil dispõe que o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário. No presente caso, não há absolutamente nada nos autos que infirme essa presunção. Os autores adquiriram os direitos sobre o imóvel mediante pagamento, acreditando na legitimidade de quem lhes transferiu a posse, e assim permaneceram investindo seus recursos e construindo sua vida no local. A ausência de qualquer questionamento por parte do proprietário registral ao longo de décadas reforça a legitimidade da conduta dos possuidores. Dessa forma, o conjunto fático-probatório construído no decorrer de toda a marcha processual é robusto e não deixa margem para dúvidas. A prova documental consistente em contratos, plantas topográficas, recolhimento de tributos, faturas de concessionárias de serviços públicos e licenças administrativas alinha-se perfeitamente aos depoimentos testemunhais idôneos colhidos sob o crivo do contraditório. O distanciamento do proprietário registral, que abandonou o imóvel à própria sorte, contrasta com a postura ativa dos autores, que deram destinação útil ao solo urbano, construindo seu patrimônio e inserindo o bem na dinâmica econômica e social do município. A procedência do pedido é, portanto, a medida que se impõe, devendo o Estado-Juiz intervir apenas para declarar uma situação jurídica já consolidada no mundo dos fatos pela passagem do tempo e pela ação humana. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para o fim de DECLARAR a aquisição, por usucapião ordinária, do direito de propriedade em favor de JOSICLAUDIO COSME CAVALCANTE e CARMEM ROBERTA SANTOS COSTA CAVALCANTE sobre o imóvel urbano situado na Rua Presidente Getúlio Vargas, número 427, Bairro Centro, Boqueirão/PB. O referido imóvel compreende um prédio comercial e residencial e um terreno anexo, possuindo a área total de duzentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e nove centímetros quadrados, com os limites e confrontações exaustivamente descritos no memorial descritivo e na planta topográfica que instruem a inicial (ao leste com a Rua Pres. Getúlio Vargas; ao oeste com a propriedade de Josival Pereira da Silva; ao norte com a propriedade de Dalvaci Farias da Silva; e ao sul com a Rua Nossa Senhora do Desterro). Esta sentença servirá de título hábil para o registro da propriedade em nome dos autores junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boqueirão/PB. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o respectivo mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, acompanhado de cópia da inicial, do memorial descritivo, das plantas, dos documentos pessoais dos autores e desta sentença, para que se proceda à abertura de matrícula ou à averbação competente, transferindo-se a titularidade do domínio, com as devidas cautelas e cobranças de emolumentos nos termos da legislação específica. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, considerando que o réu foi citado por edital e está representado pela Defensoria Pública na condição de curadora especial, e não havendo nos autos elementos que atestem sua atual capacidade financeira, a exigibilidade dessas verbas ficará sob a regra de suspensão por impossibilidade material presumida, sem prejuízo de eventual cobrança futura caso se comprove alteração patrimonial, respeitado o prazo prescricional legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devendo a Defensoria Pública ser intimada pessoalmente com as prerrogativas legais. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, incluindo a expedição do mandado de registro, arquivem-se os autos com as baixas de estilo no sistema processual eletrônico. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801181-22.2020.8.15.0741. AUTOR: JOSICLAUDIO COSME CAVALCANTE, CARMEM ROBERTA SANTOS COSTA CAVALCANTE REU: HELENO TEXEIRA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição] Trata-se de Ação de Usucapião (ID. 31432552) ajuizada por JOSICLAUDIO COSME CAVALCANTE e CARMEM ROBERTA SANTOS COSTA CAVALCANTE (incluída no polo ativo conforme ID. 107490770 e 110554390) visando obter a declaração de domínio do imóvel urbano descrito na inicial (prédio comercial/residencial e terreno anexo, totalizando 240,59m², localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 427, Centro, Boqueirão/PB). Os autores alegam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por período superior ao legalmente exigido, somando a posse de seus antecessores. Os confinantes DALVACI FARIAS DA SILVA e JOSIVAL PEREIRA DA SILVA foram citados, mas permaneceram revéis (ID. 42299654, 88200914). O réu, HELENO TEXEIRA DA SILVA, proprietário tabular, foi citado por edital (ID. 41753468) e também não contestou o feito, sendo decretada sua revelia e determinada a nomeação de Curador Especial (ID. 57577465). A União, o Estado e o Município foram cientificados e manifestaram desinteresse e/ou silêncio (ID. 74557562, 54085631). O feito avançou para a fase instrutória preliminar, com a realização de Audiência de Instrução em 29 de janeiro de 2025 (ID. 106964473), na qual o autor foi ouvido e foram colhidos depoimentos de duas testemunhas, cujas mídias foram juntadas aos autos eletrônicos (ID. 41750217). Na referida audiência, a magistrada determinou a conclusão dos autos para saneamento, considerando as questões processuais remanescentes. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Ausentes os permissivos do julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, conforme o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. O feito encontra-se na fase de instrução, mas restam pendentes questões indispensáveis à regularidade processual, especialmente devido à citação por edital do réu, o que impõe o saneamento para garantir a integridade da relação processual e a validade de eventual decisão de mérito. Verifico a necessidade de suprir a irregularidade atinente à representação processual do réu e interessados citados por edital. O réu proprietário (HELENO TEXEIRA DA SILVA) e os eventuais interessados incertos e não sabidos foram citados por edital (ID. 41753468). A revelia do citado por edital não induz o efeito de presunção de veracidade dos fatos. Nesses casos, a lei processual exige a intervenção de curador especial para garantir o contraditório e a ampla defesa (art. 72, II, do CPC). Embora o despacho de ID. 57577465 tenha determinado a nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial, a manifestação da Defensoria e a efetiva prestação de defesa não constam formalmente nos autos eletrônicos, conforme notado em audiência (ID. 106964473). Dessa forma, com fundamento nos artigos 72, inciso II e 357, inciso I, do Código de Processo Civil, determino as seguintes providências: Determino a intimação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ratifique o aceite da Curadoria Especial do réu HELENO TEXEIRA DA SILVA e dos demais réus e interessados citados por edital, e apresente a defesa cabível, com a indicação de provas, se for o caso. Ressalto que a revelia dos confinantes (DALVACI FARIAS DA SILVA e JOSIVAL PEREIRA DA SILVA), citados validamente (ID. 42299654 e 88200914) mas que não contestaram a ação, não impede o prosseguimento do feito, pois o direito de fundo (propriedade) é disponível. Considerando que a pretensão se baseia nos requisitos previstos no art. 1.242 do Código Civil (Usucapião Ordinário), o cerne da controvérsia reside na comprovação da posse dos autores, com animus domini, de forma contínua e incontestada, perfazendo o lapso temporal necessário, cumulada com justo título e boa-fé. São considerados incontroversos os seguintes fatos, não havendo impugnação dos réus citados pessoalmente (confinantes) e sendo o pleito dos autores compatível com a documentação existente nos autos: a) a identificação e a descrição perimetral do imóvel usucapiendo, conforme levantamentos técnicos e memorial descritivo apresentado (ID. 31432552, pág. 2); b) a inércia processual da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, entendendo-se pelo seu desinteresse. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) são: a) a efetiva comprovação do lapso temporal da posse, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo tempo exigido para a usucapião ordinária; b) a demonstração da boa-fé dos autores e a validade dos instrumentos particulares de compra e venda como justo título; c) a comprovação de que o imóvel tem sido utilizado para moradia habitual e/ou atividade produtiva, bem como se atende à função social da propriedade. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral, conforme o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil: a) caberá aos autores comprovar os fatos constitutivos do seu direito (tempo de posse, natureza da posse, justo título, boa-fé e animus domini); b) caberá ao réu (HELENO TEXEIRA DA SILVA) e aos Curadores Especiais comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (por exemplo, a ocorrência de interrupção ou oposição à posse). A questão de direito relevante para a decisão do mérito é a análise da aplicação dos requisitos da usucapião ordinária (art. 1.242 do CC) ao caso concreto. Diante do exposto, SANEIO O FEITO, nos termos do art. 357 do CPC, e determino o seguinte: I) Intime-se a Defensoria Pública do Estado da Paraíba para assumir a Curadoria Especial do réu HELENO TEXEIRA DA SILVA e dos demais eventuais interessados citados por edital, resolvendo-se a pendência processual apontada; II) Intimem-se as partes, inclusive o Curador Especial a ser nomeado, para, no prazo de 5 (cinco) dias e 10 (dez) dias para a Defensoria, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para a comprovação das questões de fato controvertidas acima fixadas, sob pena de preclusão; III) Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da fase instrutória. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/11/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(90)