Usucapião 0801181-22.2020.8.15.0741 - TJPB

Usucapião 0801181-22.2020.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801181-22.2020.8.15.0741. AUTOR: JOSICLAUDIO COSME CAVALCANTE, CARMEM ROBERTA SANTOS COSTA CAVALCANTE REU: HELENO TEXEIRA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Aquisição] Trata-se de Ação de Usucapião (ID. 31432552) ajuizada por JOSICLAUDIO COSME CAVALCANTE e CARMEM ROBERTA SANTOS COSTA CAVALCANTE (incluída no polo ativo conforme ID. 107490770 e 110554390) visando obter a declaração de domínio do imóvel urbano descrito na inicial (prédio comercial/residencial e terreno anexo, totalizando 240,59m², localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 427, Centro, Boqueirão/PB). Os autores alegam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por período superior ao legalmente exigido, somando a posse de seus antecessores. Os confinantes DALVACI FARIAS DA SILVA e JOSIVAL PEREIRA DA SILVA foram citados, mas permaneceram revéis (ID. 42299654, 88200914). O réu, HELENO TEXEIRA DA SILVA, proprietário tabular, foi citado por edital (ID. 41753468) e também não contestou o feito, sendo decretada sua revelia e determinada a nomeação de Curador Especial (ID. 57577465). A União, o Estado e o Município foram cientificados e manifestaram desinteresse e/ou silêncio (ID. 74557562, 54085631). O feito avançou para a fase instrutória preliminar, com a realização de Audiência de Instrução em 29 de janeiro de 2025 (ID. 106964473), na qual o autor foi ouvido e foram colhidos depoimentos de duas testemunhas, cujas mídias foram juntadas aos autos eletrônicos (ID. 41750217). Na referida audiência, a magistrada determinou a conclusão dos autos para saneamento, considerando as questões processuais remanescentes. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Ausentes os permissivos do julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, conforme o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. O feito encontra-se na fase de instrução, mas restam pendentes questões indispensáveis à regularidade processual, especialmente devido à citação por edital do réu, o que impõe o saneamento para garantir a integridade da relação processual e a validade de eventual decisão de mérito. Verifico a necessidade de suprir a irregularidade atinente à representação processual do réu e interessados citados por edital. O réu proprietário (HELENO TEXEIRA DA SILVA) e os eventuais interessados incertos e não sabidos foram citados por edital (ID. 41753468). A revelia do citado por edital não induz o efeito de presunção de veracidade dos fatos. Nesses casos, a lei processual exige a intervenção de curador especial para garantir o contraditório e a ampla defesa (art. 72, II, do CPC). Embora o despacho de ID. 57577465 tenha determinado a nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial, a manifestação da Defensoria e a efetiva prestação de defesa não constam formalmente nos autos eletrônicos, conforme notado em audiência (ID. 106964473). Dessa forma, com fundamento nos artigos 72, inciso II e 357, inciso I, do Código de Processo Civil, determino as seguintes providências: Determino a intimação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ratifique o aceite da Curadoria Especial do réu HELENO TEXEIRA DA SILVA e dos demais réus e interessados citados por edital, e apresente a defesa cabível, com a indicação de provas, se for o caso. Ressalto que a revelia dos confinantes (DALVACI FARIAS DA SILVA e JOSIVAL PEREIRA DA SILVA), citados validamente (ID. 42299654 e 88200914) mas que não contestaram a ação, não impede o prosseguimento do feito, pois o direito de fundo (propriedade) é disponível. Considerando que a pretensão se baseia nos requisitos previstos no art. 1.242 do Código Civil (Usucapião Ordinário), o cerne da controvérsia reside na comprovação da posse dos autores, com animus domini, de forma contínua e incontestada, perfazendo o lapso temporal necessário, cumulada com justo título e boa-fé. São considerados incontroversos os seguintes fatos, não havendo impugnação dos réus citados pessoalmente (confinantes) e sendo o pleito dos autores compatível com a documentação existente nos autos: a) a identificação e a descrição perimetral do imóvel usucapiendo, conforme levantamentos técnicos e memorial descritivo apresentado (ID. 31432552, pág. 2); b) a inércia processual da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, entendendo-se pelo seu desinteresse. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) são: a) a efetiva comprovação do lapso temporal da posse, contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo tempo exigido para a usucapião ordinária; b) a demonstração da boa-fé dos autores e a validade dos instrumentos particulares de compra e venda como justo título; c) a comprovação de que o imóvel tem sido utilizado para moradia habitual e/ou atividade produtiva, bem como se atende à função social da propriedade. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral, conforme o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil: a) caberá aos autores comprovar os fatos constitutivos do seu direito (tempo de posse, natureza da posse, justo título, boa-fé e animus domini); b) caberá ao réu (HELENO TEXEIRA DA SILVA) e aos Curadores Especiais comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (por exemplo, a ocorrência de interrupção ou oposição à posse). A questão de direito relevante para a decisão do mérito é a análise da aplicação dos requisitos da usucapião ordinária (art. 1.242 do CC) ao caso concreto. Diante do exposto, SANEIO O FEITO, nos termos do art. 357 do CPC, e determino o seguinte: I) Intime-se a Defensoria Pública do Estado da Paraíba para assumir a Curadoria Especial do réu HELENO TEXEIRA DA SILVA e dos demais eventuais interessados citados por edital, resolvendo-se a pendência processual apontada; II) Intimem-se as partes, inclusive o Curador Especial a ser nomeado, para, no prazo de 5 (cinco) dias e 10 (dez) dias para a Defensoria, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para a comprovação das questões de fato controvertidas acima fixadas, sob pena de preclusão; III) Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da fase instrutória. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

17/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Decorrido prazo de CARMEM ROBERTA SANTOS COSTA CAVALCANTE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENO TEXEIRA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado da Paraíba em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado da Paraíba em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARMEM ROBERTA SANTOS COSTA CAVALCANTE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENO TEXEIRA DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(93)