Embargos à Execução 0803303-06.2023.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0803303-06.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 09:32

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 09:03

Publicação

23/03/2026, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803303-06.2023.8.15.2001. EMBARGANTE: JOSE LEONEL DE MOURA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte contrária para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões à apelação. João Pessoa, 19 de março de 2026 AILZA SANDRA FERREIRA DANTAS PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário EMBARGOS À EXECUÇÃO (172), [Tribunal de Contas]

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:23

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:22

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Decurso de Prazo

08/12/2025, 00:47

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:16

Petição (Contraminuta)

20/10/2025, 11:18

Publicação

13/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE LEONEL DE MOURA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Tribunal de Contas] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0803303-06.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Leonel de Moura em face da decisão que julgou extinto o processo de Embargos à Execução, sem resolução de mérito, ao reconhecer que a ação principal fora extinta em razão da ilegitimidade ativa ad causam. Sustenta o embargante que, embora não subsista mais a necessidade de pronunciamento jurisdicional no presente incidente processual, a decisão foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A finalidade precípua dos embargos é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, via de regra, implicar modificação do julgado, ressalvada a hipótese de reconhecimento de omissão relevante com potencial para alterar o desfecho da decisão. No caso em apreço, assiste razão à embargante. Explico. A decisão embargada, de fato, foi omissa quanto à análise da possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ter extinguido o processo de Embargos à Execução sem resolução de mérito, em virtude da extinção da ação principal, reconhecida em razão da ilegitimidade ativa ad causam. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada e, em consequência, condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários nos termos do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil, observando-se o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se, sucessivamente, o percentual mínimo da faixa seguinte no que exceder os limites de cada etapa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

10/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE LEONEL DE MOURA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Tribunal de Contas] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0803303-06.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Leonel de Moura em face da decisão que julgou extinto o processo de Embargos à Execução, sem resolução de mérito, ao reconhecer que a ação principal fora extinta em razão da ilegitimidade ativa ad causam. Sustenta o embargante que, embora não subsista mais a necessidade de pronunciamento jurisdicional no presente incidente processual, a decisão foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A finalidade precípua dos embargos é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, via de regra, implicar modificação do julgado, ressalvada a hipótese de reconhecimento de omissão relevante com potencial para alterar o desfecho da decisão. No caso em apreço, assiste razão à embargante. Explico. A decisão embargada, de fato, foi omissa quanto à análise da possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ter extinguido o processo de Embargos à Execução sem resolução de mérito, em virtude da extinção da ação principal, reconhecida em razão da ilegitimidade ativa ad causam. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada e, em consequência, condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários nos termos do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil, observando-se o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se, sucessivamente, o percentual mínimo da faixa seguinte no que exceder os limites de cada etapa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

10/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

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