Procedimento Comum Cível 0871733-10.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871733-10.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID retro para, querendo, apresentar manifestação.

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/06/2026, 08:55

Ato ordinatório

16/06/2026, 08:53

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 18:49

Publicação

22/04/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:01

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 10:45

Documentos

Intimação de pauta

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILLIARD MACEDO VIEIRA DE CARVALHO REU: MASTEL CONSTRUTORA LTDA, TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MERA INTERVENIENTE ANUENTE RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELA PRIVAÇÃO DO USO. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DO IMÓVEL A PARTIR DA EFETIVA ENTREGA DAS CONDIÇÕES DE USO. DANO MORAL CONFIGURADO PELO ATRASO SUBSTANCIAL E FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. - O atraso na efetiva entrega do empreendimento, que impossibilitou o uso dos lotes pela ausência de infraestrutura básica como água e energia, resta comprovado nos autos. - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devendo o contrato ser interpretado de forma mais favorável aos consumidores. - É parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda a pessoa jurídica que atuou apenas como interveniente anuente no contrato de promessa de compra e venda, sem assumir deveres contratuais próprios ou responsabilidade solidária pela execução do empreendimento. - A privação do uso do imóvel em razão do atraso na entrega, para além do prazo razoável, enseja a indenização a título de lucros cessantes. - A responsabilidade pelo pagamento de impostos (IPTU/TCR) e taxas condominiais recai sobre o promitente comprador apenas a partir da efetiva entrega das chaves ou da disponibilização das condições plenas de uso do imóvel. - O atraso injustificado e substancial na entrega de bem imóvel adquirido, frustrando as legítimas expectativas do consumidor, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871733-10.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Gilliard Macedo Vieira de Carvalho, já devidamente qualificado na exordial, ingressou em juízo, por intermédio de seus advogados legalmente habilitados, com “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (perdas e danos)” em face de Mastel Construtora Ltda e Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, ter adquirido em 23 de fevereiro de 2016 o lote nº 324 da quadra Paris do Condomínio Tambaba Country Club Resort, pelo preço de R$ 51.900,00 (cinquenta e um mil e novecentos reais), com previsão de entrega em 36 (trinta e seis) meses, findando em 23/02/2019. Aduz, ainda, que adquiriu posteriormente, por repasse de outros compradores, o lote nº 718 da quadra Hong Kong, em julho de 2021, e o lote nº 509 da quadra Firenze, em novembro de 2022. Narra que a instalação formal do condomínio ocorreu somente em 11 de julho de 2021, mas, mesmo nesta data, seus lotes não dispunham de instalações de água e energia, essenciais para o uso, o que só foi corrigido em dezembro de 2022, data que considerou como a efetiva entrega de seus imóveis. Em razão do alegado atraso e da entrega incompleta, postulou indenização pelos prejuízos sofridos. Requer o ressarcimento dos débitos de IPTU/TCR de anos anteriores à efetiva entrega, totalizando R$ 4.305,48 (quatro mil trezentos e cinco reais e quarenta e oito centavos) (referentes aos lotes Paris 324 e Hong Kong 718 até 2022), e das taxas condominiais do período de julho de 2021 a dezembro de 2022, no valor de R$ 2.932,50 (dois mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), totalizando um importe de R$ 7.237,98 (sete mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais. Pleiteia, também, a condenação das requeridas ao pagamento de lucros cessantes no montante de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor atualizado dos imóveis por mês de atraso e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, foram juntados os documentos contidos no Id nº 83987184 ao Id nº 83987699. Determinada a realização de audiência de conciliação (Id nº 84101906), a tentativa de acordo restou infrutífera, conforme termo de audiência (Id nº 100423020). As requeridas apresentaram contestação (Id nº 101571082), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Mastel Construtora Ltda, sob o argumento de que esta figurou no contrato apenas como interveniente anuente, sem responsabilidade pela obrigação principal. Suscitaram, ainda, a incompetência territorial deste Juízo, alegando que o foro competente seria o de Pitimbu/PB, onde se localiza a sede da ré Tambaba Country Club Resort e o imóvel objeto da demanda. No mérito, defenderam que o empreendimento foi entregue, negaram a ocorrência de ato ilícito, sustentaram a impossibilidade de inversão do ônus da prova, refutaram a pretensão de lucros cessantes por entenderem que não se aplicam em casos de rescisão contratual e que não haveria dano moral indenizável, tendo em vista que a parte autora adquiriu outros lotes após a suposta mora. Defenderam a responsabilidade da parte autora pelo IPTU/TCR e taxas condominiais a partir da entrega do empreendimento e requereram a aceitação de prova emprestada de laudo pericial judicial de inspeção (Id nº 101571084) para atestar a conclusão das obras. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 103192084), rebatendo as preliminares e reiterando os argumentos e pedidos iniciais. Em ato contínuo, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Id nº 103261406). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (Id nº 103879651). As requeridas, por sua vez, manifestaram não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 104473456). Sobreveio decisão interlocutória (Id nº 107277318) que rejeitou a preliminar de incompetência territorial, com base na regra de proteção ao consumidor que autoriza o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Mastel Construtora Ltda, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, por entender que sua participação no contrato foi meramente como interveniente anuente. A decisão também deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferiu a produção de prova testemunhal por considerar o feito suficientemente instruído com a prova documental existente. A parte autora apresentou petição de reconsideração do despacho (Id nº 110395546), requerendo a produção de prova testemunhal e juntou novos documentos (Id nº 110396706, Id nº 110396707, Id nº 110396709, Id nº 110396704, Id nº 110396705). Por meio de novo despacho (Id nº 118604964), foi indeferido o pedido de reconsideração quanto à oitiva de testemunhas, mantendo-se os termos da decisão anterior, e determinada a intimação da parte promovida para se manifestar sobre os documentos novos apresentados pelo autor. A parte promovida apresentou manifestação (Id nº 123042331) sobre os novos documentos, argumentando que o laudo de engenharia de outubro de 2022 se refere a avarias decorrentes do tempo e da ausência de manutenção adequada após a constituição do condomínio em 2021, e não a vícios construtivos imputáveis à construtora, sendo a responsabilidade exclusiva da administração condominial pela manutenção das áreas comuns. É o breve relatório. Decido. P R E L I M I N A R M E N T E Da ilegitimidade passiva e da incompetência territorial De proêmio, consigno que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, conforme já decidido. Ademais, cumpre reiterar os termos da decisão interlocutória proferida (Id nº 107277318), que já examinou as preliminares arguidas pelas requeridas. Quanto à alegada incompetência territorial, o pedido foi devidamente rejeitado. A relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o artigo 101, inciso I, do CDC, confere ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio, buscando facilitar o acesso à justiça e a defesa de seus direitos. Essa faculdade é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, prevalecendo sobre eventuais cláusulas de eleição de foro ou regras gerais de competência territorial, em benefício da parte mais vulnerável da relação. O domicílio autoral em João Pessoa/PB, onde a demanda foi proposta, justifica a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Mastel Construtora Ltda, a decisão interlocutória acolheu-a, extinguindo o processo em relação a essa ré, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Constatou-se que a Mastel Construtora Ltda figurou no contrato de promessa de compra e venda na condição de mera interveniente anuente. A análise dos documentos juntados aos autos não revelou a assunção de deveres contratuais próprios por parte da Mastel Construtora Ltda ou qualquer elemento que demonstrasse uma participação que extrapolasse a condição de simples anuência, afastando, assim, a sua responsabilidade solidária pelos alegados descumprimentos contratuais. Dessa forma, mantém-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da referida empresa. M É R I T O A presente lide versa sobre a responsabilidade da parte promovida por alegado atraso na entrega de lotes em empreendimento imobiliário, bem como sobre os danos materiais e morais decorrentes de tal inadimplemento contratual. A análise pormenorizada das questões suscitadas pelas partes se mostra imprescindível para o justo deslinde da controvérsia. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova É inconteste que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a parte promovida se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos de seus artigos 2º e 3º. A parte promovente, na condição de pessoa física adquirente de lote de terreno para fins próprios, configura-se como consumidor final, enquanto a Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda, parte promovida, atuando profissionalmente na construção e incorporação imobiliária, caracteriza-se como fornecedora. A natureza consumerista da relação impõe a interpretação do contrato de forma mais favorável ao consumidor, bem como a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Diante da evidente vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica do consumidor frente à fornecedora, e da verossimilhança das alegações iniciais, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme preconiza o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, medida que visa reequilibrar a paridade processual e garantir a efetiva defesa dos direitos do consumidor. Tal inversão, todavia, não desonera a parte autora de apresentar um lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Do atraso na entrega do empreendimento A controvérsia central reside na efetiva data de entrega dos lotes adquiridos pela parte autora. Conforme o contrato de promessa de compra e venda referente ao lote nº 324 (Id nº 83987182), o prazo previsto para a entrega do empreendimento era de 36 (trinta e seis) meses após a assinatura, findando em 23/02/2019. A notificação extrajudicial (Id nº 83987699) mencionou uma prorrogação de 06 (seis) meses, que findaria em 23/08/2019. A parte promovida, por sua vez, alegou que o empreendimento foi entregue e que as áreas comuns já estariam em uso, inclusive com a juntada de laudo de inspeção datado de 30/07/2021 (Id nº 101571084). Contudo, a Ata de Assembleia de Implantação do Condomínio (Id nº 110396706) revela que a instalação do condomínio ocorreu em 11 de julho de 2021. Mais importante, a própria autora demonstrou que, mesmo após a instalação formal do condomínio, seus lotes permaneciam sem instalações essenciais de água e energia, o que impedia seu uso efetivo. Tal situação, conforme a narrativa autoral, somente foi corrigida em dezembro de 2022, data que a parte requerente considerou como a da efetiva entrega de seus lotes. O Laudo Técnico de Vistoria de Outubro/2022 (Id nº 110396704, Id nº 110396705, Id nº 110396707, Id nº 110396709), juntado pela parte autora, corrobora a existência de anomalias no sistema hidráulico do condomínio, o que fortalece a alegação de que a infraestrutura básica não estava plenamente funcional antes de dezembro de 2022. A argumentação da parte requerida de que as avarias no laudo de 2022 seriam decorrentes do tempo e da ausência de manutenção após a constituição do condomínio não se sustenta diante da alegação autoral de que a falta de água e energia impedia o uso dos lotes, condição básica para que a responsabilidade pela manutenção pudesse ser transferida integralmente. A mera constituição formal do condomínio ou a conclusão das áreas comuns não se confunde com a efetiva disponibilização dos lotes individuais em condições de uso. Portanto, resta configurado que, embora o prazo inicial para entrega do lote principal fosse 23/02/2019 (com a extensão para 23/08/2019), a efetiva entrega dos lotes da parte autora, com as condições mínimas de habitabilidade e uso (fornecimento de água e energia), ocorreu apenas em dezembro de 2022. Assim, a mora da promovida estendeu-se de 23 de agosto de 2019 até dezembro de 2022, período que configura um atraso substancial e injustificado na disponibilização dos bens imóveis. Dos lucros cessantes A parte autora pleiteia indenização por lucros cessantes no importe de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor atualizado dos imóveis por mês de atraso, em razão da privação do uso dos lotes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior.Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo aquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (STJ - AgInt no REsp: 1792742 SP 2019/0014657-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) Este entendimento decorre da privação do uso do bem, seja para moradia, aluguel ou investimento, o que configura um dano material indenizável. No presente caso, o atraso na efetiva entrega dos lotes, que se estendeu de agosto de 2019 até dezembro de 2022, impediu a parte autora de usufruir de seus bens, seja para construir, morar ou obter renda. A tese da parte promovida de que os lucros cessantes não seriam presumidos em caso de rescisão contratual é inaplicável à presente demanda, que busca indenização pela mora na entrega do bem, e não a rescisão do contrato de compra e venda. Portanto, diante do atraso verificado, a condenação da parte promovida ao pagamento de lucros cessantes é medida que se impõe. O montante de 0,5% (cinco décimos percentuais) do valor atualizado dos imóveis por mês de atraso, como pleiteado pela parte autora, é razoável e se alinha aos parâmetros adotados pela jurisprudência para prefixar a indenização pela privação de uso. A base de cálculo para a apuração será o valor de aquisição do primeiro lote (Paris 324) e dos lotes posteriores adquiridos por repasse (Hong Kong 718 e Firenze 509), devidamente atualizado. A quantificação exata será procedida em liquidação de sentença. Da responsabilidade por IPTU/TCR e taxas condominiais A parte autora busca o ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU/TCR de anos anteriores à efetiva entrega dos lotes e das taxas condominiais referentes ao período de julho de 2021 a dezembro de 2022. A parte promovida, por sua vez, alega que tais despesas seriam de responsabilidade da parte promovente a partir da entrega do empreendimento. A jurisprudência firmou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e de IPTU/TCR só é transferida ao promitente comprador após a efetiva imissão na posse do imóvel, que se materializa com a entrega das chaves ou, como no presente caso, com a disponibilização das condições plenas de uso do bem, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. CONDOMÍNIO DE LOTES. COBRANÇA INDIVIDUAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência individualizada de IPTU e TCR de adquirentes de lotes em empreendimento registrado como condomínio fechado, antes da expedição do “Habite-se” que atesta a conclusão da infraestrutura. O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na zona urbana, nos termos do art. 32 do CTN, sendo que, para imóveis em condomínio, a cobrança individual somente se aperfeiçoa após a expedição do “Habite-se”. O fato gerador da TCR é a disponibilização potencial do serviço público de coleta de lixo (arts. 77 e 79 do CTN), igualmente vinculado à efetiva conclusão do empreendimento e sua individualização cadastral. Até a emissão do “Habite-se” em 30/12/2024, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel recai sobre a construtora/loteadora, devendo a tributação incidir sobre a matrícula-mãe, e não de forma individualizada sobre os compromissários compradores. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais somente surge com a imissão na posse pelo adquirente (REsp 1.297.239/RJ; AgInt no REsp 2.043.649/SP). Cláusulas ou exigências que antecipem o dever de pagamento de tributos antes da posse efetiva configuram onerosidade excessiva ao consumidor e são nulas (TJSP, Apelação Cível nº 1001577-53.2024.8.26.0196). Ausentes os requisitos da tutela de urgência, revela-se correta a decisão que suspendeu a exigibilidade dos lançamentos tributários questionados. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08141257220258150000, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS (IPTU E TCR) ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APENAS APÓS A POSSE EFETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CDC APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de aquisição de unidade imobiliária por pessoa física junto a incorporadora/construtora, caracterizando-se relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). As obrigações condominiais e os tributos incidentes sobre o imóvel (IPTU e TCR) têm natureza propter rem, vinculadas à coisa, mas a responsabilidade do adquirente somente se configura a partir da posse efetiva do bem, quando passa a exercer os poderes de uso, gozo e fruição, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das cotas condominiais tem início com a imissão na posse do imóvel.” (STJ, REsp nº 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/09/2013). A Cláusula 23ª, alínea ‘f’, do contrato (Id. 37233652), ao impor o pagamento de despesas condominiais “mesmo que o comprador não tenha recebido as chaves”, é abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois cria obrigação desproporcional e onera indevidamente o consumidor, transferindo-lhe encargos relativos a um imóvel do qual ainda não tinha a posse. No caso concreto, restou comprovado que a autora somente foi imitida na posse em junho de 2016, por decisão judicial (Id. 37233337), mas arcou com o pagamento de taxas condominiais (2015/2016) e tributos (IPTU e TCR – 2016/2017), totalizando R$ 56.015,65, valores não impugnados pela apelante quanto à sua quantia ou comprovação. O art. 123 do CTN impede que convenções particulares alterem a responsabilidade tributária perante o fisco, mas, nas relações privadas entre comprador e construtora, a jurisprudência reconhece que a obrigação de reembolso ou restituição deve observar o marco da posse efetiva. Assim, correta a sentença ao determinar a restituição integral dos valores pagos indevidamente, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora. O entendimento encontra amparo na jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça e do STJ, segundo a qual é abusiva a cláusula que transfere ao comprador encargos antes da posse, devendo ser restituídos os valores pagos. A responsabilidade do comprador pelo pagamento de taxas condominiais e tributos (IPTU e TCR) somente se inicia com a imissão na posse do imóvel. É abusiva a cláusula contratual que impõe ao adquirente o pagamento desses encargos antes da entrega das chaves. O comprador tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente antes da posse, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08152970720188152001, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) A mera formalidade da instituição do condomínio ou a conclusão das áreas comuns não basta para imputar ao adquirente encargos relativos a um bem que ainda não pode ser plenamente usufruído. Considerando que a efetiva disponibilização dos lotes da parte requerente, com água e energia, ocorreu apenas em dezembro de 2022, as despesas de IPTU/TCR e taxas condominiais referentes ao período anterior a essa data devem ser suportadas pela parte promovida. O valor pleiteado pela parte autora, totalizando R$ 7.237,98 (sete mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), engloba tanto os impostos quanto as taxas condominiais durante o período em que a parte autora foi indevidamente onerada. A responsabilidade da parte promovida abrange os três lotes adquiridos pela parte demandante, uma vez que a falha na entrega da infraestrutura básica do empreendimento afetou a plena usabilidade de todas as unidades. Assim, os valores pagos pela parte autora a esse título deverão ser restituídos, com juros e correção monetária desde o desembolso. Dos danos morais A parte demandante alega ter sofrido danos morais em decorrência do atraso excessivo na entrega dos lotes e da falta de infraestrutura básica, o que frustrou suas expectativas e causou angústia e transtornos. A parte promovida, por sua vez, argumenta a inexistência de dano moral, classificando os fatos como mero aborrecimento e destacando que o autor adquiriu outros lotes após o suposto atraso. O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dever de reparar surge, nos termos do artigo 927 do mesmo diploma, com a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No caso dos autos, o atraso na efetiva entrega dos lotes, que perdurou por mais de três anos (de agosto de 2019 a dezembro de 2022), não pode ser considerado um mero aborrecimento ou um simples inadimplemento contratual. A privação do direito de uso da propriedade por um período tão extenso, a frustração de projetos de moradia ou investimento, a necessidade de custear despesas de um imóvel que não podia ser plenamente utilizado, e a falta de resposta à notificação extrajudicial configuram um cenário de angústia e transtorno que ultrapassa o dissabor cotidiano. A expectativa de adquirir um imóvel, concretizada através de um contrato, é permeada por planejamento e sonhos, cuja quebra abrupta e prolongada gera um abalo psicológico considerável. O fato de a parte autora ter adquirido outros lotes posteriormente não descaracteriza o dano moral, pois a expectativa e o prejuízo relacionados aos lotes iniciais e à totalidade do empreendimento permanecem. O ato de adquirir outros lotes pode ser interpretado como uma tentativa de mitigar o prejuízo ou buscar alternativas, mas não anula o sofrimento causado pelo atraso original. A indenização por danos morais deve cumprir dupla função: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e servir como medida pedagógica para desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor. Considerando-se a gravidade da conduta da parte promovida, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Afastar a preliminar de incompetência territorial e manter a competência deste Juízo, conforme já decidido. 2. Ratificar o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Mastel Construtora Ltda e, por conseguinte, extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Condenar a promovida Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda ao pagamento de indenização por lucros cessantes, em razão do atraso na efetiva entrega dos lotes, no importe de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor atualizado de aquisição dos lotes (Paris 324, Hong Kong 718 e Firenze 509), por mês de atraso, a ser calculado a partir de 23 de agosto de 2019 (considerado o prazo de prorrogação de 06 meses a partir da data contratual de 23/02/2019) até dezembro de 2022. O valor total deverá ser apurado em liquidação de sentença. 4. Condenar a promovida Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda a restituir ao autor os valores comprovadamente pagos a título de IPTU/TCR e taxas condominiais referentes aos lotes adquiridos, no período de 11 de julho de 2021 a 30 de novembro de 2022, no montante total de R$ 7.237,98 (sete mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desembolso e juros de mora, pela SELIC, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), deduzida a variação do IPCA. 5. Condenar a promovida Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora, pela SELIC, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), deduzida a variação do IPCA. 6. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a promovida Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora Ltda ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. João Pessoa, 17 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lucimara de Carvalho Gomes. Apelado: Centro Empresarial Maruanã. E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXA CONDOMINIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INTERVENIENTE ANUENTE – A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME –LITISCONSÓRCIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A simples anuência em contrato firmado com terceiro, como interveniente anuente, não atribui, por si só, responsabilidade solidária. O fato de a parte recorrente ter figurado como interveniente anuente, sem expressa atribuição de qualquer responsabilidade no negócio, não a coloca no patamar de contratante e, por isso, não há como sustentar a sua legitimidade passiva para a causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-19.2023.8.11.0041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Destarte, é de se acolher a preliminar arguida para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de MASTEL CONSTRUTORA, sem, contudo, importar em qualquer prejuízo para o promovente, ante as garantias materiais e processuais atinentes à espécie. Forte nesses fundamentos, quanto à promovida MASTEL CONSTRUTORA, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o processo, em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DAS PROVAS Da Inversão do Ônus Probante Sem outras delongas, considerando estar-se diante de uma típica relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871733-10.2023.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. GILLIARD MACEDO VIEIRA DE CARVALHO, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTRO, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos à exordial. Os réus apresentaram contestação (Id nº 101571082), na qual suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Mastel Construtora, bem assim arguiram incompetência territorial. Impugnação à contestação (Id nº 103192084). Devidamente intimado para eventual especificação de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal, com audiência de instrução em julgamento de forma virtual. O réu, por sua vez, informou não ter provas a produzir. É o breve relatório. Decido. P R E L I M I N A R E S Da Incompetência Territorial Os promovidos alegam que este juízo não possui competência para processar e julgar a presente demanda e por essa razão requerem que o processo seja remetido para a Comarca da sede da demandada TAMBABA COUNTRY, na forma do artigo 53, inc. III, ‘a’, do CPC. Ocorre que a relação existente na presente demanda é de consumo, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, permitindo ao consumidor a faculdade de eleger o foro de seu próprio domicílio. Vejamos a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EXCEÇÃO À REGRA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador. Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil dec\c o inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. (0802311-39.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2021) (GN) Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Da Ilegitimidade Passiva ad causam No que concerne à ilegitimidade passiva ad causam, os réus sustentam, em sede de contestação, que a MASTEL CONSTRUTORA não reúne a qualidade necessária para figurar no polo passivo, uma vez que o contrato de compra e venda, discutido nesta demanda, teria sido entabulado entre o autor e a “Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora LTDA”, pessoa jurídica de direito privado com personalidade jurídica própria. Em réplica à contestação (Id nº 103192084), o autor reafirmar a necessária formação do litisconsórcio passivo, asseverando que a empresa MASTEL CONSTRUTORA teve participação ativa na condução das obras e na execução do projeto imobiliário, tendo se envolvido diretamente na construção e nas negociações referentes ao empreendimento. Pois bem. Observando o “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel”, vislumbra-se que a empresa MASTEL CONSTRUTORA teve participação como interveniente anuente, não havendo nos autos elementos que demonstrem que a referida ré tenha assumido deveres contratuais próprios ou que sua participação tenha extrapolado a condição de mero anuente. Nesse contexto, em conformidade com o princípio da causalidade e da responsabilidade contratual, não há razão para manter a ré MASTEL CONSTRUTORA no polo passivo da demanda, uma vez que inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização pelos eventuais descumprimentos contratuais alegados pelo autor. Sobre a matéria, oportuno colacionar os seguintes precedentes judiciais: Recurso de Apelação Cível nº XXXXX-19.2023.8.11.0041 – Cuiabá. defiro a inversão do ônus da prova. Apesar disso, consigne-se que, malgrado concedido o benefício da facilitação da defesa dos direitos consumeristas ao promovente, ainda lhe incumbe a demonstração mínima acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Da Oitiva de Testemunhas É sabido que o diploma processual civil, consoante o art. 139, II, do CPC, estabelece que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. In casu, considerando os fatos enredados, entendo que a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, mostra-se medida completamente ineficaz, tendo em vista que as questões em cizânia nestes autos demandam prova documental, capaz de atestar o estado de coisa sobre o qual divergem as partes litigantes. Para além disso, de uma análise ainda que perfunctória dos autos, verifica-se que o presente feito encontra-se suficientemente instruído com acervo probatório apto à formação do convencimento deste julgador, não havendo, pois, necessidade de dilação probatória, razão pela qual indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. Restando irrecorrida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. João Pessoa, 09 de março de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871733-10.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871733-10.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimo do despacho ID retro para, querendo, apresentar manifestação.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)