Procedimento Comum Cível 0845824-92.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845824-92.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845824-92.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A Lei nº 12.153/2009 elenca os parâmetros de valor de causa e da matéria para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa. Assim, DETERMINO que os presentes autos sejam redistribuídos, com baixa à alguma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845824-92.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora incluiu o DETRAN-PB no polo passivo da demanda, ante a formulação do pleito de suspensão da penalidade de suspensão da sua CNH. Ao Cartório para as providências cabíveis para inclusão do DETRAN/PB no polo passivo do sistema PJe. Por sua vez, o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba é autarquia estadual, o que atrai a aplicação das regras de organização judiciária específicas para feitos em que entes da administração pública indireta figurem como parte. Conforme a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), a competência das Varas da Fazenda Pública da Capital é absoluta em razão da pessoa (ratione personae), abrangendo as causas em que o Estado da Paraíba ou suas autarquias sejam interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. O feito, portanto, deixou de ser da competência deste Juízo, ante o pedido de inclusão do referido ente público no polo passivo. Sendo assim, ante a incompetência deste Juízo, proceda-se com a redistribuição destes autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Intime-se. Cumpra-se de imediato, ante o pedido de tutela provisória pendente de análise. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845824-92.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora incluiu o DETRAN-PB no polo passivo da demanda, ante a formulação do pleito de suspensão da penalidade de suspensão da sua CNH. Ao Cartório para as providências cabíveis para inclusão do DETRAN/PB no polo passivo do sistema PJe. Por sua vez, o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba é autarquia estadual, o que atrai a aplicação das regras de organização judiciária específicas para feitos em que entes da administração pública indireta figurem como parte. Conforme a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), a competência das Varas da Fazenda Pública da Capital é absoluta em razão da pessoa (ratione personae), abrangendo as causas em que o Estado da Paraíba ou suas autarquias sejam interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. O feito, portanto, deixou de ser da competência deste Juízo, ante o pedido de inclusão do referido ente público no polo passivo. Sendo assim, ante a incompetência deste Juízo, proceda-se com a redistribuição destes autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Intime-se. Cumpra-se de imediato, ante o pedido de tutela provisória pendente de análise. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845824-92.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora incluiu o DETRAN-PB no polo passivo da demanda, ante a formulação do pleito de suspensão da penalidade de suspensão da sua CNH. Ao Cartório para as providências cabíveis para inclusão do DETRAN/PB no polo passivo do sistema PJe. Por sua vez, o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba é autarquia estadual, o que atrai a aplicação das regras de organização judiciária específicas para feitos em que entes da administração pública indireta figurem como parte. Conforme a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), a competência das Varas da Fazenda Pública da Capital é absoluta em razão da pessoa (ratione personae), abrangendo as causas em que o Estado da Paraíba ou suas autarquias sejam interessados na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes. O feito, portanto, deixou de ser da competência deste Juízo, ante o pedido de inclusão do referido ente público no polo passivo. Sendo assim, ante a incompetência deste Juízo, proceda-se com a redistribuição destes autos para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Intime-se. Cumpra-se de imediato, ante o pedido de tutela provisória pendente de análise. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Determinada a Redistribuição

01/07/2026, 20:15

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 10:19

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 16:20

Publicação

23/03/2026, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:23

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE HERMANO BARBOSA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BARBARA LIMA SALES - PB29575 REU: JOSE ADRIANO LOPES, ALEXANDRE ALENCAR DA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0845824-92.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acessão] Vistos, etc. Diante da manifestação de interesse da parte em manter o aditamento à inicial do id. 123749698 (item 1 - suspensão da penalidade de suspensão da CNH), nos termos da decisão do id. 128171525, intime-se a parte autora para fazer incluir o DETRAN-PB no polo passivo da causa, sob pena de não conhecimento do pedido inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 12:27

Mero expediente

02/03/2026, 08:27

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 08:25

Petição (Contraminuta)

02/02/2026, 13:26

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845824-92.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Em primeiro lugar, considerando a narrativa fática de que o Sr. José Adriano Lopes atuou no caso concreto apenas a título de procurador e representante do vendedor, Sr. Alexandre Alencar da Costa, não tendo sido atribuída àquele nenhum ato ilícito causador de danos ao autor, afigura-se sua ilegitimidade passiva. É que, consoante inteligência do art. 653 do Código Civil, os atos praticados sob procuração são realizados em nome do mandante; não são considerados atos pessoais do mandatório. Pois, a compra e venda narrada na inicial se deu somente entre o autor e o réu Alexandre, sem qualquer imputação de responsabilidade a José Adriano em razão do exercício da representação, via mandato. Em segundo lugar, verifica-se que o autor não especificou quanto pretende a título de indenização por danos morais. Assim, o pedido no sentido restou indeterminado, em violação ao disposto no art. 324 do Código de Processo Civil, o que, por consequência, acabou contrariando o art. 292 do mesmo códex, à medida em que este manda, em seu inciso V, ser considerado o valor pleiteado em medida indenizatória no cálculo do valor da causa, não tendo essa monta sido computada - deu-se à causa o valor equivalente a um salário mínimo, apenas. E em terceiro lugar, o autor veio aditar a inicial no id. 123749698 para inclusão de pedido de tutela antecipada também para cessação da penalidade de suspensão de sua carteira de motorista (CNH). Isso atrai o interesse e a legitimidade passiva do DETRAN/PB, por ser o órgão responsável por tais medidas, o que, de outra banda, atrai a competência da Vara de Fazenda Pública. Por todo o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, em EMENDA À INICIAL: 1) falar sobre a ilegitimidade passiva do Sr. José Adriano Lopes; 2) determinar o quantum pretende a título de indenização moral e, consequentemente, readequar o valor atribuído à causa; e 3) esclarecer se mantém o interesse no pleito formulado em aditamento. Tudo sob pena de extinção do feito por indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), ou extinção parcialmente em relação à pessoa do Sr. José Adriano Lopes ou, ainda, redistribuição dos autos à Fazenda Pública. JOÃO PESSOA, 1 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845824-92.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção, podendo o juiz indeferir caso haja elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. Diz o Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No entanto, foi oportunizada à requerente a possibilidade de comprovar sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos específicos (ID 117765848), o que, contudo, não foi atendido de forma satisfatória. Verifica-se, a partir da análise dos extratos bancários acostados aos autos, a existência de diversas movimentações financeiras de valores consideravelmente elevados. Ademais, o limite de seu cartão de crédito, embora não seja exorbitante, também não é compatível com a alegada situação de hipossuficiência, especialmente considerando que o valor das custas processuais é de aproximadamente R$ 200,00. Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, em parcela única, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

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Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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